Charlene Dela Líbera Duarte Siqueira

Charlene Dela Líbera Duarte Siqueira

Migalheira desde janeiro/2009.
Da diferenciação dos valores cobrados em compras com cartão de crédito
Migalhas de Peso
19/3/2009

Da diferenciação dos valores cobrados em compras com cartão de crédito

O Ministério da Fazenda, através da portaria 118/1994 determina que não deve haver diferença entre transações efetuadas com pagamento por meio do cartão de crédito e as que são pagas em cheque ou dinheiro, no mesmo sentido fora publicada a nota técnica nº 113/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. Assim, é vedada a prática comercial em estipular valores diferenciados de acordo com a forma de pagamento.