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Migalhas de Peso Limites de competência entre o Poder Legislativo e a ANVISA
quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Limites de competência entre o Poder Legislativo e a ANVISA

Danilo Gama
A CNI pediu à Suprema Corte interpretação conforme a Constituição dos dispositivos citados da lei 9.782/99, no sentido de que a atuação normativa da ANVISA deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde que seja excepcional e urgente, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da RDC 14/12.