sexta-feira, 29 de março de 2024

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Daniela Martin Lopes Oliveira

Migalheira desde fevereiro/2003.

Advogada, com experiência em Direito Público e Privado e especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP.

Migalhas de Peso Gratuidade de Justiça é Direito Constitucional
quarta-feira, 23 de dezembro de 2020

Gratuidade de Justiça é Direito Constitucional

A gratuidade de Justiça está expressamente prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.