Fernanda Ramos Pazello

Migalheira desde junho/2016.
Consultora do escritório Pinheiro Neto Advogados.
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11/11/2019

IN 1.911/19: vedação oblíqua de créditos na entrada

Qualquer ato da Receita Federal visando a glosa dos créditos do passado também ofenderia o princípio da irretroatividade, uma vez que a IN 404/04 estava em vigor na época e, assim, a IN 1.911/19 não poderia abarcar situações do passado.
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18/10/2019

Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!

Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Lívia Maria Dias Barbieri
Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nova IN tenta burlar os direitos conquistados pelos contribuintes. A luta continua!
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22/5/2019

Serviços de capatazia na base de cálculo do imposto sobre importação: recurso repetitivo no STJ

Diante deste cenário, do risco – ainda que reduzido – de alteração da jurisprudência e do fato de que esse novo julgamento será vinculante às instâncias inferiores, recomendamos que os contribuintes avaliem a pertinência de ajuizamento de medida judicial no intuito de obter provimento jurisdicional que lhes assegure a exclusão dos serviços de capatazia da base de cálculo do II.
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25/4/2019

Afinal, quais as provas necessárias para o direito à compensação tributária em mandado de segurança?

Fernanda Ramos Pazello e Lívia Dias Barbieri Nottoli
Embora os ministros tenham distinguido as ações mandamentais que buscavam a mera declaração do direito à compensação tributária daquelas ajuizadas com o objetivo de que se exerça um juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a tese fixada no Tema 118 não refletiu essa dualidade de situações.
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23/4/2019

REINTEGRA: programa de estímulo à exportação

Fernanda Ramos Pazello e Lívia Dias Barbieri Nottoli
Em 2014, o Governo Federal criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”), previsto na lei 13.043/14 e que faz parte de uma série de medidas necessárias para incentivar a exportação
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17/4/2019

E agora, José? Enfrentando os obstáculos trazidos pela Receita Federal à questão do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

A vedação à compensação constante na lei 13.670/18 é uma afronta à coisa julgada e representa desobediência a uma decisão judicial, impedindo o exercício de um direito reconhecido. Por esse motivo, deve ser execrada do ordenamento jurídico.
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28/4/2017

A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

Fernanda Ramos Pazello e Caroline Zing
Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em precedentes do STJ de fácil acesso a todos.
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18/4/2017

Notas fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé: as autuações fiscais do Estado de São Paulo e a posição do seu Tribunal de impostos e taxas

A despeito do entendimento do STJ, o Estado de São Paulo continua lavrando autos de infração para exigir ICMS do adquirente da mercadoria no contexto em que o fornecedor é declarado inidôneo. Verificamos que diversas dessas autuações são mantidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo ("TIT/SP") com base em 2 (dois) aspectos que passamos a discorrer a seguir.
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24/6/2016

O recurso repetitivo e o sobrestamento de processos no novo CPC: aplicação pelos Tribunais

O sobrestamento de todos os processos, em qualquer grau de jurisdição, nos parece a alteração que trará mais efetividade à ideia de um Poder Judiciário mais célere, isonômico e estável no que tange às teses repetitivas.
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9/9/2020

MIGALHAS nº 4.933

...o definidos pelo STF pós-pandemia, Diego Caldas R. de Simone e Fernanda Ramos Pazello (Pinheiro Neto Advogados) dão destaque para uma questão que não ganhou espaço na mídia compatível com seus relevantes impactos: a definição de ausência de repercussão geral na discussão envolvendo a exclusão do ICMS retido pelo substituto tributário (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins do substituído tributário, por se entender ser matéria infraconstitucional (RE 1.258.842). (Clique aqui) ICMS-Combustível O STJ entendeu que a dilatação térmica de combustível não autoriza que o Fisco cobre a diferença de ICMS sobre...
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11/11/2019

MIGALHAS nº 4.728

... contribuições incidentes sobre a importação. Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Mariana Monfrinatti Affonso de André (Pinheiro Neto Advogados) tratam do tema. (Clique aqui) ICMS – Operações próprias Existe crime de apropriação indébita tributária de ICMS em operações próprias? Os advogados Luiz Fernando Ulhôa Cintra, Patrícia Martinuzzo e André Ferreira (Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados) falam de recente julgado do STJ que buscou pacificar o entendimento da 5ª e 6ª turmas a respeito da tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS em operações próprias declaradas...
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18/10/2019

MIGALHAS nº 4.712

... https://precatorios.migalhas.com.br/  Contribuintes Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Lívia Maria Dias Barbieri, da banca Pinheiro Neto Advogados, observam a recente IN 1.911/19, publicada pela RF, que regulamenta os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que possuem decisão transitada em julgado com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para eles, parece "claro que a nova IN tenta burlar os direitos conquistados pelos contribuintes". (Clique aqui) MP do Contribuinte Legal Na opinião do advogado Matheus Curioni, do escritório CSMV Advogados,...
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22/5/2019

MIGALHAS nº 4.607

Quarta-feira, 22 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.607.Fechamento às 10h55. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Softplan Clique aqui "Evoluir é mudar com aperfeiçoamento. Uma coisa que muda mas não se aperfeiçoa, não está evoluindo." Monteiro Lobato Advogados armados... Após sofrer críticas acerca do decreto de armas, Bolsonaro decidiu fazer alguns ajustes. E ampliou as possibilidades: pelo novo texto, advogado figura agora como profissão de risco. De modo que os causídicos estão dispensados de demonstrar efetiva necessidade...
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25/4/2019

MIGALHAS nº 4.589

... objeto de divergências no Judiciário, é tratado pelas advogadas Fernanda Ramos Pazello e Lívia Dias Barbieri, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui) "Compre e ganhe" Na visão de Marco Gasparetti (FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados), as "promoções comerciais", apesar de sua importância para a economia, são reguladas por uma legislação desatualizada, marcada por forte intervencionismo estatal e com muitas lacunas que tornam sua aplicação um verdadeiro pesadelo para os departamentos jurídicos e advogados atuantes na área de mídia e entretenimento. (Clique aqui) Prisão preventiva Advogada...
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23/4/2019

MIGALHAS nº 4.587

Terça-feira, 23 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.587.Fechamento às 11h23.   "A vida é um caminho cheio de espinhos e flores." Machado de Assis Nem tudo são flores Após Sergio Moro declarar durante o "VII Fórum Jurídico de Lisboa" que há "dificuldade institucional" em Portugal para fazer avançar o processo contra o ex-primeiro-ministro José Sócrates, o português não deixou barato e retrucou. Em declaração a este poderoso rotativo, o engenheiro José Sócrates relembrou o julgamento de Lula, chamando Moro de "ativista político disfarçado". (Clique aqui) Migalhas em Lisboa Acontece...
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17/4/2019

MIGALHAS nº 4.584

Quarta-feira, 17 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.584.Fechamento às 10h42.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Volk & Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados Clique aqui "No debate, todos têm razão em parte, mas essas partes não se ajustam em razão única." Carlos Drummond de Andrade Promotora x Juíza - Um lado Noticiamos, na última segunda-feira, o caso de uma audiência em Eusébio/CE, que foi suspensa em razão da recusa de promotora de Justiça de sentar-se ao lado de advogados. Em vídeo enviado para nosso poderoso rotativo,...
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28/4/2017

MIGALHAS nº 4.101

...sujeitos ao lançamento por homologação é o tema abordado por Fernanda Ramos Pazello e Caroline Zing - respectivamente, consultora e associada de Pinheiro Neto Advogados. As autoras narram que há manifestações do Fisco "aplicando erroneamente a súmula". (Clique aqui) Aviso aos navegantes Passados mais de dois meses da reunião do STJ com a OAB, acerca do prazo para inscrição de sustentação oral [que deve ser por meio eletrônico até 48 horas após a publicação da pauta], o ministro Bellizze, presidente da 3ª turma, informou ontem que passarão a ser rigorosos com a previsão regimental....
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18/4/2017

MIGALHAS nº 4.094

...suas decisões". Confira. (Clique aqui) Inidôneo As advogadas Fernanda Ramos Pazello e Fernanda Santos Moura, da banca Pinheiro Neto Advogados, discorrem sobre as notas fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé. Os causídicos tratam ainda das autuações fiscais do Estado de São Paulo e da posição do TIT/SP. (Clique aqui) Plano de saúde Tratando da LC 157/16, que alterou as disposições da LC 116/03, a qual regulamenta o ISSQN, os advogados Alessandra Monti Badalotti e Cassius Lobo, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, analisam duas modificações "que irão...
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24/6/2016

MIGALHAS nº 3.890

MIGALHAS nº 3.890
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16/12/2015

MIGALHAS nº 3.763

...advogados seniores tornam-se consultores : Camila Martino Parise, Fernanda Ramos Pazello, Sofia Toledo Piza, Alan Adualdo Peretti de Araujo, Maria Silvia L. de Andrade Marques, Lisa Worcman e Márcio Junqueira Leite. (Compartilhe) Novo sócio - II O advogado Breno Garbois é o novo sócio do escritório Almeida Advogados. Responsável pelo setor de Direito Marítimo, ele ficará sediado no Rio de Janeiro. Breno é reconhecido por sua experiência na área, notadamente na atuação de disputas envolvendo transporte marítimo de carga, bem como assuntos relacionados a cruzeiros, comércio...
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21/5/2003

Projeto de Reforma Tributária - alterações no Sistema Tributário Naciona

Integrantes do Grupo Fiscal do escritório Pinheiro Neto coordenados por Sérgio Farina
O artigo apresenta os aspectos de maior relevância do Projeto de Emenda Constitucional de nº 41, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, no último dia 30 de abril de 2003 que visa promover alterações no Sistema Tributário Nacional....