Elias Mubarak Junior

Elias Mubarak Junior

Migalheiro desde dezembro/2004.
Advogado especialista em Direito Empresarial, Sócio fundador do Mubarak Advogados Associados, membro efetivo da Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falências da OAB Seção de São Paulo.
Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial
Migalhas Quentes
6/10/2020

Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial

... 43.169 Veja a decisão de Fux.  Especialista O advogado Elias Mubarak Júnior (fundador do Mubarak Advogados Associados) explica que a função da lei de recuperação judicial é preservar a atividade econômica, manter empregos e continuar gerando tributos.  "Em um país como o Brasil, no qual, a alta carga tributária demanda gastos vultuosos e que os programas de parcelamento tributário existentes não são nada atrativos, entendemos que a exigência da Certidão Negativa de Regularidade Fiscal é prejudicial ao processo de Recuperação Judicial, pois essa condição colocaria a Fazenda Pública em uma situação...