Fernanda Luiza Tumelero

Migalheira desde setembro/2020.
Advogada tributarista do escritório Marins Bertoldi Advogados.
Migalhas de Peso
17/9/2020

O procedimento de apuração de responsabilidade tributária pela PGFN

A promessa de conferir o direito de defesa ao Impugnante por meio do PARR – cuja própria instituição é controversa ante as nulidades inicialmente pontuadas –, para justificar a pretensão de responsabilização pessoal de sócios/administradores de empresas com base em meros indícios, contraria a proposta de ampliação da defesa do contribuinte.