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Camila Meneghin

Migalheira desde novembro/2018.
Migalhas de Peso
23/11/2018

STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias

Em recente julgamento realizado pelo STJ, foi proferida uma decisão monocrática pelo ministro Rogério Schietti Cruz (REsp 1.598.005-SC), replicando o precedente da 3ª Seção (HC 399.109/SC, julgado em agosto deste ano), que uniformizou o entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90.
Informativo Migalhas
23/11/2018

MIGALHAS nº 4.487

...pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias. Diante disso, Camila Meneghin e Rodrigo Rigo, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, analisam se a 3ª seção, ao assim decidir, extrapolou a interpretação e a aplicação do tipo penal aos casos de ICMS-OP, declarado e não pago, em contrapartida ao conceito de mero inadimplemento fiscal que, de acordo com o que expõem os autores, "também é amplamente utilizado" pela Corte Superior. (Clique aqui) Migalhas Edilícias Na coluna de hoje, o advogado Arthur Marinho discute a purgação da mora no leilão extrajudicial...