sexta-feira, 29 de março de 2024

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César Augusto Costa

Migalheiro desde agosto/2019.

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-graduado em Direito Imobiliário na Universidade SECOVI/SP; Integrante do 2º grupo de estudos avançados em Processo Civil (GEAP) organizado pela Fundação Arcadas. Advogado no escritório Flávia Ribeiro Sociedade de Advogados.

Migalhas de Peso A reforma tributária, a alíquota progressiva do ITCMD e o PL paulista 7/24 clamam por antecipação de planejamento patrimonial
quinta-feira, 28 de março de 2024

A reforma tributária, a alíquota progressiva do ITCMD e o PL paulista 7/24 clamam por antecipação de planejamento patrimonial

Estados podem adotar progressividade no ITCMD para justiça fiscal. Em São Paulo, projeto de lei propõe alíquotas de 2% a 8%.
Migalhas de Peso Julgamento dos REsp 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881): A coisa julgada em matéria de trato continuado
terça-feira, 9 de maio de 2023

Julgamento dos REsp 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881): A coisa julgada em matéria de trato continuado

Com a edição de um precedente das cortes de vértice em sentido contrário àquele definido pela decisão qualificada pela coisa julgada em matéria continuativa apta a fazer cessar prospectivamente os efeitos da “res iudicata”.
Migalhas de Peso O desrespeito ao tema 1.076 do STJ pelos Tribunais Estaduais: fixação de honorários advocatícios por equidade
quinta-feira, 8 de setembro de 2022

O desrespeito ao tema 1.076 do STJ pelos Tribunais Estaduais: fixação de honorários advocatícios por equidade

É lamentável e reprovável a continuidade das decisões contrárias à lei e ao entendimento firmado pela Corte Superior em sede de julgamento repetitivo.
Migalhas de Peso Filtro da relevância dos recursos especiais
quinta-feira, 28 de julho de 2022

Filtro da relevância dos recursos especiais

Apesar da necessidade da implementação do filtro de relevância, dois pontos merecem crítica: a necessidade da presunção da relevância da questão federal infraconstitucional dos recursos especiais interpostos com fundamento em dissidio jurisprudencial e a indevida fixação da competência interna do Superior Tribunal de Justiça, que não deveria ser atribuída “ao órgão competente para o julgamento” do recurso especial.
Migalhas de Peso Recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ são antagônicos quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ são antagônicos quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil

O acórdão não seguiu a melhor orientação, haja vista que a quebra de sigilo bancário não é sequer medida 'atípica', mas sim medida executiva 'típica', que pode e deve ser utilizada sempre que seja necessária a consulta de bens do devedor.
Migalhas de Peso Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp
quarta-feira, 14 de julho de 2021

Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp

Há muito a se avançar, especialmente em termos de regulamentação e legislação a respeito, mas não há dúvidas que a citação por WhatsApp é uma tendência do processo eletrônico, da Justiça 100% digital, do balcão eletrônico, das modernidades advindas da pandemia. É mais do que hora de revisitar conceitos, padrões, dogmas e adaptar-se às necessidades da nova realidade social.
Migalhas de Peso ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos sobre bens imóveis
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos sobre bens imóveis

Com a consolidação do entendimento do STF em tese clara e objetiva, não se deve mais tolerar qualquer exigência de recolhimento ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos ante a evidente inconstitucionalidade das leis e decretos municipais que determinam a incidência do imposto de transmissão além das hipóteses do artigo 156, II da CF.
Migalhas de Peso Fixação de honorários
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Fixação de honorários

A obstinação dos magistrados em afastar norma expressa (art. 85, §2º do CPC) e utilizar da equidade para evitar suposto enriquecimento ilícito do advogado.
Migalhas de Peso Alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica em razão da conversão em lei da MP da liberdade econômica
sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica em razão da conversão em lei da MP da liberdade econômica

Toda a tramitação do projeto de lei de conversão da medida provisória pode ser acompanhada no site do Congresso Nacional, cujo endereço está disponível aqui.