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NO AR: Migalhas nº 5.833

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Daniel T. Stivelberg

Migalheiro desde novembro/2019.

Gerente de Relações Institucionais e Governamentais.

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Migalhas de Peso Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo
quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva
Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.
Migalhas de Peso Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia
quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia

Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva
É relevante cotejar a forma de organização político-administrativa dos dois sistemas.
Migalhas de Peso Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união
terça-feira, 5 de novembro de 2019

Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união

Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva
É forçoso concluir ser necessário, em favor da segurança jurídica, comissionar, constitucionalmente, a União como único ente federado responsável por desempenhar o papel regulatório da matéria, delegando-lhe competência legiferante privativa.