Camila Misko Moribe

Migalheira desde abril/2020.
Migalhas de Peso
23/4/2020

Tempos de pandemia e o direito constitucional de ir e vir

A princípio, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Informativo Migalhas
23/4/2020

MIGALHAS nº 4.837

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