terça-feira, 19 de março de 2024

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Daniela Rondinelli Capani

Migalheira desde março/2009.

Advogada no Trigueiro Fontes Advogados.

Migalhas de Peso Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
domingo, 18 de junho de 2023

Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tal julgamento chegou a ser objeto de ordem de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro André Mendonça, mas ocorreu mesmo assim e a determinação restou reconsiderada.
Migalhas de Peso STF decide que não cabe ação rescisória em razão de mudança de jurisprudência
quarta-feira, 10 de março de 2021

STF decide que não cabe ação rescisória em razão de mudança de jurisprudência

Tal entendimento ocorreu nos autos da ação rescisória 2.297, de tema tributário, a qual foi ajuizada pela União visando desconstituir um acórdão que autorizou a compensação de créditos de IPI quando da aquisição de insumos e matérias-primas sujeitos à alíquota zero.
Migalhas de Peso STF decide que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de empresa prestadora de serviços que não esteja estabelecida na cidade de São Paulo
sexta-feira, 5 de março de 2021

STF decide que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de empresa prestadora de serviços que não esteja estabelecida na cidade de São Paulo

O Fisco Municipal também está impedido de cobrar ISS do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido cadastro.
Migalhas de Peso Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais
sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais

Os contribuintes deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), que deverá ser realizada por meio eletrônico e em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
Migalhas de Peso Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21
sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21

As alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas.
Migalhas de Peso Receita Federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte
terça-feira, 23 de junho de 2020

Receita Federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte

Trata-se de um programa voltado ao oferecimento de créditos para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional.