Denys Murakami Yamamoto

Migalheiro desde maio/2020.
/depeso
27/5/2020

Decisão do STF ainda mantém dúvida quanto à definição do sujeito ativo do ICMS da importação

A decisão foi determinada por um novo critério para fixar o sujeito ativo do ICMS-importação. Tal critério aparece somente nesse trecho do voto e agrega um requisito ao do estabelecimento que concretizou o negócio jurídico internacional de importação.