sexta-feira, 29 de março de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Bruno Romano

Migalheiro desde dezembro/2015.

Sócio PPA Law; Professor do IBET; Colunista da EBT; Mestrando em Direito Tributário no IBET; Pós-Graduado em Direito Tributário no IBDT; Graduado em Direito no Mackenzie; [email protected]

Migalhas de Peso A constitucionalidade do voto de desempate pró-contribuinte no CARF
segunda-feira, 18 de abril de 2022

A constitucionalidade do voto de desempate pró-contribuinte no CARF

Expectativa é de que o STF, nas ADIns 6.415, 6.399 e 6.403, julgue a constitucionalidade do art. 19-E da lei 10.522/02.
Migalhas de Peso A coerência da AGU pela impossibilidade de cobrança do ICMS DIFAL em 2022
sexta-feira, 18 de março de 2022

A coerência da AGU pela impossibilidade de cobrança do ICMS DIFAL em 2022

Com a finalidade de evitar perda de arrecadação por parte de estados e do DF, o STF modulou os efeitos de sua decisão.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da lei 17.719/21 de São Paulo
quarta-feira, 2 de março de 2022

A inconstitucionalidade da lei 17.719/21 de São Paulo

A lei 17.719/21 é inconstitucional por extrapolar as normas gerais relativas à tributação das sociedades uniprofissionais (Decreto 406/68) e por violar o princípio da capacidade contributiva.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória

É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar.