quinta-feira, 18 de abril de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.832

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Danilo Andreato

Migalheiro desde setembro/2007.

Mestre em Direito (PUC/PR). Especialista em Direito Criminal (UniCuritiba). Cofundador do ID-i - Instituto de Direito e Inovação. Assessor Jurídico da Procuradoria Geral da República.

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Migalhas de Peso Observações á nova redação do § 3.º do art.54 do CDC
quinta-feira, 2 de outubro de 2008

Observações á nova redação do § 3.º do art.54 do CDC

Danilo Andreato
A Lei n. 11.785, de 22 de setembro de 2008, alterou o § 3.º do art. 54 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) mediante o acréscimo do trecho “cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze”. A partir de 23 de setembro de 2008, data em que a alteração entrou em vigor, “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.
Migalhas de Peso As datas de entrada em vigor das leis 11.689, 11.690 e 11.719/2008
quarta-feira, 13 de agosto de 2008

As datas de entrada em vigor das leis 11.689, 11.690 e 11.719/2008

Danilo Andreato e Vladimir Aras
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio publicado à época .
Migalhas de Peso Curso de direito da UEFS: 10 anos
sexta-feira, 25 de julho de 2008

Curso de direito da UEFS: 10 anos

Danilo Andreato
E lá se vão 10 anos. Lembro da aula inaugural do Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, na Bahia, realizada no dia 17 de agosto de 1998. Antes disso – não sei precisar a data – aconteceu uma espécie de boas vindas, em que serviu de cicerone o professor José Lima de Menezes, primeiro coordenador do Colegiado de Direito, secretariado pelo sempre prestativo Reinaldo.
Migalhas de Peso Garantia da ordem pública e a prisão preventiva no caso Nardoni
sexta-feira, 9 de maio de 2008

Garantia da ordem pública e a prisão preventiva no caso Nardoni

Danilo Andreato
É regra de ouro não nos manifestarmos detidamente sobre fatos postos em julgamento dos quais não tenhamos conhecimento dos autos. Apesar disso, pensamos ser importante tecer algumas considerações sobre a ordem de prisão preventiva decretada, no caso Nardoni, por um juízo criminal da capital paulista em atendimento ao pedido do Ministério Público daquele Estado.
Migalhas de Peso Dever legal de cooperação e dever legal de delação
terça-feira, 11 de setembro de 2007

Dever legal de cooperação e dever legal de delação

Danilo Andreato
Situado no Título XI, dedicado aos crimes contra a administração pública, o artigo 320 do Código Penal regulamenta uma modalidade de delação. Aqui, esclarecemos, o termo “delação” está empregado no seu sentido corrente, ou seja, na sua acepção extrapenal.