15/12/2016
Aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao Processo Administrativo Fiscal, recepção dos julgados dos Tribunais na esfera administrativa
Além da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, o processo administrativo tributário permaneceu sem disciplina própria, sendo regrado pelos preceitos específicos estabelecidos na legislação própria de cada tributo.