Eudes Quintino de Oliveira Júnior
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Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Migalheiro desde novembro/2007.
Promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde e advogado.
Leitura Legal
ontem

Leitura Legal

As principais questões do novo CPC.
Migalhas de Peso
20/9/2020

Paternidade post mortem

O conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges ou companheiros
Migalhas de Peso
13/9/2020

Adoção de 50 crianças e adolescentes?

O que se leva em consideração nos casos de adoção é justamente o afeto, o pertencimento, o envolvimento emocional que impulsionam as pessoas que participam desse relacionamento familiar.
Migalhas de Peso
6/9/2020

Aborto proveniente de estupro: Alterações

A intenção contida na portaria de oferecer à mulher a opção de gerar o filho, não vai de forma alguma espelhar o desejo íntimo que ronda sua tormentosa decisão.
Migalhas de Peso
30/8/2020

Direito à intimidade do lar

A dignidade sexual na intimidade do lar pode ser considerada um campo discreto frequentado unicamente pelo interessado. É o espaço em que vai encontrar consigo mesmo, sem qualquer acesso à curiosidade privada.
Migalhas de Peso
23/8/2020

Estupro de vulnerável e a prova penal

Na lei penal o legislador cunhou o denominado "estupro de vulnerável". Consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ou contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Migalhas de Peso
16/8/2020

A voz de prisão pelo particular

O Estado tem a obrigação de cumprir sua função relacionada com a segurança pública e, na impossibilidade de exercê-la no exato momento do cometimento de um crime, delega ao particular a legitimidade de agir e falar em seu nome.
Migalhas de Peso
9/8/2020

Pai de criação

Com a aproximação do dia dos pais, sem a comemoração merecida, lembrei-me de um fato relacionado com a data, ocorrido no início da minha carreira de promotor de justiça, na comarca de Palestina.
Migalhas de Peso
2/8/2020

Decisão judicial e leitos de UTI

Como é sabido pelos noticiários, há filas de espera aguardando tais vagas. Os hospitais, nos moldes de uma escolha salomônica, desenvolveram protocolos com base em critérios técnicos dos pacientes, observando rigorosamente as regras de igualdade.
Migalhas de Peso
26/7/2020

Novo mundo

A todo instante, a cada nova tecnologia apresentada e exposta ao mercado, a humanidade deve ter a cautela necessária para verificar se a oferta vai significar um ganho de acordo com os parâmetros éticos estabelecidos pelo consenso popular.
Migalhas de Peso
19/7/2020

A cloroquina e o dilema médico

O médico, no âmbito da autonomia da vontade do paciente, e a pedido dele, pode prescrevê-la como medicamento de controle especial àquele não contaminado ou até mesmo para o contaminado pelo vírus?
Migalhas de Peso
12/7/2020

Será obrigatória a vacina contra o coronavírus?

Atualmente, num verdadeiro mutirão mundial, muitas frentes se juntam para combater a pandemia, questão de interesse da própria humanidade. Não há, até o presente, nenhum medicamento preventivo que seja específico para combater o vírus, assim como vacina para a necessária imunização.
Migalhas de Peso
5/7/2020

A fraude no auxílio emergencial

Quanto maior a tecnologia e a introdução de sistema de dados cada vez mais complexos, a bandidagem consegue se introduzir nas teias virtuais e obter ilícitas vantagens, em detrimento da vítima, a quem não conhece e muito menos teve qualquer trabalho para convencê-la.
Migalhas de Peso
28/6/2020

Os idosos em asilo e a pandemia

O Estatuto, em seu artigo 15, além de assegurar ao idoso atenção integral à saúde, inclui também a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Migalhas de Peso
21/6/2020

Uso de máscara de proteção

E é um fenômeno interessante observar que cada cidadão passa a ser ao mesmo tempo um fiscal da obrigação a ele imposta e fiscal da própria autoridade pública.
Migalhas de Peso
14/6/2020

Judicialização na pandemia

O próprio bom senso recomenda que, se for colocado na balança o bem-estar coletivo na prevenção e cuidados com a doença em confronto com a recuperação econômica, com toda certeza, o pêndulo oscilará em favor da promoção do bem maior representado pela vida humana.
Migalhas de Peso
7/6/2020

Autoinfecção de coronavírus na pesquisa

O tema traz interessantes incursões para os bioeticistas, mas gera ainda boa margem de polêmica na comunidade científica mundial.
Migalhas de Peso
31/5/2020

Estatuto da pessoa com câncer

Na igualdade entre as pessoas, terão prioridade aquelas que necessitam de atendimento e acolhimento preferencial, em razão de uma vulnerabilidade momentânea ou não.
Migalhas de Peso
24/5/2020

Bem público global

A Bioética não traz normas explícitas a respeito de seu conteúdo e sim princípios universais que são facilmente adaptados e conjugados com as necessidades de cada povo.
Migalhas de Peso
17/5/2020

O participante da pesquisa médica

O participante da pesquisa envolvendo experimentação em seres humanos recebe o respeito à dignidade, liberdade e autonomia para que possa exercer com total segurança e proteção o múnus público de relevante destinação sócio humanitária.
Migalhas de Peso
12/5/2020

Aborto em caso de microcefalia

O ministro Luís Roberto Barroso, apesar de acompanhar o voto da ministra relatora Carmen Lúcia, chamou a atenção pela relevância da matéria abrangendo o aborto, observando que já é momento para uma profunda reflexão a respeito do óbice penal impeditivo de praticar a interrupção da gestação.
Migalhas de Peso
10/5/2020

O filho sintomático

Por maior que tenha sido o rastro dos estragos, a data, por si só, em razão do seu significado, rebate qualquer intempérie e permite que o filho, num rasgo de coragem, busque as palavras mais certas nas múltiplas intensidades de sua homenagem.
Migalhas de Peso
3/5/2020

A mistanásia e a saúde pública

Não se cobra a entrega de todo um sistema perfeito de saúde, mas um que possa realizar as funções necessárias para o atendimento básico e emergencial e que, em caso de uma epidemia ou ainda mesmo de uma pandemia, que esteja pronto para servir a comunidade dentro de razoáveis padrões de qualidade.
Migalhas de Peso
26/4/2020

A longevidade na pandemia

Com a elevação da expectativa de vida dos brasileiros, a população idosa conta já com 28 milhões de pessoas e caminha firmemente para ser a quinta nação mais idosa do mundo.
Migalhas de Peso
19/4/2020

Prisão em tempo de pandemia

Trata-se de ato de cunho autoritário, que não encontra qualquer ressonância típica na lei excepcional editada pelo governo.
Migalhas de Peso
12/4/2020

A pandemia e a Bioética

Há o tempo da convivência coletiva, espaço insubstituível do homem gregário. E o tempo de segregação temporária necessária, como o presente.
Migalhas de Peso
5/4/2020

Coronavírus: preferência pelo leito de UTI

Com o avanço ainda não controlado da pandemia do coronavírus e se as internações hospitalares continuarem se avolumando, outra inevitável crise se desenha à frente: demanda de leitos de UTI.
Migalhas de Peso
2/4/2020

Avante, amigo

Tenho vários registros inesquecíveis de Luiz Flávio em razão de uma amizade de mais de três décadas, iniciada em Mirassol, quando ele exercia a magistratura e eu o cargo de promotor de justiça, sem a ocorrência de qualquer causa prescricional ou decadencial.
Migalhas de Peso
29/3/2020

A cura do coronavírus e o Sistema Cep/Conep

A pesquisa existente no Brasil a respeito da cura do coronavírus segue rigorosamente o protocolo estabelecido, conferindo ampla tutela protetiva ao participante.
Migalhas de Peso
22/3/2020

Você e o coronavírus

Já que existe a lei considerando situação de emergência e com previsão de enfrentamento para a proteção da coletividade, nada mais justo que ocorra a restrição a alguns direitos individuais em favor do interesse coletivo.
Migalhas de Peso
15/3/2020

Aborto em gravidez de alto risco

Ouvir o país é prestigiar suas instituições democráticas, buscar uniformização ética e promover o fortalecimento da cidadania. É mais uma decisão em que o STF aborda tema considerado polêmico pela sociedade brasileira.
Migalhas de Peso
8/3/2020

Estupro a distância

A tecnologia, ao mesmo tempo em que produz benefícios para melhorar a qualidade de vida das pessoas com resultados altamente expressivos, traz também consigo, graças aos oportunistas e aproveitadores voltados para a prática de atos invasivos, novos caminhos da delinquência virtual.
Migalhas de Peso
1/3/2020

Terapia gênica e a Bioética

De um lado, a comunidade científica do Brasil, representada pelos pesquisadores, passa a ter mais autonomia e segurança para ingressar em plataforma de terapias avançadas em busca de novos tratamentos. De outro, as indústrias farmacêuticas terão incentivo em investir com mais consistência para atingir os objetivos propostos.
Migalhas de Peso
23/2/2020

Folia ou alforria de Carnaval?

Em razão da aglomeração das pessoas, preferencialmente aquelas que se reúnem em blocos, que vão se proliferando cada vez mais pelas ruas das cidades, já se tornou comum e até corriqueira a ocorrência de vários ilícitos penais.
Migalhas de Peso
16/2/2020

O "quebra-crânio" e a imputação penal

O "desafio da rasteira", a pretexto de se travestir como diversão, essa conduta vem, em verdade, colocar em alto risco a pessoa desafiada.
Migalhas de Peso
9/2/2020

Coronavírus: Emergência na Saúde Pública

A atualidade da doença, que é capaz de se propagar de forma difusa e rápida, inesperadamente surpreendeu a população mundial.
Migalhas de Peso
2/2/2020

Aborto em menina de 10 anos de idade

A gestante ainda é considerada criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e os médicos devem concluir se ela reúne as condições físicas mínimas para arcar com a sustentabilidade da maternidade.
Migalhas de Peso
26/1/2020

Induzimento e instigação à automutilação, por Eudes Quintino

Pela novatio legis se a conduta for praticada por meio de rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real, a pena será aumentada em até o dobro.
Migalhas de Peso
19/1/2020

Lei Romeo Mion

A conquista, na realidade, é da comunidade brasileira.
Migalhas de Peso
29/12/2019

Um ano venturoso

Como é de praxe, em todos os anos os votos são repetitivos, com pouquíssimas inovações. Ora, se o ano é novo, tem que se inovar. Daí que busquei uma palavra que contém uma tonalidade própria e que encerra em si mesma múltiplos votos favoráveis para receber com pompa e circunstância o 2020: ventura. Que seu ano seja venturoso.
Migalhas de Peso
22/12/2019

Votos natalinos

Faça uma colheita de todos os seus pensamentos e recicle aqueles que se destacaram quando retirados com a pinça do joalheiro.
Migalhas de Peso
15/12/2019

Projeto DNA do Brasil

É uma verdadeira ponte ligando harmoniosamente o passado a um futuro promissor carregando melhores práticas para a ars curandi.
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8/12/2019

A ciência e a Cannabis Sativa

A medicina, numa incessante disputa e concorrência que trava consigo mesma, está proporcionando uma longevidade cada vez mais distante, ultrapassando os limites até então fincados pela natureza humana.
Migalhas de Peso
1/12/2019

Múltiplos Gugus

O ato humanitário do apresentador, que excedeu os parâmetros do homo medius, justifica um breve comentário a respeito da doação de órgãos no Brasil.
Migalhas de Peso
24/11/2019

Sentença é sentimento

Para melhor compreender a triangulação processual, basta lançar mão da dialética hegeliana, aquela que se compreende na síntese dos opostos.
Migalhas de Peso
17/11/2019

Prorrogação da licença-maternidade

A lei, no entanto, para cumprir sua tarefa social, deve ter elasticidade suficiente para abrigar situações que não foram contidas em seu texto originário.
Migalhas de Peso
10/11/2019

O STF e a prisão em segunda instância

O nó górdio do referido julgamento reside na interpretação do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, in verbis: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".
Migalhas de Peso
3/11/2019

O Enem e a remição da pena, por Eudes Quintino

A atividade laborativa evita a ociosidade, que é a inimiga do detento.
Migalhas de Peso
27/10/2019

Testemunhas de Jeová e a transfusão de sangue

A opção religiosa, nesta formatação, abarca, a um só tempo, os direitos de personalidade proclamados na Constituição Federal.
Migalhas de Peso
20/10/2019

Homicídio tentado ou lesão corporal?

Mais do que um rápido e sumário juízo de valor, é imperioso que o intérprete considere todas as questões, ainda que periféricas, sobre o fato ora tratado.
Migalhas de Peso
13/10/2019

A morte e os cuidados paliativos

Cuidados paliativos, nesta visão, descartam qualquer apressamento da morte, mas sim provocam o surgimento de um cuidar cauteloso para conferir ao paciente a continuidade da sua dignidade.
Migalhas de Peso
6/10/2019

Medicina personalizada

Apesar das doenças apresentarem sintomas semelhantes, o organismo de cada um carrega mutações genéticas diferenciadas, fazendo ver que o tratamento, além de não ter a eficácia desejada, muitas vezes causava até danos ao doente.
Migalhas de Peso
29/9/2019

Novos rumos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha ainda continua gerando novos fatos sociais e produzindo consequências por vezes inusitadas, que propiciarão novas intervenções dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar sua correta e eficiente incidência.
Migalhas de Peso
22/9/2019

Natureza jurídica do embrião

O tema é não só de alta indagação jurídica, mas também de interesse bioético.
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15/9/2019

O DNA como testemunha

O exame de DNA forense ganhou tanta projeção que a Justiça assenta nele sua decisão, sem fiar-se em outras provas antes consideradas relevantes para o deslinde da questão.
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8/9/2019

Tabagismo eletrônico

A tecnologia, nesse caso, em vez de extirpar o vício, incentiva-o por meio de uma via substitutiva, nociva tanto quanto a originária. Vício interpretativo tão destoante quanto o do tabagismo.
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1/9/2019

Animais são seres sencientes

Com o novo status, os animais ficam equiparados, no tocante à sensibilidade, aos homens, porém cada um carregando as diferenças específicas relacionadas a seus interesses e necessidades.
Migalhas de Peso
25/8/2019

Culpa consciente e dolo eventual do atirador de elite

Conclui-se que os institutos da culpa consciente e do dolo eventual possuem semelhanças e distinções peculiares, o que demanda uma especial atenção do intérprete.
Migalhas de Peso
18/8/2019

A autonomia dos pais e a vacinação dos filhos

Pairando colidência entre o Estado e o indivíduo, deve prevalecer os interesses do ente que exerce maior cobertura protetiva. A vontade dos responsáveis não atinge a prole quando se tratar de tema em que há a obrigação legal cogente.
Migalhas de Peso
11/8/2019

Paternidade incerta

O Direito, acompanhando o pensamento romano que norteou o título, presumia como pai aquele que fosse casado com a mulher. O Código Civil atual, no entanto, estabelece a presunção temporal da paternidade.
Migalhas de Peso
4/8/2019

Tráfico de pessoas e transplantes clandestinos

Trata-se de crime complexo e transnacional praticado mediante ação múltipla, com a descrição de várias condutas, representadas por verbos diferentes, inseridos no mesmo tipo penal e basta a realização de uma só delas para que seja consolidado o ilícito.
Migalhas de Peso
28/7/2019

Meio humano, meio máquina

Deixa de existir o homem e passa a imperar a máquina. É a preocupação da humanidade.
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21/7/2019

O homeschooling e o crime de abandono intelectual

O tipo penal retrata e exige uma conduta omissiva, no chamado crime omissivo próprio. A justa causa, termômetro regulador da conduta, apresenta-se como elemento normativo do tipo.
Migalhas de Peso
14/7/2019

Licença-maternidade para casal homoafetivo

Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos direitos.
Migalhas de Peso
7/7/2019

Do fenótipo feminino para o masculino

O Direito, obrigatoriamente, tem que caminhar de braços dados com as transformações sociais e encarar esta nova realidade, baseando-se no respeito mútuo e no convívio estável, ambos tutelados pelo Estado.
Migalhas de Peso
1/7/2019

Boate Kiss e o Tribunal do Júri

O dolo eventual, numa definição desprovida de teor científico, nada mais é do que a modalidade em que o agente não quer o resultado, embora por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo.
Migalhas de Peso
23/6/2019

Medidas protetivas em favor do homem na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, desde sua edição, em vigor olímpico, vem num crescente interpretativo na sua aplicação, ultrapassando e em muito o seu conteúdo originário.
Migalhas de Peso
16/6/2019

Cultivo e uso medicinal da maconha

De há muito tempo vem sendo debatida no país a questão da utilização do canadibiol e outros canabinóides para fins medicinais.
Migalhas de Peso
9/6/2019

O drible de Neymar Jr.

Daí se vê a necessidade de reunir todas as informações e provas num só material que é o inquérito policial, justamente para, de forma isenta, apurar o fato com todas as suas circunstâncias.
Migalhas de Peso
2/6/2019

O STF e os medicamentos sem registro na ANVISA

O registro junto à ANVISA representa para o cidadão brasileiro o selo de garantia que irá atestar a segurança, eficácia e qualidade do medicamento.
Migalhas de Peso
26/5/2019

Das coisas achadas

A honestidade do inventor, assim chamado pelo Código Penal aquele que encontra coisa alheia perdida, está contida na essência da ética, como sendo um dos braços de sua atuação.
Migalhas de Peso
19/5/2019

O termo "violência obstétrica"

O direito à vida ou à saúde foi erigido à categoria de primeira geração e cabe ao Estado estabelecer sistemas protetivos para sua defesa.
Migalhas de Peso
12/5/2019

A maternidade e a lei

O já tradicional Dia das Mães, propositadamente eleito para um domingo, quando as famílias se encontram, merece sempre uma comemoração festiva.
Migalhas de Peso
5/5/2019

Objeção de consciência do médico

O médico pode se recusar a cumprir determinado preceito legal alegando um imperativo proibitivo de sua consciência, contrariando, desta forma, a volição do paciente.
Migalhas de Peso
28/4/2019

A exclusão do CID em atestado médico

Na realidade, a legislação trabalhista não traz em seu bojo qualquer dispositivo determinando a obrigatoriedade da inserção do CID no documento médico ou odontológico.
Migalhas de Peso
14/4/2019

A quem pertence o cadáver?

A legitimidade familiar conferida legalmente conserva uma motivação de cunho eminentemente íntimo, resultante da convivência de muitos anos, em razão da revelação feita em vida pela pelo interessado na doação de órgãos e do próprio cadáver.
Migalhas de Peso
7/4/2019

A condenação do DNA

Conhecer a função que cada gene exerce no interior do DNA significa ler a informação genética e descobrir o código da vida.
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31/3/2019

A prática reiterada do feminicídio

Uma vez que a pena não se apresenta como caráter intimidativo, deve-se buscar outra fonte para encontrar uma solução que possa, ao menos, suavizar a ocorrência de tantos feminicídios.
Migalhas de Peso
24/3/2019

A prisão preventiva de Temer

A prisão preventiva apresenta-se como a preferida dos tribunais, por ser exatamente a que reúne e preenche os requisitos de segurança exigidos pela nova processualística penal.
Migalhas de Peso
10/3/2019

Homo chip

A humanidade não se posiciona contra tais avanços científicos, apesar dos inconvenientes que possam trazer.
Migalhas de Peso
3/3/2019

A extensão do “Não é Não”

No Carnaval desde ano vários grupos de mulheres se mobilizaram e aderiram ao projeto “Não é Não”, com o uso de tatuagens temporárias pelo corpo, que tem por finalidade explicitar, de forma inequívoca, que qualquer abraço, beijo ou carinho só serão recebidos se contar com a concordância feminina. Do contrário, é importunação sexual.
Migalhas de Peso
24/2/2019

Armas legais contra a dengue

Em certas oportunidades, deve fazer uso da força, não para que seja aceita sua autoridade, mas para que possa implementar programas necessários e urgentes de assistência à saúde da comunidade que se encontra em situação de risco.
Migalhas de Peso
17/2/2019

O trote acadêmico e a dignidade do universitário

Já que o universitário representa a vida cultural do país e será o seu espelho no futuro, cabe-lhe a tarefa de aprimorar o relacionamento com o novato, para que seja extirpada definitivamente a ideia errônea do trote.
Migalhas de Peso
10/2/2019

Erro no reconhecimento pessoal

Fica evidenciado, de forma inequívoca, que o reconhecimento pessoal é uma prova que exige muita cautela, ponderação e até mesmo experiência de quem a conduz.
Migalhas de Peso
3/2/2019

Caso Brumadinho e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Pode se dizer que se trata de uma tragédia anunciada, em razão da negligência com os protocolos básicos de segurança e falha no gerenciamento de risco.
Migalhas de Peso
27/1/2019

A efetiva necessidade na posse de arma

O artigo 5º da IN 131/18-DGPF exige do interessado em adquirir arma de fogo a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, assim como declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
Migalhas de Peso
20/1/2019

Nova dimensão da lei de Dados Genéticos

Toda inovação tecnológica é sempre bem-vinda para elucidar crimes e seus autores. Desde que conveniente, oportuna e amparada no sistema do due process of law.
Migalhas de Peso
13/1/2019

O paciente terminal e o direito de morrer

Nada mais justo do que conferir a ele, ainda quando em plenas condições de discernimento, o direito de se expressar a respeito do tratamento que pretenda ou não receber quando se encontrar em estágio de irreversibilidade.
Migalhas de Peso
30/12/2018

Tempus fugit

O novo ano bate à porta. Receba-o com a pompa merecida. E não se esqueça que lhe será entregue uma página em branco para ser preenchida. Insira nela suas ações abundantes de esperança e solidariedade, que jamais serão apagadas pelo tempo.
Migalhas de Peso
23/12/2018

Natal sem fake news

Com o cálice transbordando, elevo um brinde a você para que seu Natal seja repleto de notícias boas e verdadeiras e que, num ambiente de espiritualidade franciscana, contagie a todos que caminham com você.
Migalhas de Peso
16/12/2018

As vítimas ocultas de João de Deus

No caso ora referido, apesar da imprensa noticiar genericamente a ocorrência de crimes de abuso sexual, faz-se necessário, durante a fase instrutória policial ou ministerial, identificar os tipos penais relatados pelas vítimas
Migalhas de Peso
9/12/2018

Edição genética humana

Indiscutível a liberdade da pesquisa, que certamente trará dividendos de saúde e melhor qualidade de vida para as pessoas, desde que sejam observados os princípios éticos protetivos da dignidade da pessoa humana.
Migalhas de Peso
2/12/2018

Uso medicinal da maconha

Vários países já liberaram o uso medicinal da maconha, principalmente na redução das crises convulsivas, com razoável margem de segurança e boa tolerabilidade, sem relatos de efeitos alucinógenos ou psicóticos.
Migalhas de Peso
25/11/2018

Fuga do local do acidente de trânsito

Não há e nem pode ser interpretado que o condutor do veículo, em permanecendo no local do acidente, por essa razão exclusivamente, esteja produzindo provas contra si mesmo, em evidente confronto com o direito à não autoincriminação.
Migalhas de Peso
18/11/2018

Estupro X Importunação Sexual

Instaurou-se um intenso debate sobre o rigor da legislação penal brasileira e a dificuldade, muitas vezes, de se realizar a adequada subsunção do fato à norma, o que fez com que nosso legislador adotasse uma conduta mais discreta e intermediária, procurando fazer um ajustamento mais conveniente do tema.
Migalhas de Peso
11/11/2018

Dilemas no Novembro Azul

Os homens, pela sua própria natureza, ao contrário das mulheres, são avessos à frequência a consultórios e a distância se torna maior ainda quando se trata de realizar exames preventivos.
Migalhas de Peso
4/11/2018

A longevidade e a legislação brasileira

A discriminação, os preconceitos e a violência contra os idosos, tanto no âmbito familiar como fora dele, são práticas constantes e ocupam uma agenda infindável de ocorrências e processos.
Migalhas de Peso
28/10/2018

Preparação para candidatos a cargos eletivos

Apesar das novas e diferenciadas realidades do mundo atual, o Estado poderia exigir e disponibilizar uma preparação para candidatos a cargos eletivos no Legislativo e Executivo.
Migalhas de Peso
21/10/2018

A adoção unilateral e seu alcance

O objetivo da adoção unilateral é promover a exclusão do nome do pai biológico do registro civil, com a consequente inserção do nome do padrasto, a não ser nos casos de multiparentalidade.
Migalhas de Peso
14/10/2018

Outubro rosa e a saúde da mulher

A campanha, além de trazer as informações necessárias, tem um interessante viés, que é justamente promover a autoestima das mulheres.
Migalhas de Peso
7/10/2018

O devedor de alimentos pode ser preso no período eleitoral?

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisão durante o período eleitoral.
Migalhas de Peso
30/9/2018

O furto de energia genética

Eudes Quintino Junior
Se um cidadão ganha o interior de uma clínica de reprodução humana e do interior do botijão de nitrogênio líquido retira algumas amostras de espermatozoides criopreservados, comete o crime de furto?
Migalhas de Peso
23/9/2018

Da paideia ao homeschooling

Seria de bom alvitre a regulamentação do homeschooling, cabendo ao Estado estabelecer os padrões curriculares adequados e compatíveis, assim como realizar a avaliação periódica dos alunos que fizeram a opção por esta nova proposta de ensino.
Migalhas de Peso
16/9/2018

Leitura jurídica do atentado contra Jair Bolsonaro

Eudes Quintino Junior e Antonelli Antonio Moreira Secanho
Faz-se, então, a seguinte indagação: o agente buscou "apenas e tão somente" ceifar a vida do candidato, sem qualquer razão aparente (artigo 121 do Código Penal) ou ele agiu movido por razões políticas (inconformismo político – LSN)?
Migalhas de Peso
9/9/2018

O vulnerável e o Direito Penal

Todo indivíduo tem sua vulnerabilidade intrínseca, originária, criada pela sua própria insegurança ou pelos conflitos sociais geradores de tantos problemas que afetam a mente, em razão da evolução natural das pessoas.
Migalhas de Peso
2/9/2018

Dignidade da pessoa humana e o STJ

Eudes Quintino Junior
Se todos são iguais perante a lei, o regramento isonômico não permite outra interpretação a não ser um posicionamento inequívoco em defesa da vida.
Migalhas de Peso
26/8/2018

Novo crime: importunação sexual

Eudes Quintino Junior
O Senado Federal aprovou projeto de lei que torna crime a importunação sexual consistente na prática contra alguém de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro.
Migalhas de Peso
19/8/2018

O surto do feminicídio

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil ocupa a 7ª posição entre as nações que mais cometem crimes contra as mulheres, de um total de 83 países.
Migalhas de Peso
12/8/2018

Festejando o pai

Eudes Quintino Junior
Faça como os românticos romanos: acorde cedo, colha a mais bela flor do dia – carpe diem – e entregue a de cor branca para aquele que já partiu e a de cor vermelha para aquele com quem você compartilha este mundo.
Migalhas de Peso
5/8/2018

A cara ambição do bumbum perfeito

O ser humano, pela sua própria natureza, preocupa-se com o seu bem-estar e estabelece regras rígidas de estética para o seu próprio corpo.
Migalhas de Peso
29/7/2018

As dificuldades práticas da denúncia genérica – Júri do Carandiru

A denúncia genérica em nada se confunde com a autoria incerta, até porque a primeira é de cunho estritamente processual.
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22/7/2018

Entrega voluntária de recém-nascido

Trata-se de uma solução legal e, principalmente, humana, sedimentada nos princípios norteadores do direito menorista que preza, acima de tudo, a proteção integral à criança.
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15/7/2018

Programa Estadual de Recompensa

A população, portanto, é convidada para participar, não com a realização de investigações paralelas, mas sim para fornecer dados ou informações que tenha conhecimento quando da prática do crime.
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8/7/2018

Vitória da identidade de gênero

Com a evolução do pensamento do homem a liberdade ganhou um espaço considerável e passou a ser um dos fatores mais preponderantes da cidadania apregoada constitucionalmente.
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1/7/2018

Destinatários da delação premiada

A delação premiada, como se sabe, é um instituto recente no Brasil e vai ganhando cada vez mais espaço, principalmente na Operação Lava-Jato, que teve a primazia de utilizá-lo com considerável margem de sucesso.
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24/6/2018

A ilegalidade da condução coercitiva

O exercício desse direito não pode ser visto como uma penalização, um suplício, um antídoto da liberdade consagrada.
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17/6/2018

A seleção e a torcida brasileira

É difícil acreditar que o povo brasileiro pudesse dar uma guinada tão rápida e fazer dos acontecimentos políticos a sua conversa do dia a dia, retirando a pauta esportiva da área e mandando para escanteio o veterano esporte bretão.
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10/6/2018

Quem é mais mãe?

Não se deve tratar os desiguais de forma igual, pois as consequências da interpretação podem acarretar decisão que se aproxima muito de uma punição.
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3/6/2018

Licença-maternidade anômala

A lei tem que ser igual para todos, sem exceção, para que o justo, critério determinante para o equilíbrio da vida social, prevaleça e que todos sejam medidos e igualados pelas mesmas regras.
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27/5/2018

Os pais podem expulsar filho de 30 anos de casa?

A vida dos filhos com a família tem um ciclo mensurável de acordo com a necessidade de cada caso.
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20/5/2018

A policial e os limites da legítima defesa

É frustrante ver a escalada estarrecedora de crimes de conteúdo explícito de violência continuar a crescer sem limites e a sociedade acuada, com o torniquete de sua liberdade apertado ao extremo.
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13/5/2018

Múltiplas mães

A maternidade não revela somente a tradicional mãe biológica e a solidária mãe adotiva.
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6/5/2018

Laís Souza e as células-tronco

As pesquisas com células-tronco vêm ganhando espaço e apontando para uma medicina regenerativa, justamente porque conseguem se transformar em diferentes tipos de tecidos com possibilidade de regeneração de traumas e outras doenças.
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29/4/2018

O direito à intimidade

A intimidade, na concepção jurídica, trata-se de um campo discreto frequentado unicamente pelo interessado.
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22/4/2018

Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

A lei, quando editada, não é perfeita. E nem pode ser, apesar de todo o esforço para ajustá-la de forma adequada para atingir seus objetivos.
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15/4/2018

Biotestamento

Na realidade, quando se esbarra em vários relatos do fim da vida, o tema chama a atenção de todos, pois a morte se encerra na própria vida.
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8/4/2018

A descriminalização do aborto

O tema é incandescente e penetra nos aspectos culturais, religiosos, legais, morais, éticos e sociais, trazendo cada seguimento suas posições inquebrantáveis, todas elas atreladas ao desenvolvimento cultural da sociedade.
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1/4/2018

"Ladrão e vacilão"

De nada adianta brandir ao vento um arsenal de boas intenções, com medidas simplistas e paliativas, pois nossos jovens, ao se tornarem adultos, irão exibir as marcas que levaram na adolescência, muitas vezes permanentes.
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25/3/2018

O elixir da juventude

O sangue humano, numa visão leiga, despojada de qualquer conteúdo científico, sempre representou a magia da energia e vitalidade renováveis.
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18/3/2018

Aconselhamento genético e eugenia

O Ministério da Saúde limita-se a um trabalho de aconselhamento, sem qualquer interferência na decisão do casal portador de doença genética hereditária em querer ou não constituir sua prole ou se inscrever no cadastro de adoção.
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11/3/2018

O depoimento infantil nos crimes sexuais

A criança, apesar de carregar o estigma da inocência em suas declarações, muitas vezes é açodada pelo adulto para fazer valer sua injusta pretensão judicial.
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4/3/2018

O dolo eventual nos crimes de trânsito

Em razão do princípio da confiança, todos que respeitam a legislação em vigor podem esperar que o outro igualmente as respeite.
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25/2/2018

Liberdade para o nascituro

Já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao de nascer. E sim ampliá-lo e agregar a ele o nascer com dignidade, com saúde, com a proteção estatal necessária, extensiva à sua mãe, de quem é dependente na vida pré-natal.
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18/2/2018

A responsabilidade penal dos pais perante os filhos incapazes

É claro que os operadores do Direito, no caso concreto, valendo-se das informações constantes dos autos, é que poderão realizar o juízo de subsunção do fato à norma, caso entendam tratar-se de crime.
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11/2/2018

O carnaval e a lei do "xixi"

Apesar da boa intenção legislativa, a fiscalização esbarrará em diversas dificuldades para o seu cumprimento.
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4/2/2018

A condenação de Lula e a pena de prisão

E o povo aguarda ansiosamente por decisões judiciais que possam pelo menos conter e administrar de forma condizente a razoável segurança do cidadão.
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28/1/2018

Uso excessivo de algemas

É indiscutível que, se aquele a ser detido for perigoso ou apresentar periculosidade no ato, não só voltada contra o policial responsável pela diligência, como também para os particulares que, geralmente, curiosos, postam-se como fanáticos assistentes, justifica-se o uso de algemas.
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21/1/2018

Catherine Deneuve x Angelina Jolie

Há um enorme hiato temporal e uma abissal diferença entre as duas gerações das atrizes referidas, com a clara visão de que não só os costumes evoluíram, como também a conceituação sexual tomou um rumo diferenciado.
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14/1/2018

A tutela dos animais no xenotransplante

Os animais são criaturas que podem colaborar com a saúde e até mesmo com a sobrevivência do homem, porém há necessidade de se estabelecer parâmetros éticos para a realização do xenotransplante.
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7/1/2018

O pleito no peito (Do not resuscitate)

Num futuro, não muito distante, o biochip, implante corporal que fará o armazenamento de informações médicas, será o instrumento apropriado para a leitura da real vontade do paciente.
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31/12/2017

Ano novo. De novo.

Assim é que, findo o ano, nada mais justo desejar que o próximo seja melhor.
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24/12/2017

Então é Natal

Desejos natalinos brotam do fundo do coração. Assim, desfrute momentos maravilhosos junto àqueles que lhe são caros.
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10/12/2017

Crime de injúria racial no exterior: aplica-se a lei brasileira?

O crime de racismo parece surgir de modo indisfarçável, fato que não condiz com a correta adequação típica sub studio.
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3/12/2017

Estágio de convivência na adoção

Quando se fala em estágio de convivência compreende-se o período de integração entre as pessoas envolvidas no processo de adoção, visando estabelecer bases sólidas para um relacionamento harmônico de caráter afetivo.
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26/11/2017

Gestação de substituição e registro da filiação

Todo o esforço da medicina deve ser desenvolvido para fornecer ao homem um padrão de vida com mais qualidade para que possa reunir as melhores condições de realizar os seus objetivos propostos.
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19/11/2017

A extinção da atenuante da menoridade relativa do Código Penal

Em razão do próprio dinamismo social, a lei vai perdendo sua eficácia e necessita de nova roupagem para se adaptar à realidade social.
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12/11/2017

O crime hediondo e a criminalidade

É mais do que sabido que o sistema penal brasileiro apresenta-se desgastado e não é a lei, por melhor que seja, que irá resgatá-lo.
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5/11/2017

Você pode dispor de seu corpo em vida?

A doação de órgãos realizada como ato inter vivos é deferida a qualquer pessoa, desde que seja capaz e com discernimento suficiente para se definir a respeito.
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29/10/2017

Alterações na lei de doação de órgãos

O corpo humano é considerado repositório de órgãos e a medicina consegue realizar a substituição com considerável margem de sucesso, proporcionando ao homem, desta feita, uma melhor qualidade de vida.
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22/10/2017

Inseminação artificial caseira

Não há qualquer restrição legislativa proibindo o procedimento doméstico. Porém, deve-se levar em consideração, não só com relação à saúde da mulher, como também outros fatores, em caso de sucesso da inseminação.
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15/10/2017

Vem aí novo crime contra a liberdade sexual

O Direito Penal precisa atingir os anseios da sociedade e, como tal, deve se adaptar aos fatos que causam repulsa não só às vítimas, mas a toda coletividade.
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8/10/2017

A inteligência artificial e o Direito

A inteligência do homem não nasce pronta, vai se criando com o tempo pelos métodos convencionais de ensino e vai se alimentando da observação de tudo que vê ao seu redor.
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1/10/2017

A pluriparentalidade e o direito à felicidade

Todo tipo de relacionamento, em qualquer idade, na realidade, se traduz no apego.
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24/9/2017

O núcleo duro da Lei Maria da Penha

Percebe-se, pelo rápido apanhado feito, que a Lei Maria da Penha rechaça toda iniciativa de romper o núcleo duro que a norteou.
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17/9/2017

Cuidados paliativos: uma nova realidade terminal

Cuidados paliativos descartam qualquer apressamento da morte, mas sim provocam o surgimento de um cuidar cauteloso para conferir ao paciente a continuidade da sua dignidade.
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10/9/2017

O estupro e sua tipificação

"Nem sempre a avaliação popular coincide com a vontade do legislador quando descreveu o tipo penal".
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3/9/2017

O universitário e a liberdade religiosa

Não cabe ao Estado qualquer ingerência na vida espiritual do cidadão e muito menos estabelecer diretrizes a respeito de qualquer credo.
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27/8/2017

O embrião perfeito

Nem sempre um procedimento que conta com a aceitação do meio científico, se não for adequado para a ética recomendada, terá a aprovação popular.
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20/8/2017

O estupro virtual e a aplicação da lei penal

O intérprete da lei precisa estar atento às mais diversas formas que os crimes podem assumir, muitas vezes escondidos na imensidão do mundo digital, o que facilita a prática e a impunidade.
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6/8/2017

O Estatuto do Embrião e a fertilização in vitro

O próprio genoma humano estabelece as fases e regras do crescimento, por carregar dentro de si a própria natureza humana.
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31/7/2017

O caso do bebê Charlie Gard

Dentre os princípios da Bioética, o da beneficência é aquele que recomenda ao médico a utilização de todos os recursos disponíveis para combater a doença que aflige o paciente, conferindo a ele os cuidados necessários recomendados nos protocolos.
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23/7/2017

O super idoso

Não é demais concluir que toda pessoa humana, embora seja diferenciada pela sua faixa etária, contém, na sua imensa grandeza, o sentido do próprio universo assim como é depositária de todo valor da humanidade.
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16/7/2017

Indícios e denúncia

Quando se fala em indícios, não só para os leigos, como também para os operadores da área criminal, tem-se a noção de circunstâncias que se apresentam e são relacionadas direta ou indiretamente com o fato perquirido.
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9/7/2017

A pornografia infantil e os grupos de WhatsApp

O avanço da sociedade implica, necessariamente, em uma transformação do ser humano, que se vê obrigado a enfrentar as novas formas de tecnologia (...) com uma agilidade ímpar, fazer propagar.
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2/7/2017

A lei, a Anvisa e os medicamentos

O excesso de peso provoca problemas graves para a saúde, pois, a exemplo do que acontece nos EUA, país que lidera o ranking do tecido adiposo, a população brasileira se alimenta de produtos ricos em gordura e carboidrato, que ficam alojados no organismo.
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25/6/2017

O advogado e a delação premiada

A advocacia tem nítida ligação com os interesses da sociedade, assim como vem atrelada umbilicalmente aos novos fatos que vão surgindo e exigem a presença de um profissional da área jurídica.
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18/6/2017

Crime societário e a responsabilidade penal dos sócios ou diretores

"É bem verdade que nossa doutrina e jurisprudência aceitam, com tranquilidade, a responsabilização penal da pessoa jurídica, notadamente nos crimes ambientais."
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11/6/2017

Autonomia da vontade e a internação compulsória

A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência.
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4/6/2017

A ética do delator

É indiscutível o efeito arrasador de uma delação, que não se limita unicamente aos envolvidos na lide penal, seja ele de qual extirpe for.
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28/5/2017

O áudio da delação de Joesley Batista

O Direito, no entanto, como ciência que perscruta detalhadamente um fato, não se encontra no afogadilho.
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21/5/2017

Prisão preventiva para delação na Lava Jato?

A prisão não subsiste por ser simplesmente prisão, como no caso da flagrancial, e sim porque vem acompanhada de elementos de convicção fundados em razões sociais que justifiquem a segregação provisória.
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14/5/2017

Tributo às mães

A mãe, aquela que sempre serviu de biombo protetor, brota no pensamento como um caleidoscópio por onde cores de todos os matizes e afetos de múltiplas intensidades circulam com os mais efusivos espíritos de paz, acompanhados de abraços afetuosos.
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7/5/2017

A ética e a lei

A ética, em sua origem, nada mais era do que o costume, a tradição, ambos voltados para a moral.
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30/4/2017

A prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu, por diversas vezes, que o fato isolado de uma mulher possuir uma criança, não torna obrigatória a conversão da preventiva em domiciliar.
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23/4/2017

O Direito e a tecnologia

Não se pode dizer que o Direito seja estático. É dinâmico, por sua própria natureza, que é a de proporcionar regras harmônicas de convivência de acordo com o progresso e evolução do homem.
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16/4/2017

O sertanejo e a vias de fato

E o círculo do inconformismo vai por aí afora, assistindo a um verdadeiro concubinato entre a sociedade civilizada e a criminalidade cada vez mais agressiva e comprometida com seus ilícitos.
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9/4/2017

O zelo pela vida leva à dignidade da morte

É certo e incontestável que a vida é indisponível e como bem de infinita grandeza deve ser protegida de todas as formas.
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2/4/2017

O futuro da República e o Tribunal Superior Eleitoral

O abuso de poder econômico ocorre, segundo entendimento do TSE, quando algum candidato utiliza recursos patrimoniais acima dos limites legais, para obter benefício nas eleições.
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26/3/2017

A profissão de detetive particular

Como é sabido, toda e qualquer investigação, seja ela de natureza civil ou penal, apesar do sigilo que deve revesti-la, acaba provocando a invasão da privacidade alheia.
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19/3/2017

Aborto: decisão exclusiva da mulher?

Assim, a programação para o nascimento de um filho, em regra, sempre é antecipada e representada pelo consenso de ambos que se organizam para atingir o objetivo almejado.
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12/3/2017

A vida e a morte disputando o mesmo corpo

A vida humana, de inestimável valor, deve prevalecer em qualquer hipótese de perigo e cabe ao homem praticar as condutas necessárias para fazer prevalecer a spes vitae.
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5/3/2017

A recusa de tratamento médico

A cultura do povo brasileiro apresenta dogmas inquebrantáveis a respeito da vida e a própria Constituição Federal conferiu a inviolabilidade necessária para a preservação do direito à vida.
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26/2/2017

A letra fria da lei penal

O Direito não é um compêndio matemático em que se aplicam fórmulas preexistentes para se buscar um resultado considerado lógico e coerente com os cálculos aplicados.
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19/2/2017

Exame clínico de constatação de embriaguez

É certo que o Direito não se resume em fórmulas e sim em indagações e provas para se chegar à verdade perquirida, além de se valer somente daquelas apresentadas e consideradas válidas.
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12/2/2017

Quebra do sigilo médico

A relação médico-paciente, além de criar um vínculo obrigacional, vem acobertada pela confiabilidade que deve orientar as partes envolvidas.
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5/2/2017

A vítima do golpe do bilhete premiado

A vítima de estelionato na modalidade do bilhete premiado, desde o início da mise en scène, apesar de uma leve desconfiança, não percebe a fraude, ou prefere ignorá-la em razão dos benefícios prometidos.
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29/1/2017

A denúncia anônima na Lava Jato

Quanto maiores os braços da criminalidade, mais recursos legais devem ser disponibilizados para a realização da persecução penal.
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22/1/2017

Alimentos transgênicos e o princípio da precaução

Recentemente a Câmara dos Deputados votou e aprovou PL que visa abolir os rótulos indicadores de produtos transgênicos, colocados à venda para o consumidor final, que ficará totalmente desinformado a respeito da transgenia.
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15/1/2017

Crise no sistema penitenciário e o Panóptico

Não há necessidade de se buscar um sistema prisional perfeito. Basta seguir os conselhos que há muitos anos vêm sendo reiterados aos governantes: o Estado tem que voltar os olhos para a educação do povo.
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1/1/2017

Ano novo, proposta nova

O momento é oportuno para propor uma reinvenção da vida, começando pela prática de bons atos, mesmo que sejam simples, ter paixão e entusiasmo para erguer a bandeira da retidão construtiva, e sentir dentro de si a força que projeta para o exterior.
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25/12/2016

Cartão de Natal

O ideal se revela dentro de você e o mundo é o palco ilimitado para conquistá-lo.
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18/12/2016

O Congresso Nacional e o crime de hermenêutica

A Hermenêutica, como ciência, tem por objetivo estudar a norma existente, interpretá-la de forma adequada para fazer a aplicação correta a um determinado fato social.
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11/12/2016

A voz e a vez do povo

A Constituição Federal tem como base de sustentação o povo e sua vontade, conferindo a ele todo o poder e soberania para que cada integrante da nação possa desenvolver suas qualidades.
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4/12/2016

A descriminalização do aborto

A vida é um bem indisponível e, na realidade, não pertence a uma ou outra pessoa e sim à própria humanidade, que a administra de acordo com os preceitos da dignidade humana.
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27/11/2016

A anistia do "caixa dois" e o anseio popular

Mas como as habilidades, o gingado, o drible, não são apenas características dos futebolistas brasileiros, nossos parlamentares já articulam a proposta para embaçar suas responsabilidades: a criminalização do "caixa dois".
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20/11/2016

A lei e a morte encefálica

Juridicamente é relevante estabelecer o momento da morte.
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13/11/2016

O transexual e o crime de feminicídio

O mandamento constitucional apresenta-se como norma protetiva e inclusiva em favor daqueles que quando a lei se refere a determinadas pessoas cria normas de conduta que se tornam incompreensíveis para aqueles que foram excluídos.
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6/11/2016

O arrependimento e o Direito Penal

O ato espontâneo é aquele que emerge da vontade do próprio agente, isto é, não há terceira pessoa que, de qualquer modo, faça nascer a vontade.
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30/10/2016

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão, garantia inerente à democracia, consagra de forma inequívoca o direito do cidadão expressar seu pensamento, assim como da imprensa cumprir com sua missão de informar, ambos com suas respectivas responsabilidades.
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23/10/2016

A lei de tráfico de pessoas e a remoção de órgãos humanos

Trata-se de crime praticado mediante ação múltipla, com a descrição de várias condutas, representadas por verbos diferentes, inseridos no mesmo tipo penal e basta a realização de uma só delas para que seja consolidado o ilícito.
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16/10/2016

Os cultos religiosos e os decibéis

Os princípios, por sua vez, consubstanciados em diretrizes gerais, podem perfeitamente coexistir, independentemente de seu conteúdo, sendo inclusive aplicáveis, ao mesmo tempo, em uma situação concreta.
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9/10/2016

A docência no curso de Direito

"O profissional é um eterno aluno, com a responsabilidade de buscar o aperfeiçoamento de seus estudos, pois a evolução das ciências jurídicas se esboroa diante do conservadorismo pedagógico."
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2/10/2016

O STF e o medicamento de alto custo

Não é o espírito de compaixão que deve ordenar a intervenção estatal e sim a identidade que cada um conserva, que é a identidade relacional com o Estado, em que o cidadão é um ser participante de uma realização corporativa.
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18/9/2016

O achocolatado e o Direito Penal

Quando várias condutas humanas se interligam de forma dissociadas e aparentemente sem nexo, ao intérprete resta analisá-las individualmente para perquirir a real intenção dos agentes, a fim de encontrar uma correta valoração penal.
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11/9/2016

Autonomia reprodutiva e o aborto

A distância entre a anencefalia e a microcefalia é de ser ponderada juridicamente, sem qualquer açodamento, com a participação de vozes múltiplas da sociedade, para que não fiquem expostas outras causas de abortamento não previstas em lei.
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4/9/2016

A reconciliação do casal na Lei Maria da Penha

A Justiça tem a obrigação de buscar uma solução que seja a mais adequada para o casal e sua prole e, para tanto, deve conhecer, não só o fato principal da agressão que motivou o processo, mas todas as demais circunstâncias favoráveis posteriores.
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28/8/2016

Meu corpo, minha tatuagem

O Estado não pode apontar um padrão único de estética corporal, pois irá suprimir um dos direitos fundamentais do cidadão, que é justamente a liberdade de praticar atos que sejam compatíveis com as regras previamente estabelecidas.
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21/8/2016

Estupro sem contato físico?

Assim, como tudo em Direito, principalmente com relação aos novos crimes contra a dignidade sexual, acredita-se que o fato concreto é que deve nortear a interpretação, e jamais o fato isoladamente considerado.
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14/8/2016

Tributo ao pai

Falar para o pai e a respeito dele é sempre uma tarefa difícil, quer esteja ele presente ou não.
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7/8/2016

Homem ou mulher: eis a questão

O Direito, por ser uma ciência dinâmica e mutável de acordo com os tempos, enfrenta várias situações que exigem uma reflexão mais apurada para que possa dar uma definição secundum jus, que seja coerente e condizente com a realidade social.
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31/7/2016

A audiência de custódia na lei Maria da Penha

O que se tem visto é uma violência crescente na convivência familiar, minando a credibilidade da população cada vez mais acuada com o torniquete da liberdade apertado ao extremo.
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24/7/2016

O perfil genético como prova criminal

E a liberdade do cidadão, como é legalmente resguardada, somente pode ser limitada em nome de outra liberdade mais prevalente, no critério estabelecido por seres iguais e livres, com liberdade de escolha.
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17/7/2016

A rotulação dos alimentos transgênicos

O cultivo de alimentos transgênicos no Brasil ocupa lugar de destaque no ranking mundial e, ao que tudo indica, continuará registrando crescimento em razão da dimensão territorial e a fertilidade das áreas de plantio.
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10/7/2016

Mens legislatoris e medidas protetivas pelo delegado de polícia

A lei não pode ser considerada um texto final, perfeito, não permitindo retoques, pois contraria a sua própria essência, que é a de servir o homem no seu tempo, nas suas necessidades.
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3/7/2016

Limites legais dos ofendículos

A questão é apenas verificar se há excesso nas armadilhas empregadas para atingir ladrões que, sabidamente, estão cada dia mais perspicazes e audaciosos, mas que podem, também, atingir pessoas inocentes.
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19/6/2016

Acesso à Justiça e as custas judiciais

Sob a ótima da hermenêutica, em uma breve interpretação literal, a nova redação do CPC é mais clara e objetiva, o que garante maior segurança na aplicação do instituto da Justiça gratuita.
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12/6/2016

O depoimento infantil

"Não quer dizer que a criança pretenda mentir. Pelo contrário. O que vai determinar o seu relato é o registro que consta de sua memória e essa exteriorização pode vir contaminada por uma das circunstâncias ora apontadas."
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5/6/2016

Prisão preventiva no estupro coletivo

O clamor público, por si só, não é suficiente para a decretação da segregação cautelar.
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29/5/2016

Você e sua medula óssea

A doação de medula óssea pode ser realizada por qualquer pessoa em benefício de outra qualquer, sem necessidade de autorização judicial.
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22/5/2016

A eutanásia como solução

A longa ou a curta jornada, com oportunidades para frequentar todos os sentimentos humanos, não deixa de ser uma preparação para o modo humano de morrer.
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15/5/2016

Alguém conhece alguém que...

O homem se resume no próprio contexto de suas relações sociais e, em razão do compromisso de convivência assumido, é o construtor do próprio mundo e de sua história individualizada.
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8/5/2016

Mãe de criação e adoção

O afeto que se estabelece na guarda de fato em nada difere daquele concedido judicialmente.
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1/5/2016

O portador de deficiência visual e o cão-guia

A lei é um instrumento social de enorme valia. Justifica-se por si só, vez que dita as regras que devem ser observadas no relacionamento entre as pessoas, tudo visando um convívio social harmônico numa sociedade adequadamente ordenada.
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25/4/2016

Consequências do arquivamento implícito do Inquérito Policial

O rigorismo legal não alcança os delitos perquiridos mediante ação penal privada.
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17/4/2016

Juízo de admissibilidade do impeachment

O ato inicial deste procedimento é a formalização de uma denúncia, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, e que será analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
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10/4/2016

Desobediência à medida protetiva de urgência

A segregação provisória do infrator, por si só, é providência que atende a garantia e segurança da vítima, muito mais até do que a instauração tardia do processo para perquirir o crime de desobediência.
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4/4/2016

Da pátria de chuteiras para a pátria política

O entrave político desencadeado pela instauração do impeachment da presidente da República colocou toda nação voltada para o procedimento, acompanhando-o pari passu, como se fosse uma partida decisiva de um campeonato.
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27/3/2016

Registro civil na maternidade de substituição

A biotecnologia na área de reprodução, em tão pouco tempo, avançou com tanta intensidade que os casais que tentam a gravidez não conseguem acompanhar o intenso ritmo da evolução.
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20/3/2016

Nunca neste país se falou tanto de Direito

Em todos os lugares as pessoas trocam informações verídicas ou não, mas que vão se somando ao arsenal probatório popular para um próximo julgamento.
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13/3/2016

Microcefalia e a responsabilidade do Estado

A situação é alarmante. A própria Organização Mundial da Saúde alertou que o Brasil não está combatendo com sucesso a infecção pelo Zika vírus.
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6/3/2016

Um pouco de bom senso

Pode-se dizer que bom senso vem a ser a decisão tomada por autoridade que, não desmerecendo o teor legal, profira uma decisão que mereça a aprovação popular, em razão de circunstâncias que a justificam.
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28/2/2016

Penalização da pessoa jurídica em crimes ambientais

Assim, somente haverá a persecução penal contra a pessoa jurídica se o ato delituoso for perpetrado em seu beneficio e por pessoa física que mantenha estreita ligação com o ente moral ou coletivo.
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21/2/2016

STF: Nova formatação de prisão

Com fundamento nesse sistema de controle, a liberdade do cidadão poderá sim ser cerceada pelo Estado, desde que sejam cumpridas as regras estabelecidas constitucionalmente.
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14/2/2016

Nota baixa de aluno: danos morais?

O professor, de forma injusta, não ocupa lugar de relevo na política educacional, apesar de ser exigido com relação ao conteúdo de conhecimento e competência.
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7/2/2016

Aedes aegypti e invasão de domicílio

A preservação da vida humana, além de reger o sincronismo constitucional, possibilita a prática de atos compatíveis para sua defesa, levando de roldão qualquer interesse contrário.
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31/1/2016

Direito à felicidade

Quando se alinha Direito e felicidade, tem-se uma conexão perfeita. Dá-se a impressão que são dois institutos coligados para proporcionarem ao homem as melhores condições para desenvolver sua vida.
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24/1/2016

O advogado nos procedimentos inquisitivos: a nova lei 13.245/16

Não se pode perder de vista que a lei não restringe sua aplicação ao inquérito policial, mas sim prevê seu alcance a todo procedimento investigativo.
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17/1/2016

Estelionato contra idoso

Recente lei altera o código penal para punir mais severamente aquele que causar prejuízo ao idoso.
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10/1/2016

Direto de decifrar o próprio genoma, por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

O homem não pode ser apenas considerado o resultado de um mapeamento genético, mas sim um ser dotado de dignidade e destinatário das melhores práticas da ars curandi.
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3/1/2016

Mais vacinas, menos leis para 2016

A dengue, o zika vírus e chikungunya, introduzidos livremente no país pelo aedes aegypti, vão disseminando suas doenças e desafiando as autoridades da saúde.
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25/12/2015

Presente de Natal

Não perca o timing, procure ultrapassar a grandeza do ser humano, entronizando definitivamente a felicidade em sua vida.
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20/12/2015

STF: Transexual e direito à identidade de gênero

A ciência do Direito, com a necessária dinamicidade que lhe é intrínseca, precisa se amoldar à evolução social e regular situações novas que, em um primeiro momento, não estariam acobertadas por normas vigentes, mas que necessitam de regulamentação.
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13/12/2015

Aborto em casos de microcefalia?

Toda questão que envolve o tema aborto é tormentosa e vem à tona a ojeriza ética pelo procedimento, que é considerado um ato atentatório contra a vida.
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6/12/2015

Nova modalidade de delação?

A lei visa não só estabelecer regras para atos e fatos que sejam previsíveis, como também para aqueles que surgem ao longo da convivência social e que tenham por finalidade aprimorar o relacionamento humano.
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29/11/2015

A eficácia da preventiva na operação Lava Jato

A Constituição brasileira deixa explicitado que a regra é a liberdade, assim como a regra é a inocência, ambas inseridas nos princípios gerais que balizam a interpretação penal.
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22/11/2015

STJ: Momento consumativo do crime de roubo

Questão muito debatida nos tribunais reside na fixação do momento consumativo do crime de roubo, pois, dependendo da interpretação, poderia ocorrer a desclassificação para a forma tentada do ilícito, com vantagem para o roubador.
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15/11/2015

Um golpe de mestre

O tempo, como sempre, não respeitou nenhuma regra restritiva e transportou os amigos para um futuro já distante.
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8/11/2015

Estupro e o aborto legal: propostas de novas regras

É regra hermenêutica que quando a lei silencia a respeito de determinada condição, não cabe ao intérprete construir hipóteses outras que venham a contrariar o conteúdo normativo disciplinado.
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1/11/2015

A tatuagem e os concursos públicos

Não se pode dissociar a pessoa de seu corpo. Ambos compõem um universo individualizado, cada qual carregando seus predicados psíquicos e físicos.
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25/10/2015

Fosfoetanolamina, a droga do câncer

O homem, em determinados momentos, apega-se a crenças e a todo tipo de esperança que possa proporcionar a cura de uma grave doença.
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18/10/2015

Recém-nascido: abandono da mãe ou do Estado?

Toda pessoa tem o direito de conhecer sua origem, seu patrimônio genético, seus dados biológicos.
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11/10/2015

Mãe após os 50 anos?

O ser humano vem dotado do desejo de procriação e, como tal, é um valor que merece especial atenção do Estado, que deverá selecionar as melhores técnicas com critérios rigorosos.
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4/10/2015

O roubador de calcinhas

Passou a ser chamado de "serial panties" pela imprensa local.
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27/9/2015

Ovodoação e gestação compartilhada

Na ausência de normatização a respeito, é até aconselhável o ajuizamento de ação de registro de nascituro com dupla maternidade para não ter que pleitear, posteriormente, a retificação do registro com a inclusão do nome da segunda mãe.
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20/9/2015

Furto mediante fraude ou estelionato?

O tipo penal do estelionato é o que guarda melhor adequação da conduta.
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13/9/2015

A liberação do uso de drogas ilícitas

A comunidade, por si só, independentemente de qualquer manifestação legislativa, estabelece seus padrões morais e éticos que serão seguidos obrigatoriamente por todos os seus membros.
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6/9/2015

Relativização de estupro de vulnerável

Não se critica a aplicação pura e simples do texto e sim que seja conferida a ele uma elasticidade interpretativa mais abrangente para se buscar o fim colimado.
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30/8/2015

O rock´n roll e o Direito Penal

Qual a finalidade da pena aplicada ao responsável pela prática de um crime? Seria apenas para castigá-lo?
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23/8/2015

Ainda a maioridade penal

Nova lei é agora proposta e retira o adolescente do casulo protetivo do ECA e o introduz na aridez do Código Penal.
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16/8/2015

O erro e o Direito Penal

O erro em direito penal pode mudar radicalmente a conduta do agente, a depender da modalidade desse erro.
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11/8/2015

I-Juca Pirama

Lembrando o último ano de faculdade, o promotor de Justiça aposentado nos conta como sua turma foi salva, após uma noite inteira de "pendura", de ir não ir para a delegacia: recitando o poema "I-Juca Pirama". Confira a curiosa história
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2/8/2015

Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155 do CP

O verbo subtrair traduz a ideia de que o agente se apodera de coisa que não lhe pertence, isto é, retira da vítima, sem autorização dela, a coisa alheia móvel, que agora ficará à sua disposição.
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26/7/2015

O que são Comitês de Ética em Pesquisa?

O crivo de admissibilidade de um determinado projeto passa, em primeiro lugar, pela apreciação individual, e em segundo, numa apreciação mais globalizada.
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19/7/2015

Boa nova: importação de remédios sem impostos

O procedimento distributivo de medicamentos nada mais é do que a aplicação de um dos princípios da Bioética.
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12/7/2015

Desistência voluntária ou arrependimento eficaz?

O homem, pela sua natureza, carrega bons e maus impulsos, que constantemente se digladiam, mas por maior que seja a dominação do mal, há sempre uma centelha que renova as esperanças na supremacia do bem.
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5/7/2015

Você respeita o delator?

A partir do momento em que uma nação necessita se valer de seus cidadãos mediante recompensa para combater os delinquentes, está assumindo que seu sistema de segurança é ineficaz.
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28/6/2015

Nemo tenetur se detegere

O exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo não pode ser visto como uma penalização, um suplício, um antídoto da liberdade consagrada.
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14/6/2015

Autonomia da vontade do paciente e a morte

O paciente é o detentor do poder de decidir a respeito do final de sua vida, desde que seja compatível com a previsibilidade legal.
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8/6/2015

O inquérito civil é contraditório?

O inquérito civil vem se mostrando como um instrumento eficaz na apuração e também na composição de lesões potenciais ou efetivas aos interesses transindividuais.
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31/5/2015

Prisão, doce prisão

Confira a crônica sobre o useiro de pequenos delitos.
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24/5/2015

O crime de peculato gera ação de improbidade administrativa?

O STJ já se manifestou pela impossibilidade de ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra o particular: é necessário que ele esteja em concurso com o funcionário público.
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17/5/2015

Você é a favor dos alimentos transgênicos?

A nova ciência da bioética surge como tábua de salvação e se apresenta como o mais recomendado canal de diálogo interdisciplinar da sociedade para salvaguardar o futuro da humanidade.
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3/5/2015

O admirável corpo belo

O padrão de beleza desloca-se da exigência comercial das agências da moda e meios de comunicação e ingressa no limite ético determinado pelo bem estar físico e mental, nos parâmetros de respeito à dignidade humana, um dos fundamentos de nossa Constituição.
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26/4/2015

De quem é o embrião?

A evolução da biotecnologia traz mudanças significativas no campo da genética humana, proporcionando aos casais interessados na procriação a utilização de várias técnicas cientificamente aprovadas e recomendadas.
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19/4/2015

O gerente e o furto de picanha

Já advertia Machado de Assis que a ocasião faz o furto, o ladrão nasce feito.
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12/4/2015

Estilingue é arma?

Chegou a vez do estilingue ir para o banco dos réus a fim de se submeter a julgamento perante a sociedade.
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5/4/2015

A mulher e o direito de registrar o nascimento do filho

Entrou em vigor a lei 13.112/15 que permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento de seu filho.
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29/3/2015

Adoção por casal homoafetivo

Preenchidas as condições para a adoção, não se discute mais a respeito de qualquer impedimento em decorrência da escolha sexual dos pretendentes.
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22/3/2015

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA

"É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito arraigada."
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15/3/2015

Inquéritos da Lava Jato

O fato de ter sido instaurado procedimento policial não autoriza concluir que será oferecida denúncia, ato instaurador da ação penal.
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8/3/2015

STJ e o direito a alimentos após a união estável homoafetiva

O princípio norteador de toda a constituição familiar, e seu reconhecimento como tal, é a afetividade, compreendendo que o afeto é que faz com que se denote a intenção das pessoas em constituir e manter uma família.
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1/3/2015

O sigilo médico, o aborto e a lei

A relação médico-paciente, além de criar um vínculo obrigacional, vem acobertada pela confiabilidade que deve orientar as partes envolvidas.
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22/2/2015

A turba e a lei

A violência praticada pela turba rende dividendos inesgotáveis de notícias nos órgãos de imprensa que, também, por sua vez, exigem providências pela feitura de leis mais severas.
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15/2/2015

Furto de água

"A natureza tem suas regras claras, mas o homem, na ganância de conquistar cada vez mais benefícios, jamais abriu os olhos, ouvidos e a mente para entendê-la."
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8/2/2015

Bolsa Transcidadania

As políticas públicas são instrumentos de intervencionismo estatal e carregam ferramentas que visam minimizar as dificuldades de um grupo social mais fragilizado.
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1/2/2015

Direitos do embrião

"Já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao de nascer."
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25/1/2015

Projeto sobre prisões em flagrante em SP: Eficiência sob medida de Justiça

Revela-se salutar o referido projeto, vez que tende a dar "o pontapé inicial" para uma abordagem mais efetiva, a fim de trazer mais Justiça às prisões em flagrante.
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18/1/2015

Arma de menor potencial ofensivo

Lei 13.060/14 vem revestida de um caráter pedagógico de vital importância, principalmente num país em que o índice de criminalidade cresce assustadoramente.
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11/1/2015

Propostas novas para o novo ano

Vou devassar meu interior, vasculhar todos os cantos, fazer a faxina anual, apesar de começar agora o ano...
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21/12/2014

Feliz Natal, amigo migalheiro

A repetição de velhas fórmulas faz com que você se perca definitivamente no labirinto de sua memória e enterre cada vez mais a Rosa de Drummond.
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14/12/2014

Limitação abusiva na reprodução assistida

A legislação sempre sucede a pesquisa e irá se posicionar somente quando a experiência for bem sucedida e receber a aprovação para ser utilizada na sociedade.
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7/12/2014

É proibido fumar

A lei só se encontra em sintonia com o consenso popular quando privilegia o bem-estar social ou quando apresenta propostas que possam atender as necessidades básicas e fundamentais previstas na CF.
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30/11/2014

Doação de órgãos por companheiro homossexual

A lei é ordem e uma boa lei é uma boa ordem, já sentenciava Aristóteles. É um corpo sem alma e cabe ao intérprete fazer o ajustamento adequado e a necessária dose de bom senso.
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23/11/2014

A prisão temporária e a extensão de seus propósitos na operação "Lava Jato"

A prisão temporária depende de requisição do MP ou de representação da autoridade policial e só pode ser decretada na fase de inquérito policial.
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16/11/2014

A volta da chispada

O ato obsceno é representado por qualquer atitude impudica, com a potencialidade idônea de ferir o pudor e os bons costumes do homo medius.
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9/11/2014

Morte anunciada

A autonomia do ser humano possibilita a tomada de decisões de acordo com sua vontade, com exceção dos casos de colidência com interesses maiores e tutelados legalmente.
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2/11/2014

O mendigo e a lei

A cupidez nada mais é "do que a cobiça de se obter maiores ganhos, utilizando-se desse meio de pedir ou suplicar auxílios".
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26/10/2014

Oscar Pistorius à brasileira

Não se pretende analisar dispositivos legais sul-africanos, propõe-se um exercício comparativo, adaptando-se o famoso caso à legislação processual penal brasileira.
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19/10/2014

Resolução permite o uso de canabidiol

Embasados em estudos que demonstram a capacidade da maconha em alguns tratamentos, os Estados norte-americanos toleram a prática da cannabis, permitindo que os médicos receitem a erva como forma de tratamento.
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12/10/2014

Tráfico de órgãos e sua tipificação legal

A OMS já detectou que cerca de 5% dos órgãos utilizados nas intervenções provêm do mercado negro e a incidência maior impera nas comunidades mundiais mais pobres.
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5/10/2014

"Sequestro" à brasileira

Não é razoável exigir da vítima um conhecimento sobre os meios criminosos eficazes, cabendo tal difícil tarefa à atuação policial, quando da tentativa de deslinde do fato.
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28/9/2014

O roubo nosso de cada dia

O roubo, ação do agente que imprime violência ou ameaça para praticar a subtração da coisa, continua engrossando as estatísticas e experimenta em cada ano um aumento representativo com relação ao anterior.
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21/9/2014

Nada a declarar

O direito ao silêncio é tutelado constitucionalmente ao acusado, que pode se recusar a responder as perguntas que venham incriminá-lo.
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14/9/2014

Delação premiada da Petrobras

O instituto da delação premiada é vinculado diretamente ao arrependimento, tanto com relação a seus efeitos como também com relação à aplicação da pena.
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7/9/2014

Caso do goleiro Aranha: racismo ou injúria racial?

Insta observar uma fundamental diferença entre dois institutos que são relacionados ao caso, a fim de que não se cometa uma confusão: o crime de injúria racial e o de racismo.
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31/8/2014

A questão da segurança pública

Não se altera o índice de criminalidade de um Estado ou do país com uma canetada simplesmente. Há necessidade de se buscar a fonte propulsora de toda a crise social.
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17/8/2014

Programado para matar

A população exige do poder público a prática de atos preventivos para a preservação da saúde, levando-se em consideração que é direito de todos e dever do Estado, conforme determinação constitucional.
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3/8/2014

Mapeamento genético

"Conhecer detalhadamente cada função que o gene exerce no interior do DNA é praticamente descobrir o código da vida."
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27/7/2014

A imaginação e o Direito Penal

A imaginação das pessoas possui grande relevância para o direito penal, desde que externadas e configuradoras de situações que impliquem violação a um bem jurídico.
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20/7/2014

Testamento vital

A vontade do paciente supera qualquer outra manifestação a respeito da assistência à terminalidade da sua vida.
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13/7/2014

A prostituição e a idade no crime de estupro de vulnerável

Com a franquia da liberdade sexual, com os meios de comunicação respirando e exibindo sexo, com a pobreza, outra leitura deve ser lançada sobre a conceituação da vulnerabilidade.
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6/7/2014

Lei da palmada

Verifica-se que nossa própria Lei Maior garante aos pais livre gerência da sociedade conjugal, certamente abarcando a opção de educar os filhos.
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29/6/2014

Uso terapêutico da Cannabis Sativa

É sabido que alguns países têm regulado esta matéria de forma diversa do Brasil, gerando ainda mais combustível para debates no sentido da liberação da maconha, ao menos, para uso medicinal.
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22/6/2014

Se eu fosse jogador de futebol...

A bola é a personagem que circula por todos os cantos e só se aloja no gol quando for tocada com maestria por algum jogador.
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15/6/2014

A Copa do Mundo e o Direito Penal

Estão sujeitas à lei penal brasileira as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória.
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8/6/2014

O fato e suas circunstâncias

O fato delituoso passa a ser o objeto principal da ação penal, mas deve vir acompanhado de todas as circunstâncias.
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1/6/2014

"Videocassetada": justa causa para ação de indenização?

Tanto a liberdade de imprensa, quanto a proteção aos direitos da personalidade, configuram direitos constitucionais e, mais que isso, são direitos fundamentais do cidadão.
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25/5/2014

Mais um crime hediondo

"Quanto maior o rol de crimes considerados hediondos, maior será a criminalidade do país."
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18/5/2014

Procura-se

O Programa Estadual de Recompensa não exige que o cidadão realize diligências como um verdadeiro agente da lei e sim que abasteça a autoridade policial com as informações determinantes.
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13/5/2014

A educação no Brasil: sala de aula e a Copa do Mundo

Eudes Quintino de Oliveira Júnior e José Luiz Falotico Correa
Criar leis para resguardar o período da Copa, alterar o calendário de nossas escolas, alterar períodos de férias, suspender aulas, podem ser ações desnecessárias a um país que tem tantos problemas em relação à educação.
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4/5/2014

Retenção abusiva de documento de identidade

A identidade do indivíduo é o documento que o acompanha e representa a extensão de sua cidadania.
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27/4/2014

Novas configurações a respeito do crime de embriaguez ao volante

As novas configurações do crime de embriaguez ao volante traduzem uma ampliação da vontade do legislador que, talvez por excessivo apego à concisão, não conseguiu buscar o verdadeiro sentido do texto.
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20/4/2014

Violência obstétrica

Não se pretende debater os benefícios do parto normal e nem os inconvenientes da cesariana e sim a análise jurídica da medida proferida judicialmente.
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13/4/2014

STF: Prorrogação de Competência em caso de Prerrogativa de Foro

A regra de competência absoluta deve ser respeitada e, uma vez infringida, torna nulo qualquer ato judicial praticado no processo.
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6/4/2014

A respeito do trote universitário

A tradição não tem o condão de eximir os responsáveis pelo cometimento de ilícitos penais.
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30/3/2014

Aborto por vontade da gestante

A sociedade brasileira não vê o aborto com as lentes da saúde pública.
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23/3/2014

Mudança do nome registral sem cirurgia transexual

A evolução dos princípios reguladores da convivência humana alcançou um estágio de liberdade que proporciona a cada um ousar ser o que quiser ser.
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16/3/2014

O obeso e a lei

Não se pode levar a obesidade a ponto tão extremo de impedir um candidato de assumir cargo para o qual foi aprovado.
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9/3/2014

O novo entendimento do STF sobre o crime de quadrilha ou bando

O desenrolar da AP 470 vem denotando diversas posições inusitadas de nossa Suprema Corte.
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2/3/2014

A hora e a vez dos mascarados

Premido pela modalidade contestatória violenta, o Legislativo Federal apresenta projeto que prevê proibição de máscaras que dificulte a identificação das pessoas em protestos.
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23/2/2014

A desordem da lei ou a lei da desordem?

A Comissão de Segurança do Senado quer acelerar a votação de projeto para tipificar o crime de desordem, que pretende envolver todo participante que se encontrar agredindo ou cometendo qualquer ato de violência.
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16/2/2014

O medo de ir e vir

Para o promotor de Justiça, o cidadão não tem a segurança para ir a qualquer lugar e, muito menos, a certeza de dele retornar.
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2/2/2014

STF: A criminalidade de bagatela e a reincidência

A Suprema Corte trouxe um interessante posicionamento sobre o tema em questão: acostumado a invocar os requisitos para a concessão deste benefício, o STF se deparou com uma situação um pouco diferente da comumente analisada na prática forense.
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26/1/2014

Entre a lei e o afeto

"O afeto é um sentimento que brota do calor humano e nenhuma lei tem o poder de revelá-lo por meio de suas palavras frias e distantes da realidade."
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19/1/2014

Resolução 23.396/13 do TSE: limitação do poder investigatório do MP

Após o protestos contra a PEC 37, surge um novo fato jurídico : a resolução do TSE que limita o poder investigatório do MP.
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12/1/2014

Para inglês ver

Norma paulistana (15.937/13) é mais uma lei desgarrada que ficará vagando nas placas afixadas no interior dos veículos para soar como novidade e que avança para um desfecho canhestro, sem chances de atender aos anseios do cidadão.
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5/1/2014

Com a porta na cara

Um crime de estelionato bem sucedido é o tema da crônica do promotor de Justiça aposentado.
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29/12/2013

Ano novo à Mandela

A aproximação do novo ano faz com que as pessoas mudem seus olhares e comecem a ver o mundo pelos olhos do coração.
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15/12/2013

Isonomia na Papuda

O tema prisão, especialmente no Brasil, carrega um interessante enfoque. O brasileiro, talvez por influência das Ordenações, somente se dá por satisfeito quando o infrator for levado à casa de grade.
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8/12/2013

Maternidade substitutiva

Não há ainda legislação ordinária para estabelecer os pressupostos e requisitos para a reprodução assistida.
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1/12/2013

A boa morte anunciada

O Código de Ética Médica, no parágrafo único do art. 41, aconselha a prática ortotanásica ao paciente em fase terminal, contraindicando todo esforço de ações diagnósticas.
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24/11/2013

A perícia legal e a morte do menino Joaquim

Os resultados das novas provas periciais não revelarão os nomes dos responsáveis pela morte do menino, mas abrirão extensas valas para que toda o material analisado possa ser confrontado com a realidade coletada.
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17/11/2013

Novembro azul

Começou o Novembro Azul. A campanha alerta os homens sobre a importância do diagnóstico preventivo do câncer de próstata.
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10/11/2013

A maioria de votos nulos dá ensejo à anulação das eleições?

Todo ano eleitoral depara-se com uma campanha acerca da possibilidade de se anular as eleições, desde que mais de 50% dos eleitores votem nulo.
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3/11/2013

Balada: é permitido o cigarro eletrônico?

Proibido pela ANVISA, o cigarro eletrônico também não pode ser consumido em recintos fechados, públicos ou privados.
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27/10/2013

Sou seu biógrafo. Posso escrever?

PL 393/11, em trâmite na Câmara, visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública.
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20/10/2013

Ainda há esperança

A história de um ladrão que deixou de subtrair um veículo ao encontrar no banco traseiro uma criança dormindo.
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13/10/2013

Outubro Rosa: a leitura genética de Angelina Jolie

Mesmo sem a comprovação da doença justifica-se a intervenção médica preventiva, com a confiança no provável desenvolvimento das células cancerosas?
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8/10/2013

Paternidade intrauterina

Se Machado de Assis vivesse nestes novos tempos quando escreveu Dom Casmurro, não deixaria o leitor tão ansioso a respeito da paternidade de Ezequiel, filho de Capitu.
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17/9/2013

Anonymous e Black Blocs: Liberdade de expressão X garantia da ordem pública

O povo brasileiro pode e deve protestar em razão do que acredita ser desonesto, pejorativo e, portanto, prejudicial para desenvolvimento do país.Entretanto, há regras que precisam ser observadas, justamente para harmonizar todos os direitos trazidos em nosso ordenamento.
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10/9/2013

O GPS e a perseguição virtual

A localização por satélite, sem dúvida, corresponde a uma longa manus do Estado em sua função persecutória. Irá proporcionar a localização precisa do infrator e a realização de uma justiça mais condizente com a realidade.
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27/8/2013

Achado não é roubado

A USP tenta reaver, após dois anos, 15 valiosos quadros abandonados pela Universidade e encontrados por um marceneiro.
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21/8/2013

Causas das concausas

Há questões jurídicas que, diante da riqueza de detalhes e da própria curiosidade do fato no qual se embasam, demandam muita atenção do intérprete e são frutos de proveitosos debates.
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12/8/2013

A analogia e a interpretação extensiva no Direito Penal

Os autores dissertam sobre o PL 5.110/13, que está em análise na Câmara, "que visa a também agravar a pena para o crime de abandono de incapaz quando o sujeito ativo do delito for companheiro da vítima."
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6/8/2013

Altura mínima em concursos públicos: exigência válida?

A a lei (apenas em sentido formal) deve prever eventual restrição que seja compatível com a natureza das atribuições do cargo para que, então, possa o edital trazer a mesma restrição.
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30/7/2013

Adoção post mortem do adotado

Interessante e inusitada decisão foi proferida em um processo que tramitou perante a Vara da Infância e Adolescente da comarca de Itajaí/SC.
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17/7/2013

Não basta ser mulher

" (...) não basta ser mulher, tem que ser hipossuficiente e vulnerável, pelo menos em determinado momento de sua vida".
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5/7/2013

Paternidade socioafetiva x biológica

Os autores analisam casos em que a paternidade socioafetiva prevaleceu sobre a biológica.
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28/6/2013

O advogado agiu em legítima defesa própria?

Um advogado foi assaltado em SP, ao fim da operação, o menor passou pela frente do veículo da vítima que acelerou, atropelou o roubador e recuperou seus pertences.
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19/6/2013

Bolsa Estupro

Projeto traz o nascituro como foco de proteção e pretende ofertar à mulher vítima de estupro a opção de gerar o filho com a tutela estatal.
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11/6/2013

STJ: acusação genérica é vedada também em crimes coletivos

O Poder Judiciário é instado a se manifestar sobre a prática dos chamados crimes societários, cometidos por indivíduos que agem em nome de pessoas jurídicas para praticar crimes.
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24/5/2013

Juiz da Execução deve recalcular pena de condenado por estupro e atentando violento ao pudor, antes de 2009

A lei 12.015/09 é evidentemente mais benéfica, caso seja acompanhado o entendimento do STJ de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único.
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11/5/2013

Crime de Lavagem de Dinheiro: Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?

O tema é muito discutido na doutrina, que possui posição majoritária no sentido de ser o crime de lavagem permanente, e principalmente na jurisprudência (O STF ainda debate o assunto, sem entendimento prevalente).
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3/5/2013

Nova interpretação do STF quanto ao benefício do art. 33, §4º, da lei de drogas

O STF decidiu que o magistrado deve fundamentar sua decisão no que tange à aplicação do benefício.
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26/4/2013

CNJ lança calculadora para evitar prisões ilegais

Desde o dia dois de abril, magistrados da área da Execução Penal têm novo recurso para evitar que pessoas sejam detidas após prescrição da pena.
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17/4/2013

Maioridade penal aos 16 anos?

O assassinato ocorrido em São Paulo, praticado por um adolescente contra um estudante universitário, traz à tona a discussão.
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19/3/2013

A palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável e sua valoração no processo penal

Segundo os autores, o relato do ofendido "assume papel de grande importância na apuração dos fatos, compondo, quando possível, o material probatório que lastreará a condenação".
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22/2/2013

A hermenêutica como fonte inesgotável de Justiça

A hermenêutica é apresenta em artigo do promotor de Justiça aposentado que a considera "fonte inesgotável de Justiça".
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22/1/2013

A legalidade da internação compulsória de viciados em droga

Começou a funcionar ontem em SP o serviço que possibilita a internação imediata e compulsória de usuários de crack. Apesar da boa vontade, a aplicação de medidas policiais, e até mesmo as judiciais, é totalmente ineficaz.
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11/1/2013

Onde está o sexo?

O papel do Direito na definição da identidade sexual.
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8/1/2013

Castração química para estupradores

No fim do ano, a imprensa mundial noticiou o estupro coletivo praticado contra uma jovem na Índia. O fato traz à tona a legalização da castração química para estupradores, tema de um PL em trâmite no Senado.
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27/12/2012

Provas válidas na nova lei seca (lei 12.670/12)

Talvez a medida correta seja estabelecer a tolerância zero de álcool para aquele que estiver na direção do veículo. Se há um índice permissivo significa que a lei consente que o motorista, após fazer uso de bebida alcoólica, mesmo em pequena quantidade, possa dirigir.
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21/12/2012

Tutela antecipada de final de ano

Como autor, vejo-me credenciado e legitimado a pleitear em seu favor a concessão de tutela antecipada, tanto para o Natal como para o novo ano.
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12/12/2012

A nova lei Carolina Dieckmann

É de se lamentar a ínfima quantidade da pena a ser aplicada pela recém-sancionada lei contra crimes cibernéticos.
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5/12/2012

Atos ilícitos praticados no dia a dia do brasileiro

Os costumes não são estáticos. Evoluem de acordo com a própria sociedade. Determinado ato que era reprovado, num repente passa a ser incorporado no rol de condutas lícitas.
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27/11/2012

Correios contratarão 800 detentos em todo o país

Somente com essa iniciativa é que se abrem portas para a posterior reintegração social do detento.
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19/11/2012

A melhor defesa do goleiro Bruno

É preciso haver cautela no julgamento de casos de homicídio sem o encontro do cadáver.
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13/11/2012

Julgamento e recurso do processo de Carla Cepollina

Há um inconformismo na posição do parquet, pois, se for feita uma análise criteriosa a respeito do recurso cabível, com certeza não seria o de apelação.
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9/11/2012

La Mano del Pirata: STJD e a anulação do jogo Inter X Palmeiras

E agora? O que fazer quando o Direito entra em conflito com a Justiça?
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30/10/2012

Aplica-se o benefício do furto privilegiado ao furto qualificado?

Ao furto considerado qualificado aplica-se o benefício do privilegiado, não como uma faculdade do juiz, mas sim como um direito do próprio réu.
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24/10/2012

Denúncia implícita

No julgamento do mensalão, a ministra Rosa Weber absolveu réus das acusações de lavagem de dinheiro e do delito de evasão de divisas por falta de provas. Veja quais são os fatos que compõem uma denúncia.
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19/10/2012

Para não dizer que não falei da galinha

Uma decisão proferida pelo STJ, em pedido de HC, culminou no trancamento da AP movida contra um acusado por tentativa de furto de uma galinha.
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4/10/2012

Entrega de veículo a motorista alcoolizado: dolo eventual

O agente não quer o resultado, embora por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo.
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25/9/2012

Progressão per saltum - Exceção

o STF deferiu liminar em habeas corpus permitindo que paciente cumpra a pena imposta em regime aberto até que surja vaga no semiaberto, ao invés de cumpri-la no fechado.
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13/9/2012

Excesso de linguagem na sentença de pronúncia

O processo não é um palco onde os profissionais irão desfilar seus caprichos e fazer afirmações que dificultam o entendimento da causa.
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3/9/2012

Tatuagem em menor

O que prevê a legislação a respeito da capacidade dos menores de idade praticarem atos da vida civil.
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23/8/2012

Aluga-se útero

É preciso regulamentar o procedimento de maternidade substitutiva.
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19/7/2012

Violação da correspondência do goleiro Bruno

A violação do sigilo de correspondências é autorizada em nome da segurança pública?
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2/7/2012

O STF e o poder de investigação do Ministério Público

Não se tenciona retirar a competência das policias federal e civis do Estado, mas a ela acrescentar uma outra cumulativa a ser exercida pelo MP.
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26/6/2012

Embriaguez no volante na reforma do Código Penal

É dever do Estado demonstrar a prática do ilícito por meio probatórios admissíveis nas regras jurídicas, e não coagir o eventual infrator a consentir na realização de provas invasivas.
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6/6/2012

Descriminalização do porte de droga para uso próprio

É de se indagar se a população brasileira está apta para assimilar tamanha mudança.
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18/5/2012

Doação compartilhada de óvulos

A doação de óvulos está se tornando uma prática mercantil, pois muitas mulheres doam óvulos em troca de tratamentos, exames e até mesmo dinheiro.
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2/4/2012

Quando a lei “não pega”

A nova lei atendeu ao reclamo social, porém, pecou pelo seu preciosismo.
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15/3/2012

Aplica-se a lei Maria da Penha aos idosos?

Valendo-se da proteção concedida à mulher, pode-se perfeitamente, por via da analogia, esticar o alcance de uma norma para garantir que sejam aplicadas as medidas protetivas de urgência a um menino, homem ou idoso que estejam em peculiar situação de violência doméstica e familiar.
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28/2/2012

Você geraria um filho para salvar outro?

O princípio da intocabilidade do embrião já não tem aplicação plena, em razão dos avanços científicos na seleção dos embriões.
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16/2/2012

Você sabe o que é crossdressing?

Nem a lei consegue enunciar uma regra que seja coerente e aceitável para proteger todos os novos parâmetros identitários existentes.
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23/1/2012

A presunção de inocência nos crimes sexuais contra vulnerável

Partindo do relato de um caso do TJ/RS, que absolveu réu acusado de estuprar uma menina de 12 anos porque ela não era mais virgem quando das relações sexuais, o promotor de Justiça aposentado explica o quê o CP prevê para crimes contra a dignidade sexual e afirma que cada caso deve ser analisado detalhadamente, pois muitas vezes a realidade da lei é severa demais e carrega uma carga exagerada de conteúdo condenatório.
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18/1/2012

Estupro no Big Brother Brasil 12 ?

Sobre a polêmica suspeita de estupro no Big Brother Brasil 12, o promotor de Justiça aposentado explica o lado legal do caso: se delito de tal natureza é perquerido após manifestação de vontade da vítima ou se o Estado é detentor da legitimidade exclusiva para fazer a investigação e intentar ação penal.
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22/12/2011

Feliz Natal, amigo incrédulo

O Natal chega e o significado desta data nem sempre toca a todos. Até mesmo aos incrédulos, a crônica é uma carta de pedido, de um amigo para outro, para que se deixe sensibilizar pelo singelo clima de alegria da data.
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12/12/2011

A legitimidade do embrião no polo ativo da relação processual

O promotor de Justiça aposentado pontua que já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao direito de nascer.
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25/11/2011

Transação penal homologada: novo entendimento do STF

O autor ressalta que o acordo homologado não constitui coisa julgada material e, sendo descumpridas suas condições, permite-se que o MP ofereça a exordial acusatória.
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17/11/2011

A invasão da Rocinha e a justiça a serviço do crime

A partir do episódio da ocupação da Rocinha e do Vidigal por forças policiais, o advogado discute a impotência do Judiciário diante do crime organizado, uma vez que sua função de aplicador da lei fica atrelada à reserva legislativa.
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11/11/2011

A constitucionalidade do exame de Ordem

O advogado ressalta a importância social de se selecionar bacharéis que estejam minimamente qualificados a exercer a advocacia e sustentar uma instituição fundamental à Justiça como a OAB.
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3/11/2011

Matar irmão tetraplégico é homicídio piedoso?

O autor discute as implicações penais do crime de homicídio no caso de um homem que matou seu irmão tetraplégico após este pedir pela própria morte.
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29/9/2011

Bancos de perfis genéticos de criminosos

A partir da aprovação do Senado Federal para a criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, o advogado discute a extração obrigatória do DNA de presos condenados por crimes hediondos ou violentos.
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2/9/2011

Ofendículos

Os valores socioculturais devem carregar os padrões mais singelos da convivência humana, com seus direitos e obrigações, catalogados desde os primórdios.
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26/7/2011

Os celulares, as antenas e a saúde pública

O avanço desmedido e incontido das novas tecnologias invade de forma arbitrária a vida das pessoas, tornando-as reféns de um circuito eletrônico que se apresenta obrigatório para a convivência social. Os bens de consumo, atrelados a um desempenho invejável, já não se apresentam como simples aparelhos para uma determinada função.
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12/7/2011

Novas regras de prisão

A cultura do povo brasileiro é totalmente favorável à decretação da prisão cautelar assim como do cumprimento da pena em regime de reclusão. A tradição da prisão, talvez com raiz nas Ordenações do Reino de Portugal, revela que se alguém pratica um crime que lesa sobremaneira a comunidade deve, obrigatoriamente, ser levado à prisão, sem chances de usufruir o direito de liberdade. O pensamento popular circula na faixa da reprovação imediata do ato ilícito, buscando, em primeiro plano, retomar a segurança e, em segundo, reafirmar o exemplo punitivo da segregação. Voz do povo, voz de Deus, mas não a do legislador pátrio.
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27/6/2011

Pichação é crime. Grafitagem é arte

Desde os primórdios da humanidade, o homem se destacou em se expressar por meio de desenhos e escritos, nos rochedos e paredes das cavernas onde habitava. Muitos sítios arqueológicos preservados apontam que, desde a época da Pedra Lascada, os artistas pintavam animais, preferencialmente cavalos, mamutes, bisões e seres humanos, com destaque para as mulheres.
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13/6/2011

Conheça-te a ti mesmo

O Oráculo de Delfos, localizado no sopé do Monte Parnaso, exerceu grande influência na civilização helênica e sua fama chegou até Roma, que, apressadamente, verteu para a língua pátria os dizeres dos Sete Sábios da Grécia: nosce te ipsum. O templo era frequentado por pessoas que consultavam os deuses para saber qual a decisão tomar e a resposta era recebida como verdade absoluta.
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26/5/2011

É furto a subtração de sinal de TV a cabo?

Recomenda a boa regra hermenêutica que toda interpretação de uma lei que vige há muito tempo deve levar em consideração a época de sua edição. Tal operação se faz necessária porque a motivação social tem como sustentáculo uma necessidade de momento e a lei sem o seu elemento histórico fica comprometida com sua finalidade.
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25/4/2011

A união homossexual e a lei

Os costumes vão se modificando de acordo com o aperfeiçoamento das relações humanas, muitas vezes, independentemente do regramento legal. O homem vai atingindo novas realidades até então desconhecidas e no dia a dia familiariza-se com as condutas que se avizinham e se incorporam definitivamente nos parâmetros tradicionais, após passar pelo crivo do patrulhamento comportamental.
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11/3/2011

Os dilemas do aborto de feto anencéfalo

O ser humano, em razão de sua própria natureza, guiado pela inteligência de que é dotado, esbarra frequentemente em fatos novos que introduzem conceitos e valores diferentes daqueles que originariamente registrou, desde sua infância até a idade madura. Isto porque a conceituação ética finca raízes profundas e dificilmente, numa primeira tentativa, possibilitará uma radical mudança de pensamento.
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18/2/2011

A discriminação do obeso

Algumas candidatas aprovadas nas duas primeiras fases do concurso de acesso ao magistério da rede estadual paulista foram julgadas inabilitadas no exame médico e impedidas de assumir o cargo, em razão da obesidade. A notícia, de plano, causa certa comoção social, pois até então gordos e magros dividiam os mesmos espaços e eram titulares dos mesmos direitos, pela isonomia consagrada na Constituição.
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25/1/2011

A evolução da reprodução humana

A biotecnologia e a biotecnociência avançam com tamanha intensidade que nem mesmo o homem, destinatário de todos os seus recursos e benefícios, consegue acompanhar tamanha evolução. Quando ainda se está vivenciando uma nova técnica e procurando se ajustar a ela, outra invade o mercado e dita regras mais precisas, com maiores chances de sucesso.
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21/12/2010

Denúncia Anônima

Com a organização e especialização de quadrilhas voltadas para a prática de ilícitos, a notícia anônima carrega um arsenal importante de informações que deverão ser filtradas e analisadas criteriosamente para verificar sua procedência. O crivo de admissibilidade e idoneidade será feito pela autoridade policial ou MP, ambos como destinatários credenciados e legitimados.
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15/12/2010

Cuidado paliativo como direito à dignidade da vida humana

O avanço constante das ciências médicas vem proporcionando ao homem uma longevidade maior, buscando, acima de tudo, não uma vida longa por si só, mas uma vida com qualidade. A média de viver vem atingindo picos nunca antes concebidos, com tendência a ampliar o teto atual, que já ultrapassa os setenta anos.
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4/11/2010

A desistência da ACP intentada pelo MP com a intenção de impedir a ortotanásia

O Conselho Federal de Medicina, no ano de 2006, editou a Resolução 1.805/06, que permitia aos médicos interromper os tratamentos que prolongassem a vida do doente em estado terminal, sem condições de reversibilidade, desde que dele recebesse declaração expressa de vontade, e, na impossibilidade, de seus familiares ou representante legal.
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26/7/2010

Homicídio sem cadáver

É muito comum, quando da ocorrência de um crime com acentuada curiosidade popular, que muitas perguntas sejam feitas por leigos em ciências jurídicas e as respostas apresentadas irão proporcionar várias discussões a respeito, elegendo o tema como o centro dos debates.
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15/6/2010

Ortotanásia: homicídio piedoso?

O novo Código de Ética Médica, em vigência desde o dia 13 de abril de 2010, revisado e atualizado, traz inúmeras inovações. Uma delas, crucial para o enfrentamento sem um debate mais aprofundado com a comunidade, é relacionada com a ortotanásia.
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19/4/2010

O novo Código de Ética Médica

O desenvolvimento tecnológico que vem experimentando a medicina, ponteado pelos avanços da biotecnologia e biotecnociência, aflora novos espaços para discutir a respeito do posicionamento do ser humano como núcleo de toda atividade médico-científica.
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18/2/2010

A união homossexual

Após uma longo período de hibernação, agora já com uma certa liberdade, saciada a fome de informação, o tema foi definitivamente introduzido na comunidade brasileira e constantemente figura nos debates que pretendem ajustar a nova concepção da família. Por trás de uma aparência muitas vezes jocosa, há uma enorme inquietação dos interessados em ajustar suas situações afetivas e até mesmo patrimoniais.
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1/12/2009

Summum jus, summa injuria

Na hospitaleira cidade de Catanduva, no interior de São Paulo, ocorreu a troca de duas crianças quando ainda se encontravam na maternidade do hospital. A cor da pele, as características físicas sempre chamaram a atenção dos pais. Um deles, pardo, foi criado por mãe branca, de olhos azuis e pelo pai da mesma cor. O outro, de rosto alongado, claro, também divergia fisicamente dos pais.
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13/11/2009

Sorria, você está sendo filmado!

O circuito fechado de televisão, um dos sistemas eletrônicos de segurança, marco da nova tecnologia de proteção de pessoas e bens, com a finalidade de exercer a prevenção e o controle no ambiente público ou privado, tem captado imagens que revelam com exatidão o momento flagrancial do cometimento de um crime. É muito comum a exibição da imagem do agente em plena ação delituosa. Se um policial ou um particular estivesse presente, poderia prender o infrator em flagrante delito.
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23/10/2009

Obrigação de resultado na odontologia

Ainda recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença de primeiro grau que condenou dois dentistas a pagarem R$20,750,00, por danos morais e R$19.800,00, por danos materiais, em decorrência de um tratamento odontológico.
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17/9/2009

Manipulação genética

Os avanços da biotecnologia e da biotecnociência ganham corpo e projetam-se em muitas áreas da saúde, principalmente na engenharia genética, iniciada após a decifração do DNA.
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6/8/2009

Presunção de paternidade

O conceito de família e a própria organização familiar vem se transformando de acordo com a evolução social e cultural do povo brasileiro.
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4/8/2009

Direito de mendigar

A partir do dia 16 de julho, data em que começou a viger a lei 11.983/09, a mendicância deixou de ser contravenção penal. A Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, no governo de Getúlio Vargas, um ano após o Código Penal, traz uma série de condutas protetivas à pessoa, patrimônio, incolumidade pública, paz pública, fé pública, organização do trabalho, polícia de costumes e administração pública.
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25/6/2009

O renascimento do rábula

A recente decisão do STF que considerou inconstitucional a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, traz à baila uma ampla discussão a respeito de outras profissões, que a exemplo do jornalismo, não lidam com o domínio da “verdade científica”, segundo o Ministro Peluso ou, como salientou o Ministro Lewandowski, que o jornalismo prescinde do diploma e “requer uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”.
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5/6/2009

E o direito de resposta?

A Lei 5.250/67, editada na época do autoritarismo, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e informação, trazendo um imenso conteúdo jurídico visando definir responsabilidades criminal, civil, indenização por danos moral e material, direito de resposta e outras regras pertinentes.
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7/5/2009

Sequestro relâmpago

Enquanto a palavra sequestro no vernáculo exprime o ato pelo qual se priva uma pessoa de sua liberdade, mantendo-a em local onde não possa sair livremente (HOUAISS), na terminologia jurídica, no campo penal, evidencia-se pela privação ilegal da liberdade imposta por quem não exerça qualquer soma de autoridade pública, praticando, desta forma, ilícitos contra o patrimônio, a vida, a liberdade, a integridade física e a tranquilidade pessoal.
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9/4/2009

A Notificação Obrigatória de Aborto na Hipótese do Art. 225, § 1º, II, do CP

Abortamento seria a terminologia técnica e precisa para designar a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana de gestação, contando ainda que o feto esteja pesando menos de 500 gramas, já que aborto, no sentido médico, vem a ser o ato de expelir o produto da concepção.
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4/3/2009

Depois do Carnaval

Vou devassar meu interior, vasculhar todos os cantos, fazer a faxina anual, apesar de começar agora o ano, mas, mesmo assim, pinçar lá no fundo, no porão onde são guardadas as lembranças, todas aquelas que ali habitam sem autorização, com prazo vencido, invasoras indesejadas, num verdadeiro processo de despejo coletivo. Talvez seja o ritual de lavar a alma, como as baianas fazem ao lavar as escadarias, expurgar todos os fantasmas, que como ébrios, deambulam pelas minhas estreitas veredas, impingindo medo e me expulsando do paraíso da inocência.
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30/1/2009

O magro, o gordo e a Lei

Há um consenso na literatura mundial que a mulher mais bonita é Ana Karenina, personagem do autor russo Leon Tostoi. De tão formosa, fazia as pessoas perderem a fala. Para o nosso lado, com a cor indígena, José de Alencar pintou Iracema como a virgem dos lábios de mel, que tinha os cabelos mais negros que a asas da graúna e mais longos que o talhe da palmeira. Bonita e misteriosa, Capitu foi descrita por Machado de Assis como olhos de cigana oblíqua e dissimulada. Beleza é fundamental, cantava Vinicius de Morais, com as escusas devidas às mulheres desprovidas. Nenhuma delas, no entanto, somando-se a elas a Mona Lisa de Leonardo da Vinci, apresentava-se magra, ou melhor, magérrima, como a exigência atual.
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4/12/2008

O direito de defesa e o interrogatório on-line

O STF julgou inconstitucional a Lei paulista n.º 11.819/2005, que permitia a realização de interrogatórios por meio de videoconferência em todo estado de São Paulo. A competência para legislar a respeito da matéria, acentuou a Corte de Justiça, é do Congresso Nacional, com elaboração de uma lei a respeito, nos exatos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
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13/11/2008

Alimentos gravídicos

O Presidente da República sancionou no dia 06 de novembro de 2008 a lei que leva o número 11.804, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como será exercido e dá outras providências. O adjetivo “gravídico” não carrega uma entonação condizente com a realidade do benefício que se pretende alcançar. Talvez “alimentos do nascituro” tivesse uma especificação mais correta da finalidade da lei, já que o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Migalhas de Peso
6/11/2008

Você doaria os órgãos de seu parente?

Diferentemente de Romeu e Julieta, Abelardo e Heloisa, Tristão e Isolda, o recente e trágico episódio ocorrido em Santo André, em que a adolescente Eloá Cristina Pimentel foi baleada na cabeça pelo seu ex-namorado, após ter sido mantida refém por mais de 100 horas, traz lições inesgotáveis tanto para o aperfeiçoamento do serviço policial responsável pela negociação e convencimento do autor da infração, como, também, pelo demonstrativo inegável de solidariedade humana por parte de seus pais.
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30/10/2008

Homofobia e a união socioafetiva

Machado de Assis, cujo centenário de morte é comemorado este ano, recomendou ao seu personagem Brás Cubas, advogado, que nutria interesse pela política, que se casasse o mais rápido possível, pois o celibato não é recomendado para amparar pretensões políticas. É importante constituir família, ter filhos e ostentar tal status na comunidade.
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13/10/2008

Você denunciaria?

A imprensa noticiou que um puxador, com maestria profissional, subtraiu um veículo e, para sua surpresa, nada agradável em razão das dificuldades apresentadas, encontrou na rabeira uma criança que dormia, por mais paradoxal que seja, o sono dos justos. Imediatamente parou o veículo. Dirigiu-se a um telefone e contatou a autoridade policial.
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26/8/2008

Subtração de órgãos e tecidos humanos

Já foram divulgadas pela imprensa as primeiras notícias envolvendo desvio, foi assim que o noticiário tratou, de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. O progresso incessante das pesquisas médicas, a instrumentalização médico-cirúrgico, a formação de equipes altamente especializadas, a busca de novas alternativas para minorar, estabilizar e até mesmo curar muitas moléstias que afligem a humanidade, coloca em relevo o corpo humano, transformando-o numa fonte inesgotável de repositório de tecidos e órgãos.
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31/7/2008

Algemas: sim ou não?

É comum assistir a realização de prisões de pessoas que gozam de prestígio público ou que tenham seus nomes vinculados ao interesse popular, feitas com alardeamento exagerado, com a convocação da mídia para que registre o instante solene da imposição das algemas.
Migalhas de Peso
11/7/2008

A Lei Seca

As recentes mudanças ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui) proporcionam um amplo debate envolvendo juristas, autoridades e a população. Bom sinal, apesar de que a participação da comunidade brasileira, destinatária exclusiva da lei, deveria ocorrer de forma participativa antes de sua elaboração e aprovação
Migalhas de Peso
23/6/2008

O início da vida, segundo o Supremo Tribunal Federal

O julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade intentada pela Procuradoria Geral da República, que pretendeu fulminar de ilegalidade o artigo 5.º da Lei 11.105/2005, conhecida por Lei de Biossegurança, trouxe não só uma nova visão ética da leitura jurídica que se faz a respeito do começo da vida, como também inovou na instrumentalização utilizada pela Corte Suprema para exarar seu entendimento.
Migalhas de Peso
20/5/2008

Doação de órgãos e tecidos humanos

De todos os direitos, o direito à vida, além de ser contemplado em praticamente todas as legislações, faz parte de tratados e convenções internacionais, sempre com a nítida intenção de conferir a ele a proteção jurídica necessária para a manutenção do status de pessoa. Em contraposição a ele, a morte determina o divórcio inevitável da pessoa e da sua vida biológica. Morre a pessoa e assume o cadáver.
Migalhas de Peso
3/3/2008

Espermas Voláteis

A evolução da engenharia genética, os progressos científicos na área da reprodução humana criando várias formas de reprodução assistida, levam a crer que a prática sexual seja desnecessária. As tecnologias conceptivas recolhem o material genético do homem e da mulher e, após a fertilização in vitro, transfere o embrião para o útero da mulher que cedeu os óvulos ou de outra, ou ainda, congela o embrião para utilização posterior.
Migalhas de Peso
27/12/2007

O médico e a Ortotanásia

O Conselho Federal de Medicina, em atitude corajosa e até mesmo revolucionária, editou a Resolução nº. 1805/2006, que regulamentava a realização da ortotanásia no Brasil. O procedimento permite ao médico limitar ou suspender tratamentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, desde que haja consentimento do paciente ou seu representante legal.
Migalhas de Peso
14/11/2007

O Embrião e o Imposto de Renda

O projeto de lei do senador Francisco Dornelles - PP/RJ, relatado pela senadora Kátia Abreu - DEM/TO, que recebeu aprovação unânime da Comissão de Assuntos Econômicos, visa incluir filhos ou enteados nascituros no rol de dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Migalhas de Peso
13/8/2007

Carta ao pai

O título não é nada original. É uma carta, posteriormente transformada em livro, que o autor checo Franz Kafka escreveu para seu pai. Carta de desabafo, por considerá-lo tirano, ditador e que, provavelmente, tenha exercido influência direta em suas obras, pelo caráter irônico da existência e do culto extremado do absurdo. O pai, no entanto, jamais recebeu a missiva.
Migalhas de Peso
14/5/2007

De quem é o filho?

O nosso Código Civil reza que presumem-se concebidos na constância do casamento, dentre outros, os filhos havidos por fecundação artificial homóloga (art. 1597, III). No mesmo artigo, inciso V, admite também a presunção dos filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que haja a prévia autorização do marido.
Migalhas de Peso
14/3/2007

Extinção da punibilidade nos crimes tributários

A Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguro Social, acarreta uma substancial mudança nos crimes previstos nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Migalhas de Peso
8/3/2007

Novas células-tronco

Há poucos dias, pesquisadores norte-americano anunciaram a realização de uma pesquisa criando um novo método para obter células-tronco sem destruir embriões humanos. Trata-se, sem dúvida, de um avanço considerável e que irá eliminar muitas barreiras erguidas pela Igreja Católica, por outros grupos religiosos, além de acalorados debates jurídicos e éticos a respeito do tema.
Migalhas de Peso
30/1/2007

A lei e a doação de óvulos

A doação de óvulos é um assunto interessante e que vem ganhando corpo na medida em que a medicina, pelo seu caráter eminentemente pesquisador, atinge novas técnicas na área da reprodução assistida.
Migalhas de Peso
28/12/2006

Cocaína na mamadeira?

Os jornais, canais de televisão e rádio noticiaram amplamente a morte da menina Vitória Maria Carvalho, de um ano e três meses, supostamente em razão de overdose de cocaína, substância que teria sido encontrada em sua boca e mamadeira, em forma de pó branco. O material foi examinado pelo Instituto de Criminalística de Taubaté, por duas vezes, e resultou positivo para cocaína.
Migalhas de Peso
5/12/2006

O uso de algemas

É muito comum nas operações policiais encontrar o cidadão algemado e com certa freqüência sua imagem sendo exibida na televisão, fotografada por jornais e revistas ou sendo presenciado por populares.
Migalhas de Peso
14/11/2006

Morte Digna (?)

O Conselho Federal de Medicina aprovou uma resolução que faculta aos médicos, desde que autorizados pela família ou pelo próprio paciente, suspender os recursos que prolonguem artificialmente a vida e que a ciência médica não tenha condições de recuperar o doente.
Migalhas de Peso
17/10/2006

Dependentes e usuários

A nova lei que trata da prevenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga já se encontra em vigor. O relatório anual sobre drogas da Organização das Nações Unidas (World Drug Report 2005), aponta que pelo menos 5% da população global com a idade entre 15 e 64 anos consumiu pelo menos uma substância entorpecente e que 0,4 da população mundial veio a falecer em razão da utilização de drogas.
Migalhas de Peso
13/9/2006

A nova lei de drogas

A Lei nº 11.343, que define os crimes de entorpecentes, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas –Sisnad- e entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Dentre outras, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes. O tema a ser focado neste breve comentário, é somente com relação às mudanças introduzidas na lei com referência aos dependentes e usuários de drogas. A lei atual, que leva o nº 6368/76, penaliza o dependente com a sanção de seis meses a dois anos de prisão. A nova lei, no entanto, continua considerando ilícita a conduta do agente, mas prevê apenas aplicação de medidas socioeducativas, sem qualquer alcance das penas restritivas de liberdade.
Informativo Migalhas
23/11/2020

MIGALHAS nº 4.984

... em reconhecimento por foto, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior indaga a necessidade de uma nova interpretação do Processo Penal. (Clique aqui) Inglês jurídico O termo "blank ballot", que significa voto em branco, é esmiuçado por Luciana Carvalho na coluna de hoje. (Clique aqui) Autor Vip Migalhas Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Clique aqui e confira mais detalhes. Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso "A Justiça eleitoral e o preço...
Informativo Migalhas
16/11/2020

MIGALHAS nº 4.979

...o Brasil. Diante do assunto, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da vacinação em crianças e adolescentes. (Clique aqui) Autor Vip Migalhas Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Clique aqui e confira mais detalhes. Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso Desjudicialização de títulos executivos civis Está completando um ano a tramitação de um dos mais importantes projetos de lei - o PL 6.204/19, que trata da desjudicialização de títulos...
Informativo Migalhas
9/11/2020

MIGALHAS nº 4.974

... repercussão do caso Mariana Ferrer, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior faz uma análise jurídica a respeito da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso Regime constitucional O advogado Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, aborda o regime constitucional das medidas provisórias em sete observações preambulares. "Enfrenta-se hoje...
Informativo Migalhas
3/11/2020

MIGALHAS nº 4.970

...g, descobridor da penicilina, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata de modalidade de pesquisa que não envolve o pesquisador e sua equipe, e sim voluntários que se dispõem a colaborar com a ciência, colocando em risco sua própria vida. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso Reintegra Os advogados Luiz Roberto Peroba, André Torres dos Santos e Nayanni Enelly Vieira Jorge, do escritório Pinheiro Neto Advogados, abordam as expectativas para o julgamento,...
Informativo Migalhas
26/10/2020

MIGALHAS nº 4.965

...ra Legal Pandemia ou sindemia? Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior explica o vocábulo "sindemia", que nada mais é, segundo ele, que uma pandemia lato sensu, compreendendo outros fatores que colaboram com a propagação e disseminação do mal que aflige a humanidade. (Clique aqui) Papo Jurídico Sobre dívida de condomínio, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto alerta que o dono do imóvel pode ser executado mesmo que o ocupante tenha feito um acordo para pagar a dívida condominial. Confira o vídeo! (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer...
Informativo Migalhas
19/10/2020

MIGALHAS nº 4.960

...e aqui) Leitura Legal Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, o intérprete, segundo a melhor orientação hermenêutica, deve olhar para a lei não só na fachada da sua exteriorização, mas também buscar por trás do biombo que a esconde os meandros reveladores da sua real intenção, ao analisar decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio. (Clique aqui) Papo Jurídico No vídeo de hoje, Guilherme Galhardo Antonietto bate um pabo sobre falsificação e danos morais. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas...
Informativo Migalhas
13/10/2020

MIGALHAS nº 4.956

.... (Clique aqui) Leitura Legal Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre pesquisa para conhecer os fatores genéticos do idoso brasileiro e compreender as doenças mais prevalentes e atuar preventivamente. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso "Breve história do STF" Em 192 anos de vida, o STF conheceu ministros das mais diversas personalidades. Em breve artigo, Almir Pazzianotto Pinto relembra alguns deles e fala da vaga aberta com a aposentadoria...
Informativo Migalhas
5/10/2020

MIGALHAS nº 4.951

...e volição. O tema é abordado pelo promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, após a lei Sansão. (Clique aqui) Direito Privado no Common Law Na coluna de hoje, o professor Nelson Rosenvald aborda o conceito do disgorgement nas relações contratuais pelas lentes do common law. (Clique aqui) Migalhas Contratuais Os impactos da covid-19 sobre a circular de oferta de franquia, a COF, por Raif Daher Hardman de Figueiredo e Arnaldo Rizzardo Filho. (Clique aqui) Papo Jurídico O papo de hoje com Guilherme Galhardo Antonietto é sobre citação do réu. Assista! (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser...
Informativo Migalhas
28/9/2020

MIGALHAS nº 4.946

...s divulgados pelo Migalhas, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior passa, a partir de hoje, assinar a coluna "Leitura Legal". Sempre com foco nos temas atuais do Direito, o colunista, em texto inaugural, aborda a doação de órgãos, já que ontem foi comemorado o Dia Nacional de Doação de Órgãos. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso LGPD Juliana Arcanjo e Bruna Rondelli (OGF Advogados) tratam dos recortes...
Informativo Migalhas
21/9/2020

MIGALHAS nº 4.941

...ui) Paternidade post mortem Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta caso de uma mulher que realizou fertilização in vitro com embriões criopreservados após a morte do marido; e mostra como o conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges. (Clique aqui) Webinar – Faça com Migalhas Arbitragem - 5 anos Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira....
Informativo Migalhas
14/9/2020

MIGALHAS nº 4.936

...to esclarece. (Clique aqui) Adoção Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior tece alguns comentários a respeito da lei que permite a adoção no Brasil. (Clique aqui) Pirâmide O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, determinou o bloqueio de valores em conta bancária ou investimentos dos representantes da Unick Forex até o valor de R$ 3 milhões. A empresa prometia rendimentos com criptomoedas e o magistrado entendeu que o negócio se assemelha ao sistema de fraude denominado "pirâmide". (Clique aqui) Fiscalização É lícita a fiscalização de empregados por...
Informativo Migalhas
8/9/2020

MIGALHAS nº 4.932

...m indenizatório/compensatório. (Clique aqui) Aborto Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior fala do aborto proveniente do estupro. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso Constituição - Ferramenta de trabalho No terceiro texto da trilogia sobre a Constituição como ferramenta de trabalho, Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados) destaca: "Jovens superam os velhos quando se aprimoram na técnica e inovam na aplicação da Constituição. Velhos advogados devem ser resistentes à efêmera aura de sucesso, para manterem-se rígidos...
Informativo Migalhas
31/8/2020

MIGALHAS nº 4.927

...ique aqui) Intimidade do lar Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta o caso de uma mulher que, no interior de seu apartamento, teve suas imagens registradas por vizinhos, algumas vezes com trajes íntimos ou nua, enquanto tomava banho de sol. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso LGPD Em meio a inúmeros discursos abordando as vantagens da implementação da LGPD, o advogado Francisco Gomes Júnior, da banca OGF Advogados, apresenta seus pontos negativos. (Clique aqui) Democracia constitucional Do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados...
Informativo Migalhas
28/8/2020

MIGALHAS nº 4.926

...de Genilton Garcia Castilho. Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Junior participa amanhã, às 9h, do programa café.com.vc para falar sobre finitude da vida. Organizada pela Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP, no dia 2/9, às 19h, acontece o "Debates sobre o PLS-2630 'PL das fake news'", com a deputada Federal Tabata Amaral. Serão coordenadores e moderadores do encontro Mauricio Felberg (Felberg Advogados Associados), Marcio Pestana (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), Luiz Fernando Prudente do Amaral e Ailton Barcelos-Fernandes. (Clique aqui) Dia 3/9,...
Informativo Migalhas
24/8/2020

MIGALHAS nº 4.922

..., vítima de estupro, segundo o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, atendeu rigorosamente os requisitos apontados pelo CP para a interrupção da gravidez. (Clique aqui) Análise e Conjuntura Política Alon Feuerwerker destaca: "Hoje em dia no Planalto, como sempre, quem manda é quem está sentado naquela cadeira do terceiro andar". Veja as considerações. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso Execução civil O desembargador aposentado Humberto Theodoro Júnior escreve sobre o projeto legislativo de desjudicialização da execução civil, o PL 6.204/19....
Informativo Migalhas
17/8/2020

MIGALHAS nº 4.917

.... (Clique aqui) Prisão Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, o Estado tem a obrigação de cumprir sua função relacionada com a segurança pública e, na impossibilidade de exercê-la no exato momento do cometimento de um crime, delega ao particular a legitimidade de agir e falar em seu nome. (Clique aqui) Novidades A Editora JH Mizuno, pensando no leitor profissional que fara' de cada um dos livros suas ferramentas de trabalho nas eleições 2020, preparou uma seleção de Direito Eleitoral atualizado. Não perca. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas...
Informativo Migalhas
10/8/2020

MIGALHAS nº 4.912

...de criação", uma homenagem do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior ao dia dos Pais. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso TR x IPCA O STF pautou julgamento sobre a definição dos índices de correção monetária para o próximo dia 12. O advogado Marcelo Arantes, da banca Arantes e Serenini Cálculos Trabalhistas, traz considerações sobre o tema. (Clique aqui) Marco normativo brasileiro Da banca Azevedo Sette Advogados, o advogado Frederico Bopp Dieterich traz uma pesquisa detalhada da produção normativa federal entre janeiro de 2019 e julho deste...
Informativo Migalhas
6/8/2020

MIGALHAS nº 4.910

...io "Quality Justiça 2020". Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior acaba de ser eleito membro da Academia Rio-pretense de Letras e Cultura. (Clique aqui) Novidades Lançada essa semana a 7ª edição do livro "Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas", de Carlos Eduardo de Vasconcelos, publicado pela Editora Método. A obra enseja uma abordagem jurídica e interdisciplinar da mediação em suas principais escolas, e da negociação baseada em interesses e princípios, conforme a Escola de Harvard. Adquira já o exemplar! (Clique aqui) Mestre e doutorando em Ciências ...
Informativo Migalhas
3/8/2020

MIGALHAS nº 4.907

...e. (Clique aqui) Leitos de UTI Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior escreve sobre as decisões judiciais e os leitos de UTI. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso Lista de serviços - ISS O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS? Para Alessandro Mendes Cardoso, Tatiana Zuconi Viana Maia e Petrina Rodrigues de Mello (Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados), "a decisão do STF, apesar de não ter adotado a melhor redação para a tese, uma vez corretamente interpretada, dirimiu a controvérsia com relação à interpretação...
Informativo Migalhas
27/7/2020

MIGALHAS nº 4.902

... (Clique aqui) Novo Mundo Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre o novo mundo em que vivemos, com uma revolução tecnológica sem precedentes, e acrescenta: a cada nova tecnologia apresentada e exposta ao mercado, a humanidade deve ter a cautela necessária para verificar se a oferta vai significar um ganho de acordo com os parâmetros éticos estabelecidos pelo consenso popular. (Clique aqui) Papo Jurídico Em algum momento da sua vida, você já deve ter ficado por horas na fila de um banco esperando ser atendido. Esse fato gera dano moral? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto...
Informativo Migalhas
20/7/2020

MIGALHAS nº 4.897

... o contaminado pelo vírus? O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior esclarece questão. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso Marketing digital – LGPD A LGPD requer uma mudança de postura no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Confira os reflexos da lei na área de marketing digital trazidos pela advogada Ana Luiza Daólio, do escritório OGF Advogados. (Clique aqui) Direito Penal Do escritório Trigueiro Fontes Advogados, a advogada Luciana Simmonds de Almeida escreve sobre as barreiras globais do Direito Penal, ressaltando a importância...
Informativo Migalhas
13/7/2020

MIGALHAS nº 4.892

... vontade, poderá recusá-la? O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior responde. (Clique aqui) Revolta da vacina Relembre a história da revolta da vacina, que mobilizou a população do RJ no início do século XX. (Clique aqui) CPC Marcado No âmbito do CPC, Marcus Vinicius Furtado Coêlho traz para discussão o artigo 70, que trata da capacidade processual, e o artigo 71, que fala da incapacidade processual. (Clique aqui) Tendências do Processo Civil "Incidente de desconsideração sem sucumbência: um estímulo às aventuras jurídicas" é o tema abordado por Marcelo Pacheco Machado na coluna de hoje....
Informativo Migalhas
6/7/2020

MIGALHAS nº 4.887

...l Sobre o auxílio emergencial, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre as fraudes neste benefício que tem ocorrido pelo país. (Clique aqui) Migalhas Contratuais O advogado Carlos E. Elias de Oliveira relata os artigos da Nova Lei de Locações Argentina - 27.551, que modifica o Código Civil Argentino – CCArg (Código Civil y Comercial de la Nación), veicula regras autônomas e altera a Lei de Mediação Obrigatória Prévia a Processos Judiciais. "Manter-se atento ao regime locatício de outros países é saudável para nós, brasileiros." (Clique aqui) Análise e Conjuntura Política No texto...
Informativo Migalhas
29/6/2020

MIGALHAS nº 4.882

Segunda-Feira, 29 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.882. Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: SmartBPO (Clique aqui) "Os lobos vestem-se de cordeiros e apertam a mão ao pastor, conversam com ele, sem que deixem de olhar furtivamente para a ovelha mal guardada." Machado de Assis Estertores da Lava Jato O fim de semana foi polvilhado de informações acerca do imbróglio PGR x Lava Jato. Vamos em migalhas: - Integrantes da força-tarefa da operação, no âmbito da PGR, pediram demissão por discordar da chefe em...
Informativo Migalhas
22/6/2020

MIGALHAS nº 4.877

Segunda-Feira, 22 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.877. Fechamento às 11h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Clicksign (Clique aqui) "É preciso que se faça uma pausa no ritmo das máquinas para que se possa ouvir bater o coração do universo." Paulo Bomfim STF – Videoconferência Na última semana de julgamentos antes do recesso forense, o plenário do STF tem pauta diversificada. Os ministros deverão enfrentar temas que vão desde matéria orçamentária e financeira – com o julgamento de dispositivos da LRF – até matéria...
Informativo Migalhas
15/6/2020

MIGALHAS nº 4.872

... aqui) Judicialização na pandemia Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, o próprio bom senso recomenda que, se for colocado na balança o bem-estar coletivo na prevenção e cuidados com a doença em confronto com a recuperação econômica, com toda certeza, o pêndulo oscilará em favor da promoção do bem maior representado pela vida humana. (Clique aqui) Investimentos financeiros Se você está pensando em investir e sair da tradicional poupança para obter melhores rendimentos do seu patrimônio, o BTG Pactual digital te ajuda a começar a investir em renda fixa. Conheça! (Clique...
Informativo Migalhas
1/6/2020

MIGALHAS nº 4.863

... aqui) Estatuto da pessoa com câncer Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da iniciativa louvável do governo do RS em promulgar lei, que tem por objetivo garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos da pessoa com câncer, no âmbito da mais salutar cidadania e inclusão social com a efetivação de políticas públicas de prevenção e combate à doença. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Será votado em caráter de urgência pelo Senado o PL 2.630/20, que institui a lei das fake news. Sobre o tema, Guilherme Magalhães Martins e João Victor Rozatti Longhi questionam...
Informativo Migalhas
25/5/2020

MIGALHAS nº 4.858

... abrirá acesso a todos? Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, não se trata de ato de caridade, mas sim de comprometimento com a própria humanidade que, mais do que nunca, exige, em tempos de pandemia, a colaboração espontânea e recíproca das nações. (Clique aqui) Papo Jurídico Um bate papo sobre pensão alimentícia, com o advogado Guilherme Galhardo Antonietto. Assista! (Clique aqui) Inglês Jurídico O termo "soft loan", que significa empréstimos em condições preferenciais, é esmigalhado, na coluna de hoje, por Luciana Carvalho. Confira também outras expressões relacionadas. (Clique...
Informativo Migalhas
12/5/2020

MIGALHAS nº 4.849

Terça-Feira, 12 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.849.Fechamento às 10h59.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fragata e Antunes Advogados(Clique aqui) "A democracia é fruto da cultura humana, ela não é da natureza, e ela não é natural em toda sociedade humana. Ou seja, ela tem que ser defendida permanentemente."Ministro Dias Toffoli Toffoli no Roda VivaPresidente do STF, ministro Toffoli foi o entrevistado de ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura. Estiveram no centro do debate temas como democracia, pandemia, novo ministro para o STF e criação de...
Informativo Migalhas
11/5/2020

MIGALHAS nº 4.848

Segunda-Feira, 11 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.848.Fechamento às 10h52.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia (Clique aqui) "As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão."Monteiro LobatoSTF – VideoconferênciaO plenário do STF segue realizando sessões por videoconferência para julgar processos relacionados ao coronavírus. Desta vez, os ministros decidirão se afastam ou não algumas exigências da lei de responsabilidade fiscal e da LDO em relação à criação e à expansão...
Informativo Migalhas
4/5/2020

MIGALHAS nº 4.843

Segunda-Feira, 4 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.843.Fechamento às 11h33.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados (Clique aqui) "Há tiranos de intenção."Machado de AssisDesvio de finalidade, literáriaA frase de abertura não se coaduna com a notícia inaugural. Mas daqui a pouco, migalhas abaixo, o leitor entenderá o porquê dela aqui.De olho Prazos de processos eletrônicos voltam a correr hoje em todo o país (clique aqui).Físicos STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos (5% do total) até 15 de maio. Fica...
Informativo Migalhas
27/4/2020

MIGALHAS nº 4.839

... deficiência. Diante disso, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior reflete: se não fosse este o espírito que norteou a legislação e a resolução, não valeria a pena todo o investimento que vem sendo feito em favor da longevidade. (Clique aqui)Marizalhas Antônio Claudio Mariz de Oliveira lembra com ternura e homenageia com belas palavras a figura do tio Eugênio Mariz de Oliveira Neto, médico psiquiatra marcado pelo desprendimento e generosidade. (Clique aqui)Compramos seu precatório! https://precatorios.migalhas.com.brWhatsApp MigalhasReceba notícias direto no seu celular.Clique aqui para se...
Informativo Migalhas
20/4/2020

MIGALHAS nº 4.835

... isolamento social? Legal?, ouçamos o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui)Não pagamento do ICMS deve preocupar o empreendedor? Rafael Dinoá e Bernardo Joanes (Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados) discutem a questão. (Clique aqui)Prisão domiciliar do devedor de alimentos, por Daniel Sanflorian Salvador, da banca Pupin, Malosso Antunes e Salvador Sociedade de Advogados. (Clique aqui)  Desencarceramento em meio à pandemia, por Guilherme Marchioni e Otávio Espires Bazaglia, da banca Fernando Fernandes Advogados. (Clique aqui)  Sistema Penitenciário, por Murilo M. Rangeldo,...
Informativo Migalhas
13/4/2020

MIGALHAS nº 4.830

... aqui)Pandemia e Bioética Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, a situação gerada pela pandemia passa a ser também um tema bioético em sentido amplo, de vital importância, pois a dinâmica imposta pela OMS aconselhando o confinamento nada mais é do que um procedimento de preservação da vida, uma das metas da Bioética. (Clique aqui) Conversa Constitucional O regime jurídico dos empregados de conselhos profissionais é tema abordado pelo advogado Saul Tourinho Leal, na coluna de hoje. (Clique aqui)Concursos Candidato com limite de idade acima do previsto no edital pode ter sua inscrição...
Informativo Migalhas
6/4/2020

MIGALHAS nº 4.826

Segunda-feira, 6 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.826.Fechamento às 9h12.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Petrarca Advogados (Clique aqui)   "Dinheiro é como eletricidade: beneficia os prudentes; fulmina os insensatos."DinamorFoi...No sábado, a advocacia paulista ficou em polvorosa. Pela manhã, o diário oficial trouxe uma portaria dizendo que a quarentena não se aplicava às atividades internas de escritórios de advocacia ou contabilidade. Durante o dia, instituições ligadas à advocacia se manifestaram temerosas com o texto, que estava...
Informativo Migalhas
2/4/2020

MIGALHAS nº 4.824

...m texto repleto de emoção, o promotor de justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior presta uma carinhosa homenagem nesta semana triste que marcou o falecimento do jurista Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui)   Bancas Benhame Sociedade de Advogados organizou um guia sobre a CLT e a MP 927/20. (Clique aqui)Lobo de Rizzo Advogados divulgou material sobre a MP 932/20. (Clique aqui)Martorelli Advogados lança hotsite jurídico para o compartilhamento de informações e análises das ações publicadas neste período de pandemia. (Clique aqui)Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados está trabalhando home office,...
Informativo Migalhas
30/3/2020

MIGALHAS nº 4.821

... (Clique aqui) Em busca da cura Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata das instâncias institucionais, ligadas ao Conselho Nacional de Saúde, responsáveis por pesquisas sobre a cura do coronavírus e afirma que o estudo existente no Brasil segue rigorosamente o protocolo estabelecido, conferindo ampla tutela protetiva ao participante. (Clique aqui) "O melhor e o pior de nós, seres humanos" José Paulo Graciotti (GRACIOTTI Assessoria Empresarial) reflete: "A verdade é que não seremos mais os mesmo depois que tudo isso passar (e vai passar) e espero sinceramente que sejamos um pouco...
Informativo Migalhas
23/3/2020

MIGALHAS nº 4.816

Segunda-feira, 23 de março de 2020 - Migalhas nº 4.816.Fechamento às 10h35.  Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Galeria de Comunicações (Clique aqui)   "Retirada não é fuga, é estratégia. É medida urgente e sábia, quando o inimigo se mostra superior em forças."Monteiro LobatoDireito do TrabalhoMP 927/20 flexibiliza contrato de trabalho em tempos de coronavírus. Muitas novidades. (Clique aqui) Direito do Trabalho - IIAmanhã traremos uma série de artigos sobre a novíssima MP 927. Estude, migalheiro, e envie sua colaboração. (Clique aqui) Atendimento...
Informativo Migalhas
16/3/2020

MIGALHAS nº 4.811

... Aborto - Gravidez de alto risco Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior analisa caso em que uma grávida foi autorizada pela Justiça interromper sua gravidez em decorrência de uma síndrome que apresentava alto risco. (Clique aqui)   Compramos seu precatório! https://precatorios.migalhas.com.br   WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar.   Migalhas mundoProteção de dadosGoogle é processado por violação dos princípios fundamentais da lei europeia de proteção de dados. (MI -clique aqui) Concorrência Órgão antitruste da França condena Apple a...
Informativo Migalhas
9/3/2020

MIGALHAS nº 4.806

Segunda-feira, 9 de março de 2020 - Migalhas nº 4.806.Fechamento às 11h15.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Arantes e Serenini Cálculos Trabalhistas (Clique aqui)   "Pílulas – Depois de engolidas é que mostram as suas grandes virtudes." Olavo Bilac Judicialização da saúde Judicialização da saúde abre a pauta de julgamentos do plenário do STF desta semana. Os ministros voltarão a discutir o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial (RE 5.66.471) e a obrigação do Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa (RE...
Informativo Migalhas
2/3/2020

MIGALHAS nº 4.801

Segunda-feira, 2 de março de 2020 - Migalhas nº 4.801.Fechamento às 10h24.   Registro     Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Toledo Advogados Associados (Clique aqui)    "Estado é uma sociedade anônima que explora o imposto e impõe-se aos povos à força de dar-se como necessário." Monteiro LobatoICMS – PIS/Cofins – Modulação Daqui a 30 dias o STF deve se debruçar em um caso que tem potencial para bulir com toda a segurança jurídica pátria. Com efeito, em preliminar, está em jogo a efetividade das decisões do Supremo. No mérito, o caso em si...
Migalhas Quentes
17/2/2020

Políticas de combate e prevenção à automutilação e ao suicídio

... salvar vidas.” Segundo o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, o fato de existirem leis tratando do assunto já abre caminho para que as pessoas possam ter uma dimensão mais abrangente a respeito do suicídio e da automutilação. “Não que será, como muitos outros temas, discutido nas ruas e até mesmo entre rodas de amigos, mas já é uma abertura para se procurar informações mais apropriadas.” D’Urso aponta que o problema do suicídio se tornou mais grave quando criminosos passaram a utilizar as redes sociais para estimular e induzir crianças e adolescentes a cometerem o suicídio. Afirma...
Informativo Migalhas
10/2/2020

MIGALHAS nº 4.788

... em decorrência do coronavírus. Para o promotor de Justiça Eudes Quintino de Oliveira Júnior, seria mais adequada e proporcional, pela premência do tempo, a expedição de uma MP de aplicação imediata, sem passar pelas casas legislativas para sua vigência. (Clique aqui) Segurança cibernética Para a advogada especialista em Direito Digital Patricia Peck, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, o decreto 10.222/20, que aprova a E-Ciber – Estratégia Nacional de Segurança Cibernética "deixa a desejar". (Clique aqui) Previdencialhas O advogado Fábio Zambitte Ibrahim trata da rescisão contratual de...
Informativo Migalhas
30/12/2019

MIGALHAS nº 4.760

... Com o intuito de renovar, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior buscou uma palavra que contém uma tonalidade própria e que encerra em si mesma múltiplos votos favoráveis para receber com pompa e circunstância o 2020: ventura. (Clique aqui) WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Migalhas dos leitores - Não ao Juiz de Garantia "Na nota publicada no Migalhas 4.759 (clique aqui), relativa ao não veto à criação do juiz de garantias, o dr. Antonio Carlos de Almeida Castro faz uma série de afirmações que, ao néscio, ao ingênuo,...
Informativo Migalhas
9/12/2019

MIGALHAS nº 4.747

... jurídico! Clique aqui. Cannabis Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda a liberação pela Anvisa de produtos à base de Cannabis, com a finalidade medicinal. (Clique aqui) Tendências do Processo Civil Muito tem se debatido a respeito de limites e restrições à concessão de Justiça gratuita. Mas agora parece que chegou a hora: há dois projetos legislativos para alterar (e limitar) a Justiça gratuita. Este é o assunto tratado pelo professor Luiz Dellore na coluna de hoje. (Clique aqui) Análise e Conjuntura Política A reforma política, conhecida como "a mãe de todas as reformas",...
Informativo Migalhas
2/12/2019

MIGALHAS nº 4.742

... aqui) "Múltiplos Gugus" Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da morte de Gugu Liberato e a doação de órgãos do apresentador. (Clique aqui) Análise e Conjuntura Política Para Alon Feuerwerker, o bate-boca permanente do bolsonarismo é com a esquerda, mas seu inimigo principal está na direita inconformada que, sob o brand name de "centro", luta para retomar posições. (Clique aqui) Papo Jurídico O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo, na coluna de hoje, sobre responsabilidade civil e sequestro relâmpago. Confira! (Clique aqui) WhatsApp Migalhas Receba notícias...
Informativo Migalhas
25/11/2019

MIGALHAS nº 4.737

... "Sentença é sentimento" Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta a anulação da sentença da juíza Gabriela Hardt por ter "copiado e colado" partes dos argumentos jurídicos lançados pelo MPF, sem qualquer referência da fonte, adotando-os como razão de decidir. (Clique aqui) Compramos seu precatório! https://precatorios.migalhas.com.br/  WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Migalhas mundo Transporte Uber perde licença em Londres, mas plataforma estadunidense já apelou da medida. (MI – Clique aqui) OMC Nos EUA surgem...
Informativo Migalhas
28/10/2019

MIGALHAS nº 4.718

... aqui) Transfusão de sangue Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da questão da transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová e da ética médica no tocante ao assunto. (Clique aqui) Previdencialhas Na coluna de hoje, Fábio Zambitte Ibrahim aborda a possibilidade de repasses do superávit entre planos segregados nos Regimes Próprios de Previdência Social. (Clique aqui) Papo Jurídico No vídeo de hoje, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto fala das decisões interlocutórias. (Clique aqui) Inglês Jurídico Entenda o uso do termo "damages computation" na coluna de Luciana...
Informativo Migalhas
30/9/2019

MIGALHAS nº 4.698

... (Clique aqui) Lei Maria da Penha Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata dos novos rumos que foram dados à lei Maria da Penha, que vem sendo alterada com o objetivo de proteger cada vez mais as vítimas de violência doméstica. (Clique aqui) Colaboração premiada Tramita na Câmara o PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta tem constitucionalidade duvidosa. Entenda. (Clique aqui) WhatsApp MigalhasReceba notícias direto no seu celular.Clique aqui para se cadastrar.Migalhas...
Informativo Migalhas
16/9/2019

MIGALHAS nº 4.688

... (Clique aqui) DNA como testemunha Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda o uso de novas técnicas científicas e de perícia para a solução de crimes. (Clique aqui)Servidor público - EstabilidadeMudança na estabilidade do funcionalismo público só é possível por emenda à Constituição. É o que explica o presidente do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Fabrício Motta. O advogado destaca que a estabilidade foi criada com objetivo de proteger servidores para que exerçam sua função com independência. (Clique aqui)Fundo partidário Ao comentar PL que cria novas regras para a...
Informativo Migalhas
20/5/2019

MIGALHAS nº 4.605

Segunda-feira, 20 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.605.Fechamento às 11h11. "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,Muda-se o ser, muda-se a confiança;Todo o mundo é composto de mudança,Tomando sempre novas qualidades." Luís de Camões Muda-se o ser Tema importante na pauta do STF nesta semana: os ministros voltarão a discutir a omissão legislativa em criminalizar homofobia. Julgamento teve início em fevereiro deste ano com o voto histórico do relator de uma das ações, decano Celso de Mello. (Clique aqui) Novas qualidades Não parece haver dúvidas de que o STF irá decidir...
Informativo Migalhas
13/5/2019

MIGALHAS nº 4.600

... Uma homenagem às mães, pelo promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui) WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Migalhas mundo China x EUA China anunciou que aumentará o imposto de produtos americanos a partir de junho. (MI – clique aqui) WikiLeaks Suécia reabriu investigação contra o líder de WikiLeaks, Julian Assange, sobre acusação de estupro. (MI – clique aqui) Correspondente Ao final do informativo você encontra, no "Mural Migalhas", as cidades que ainda não temos correspondentes cadastrados....
Informativo Migalhas
29/4/2019

MIGALHAS nº 4.591

Segunda-feira, 29 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.591.Fechamento às 10h35.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Teixeira & Kullmann Advogados Clique aqui "Passado e futuro são representações do nosso espírito; porque o que passou já passou, e portanto não existe; e o que está para vir ainda não veio, e portanto não existe." Monteiro Lobato Desprestígio tuitado Em mensagem no Twitter, Bolsonaro afirmou ontem que é falsa uma nota publicada pela revista Veja, segundo a qual ele teria prometido a Moro a prerrogativa de...
Informativo Migalhas
22/4/2019

MIGALHAS nº 4.586

... aqui) O Papa e a Bioética O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior mostra como a Igreja, sob o comando do Papa Francisco, está disposta a participar dos grandes dilemas bioéticos da humanidade e como a bioética, pela sua pertinência e consistência, trará significativos dividendos nesta árdua tarefa. (Clique aqui) Previdencialhas A reforma da Previdência, segundo o advogado Fábio Zambitte Ibrahim, pode ser uma armadilha, focada desproporcionalmente nas expectativas do mercado, descura do aspecto protetivo e sofre o risco de não ser aprovada, agravando ainda mais as percepções ruins sobre...
Migalhas de Peso
21/4/2019

O Papa Francisco e a Bioética

Eudes Quintino de Oliveira
Dá para sentir que a Igreja, sob o cajado do Papa Francisco, está disposta a participar dos grandes dilemas bioéticos da humanidade, numa proposta de renovação comedida.
Informativo Migalhas
15/4/2019

MIGALHAS nº 4.582

... procedimento de criogenia nos EUA, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior esclarece que os responsáveis pelo corpo post mortem são os parentes que, no caso, cumpriram fielmente o desejo do falecido. (Clique aqui)Papo Jurídico Em uma ação de execução de um título extrajudicial, é possível a inclusão de parcelas a vencer no curso do processo? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto avalia a questão. (Clique aqui)Migalhas mundo CopyrightPaíses membros da UE confirmaram aprovação da lei sobre os direitos autorais. (MI – clique aqui)VWPromotores alemães confirmaram abertura de processo contra...
Informativo Migalhas
8/4/2019

MIGALHAS nº 4.577

Segunda-feira, 8 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.577.Fechamento às 10h35.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados Clique aqui "Evoluir é mudar com aperfeiçoamento. Uma coisa que muda mas não se aperfeiçoa, não está evoluindo." Monteiro Lobato Migalhas em Boston Onipresente, nosso poderoso rotativo esteve na Brazil Conference At Harvard & MIT 2019, em Boston, que aconteceu nos últimos três dias. Ali, a equipe migalheira (câmeras, repórteres, jornalistas, produção,...
Informativo Migalhas
1/4/2019

MIGALHAS nº 4.572

Segunda-feira, 1º de abril de 2019 - Migalhas nº 4.572.Fechamento às 9h59.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fett&Bloise e Fradera Advogados Associados Clique aqui "Há coisas na vida que é mais acertado crer que desmentir; e quem não puder crer, que se cale." Machado de Assis Tá chegando a hora... Hoje é 1º de abril, mas o calendário do STF dá como certo: no próximo dia 10, às 9h30, o plenário julgará o mérito das ADCs relatadas pelo ministro Marco Aurélio sobre a execução antecipada da pena. Depois de tantas idas e vindas,...
Informativo Migalhas
25/3/2019

MIGALHAS nº 4.567

Segunda-feira, 25 de março de 2019 - Migalhas nº 4.567.Fechamento às 10h22. "A Natureza sabe o que faz. Põe as frutas grandes no chão e as pequenas em árvores." Monteiro Lobato Fauna e flora na pauta Nesta semana, assuntos relativos à fauna e flora estarão na pauta do STF. O plenário deve retomar o julgamento sobre sacrifício de animais em rituais religiosos (RE 494.601). Também analisarão matéria, com repercussão geral reconhecida (RE 654.833), sobre a prescrição de ressarcimento de dano ambiental. Até o mosquito da dengue estará na mira dos ministros. Sim, o plenário avaliará...
Informativo Migalhas
18/3/2019

MIGALHAS nº 4.562

Segunda-feira, 18 de março de 2019 - Migalhas nº 4.562.Fechamento às 11h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Passos Sociedade de Advogados Clique aqui "Carta é uma coisa sagrada. Só o destinatário pode abri-la." Monteiro Lobato Cartas de amor Anita Leocádia Prestes, única filha de Luiz Carlos Prestes e Olga Benário, ficará com as mais de 300 cartas trocadas pelo casal durante o período em que estiveram presos. As correspondências iriam a leilão após terem sido encontradas no lixo em Copacabana. Na decisão do 6º JEC...
Informativo Migalhas
11/3/2019

MIGALHAS nº 4.557

... novidades da biotecnologia, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior explica a recente edição do BodyHacking, ocorrida nos EUA, com a finalidade de promover as novas tecnologias para introdução no corpo humano, por meio de próteses e implantes, de minúsculos computadores que possam gerar senhas, aprovar transações em moedas digitais, abrir portas, medir a temperatura humana e outras especialidades. (Clique aqui) Papo Jurídico O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre os badalados honorários advocatícios. (Clique aqui) Migalhas Mundo Reunião Ex-CEO da Nissan, Carlos...
Migalhas Quentes
26/2/2019

Carnaval: Cantada é crime de importunação sexual?

... promotor de Justiça aposentado/SP e mestre em Direito Público, Eudes Quintino de Oliveira Júnior, também avalia a questão. Ele explica que a lei erigiu a dignidade sexual com um valor relevante da pessoa e, nesta área protetiva, deferiu a ela a tutela específica garantindo-lhe instrumentos legais para fazer valer o seu direito. Eudes Quintino esclarece que uma "cantada", que tem como vítima o homem ou a mulher, desde que contenha os elementos de seriedade e que possam provocar a perturbação e o transtorno da pessoa a quem foi direcionada, compreende a prática do crime de importunação sexual. A lei traz o conceito...
Informativo Migalhas
25/2/2019

MIGALHAS nº 4.549

...a nova epidemia de dengue, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior mostra as armas legais preventivas para esse novo ciclo, alertando para emergência da execução de medidas necessárias do Estado e da população. (Clique aqui) Direito do Consumidor O advogado Ricardo Sordi, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, aborda os riscos de se alugar imóveis em feriados prolongados e apresenta orientações aos consumidores sobre o aluguel por temporada. (Clique aqui) Pacificação A conciliação, a mediação e arbitragem agora são disciplinas obrigatórias nos cursos de Direito, de acordo...
Informativo Migalhas
18/2/2019

MIGALHAS nº 4.544

... calouros de medicina da Unifran, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior fala da dignidade do universitário. (Clique aqui)Conversa Constitucional Israel, segundo o advogado Saul Tourinho Leal, conta com a mais consistente democracia em todo o Oriente Médio. Hoje, o colunista trata do sistema eleitoral desse país. (Clique aqui) Migalhas MundoDireitosCasais homoafetivos do Japão entram com ação contra o Estado por terem negado reconhecimento legal de seus casamentos. (MI - clique aqui)ProtestosTribunal de Direitos Humanos da ONU condena governo da França por restrição aos protestos e manifestações...
Informativo Migalhas
11/2/2019

MIGALHAS nº 4.539

Segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.539.Fechamento às 10h15. "O juiz perfeito não é máquina de aplicar textos." Monteiro Lobato Magistratura nacional Com o emblemático título "Quem Somos – A magistratura que queremos", a AMB torna pública a pesquisa nacional que revela o perfil do magistrado brasileiro. O amplo estudo, dos professores Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Rezende de Carvalho e Marcelo Baumann Burgos, e com o ministro Luis Felipe Salomão coordenando a Comissão Científica da AMB, chega a conclusões surpreendentes e que contestam o imaginário acerca...
Informativo Migalhas
4/2/2019

MIGALHAS nº 4.534

... da tragédia de Brumadinho, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior indaga: qual a providência criminal com relação à pessoa jurídica que representa a empresa, já que dela deriva toda iniciativa de ação ou omissão? Evento - Compliance Não há dúvida: os executivos das instituições financeiras têm entre suas maiores preocupações o desenvolvimento de um programa de compliance de excelência. Novas questões e exigências surgem diariamente, e é com os olhos voltados para este setor que Migalhas promove o curso "Compliance Bancário". Para orientar ou ser um parceiro, os escritórios de advocacia...
Informativo Migalhas
28/1/2019

MIGALHAS nº 4.529

...a a posse de arma de fogo, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior ressalta quais são os critérios para a posse e relembra que é de total liberdade a obter ou não. (Clique aqui) _____________ Evento "Compliance Bancário", 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Petróleo Supremo Tribunal Federal do Iraque declara inconstitucionais vários artigos da lei nacional da Companhia de Petróleo do país. (MI – clique aqui) Proteção Tribunal de Apelações dos EUA decide que lei de discriminação no emprego por idade não protege...
Informativo Migalhas
21/1/2019

MIGALHAS nº 4.524

Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.524 - Fechamento às 9h36.             "As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão." Monteiro Lobato Devagar com o andor A semana começaria agitada: manifestações diversas estavam agendadas em uma dezena de Estados para protestar contra a ideia de Bolsonaro de extinguir a JT. No entanto, o presidente do TST, Brito Pereira, entrou em cena. Após conversa pessoal com Bolsonaro, expediu ofício contra apoio institucional às manifestações, dizendo que seria inconveniente e inoportuno....
Informativo Migalhas
14/1/2019

MIGALHAS nº 4.519

Segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.519 - Fechamento às 9h55.             "Na monotonia dos dias, o punhal do desafio." Paulo Bomfim(Clique aqui) Calendários 2019 Tribunais de todo o país já têm o calendário para o ano judiciário de 2019. Expedientes, pontos facultativos e feriados constam em atos Normativos e publicações nos sites das próprias Cortes. Confira, clique aqui. Battisti – Prisão Como se sabe, Cesare Battisti foi preso neste fim de semana na Bolívia e já está em território italiano. A defesa impetrou HC, mas o presidente do STF negou seguimento....
Informativo Migalhas
2/1/2019

MIGALHAS nº 4.511

Quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.511 - Fechamento às 9h51. "O progresso é a ideia soberana; / o impulso que arrebata a humanidade, / o pendor do destino irresistível..." Rui Barbosa(Clique aqui) Era Bolsonaro Com a posse na presidência da República ontem, tem início o governo de Jair Bolsonaro. Salário mínimo Bolsonaro reajusta salário mínimo de R$ 954 para 998. Nova ordem na casa Foi publicada a MP 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. (Clique aqui) Outros tempos Estabeleceu-se na MP de Bolsonaro...
Informativo Migalhas
10/12/2018

MIGALHAS nº 4.498

... Em se tratando de genética, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Junior discute o uso do ser humano em pesquisas de gene, alertando sobre a avaliação ética que deve ser feita antes dos testes e a importância do consentimento e autorização dos envolvidos. (Clique aqui) Proteção de dados Encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PL 598/18, o qual, nos termos do próprio projeto, suplementa no Estado a lei geral de proteção de dados. Diante disso, Caio de Faro Nunes, do escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados,...
Informativo Migalhas
3/12/2018

MIGALHAS nº 4.493

...(Clique aqui) Uso medicinal O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute a aprovação do uso medicinal da maconha no Brasil, apontando suas vantagens na área da saúde, de acordo com princípios constitucionais. (Clique aqui) Semana Nacional da Conciliação No mês de novembro, aconteceu a Semana Nacional da Conciliação no Distrito Federal. Os valores homologados passaram de R$ 163 milhões. Alessandra Maria, coordenadora da Vamos Conciliar, destaca a importância dos métodos alternativos na resolução de conflitos. (Clique aqui) Inglês Jurídico...
Informativo Migalhas
26/11/2018

MIGALHAS nº 4.488

...crime, é o tema analisado pelo promotor de justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui) Holding Familiar Os advogados Helder Felipe Fonseca Damasceno e Alice Ferreira de Azevedo (GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados) abordam as holdings patrimoniais como alternativas econômicas do ponto de vista sucessório, empresarial e tributário. (Clique aqui) Tributos No âmbito tributário, os advogados Edison Carlos Fernandes e Richard Abecassis, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, tratam do processo de recuperação judicial....
Informativo Migalhas
19/11/2018

MIGALHAS nº 4.483

... Estupro X Importunação sexual O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho discutem a questão do estupro e importunação sexual, explicando a diferença entre os atos por meio das tipificações impostas no CP. (Clique aqui) "Vigília constitucional" 2018, ano do trigésimo aniversário da Constituição Federal, fatalmente será lembrado, para o vice-presidente da OAB/SP, Fábio Romeu Canton Filho, como aquele em que mais se agrediu verbalmente a Carta Magna. Com esta premissa, o advogado recomenda que entidades de...
Informativo Migalhas
12/11/2018

MIGALHAS nº 4.480

...palavra "mig". Novembro Azul O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior explica a campanha de conscientização masculina, discutindo a liberdade do paciente de tomar decisões sobre seus diagnósticos. (Clique aqui) Novembro Azul - II Araújo e Policastro Advogados apoia o "Novembro Azul", campanha de conscientização e prevenção ao câncer de próstata. (Compartilhe) Baú migalheiro Há 195 anos, no dia 12 de novembro de 1823, a mando de D. Pedro I, o Exército invadiu o plenário da Assembleia Constituinte para impedir a votação de uma Constituição para o...
Informativo Migalhas
5/11/2018

MIGALHAS nº 4.475

...(Clique aqui) Terceira idade O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute os problemas da longevidade no Brasil, retratando a falta de serviços e cuidados à população idosa. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Ouro Trump aprova decreto que limita ingresso das exportações do ouro da Venezuela nos EUA. (MI - clique aqui) _____________ Evento - Proteção de Dados Dia 7 de novembro, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, "Proteção de Dados - A Nova Lei Brasileira". As vagas são limitadas. Inscreva-se! (Clique aqui)...
Informativo Migalhas
29/10/2018

MIGALHAS nº 4.471

...assunto em questão é tratado pelo promotor de justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui) _____________ Proteção de dados pessoais - A hora é agora! Migalhas realiza o seminário "Proteção de dados: A nova lei brasileira", que acontece no dia 7 de novembro, em SP. Garanta já a sua vaga. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Brexit Por falta de acordo, União Europeia prepara adiamento do Brexit. (MI - Clique aqui) Blasfêmia Na Irlanda, lei da blasfêmia é levada a referendo. (MI - Clique aqui) Tratado Otan apela que Rússia volte ao...
Informativo Migalhas
22/10/2018

MIGALHAS nº 4.466

...Decisão do STF". (Clique aqui) Amanhã, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior profere a palestra "Direito à vida e à morte", na Faculdade de Direito de Franca, às 17h. (Clique aqui) Maria Helena Bragaglia, sócia do escritório Demarest Advogados, é uma das palestrantes no evento "Equidade de Gênero - Perspectivas do Brasil e do Reino Unido sobre a mulher no mercado de trabalho", promovido pela BRITCHAM - Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - Filial São Paulo, dia 24/10. (Clique aqui) Apoiando o "Outubro Rosa", a SESCON-SP e a AESCON-SP,...
Informativo Migalhas
15/10/2018

MIGALHAS nº 4.461

...combate ao câncer de mama, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre a importância da campanha para a saúde da mulher. (Clique aqui) Discriminação Após o resultado do primeiro turno das eleições, os nordestinos se tornaram alvos de ofensas publicadas nas redes sociais. Especialista em cibercrimes da Abracrim, Luiz Augusto Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) faz um alerta para este tipo de manifestação na internet. (Clique aqui) Eleições Em matéria publicada na EBC no início do mês, Guilherme Gonçalves, da GSG Advocacia,...
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8/10/2018

MIGALHAS nº 4.457

...eleitoral? Confira o que pontuam o promotor de justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho. (Clique aqui) Papo jurídico No vídeo de hoje, o professor Guilherme Galhardo Antonietto trata da intervenção do juiz na aprovação do plano de recuperação judicial. (Clique aqui) Inglês jurídico Luciana Carvalho explica a expressão "gunman", que significa Justiça Eleitoral. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Sigilo O sigilo bancário na Suíça vai terminar. O governo concordou com o compartilhamento de dados...
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1/10/2018

MIGALHAS nº 4.452

...Penal, veja o que responde o promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui) _____________ §§§ Novela em Migalhas §§§ Capítulo - XIX Padre Eustáquio interfere ainda uma vez Chegando à porta da chácara, o padre perguntou ao moço: - Que pretende fazer? - Não sei ainda. - Sei eu o que deve fazer: nada. - Conservar esta situação? - Decerto. Isabel obedeceu à vontade de seus dois pais, aceitando o equívoco em que ambos a vieram colocar. Obedeceu à força. Agora, está reconhecida; é um fato que não podemos discutir nem alterar. Vinícius...
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24/9/2018

MIGALHAS nº 4.447

...paideia ao homeschooling" Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, "seria de bom alvitre a regulamentação do homeschooling, cabendo ao Estado estabelecer os padrões curriculares adequados e compatíveis, assim como realizar a avaliação periódica dos alunos que fizeram a opção por esta nova proposta de ensino". (Clique aqui) Papo jurídico Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais. (Clique aqui) Inglês jurídico Deputada, senadora, membro do congresso são as...
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17/9/2018

MIGALHAS nº 4.442

...aqui) Atentado à Bolsonaro Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho fazem uma leitura jurídica do atentado contra Bolsonaro. (Clique aqui) Previdencialhas O advogado Fábio Zambitte Ibrahim aborda a questão da desconstitucionalização da previdência social. (Clique aqui) PI Migalhas Na coluna de hoje, Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini tratam do Direito de sequência e sua transmissibilidade. (Clique aqui) Inglês jurídico O termo "loot", que significa saquear, é tema da coluna de...
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10/9/2018

MIGALHAS nº 4.437

...(Clique aqui) Vulnerabilidade O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata do vulnerável e a relação com o Direito Penal. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Chevron Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia, anula condenação contra Chevron por dano ambiental no Equador. (LA - clique aqui) VW Na Alemanha, iniciou-se o julgamento de investidores contra a Volkswagen, devido ao escândalo da emissão de poluentes. (MI - clique aqui) _____________ §§§ Novela em Migalhas §§§ Capítulo - V De tarde, Vinícius recebeu uma carta de Laura, a...
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3/9/2018

MIGALHAS nº 4.433

...dignidade da pessoa humana, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute a decisão do STJ que concede benefício adicional a aposentados mais necessitados. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Espiões Chefe de contraespionagem dos EUA diz que China usa contas falsas no Linkedin para recrutar americanos com acesso a segredos comerciais e governamentais. (MI - clique aqui) _____________ §§§ Novela em Migalhas §§§ Capítulo - I A última disposição de vontade O Conselheiro Alcântara morreu às 7 horas da noite de 25 de abril de 1859....
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27/8/2018

MIGALHAS nº 4.428

...(Clique aqui) Novo crime Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre a aprovação do PL que torna crime a importunação sexual consistente na prática contra alguém de ato libidinoso, estabelecendo a pena de até cinco anos de prisão. (Clique aqui) Conversa Constitucional Linda, Sunali, Malala e Valentina. Quatro meninas que correram atrás de um bem fundamental: a educação. Na coluna de hoje, o advogado Saul Tourinho Leal conta como as jovens venceram as barreiras e detalha o caso de Valentina, a menina de Canela/RS, que aguarda julgamento do...
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20/8/2018

MIGALHAS nº 4.423

...(Clique aqui) Feminicídio Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute o surto de feminicídio no Brasil nos últimos anos, trazendo uma reflexão histórica sobre a conquista de direitos femininos nesse contexto. (Clique aqui) Erário público Advogado Giussepp Mendes, do escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria, e a jornalista Ana Célia Pinheiro discorrem sobre o Instituto de Capacitação e de Desenvolvimento Profissional e de Assistência Social Mercina Miranda, sediado em Castanhal/PA e afirmam que suas atividades são mantidas pelo erário...
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13/8/2018

MIGALHAS nº 4.418

...advocacia. (Clique aqui) Pais Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior homenageia a figura paterna, celebrando seu papel e importância na vida dos filhos. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Dieselgate Ministério do Transporte do Japão acusa montadoras de disseminar dados falsos de emissão de poluentes. (MI - clique aqui) Pesticida Tribunal dos EUA restabelece a proibição de pesticidas que havia sido derrubada pela Agência de Proteção Ambiental. (MI - clique aqui) Herbicida Monsanto é condenada a pagar US$ 289 mi em indenização...
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6/8/2018

MIGALHAS nº 4.413

...estético em local desprovido, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda as causas pela procura dos padrões de beleza estabelecidos pela sociedade. (Clique aqui) Inglês jurídico Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "right of privacy", que significa direito à privacidade. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Caso Polônia Após serem aposentados a força, juízes da Polônia poderão continuar trabalhando até decisão do tribunal da UE. (MI - Clique aqui) Chumbo Justiça dos EUA exclui governador e ex-prefeito de...
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30/7/2018

MIGALHAS nº 4.408

...aqui) Carandiru e a denúncia genérica Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho destacam importantes considerações acerca do Direito Penal brasileiro aplicável ao caso Massacre do Carandiru. (Clique aqui) Inglês jurídico Luciana Carvalho explica o termo "seat", que significa sede, local. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Reforma do Judiciário Senado polonês aprova reforma da Suprema Corte. (MI - clique aqui) Laicidade Tribunal Federal dos EUA decide contra orações em reuniões escolares. (MI -...
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23/7/2018

MIGALHAS nº 4.403

...profissão". Entrega voluntária Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior explica o método de entrega voluntária do recém-nascido para adoção, defendendo a responsabilidade da mãe no ato a favor da proteção à criança. (Clique aqui) Papo jurídico Advogado Guilherme Galhardo Antonietto, no vídeo de hoje, bate um papo sobre condomínios e o aplicativo Airbnb. (Clique aqui) Inglês jurídico Luciana Carvalho explica a expressão "escalation clause", que significa cláusula escalonada. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Zap WhatsApp limita...
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16/7/2018

MIGALHAS nº 4.398

...adolescente Vitória Gabrielly, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda o Programa Estadual de Recompensa, que coloca o cidadão como contribuinte de investigações criminais. (Clique aqui) Redução de alíquota O advogado Cassius Lobo, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, aborda o decreto 9.393/18, que reduziu a alíquota do Reintegra de 2% para 0,01%. Para o especialista, a norma apresenta claras ilegalidades e inconstitucionalidades. (Clique aqui) Previdência social José Pastore (CAESP - Conselho Arbitral do Estado de São Paulo)...
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9/7/2018

MIGALHAS nº 4.393

...aqui) Identidade de gênero Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute a questão da identidade de gênero no contexto atual brasileiro, apontando as mudanças no Direito, na saúde e na cidadania, com base na maior liberdade pessoal adquirida pelos indivíduos. (Clique aqui) Papo Jurídico No vídeo de hoje, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto trata das uniões poliafetivas. (Clique aqui) Inglês jurídico Na língua de Shakespeare, Luciana Carvalho explica o termo "charitable", adjetivo que corresponde a beneficente, filantrópico. (Clique...
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2/7/2018

MIGALHAS nº 4.388

...aqui) Delação premiada O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior explica a delação premiada no Brasil e suas mudanças de execução. (Clique aqui) Inglês jurídico A advogada Luciana Carvalho aborda, na coluna de hoje, com explicações do inglês jurídico, o termo "gift", que significa doação. (Clique aqui) _________________ WhatsApp Migalhas Cadastre o número +55 16 98105-4010 e nos envie um whats. Aguardamos seu contato! _____________ Migalhas mundo Público fantasma? Anunciantes pedem reembolso após Facebook excluir de mais de um bilhão...
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25/6/2018

MIGALHAS nº 4.383

...coercitiva é o assunto abordado pelo promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui) Absolvição de Gleisi Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) falou da absolvição de Gleisi Hoffmann. Segundo o advogado, "o STF, no Brasil, tem se revelado um tribunal independente, apesar das críticas que possam merecer muitas de suas decisões". (Clique aqui) Inglês jurídico O termo "envoy", que corresponde a enviado, representante, é tema da coluna de hoje, assinada por Luciana Carvalho. (Clique...
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18/6/2018

MIGALHAS nº 4.378

...aqui) _____________ Copa x política O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute o contexto brasileiro no ano de Copa, apontando os problemas que protagonizam o cenário do país, sobressaindo-se a cerimônia esportiva. (Clique aqui) Conduções coercitivas Decisão do STF de barrar condução coercitiva é acertada - é o que opina o criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). Para o advogado, decisão garante ao cidadão preceito fundamental emanado da CF. (Clique aqui) Honorários advocatícios Os advogados Nathalia...
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11/6/2018

MIGALHAS nº 4.373

...Advocacia. (Clique aqui) Mãe2 Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior analisa decisão do TJ/SP que fixou que servidora municipal tem direito apenas a licença-paternidade pelo nascimento da filha gerada por sua esposa, também funcionária pública. (Clique aqui)Inglês jurídico Luciana Carvalho explica o uso da expressão "award by consent", que na língua de Shakespeare significa sentença homologatória. (Clique aqui) Papo Jurídico Advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo com você, leitor migalheiro, sobre ameaças em redes sociais. (Clique...
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4/6/2018

MIGALHAS nº 4.368

MIGALHAS nº 4.368
Informativo Migalhas
28/5/2018

MIGALHAS nº 4.365

...(Clique aqui) De repente 30 Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior analisa o caso em que um casal ingressou com uma ação na Justiça para retirada do filho de 30 anos de idade da casa, por não contribuir com os custos domésticos. (Clique aqui) Inglês jurídico A expressão "perder direitos políticos" é tema da coluna de hoje. Luciana Carvalho explica a versão em inglês. (Clique aqui) _________________ WhatsApp Migalhas Cadastre o número +55 16 98105-4010 e nos envie um whats. Aguardamos seu contato! _____________ Eleições - Encontro de peso...
Informativo Migalhas
21/5/2018

MIGALHAS nº 4.360

...conflitos. (Clique aqui) Defesa Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute ato de legítima defesa realizado por PM que salvou mães e crianças de assalto em escola de Suzano/SP. (Clique aqui) Previdencialhas Com a proximidade das eleições, o advogado Fábio Zambitte Ibrahim alega que um bom candidato deve, ao menos, possuir uma ideia geral de como será o novo modelo previdenciário brasileiro. (Clique aqui) Papo Jurídico No vídeo de hoje, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto aborda o tema da união estável e separação de bens. (Clique...
Informativo Migalhas
14/5/2018

MIGALHAS nº 4.355

...reflexão. (Clique aqui) Múltiplas mães O promotor aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior faz uma homenagem a todas as mães. (Clique aqui) Inglês jurídico A expressão "Chapelain of the House of Representatives" é tema da coluna de hoje, de Luciana Carvalho. Veja o significado. (Clique aqui) _________________ Migalhas mundo Invasão de privacidade Na Califórnia, usuários do Android movem ação coletiva contra o Facebook por invasão de privacidade. (MI - clique aqui) Casamento Delaware, USA, proíbe casamento de menores. (MI - clique...
Migalhas de Peso
9/2/2014

Maconha recreativa

Eudes Quintino
Juiz de Brasília/DF considerou a maconha uma droga recreativa, que não poderia figurar na classificação das substâncias proibidas.
Migalhas de Peso
17/8/2012

Caráter absoluto da violência presumida

Eudes Quintino
O entrave reside na faixa etária de proteção, que presume a violência quando se trata de vulnerável.