6/10/2020
Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial
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Veja a decisão de Fux.
Especialista
O advogado Elias Mubarak Júnior (fundador do Mubarak Advogados Associados) explica que a função da lei de recuperação judicial é preservar a atividade econômica, manter empregos e continuar gerando tributos.
"Em um país como o Brasil, no qual, a alta carga tributária demanda gastos vultuosos e que os programas de parcelamento tributário existentes não são nada atrativos, entendemos que a exigência da Certidão Negativa de Regularidade Fiscal é prejudicial ao processo de Recuperação Judicial, pois essa condição colocaria a Fazenda Pública em uma situação...