Danilo Ruiz Fernandes Rosa

Migalheiro desde maio/2019.
Migalhas de Peso
23/9/2019

Da dedução integral de despesas com educação no imposto de renda diante da abusividade de limitação na dedução

É um dever do Estado e um direito do cidadão ter acesso a educação, não podendo o Estado de maneira abusiva estabelecer limites a dedução, quando o próprio Estado tem este dever de prestar a educação.
Migalhas de Peso
15/8/2019

Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do simples nacional

Ao não permitir que haja reparcelamento, a Fazenda Federal, cria sem lei que o estabeleça ou resolução normativa que o faça, obrigação ao contribuinte, por interpretação extensiva, violando por completo o artigo 5º, inciso II da CF/88 bem como o artigo 111 inciso I do CTN.
Migalhas de Peso
2/7/2019

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios

A conclusão que se chega com o intuito do legislador ao prever o instituto do redirecionamento da execução fiscal, foi possibilitar ao fisco a recuperação do crédito de maneira eficaz, e com atendimento ao interesse público.
Migalhas de Peso
28/5/2019

Data da inscrição na dívida ativa é o marco para caracterizar a fraude a execução

Há um marco divisor de águas entre a fraude à execução fiscal e fraude à execução comum, regida pelo Código de Processo Civil; enquanto na execução ordinária aplicam-se somente os princípios e normas do Código de Processo Civil, na execução fiscal, existem regras próprias, traçadas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.