Felipe Monteiro de Albuquerque

O crescimento do lançamento público de ações no mercado brasileiro, o recorde de Oferta Pública Inicial de Ações ocorrido em 2007, somados à desastrosa reestruturação societária anunciada pela COSAN S/A, o que levou a eleição da COSAN como o pior negócio do ano, faz ressurgir a questão de como manter o poder de controle nas sociedades anônimas de capital aberto.

No final de junho de 2006 o Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Após quatro anos da interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor do Parágrafo 2º do Artigo 3º do CDC, os ministros entenderam, por maioria, à constitucionalidade do referido parágrafo. O parágrafo em questão define o que é “serviço” para efeitos do Código de Defesa do Consumidor: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.