Caio Humberto Pássaro de Laet

Migalheiro desde fevereiro/2020.
Migalhas de Peso
7/2/2020

Corte Especial restringe o alcance da modulação de efeitos conferida ao REsp 1.813.684/SP apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval

Com o advento da lei 13.105/15, a questão necessitou ser revisitada pela Corte Especial daquele Tribunal Superior, tendo em vista que parte dos ministros começaram a entender que a nova codificação processual possuía disposição normativa expressa que impossibilitava a comprovação posterior da tempestividade recursal.