quinta-feira, 28 de março de 2024

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Elaine Perez

Migalheira desde setembro/2018.

Migalhas de Peso Novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

No total, foram aprovados 21 novos enunciados, como, por exemplo, a súmula 108 que sedimentou, por maioria de votos, a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre as multas de ofício.