Eduardo Luiz Santos Cabette

Migalheiro desde janeiro/2017.
Delegado de Polícia aposentado, Mestre em Direito social, Pós - graduado em Direito Penal e Criminologia, Parecerista e Consultor Jurídico, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
Migalhas de Peso
7/1/2019

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

Eduardo Luiz Santos Cabette e Raphaela Lopes Rodrigues
Os Tribunais e principalmente o STJ já pacificaram entendimento de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, não sendo justo desconstruir um laço familiar já consolidado.
Migalhas de Peso
23/11/2018

Garantismo ou positivismo maquiado?

É preciso repensar e refazer os caminhos que nos conduziram a esta situação de encapsulamento ideológico, promovendo uma mudança de rumos verdadeiramente tolerante e crítica. Já é hora de promover a crítica da crítica e corrigir o politicamente correto.
Migalhas de Peso
13/9/2018

Atentado contra Bolsonaro: tipificação penal, atribuição de polícia judiciária e competência para processo e julgamento

Não somente neste caso, mas em qualquer outro de violência perpetrada com fins de perturbação do processo eleitoral, a Justiça deve agir com o máximo rigor e, inclusive, decretar sempre as prisões cautelares desses indivíduos que pretendem transformar o palco da democracia em patíbulo de sangue de acordo com suas ideologias, sejam elas quais forem.
Migalhas de Peso
6/9/2018

Fiança criminal não satisfeita e o comunicado CG 158/18: uma visão crítica

Infelizmente, a insegurança jurídica e a violação reiterada da divisão de poderes têm sido marcas constantes em nosso país.
Migalhas de Peso
17/4/2018

Misoginia pela internet e atribuição da polícia federal pela lei 13.642/18

O discurso do ódio pode ser manifestado por grupos que historicamente foram objeto de discriminação e se voltar contra um membro do grupo dominante. Nesse caso o discurso do ódio tem um tom de retaliação pelas agressões sofridas pela minoria , mas se dirige contra uma parcela inocente do grupo dominante.
Migalhas de Peso
12/4/2018

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto
O objeto jurídico tutelado pelo novo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais.
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3/4/2018

Bigamia, bem jurídico e poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre direito penal e "direito das famílias"

Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
No seguimento, levar-se-á a efeito um estudo sobre a importância do bem jurídico para a legitimação da previsão de uma conduta como criminosa, apontando, especificamente, qual o bem jurídico tutelado, segundo a doutrina, pelo crime de Bigamia.
Migalhas de Peso
20/3/2018

Mais armas, menos crimes ou menos armas, menos crimes: Uma reflexão sobre o armamento da sociedade civil

Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto
Há sérias dúvidas quanto aos efeitos do armamento civil e sua possível relação com um aumento de confrontos lesivos e letais em situações do cotidiano, bem como questiona-se se a flexibilização do acesso às armas poderia resultar na redução dos índices criminais, como defendem os armamentistas.
Migalhas de Peso
23/11/2017

Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à lei 13.491/17

Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto
Como a Lei dos Crimes Hediondos não prevê crimes, mas apenas arrola certas infrações, já previstas na legislação penal comum, como hediondos ou equiparados, não é possível concluir que a lei 13.491/17, ao afirmar que são crimes militares também os previstos na "legislação penal" em geral empreende uma alteração capaz de fazer, por si só, que a Lei dos Crimes Hediondos adentre à Justiça Castrense.
Migalhas de Peso
20/10/2017

Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a lei 13.491/17

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".
Migalhas de Peso
2/8/2017

Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala

É possível concluir que o sentimento de impunidade é altamente criminógeno, não somente com relação aos que sintam uma tendência a praticar infrações penais em geral, como também com referência àqueles tentados a fazer "justiça" com as próprias mãos, o que, no atual estágio de civilização, também constitui uma modalidade criminosa.
Migalhas de Peso
25/4/2017

O detetive particular na investigação criminal

Como regra o “detetive particular” ou “detetive profissional” exerce atividade ligada estritamente à coleta de dados e informações de natureza “não criminal” e referentes a “assuntos de interesse privado do contratante”. Malgrado isso, não há que excluir totalmente a atuação do detetive particular na investigação criminal.
Migalhas de Peso
27/3/2017

Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros: a questão do parentesco natural ou civil

A lacuna surge quando nos deparamos com uma situação de parentesco civil, constitucionalmente equiparado, aí há o problema, há uma inconstitucionalidade por insuficiência da norma ao não incluir o parentesco civil ou simplesmente falar em parentes até o terceiro grau, sem qualificar como civil ou natural.
Migalhas de Peso
14/3/2017

Relativizando a tortura ou o retorno da barbárie

A tortura, que já foi legitimada como meio de obtenção de prova, mormente a confissão, há bastante tempo tem sido rechaçada, seja pela sua desumanidade, seja pela sua inépcia.
Migalhas de Peso
11/1/2017

Tráfico de pessoas (Artigo 149 – A, CP)

O artigo 149 – A, CP é um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, pois contempla vários núcleos verbais, sendo eles: agenciar, aliciar, recrutar, transferir, comprar, alojar ou acolher.
Migalhas de Peso
2/11/2014

Uma simples interpretação para além do reducionismo gramatical

Estão em discussão tentativas de alterações legais com a finalidade de supressão do delegado de polícia na PF. Mas, quando a Constituição trata da Polícia Federal, não menciona expressamente a necessidade de sua direção por delegado de polícia.
Migalhas de Peso
7/9/2014

Justiça restaurativa e justiça penal tradicional: em busca de harmonização

Erro não está na conformação estatal voltada para a persecução penal tradicional, nem na crítica restaurativa, mas sim, em ambos os casos, numa visão monocular e excludente entre os dois paradigmas.
Migalhas de Peso
22/2/2014

A desordem mental e a pretensa regulamentação arbitrária das manifestações públicas

Uma lei como esta que se está aventando nem sequer é uma dessas "melhores leis de papel" de que fala Ingenieros. É sim uma lei oportunista e embusteira.
Migalhas de Peso
17/10/2013

Crime organizado: nova lei 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais

A tensão a que estará submetido um agente desses é sobre – humana e esta é uma das razões pelas quais esse instituto parece bastante inconveniente.
Migalhas de Peso
25/8/2013

A constitucionalidade da atuação do delegado de polícia na colaboração premiada da lei 12.850/13 (crime organizado)

Para o autor há uma série de objeções infundadas com respeito à atuação do delegado de polícia na colaboração premiada, conforme disposto pela lei 12.850/13, inclusive pugnando-se por sua inconstitucionalidade neste aspecto.
Migalhas de Peso
19/4/2013

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF

Diante do caso, o STF pronunciou-se de forma segura, responsável, equilibrada e justa.
Migalhas de Peso
2/4/2013

A falácia do denominado “crime de perigo abstrato de perigosidade real”

Delegado aborda a natureza de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto da referida infração penal.
Migalhas de Peso
31/10/2011

Lei 12.403/11 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: consequências processuais

O autor analisa as consequências processuais da lei 12.403/11, a partir de casos em que o indiciado se livrava solto quando a pena privativa de liberdade não ultrapassasse três meses.
Migalhas de Peso
10/7/2019

O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?

... Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Eduardo Luiz Santos Cabette etc.   Conclusões Práticas da Primeira Posição   Sendo o feminicídio uma qualificadora subjetiva, haverá, impreterivelmente, três consequências: a) As qualificadoras subjetivas (artigo 121, incisos I, II, V, VI e VII) não se comunicam com os demais coautores ou partícipe no concurso de pessoas. As qualificadoras objetivas (artigo 121, incisos III e IV) comunicam-se, desde que ingressem na esfera de conhecimento dos envolvidos.   b) Não é possível a qualificadora do feminicídio ser cumulada com o privilégio do artigo...
Migalhas de Peso
25/4/2017

Breves apontamentos sobre a lei 13.432, de 11 de abril de 2017, que trata do detetive particular

Ronaldo Batista Pinto
...para as investigações levadas a cabo pelo MP. Nesse sentido, Eduardo Luiz Santos Cabette, para quem o legislador, ao empregar no caput do art. 5º, da lei 13.432/17, "a expressão ampla 'investigação criminal' e não a restrita 'Inquérito Policial', não parece restar dúvida de que também poderá atuar em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) do Ministério Público"2. Sucede que, ao contrário desse entendimento, o legislador, no caput do art. 5º da lei, utiliza a expressão "investigação policial" e não "investigação criminal", como equivocadamente pareceu ao citado pelo autor....
Informativo Migalhas
27/12/2016

MIGALHAS nº 4.017

...Recursos Humanos ; Ernani Leiloeiro e Equipe ; Bernadete Córdoba ; Eduardo Luiz Santos Cabette ; Gisele Giglio ; Kassia Keren ; Togo Yeda e Nazaria ; Maria das Graças Porto Satler Hot ; Luiz Carvalho Alves ; Nelson Pavan. _____________ Migalhas também é cultura ! Padre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de...
Migalhas Quentes
9/12/2016

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2016

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....
Migalhas Quentes
21/11/2014

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014

...Ltda., Sao Paulo/SP - "Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar", Eduardo Luiz Santos Cabette - Nuria Fabris Editora Marcelo Pinho, advogado, Leite, Tosto e Barros Advogados, São Paulo/SP - "Mídias e Direitos da Sociedade em Rede", Orgs. Rafael Santos de Oliveira e Marília De Nardin Budó - Editora Unijuí Marcelo Silva Tomé, assistente jurídico, Melhado Advogados Associados, Guarulhos/SP - "Inglês Avançado para Concursos", Roberto Witte - Editora Impetus Marcia Aparecida da Silva Rosa, sócia, Trindade Rosa Assessoria, Anápolis/GO - "Direito Penal Europeu", José Antonio...
Migalhas de Peso
14/2/2014

A interceptação telefônica e os equívocos mais comuns cometidos pelos agentes públicos nas investigações policiais – fatos reais

...deveria ser aproveitado como notitia criminis, conforme opinião de Eduardo Luiz Santos Cabette, o qual fazemos nossa reverência. Dessa forma, aos defensores cabe aplicar a incansável lupa numa mão e a legislação na outra para que fatos como esses aqui narrados não aconteçam ou, na eventualidade de assim ocorrer, lançarem mão dos recursos e remédios heroicos definidos em lei em prol de seus clientes visando a declaração de nulidade da prova no processo em que atuam. ________________ * Marcelo Rayes é advogado do escritório Rayes Advogados Associados.
Informativo Migalhas
21/1/2014

MIGALHAS nº 3.292

...Inimigo e Teoria do Mimetismo" (Núria Fabris Editora - 118p.), de Eduardo Luiz Santos Cabette e Marcius Tadeu Maciel Nahur. Migalhíssimas A advogada Luciana Dadalto, do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados, palestrará durante o "3º Seminário Nacional sobre Comissões de Ética de Portugal", dia 24/1, sobre "Testamento Vital". Regulamentado em Portugal e ainda pouco comum no Brasil, o testamento vital é redigido para esclarecer quais tipos de tratamentos uma pessoa deseja ou não receber, quando estiver diante de um diagnóstico de doença terminal. O evento será...
Migalhas Quentes
9/12/2013

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2013

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....
Informativo Migalhas
17/10/2013

MIGALHAS nº 3.229

...nacional. (Clique aqui) Agentes infiltrados O delegado de Polícia Eduardo Luiz Santos Cabette fala da lei 12.850/13, que dispõe sobre o crime organizado, para tratar da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais. Para ele, o grande problema da legislação brasileira é a falta de clareza sobre os limites de atuação destes agentes, o que torna sua atividade arriscada. (Clique aqui) "Criminógeno por excelência" Em MG, homens presos provisoriamente, que muitas vezes permanecem no máximo dois ou três dias na prisão, têm suas cabeças raspadas em nome da...
Informativo Migalhas
19/4/2013

MIGALHAS nº 3.103

...equilibrada e justa no bojo do RExt 453.000. Quem opina é o delegado Eduardo Luiz Santos Cabette. (Clique aqui) Redes sociais A JT vem aceitando provas extraídas de redes sociais para os mais diversos fatos, inclusive para apuração. No entanto, para o advogado Rodrigo Martini, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, esse procedimento deve ser cauteloso. (Clique aqui) E-mail profissional O advogado Luciano de Almeida Montenegro, do escritório Siqueira Castro Advogados, faz uma análise sobre o uso do e-mail profissional a partir do entendimento das Cortes Superiores de que a má...
Informativo Migalhas
2/4/2013

MIGALHAS nº 3.090

...álcool. (Clique aqui) Crime de perigo O delegado de Polícia Eduardo Luiz Santos Cabette, de Lorena/SP, discute a natureza de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto no âmbito da nova lei seca (12.760/12) e das alterações promovidas no crime de embriaguez ao volante (art. 306, da lei 9.503/97). (Clique aqui) Espanhol jurídico Dando sequência ao tema iniciado na última semana, Nuria Bertachini apresenta outro contexto em que o termo "allanar" pode ser empregado, assumindo o significado de invasão. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Controle Deputados...
Migalhas Quentes
10/12/2012

Resultado da promoção Natal Migalhas 2012

...Varginha/MG - "Homicídio Sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II", Eduardo Ardo Luiz Santos Cabette - Nuria Fabris Editora Wagner Britto Vaz de Oliveira, advogado, Spíndola Palmeira Advogados, Brasília/DF - "Organizações Internacionais e seus Dilemas Formais e Informais", Org. Odete Maria de Oliveira - Editora Unijuí Walderês Martins Vieira, coordenadora pedagógica, São Paulo/SP - "Competência da Justiça do Trabalho", Gustavo Filipe Garcia - Editora Forense Walfrido Moreira de Carvalho Neto, sócio, Carvalho Neto Advogados Associados, Belo Horizonte/MG - "Licitações e...
Migalhas Quentes
31/7/2012

Correspondente premiado

... __________ "Interceptação Telefônica" (170p.), de autoria de Eduardo Luiz Santos Cabette, uma gentileza da Editora Saraiva.A obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da lei 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico nacional contemporâneo. _________ Ganhador : Fernando Malheiros, cadastrado em Parati/RJ  _________
Migalhas Quentes
5/11/2011

Artigos da semana

Confira o que foi debatido nos textos publicados esta semana....
Informativo Migalhas
31/10/2011

MIGALHAS nº 2.746

MIGALHAS nº 2.746
Migalhas Quentes
4/12/2009

Ganhadores da promoção "Natal Migalhas 2009"

Ganhadores da Promocao "Natal Migalhas 2009" As renas estao a caminho... ... a caminho das casas dos mais de milmigalheiros que tiveram seus nomes sorteados na maior promocao do meio juridico : "Natal Migalhas 2009". Aos premiados, nosso parabens. Aos parceiros que contribuiram com esta festeja promocao, nosso muito obrigado.Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo premio que irao receber das maos do bom velhinho migalheiro. Abel Maia Genovez, professor, Unicamp, Limeira/SP - "Manual Pratico do Simples Nacional - Supersimples 2009 - 3? edicao", Juliana M. O. Ono, D...
Migalhas Quentes
2/6/2006

Resultado do sorteio da "Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 59"

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar da "Revista Brasileira de Ciencias Criminais n? 59" (editora RT – Revista dos Tribunais, 400 p.), gentilmente oferecida pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais. Confira o ganhador abaixo. Sumario 1. Direito Penal O costume como fonte do Direto Internacional: relembrando Nuremberg - Adauto Suannes O risco permitido como criterio de imputacao do erro medico - Ibere Anselmo Garcia Sobre o tratamento juridico dado ao trabalho escravo: o movimento de descriminalizacao - Joao Gus...