sexta-feira, 29 de março de 2024

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Daniela Marinho Scabbia Cury

Migalheira desde julho/2011.

Sócia Diretora do escritório Cury & Cury Sociedade de Advogados.

Migalhas de Peso A lei 12.403 e a criação das medidas cautelares
segunda-feira, 10 de outubro de 2011

A lei 12.403 e a criação das medidas cautelares

Os advogados ponderam que colocar a prisão preventiva como única cautelar aplicável pode indevidamente se antecipar o cumprimento de uma pena.
Migalhas de Peso A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10
sexta-feira, 1 de julho de 2011

A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10

Em 5/5/2010, o Executivo Federal sancionou a lei 12.234/10, que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição retroativa. A nova lei altera a redação dos arts. 109, "caput" e inciso VI e 110, § 1º, ambos do Código Penal.