Estevam Palazzi Sartal

Migalheiro desde julho/2016.
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16/7/2016

Concessão, Permissão e Autorização: Regime Jurídico Único?

A Constituição da República admitiu a delegação da prestação de serviços públicos e a exploração de bens públicos não apenas por meio concessão, mas também por permissão e autorização.