Fernanda Teodoro Arantes

Comprovada a exploração de atividade rural dentro do perímetro urbano o imóvel deverá sofrer a incidência do ITR, conforme já decidido pelo STJ nos autos do Resp 1.112.646/SP.

Decisão que vai ao encontro da decisão anteriormente proferida pelo próprio STJ nos autos do REsp 1.241.362/SC, em 2017.

A legislação de regência determina a não incidência do ISS quando o “resultado” da prestação do serviço se verificar no exterior.

... pelos Tribunais, inclusive, Superiores. _______________ *Fernanda Teodoro Arantes é advogada do escritório JBM Advogados.

...u nova redação ao artigo 96 da lei 6.374/89. __________ *Fernanda Teodoro Arantes é advogada do JBM Advogados.

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Segunda-feira, 29 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.591.Fechamento às 10h35.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Teixeira & Kullmann Advogados Clique aqui "Passado e futuro são representações do nosso espírito; porque o que passou já passou, e portanto não existe; e o que está para vir ainda não veio, e portanto não existe." Monteiro Lobato Desprestígio tuitado Em mensagem no Twitter, Bolsonaro afirmou ontem que é falsa uma nota publicada pela revista Veja, segundo a qual ele teria prometido a Moro a prerrogativa de...

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