Fernando Barboza Dias

Migalheiro desde maio/2020.
Migalhas de Peso
28/5/2020

MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos

A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19.