Fernando Capez

... democrático de direito. 2 ed. São Paulo: Podium, 2022, p. 133. Fernando Capez, em artigo no Conjur, 21/9/2023, nega a qualificação de crime de atentado. 8 HUNGRIA, Nélson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao código penal. V. I, T. II, 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, art. 12, p. 529. 9 HUNGRIA, Nélson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Op. cit., art. 12, p. 74. 10 CUNHA, Rogério Sanches; SILVARES, Ricardo. Op. cit. p. 130. 11 JESUS, Damásio de; ESTEFAM, André. Direito Penal 1. 37 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 359. 12 JALIL, Mauricio Schaun; GRECO FILHO, Vicente (coord.). Código Penal...

... Federal de 1988.  __________ 1 Ver esclarecedor artigo de Fernando Capez. Prisão após a segunda instância: entendimentos do STF. 2 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/06/2023. 3 Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo544.htm.

...r o bem jurídico protegido pela norma penal. De acordo com Fernando Capez, "a condescendência criminosa é a conduta omissiva de quem, podendo e devendo agir para impedir a prática de crime, omite-se, deixando de cumprir o dever legal de agir". O artigo 320 do Código Penal Brasileiro, que trata da condescendência criminosa, tem a seguinte redação: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um...

... (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Na coluna de hoje, Fernando Capez trata do tema acidente de consumo e recall. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "A preservação da anterioridade no difal", por Saul Tourinho Leal e Cairo Trevia Chagas (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia). (Clique aqui) - "Teletrabalho e home office: uma análise de alternativas de controle de jornada", por Camilla Jardim, Ana Paula Vilar e Cintya Soares Vieira (Barreto Dolabella – Advogados)....

...a posterior incidência da cobrança de multas. Diante disso, Fernando Capez alerta que a multa advinda do atraso não poderá ultrapassar 2%. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Os conflitos decorrentes da sucessão causa mortis estão no rol dos assuntos pouco explorados pela arbitragem. Sendo assim, o professor Rodrigo Mazzei trata de alguns "dogmas" que contribuem para tal entendimento restritivo. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Na coluna de hoje, Cláudio José Franzolin discute as consequências dos danos climáticos e ambientais causados pelos seres humanos, responsáveis pelo...

... do BTG Pactual. (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Fernando Capez dá continuidade aos esclarecimentos no que se refere aos serviços de bares, restaurantes e lanchonetes. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Na coluna de hoje, os professores Camila Pereira Linhares e Daniel Secches S. Leite discutem a respeito do protagonismo do "Programa de Arbitragem Acadêmica" na transformação da ótica de solução de controvérsias. (Clique aqui) Olhares Interseccionais "Salvador, Cidade-túmulo" abre a coluna assinada pela advogada Camila Garcez, que faz uma profunda reflexão sobre a indiferença que...

... básicos do consumidor em bares, restaurantes e boates, por Fernando Capez. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "Rol taxativo da ANS - Perspectivas atuais", por Raquel Gontijo e Anna Luiza Rosa (Malta Advogados). (Clique aqui) - "Uma nova constituição para o Chile", por Maria Rita Bastos-Tigre (Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados). (Clique aqui) - "Interferência mínima na manifestação da autonomia da vontade coletiva", por Paulo Sergio João (Paulo Sergio João...

... passagem aérea. (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Fernando Capez aborda a hipervulnerabilidade do consumidor idoso. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "Adjudicação compulsória extrajudicial: conceitos e limites", por Eduardo Calais Pereira, tabelião do 1º Cartório de Notas de Igarapé/MG, Leandro Augusto Neves Corrêa, tabelião do 1° Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos de Maracaju/MS, e Rafael Vitelli Depieri, advogado e assessor jurídico do Colégio...

... escolar é item fundamental na composição do orçamento doméstico. Fernando Capez trata do tema pelo viés do CDC. (Clique aqui) IA em Movimento Na coluna de hoje, Fabio Rivelli aborda o tema da inteligência artificial e as projeções futuristas. (Clique aqui) Informação Privilegiada Criptoativos como objeto do delito de lavagem de dinheiro, por Isabelle Pinheiro Jackiu. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Samir Alves Daura analisa como o conhecimento da heurística do reconhecimento poderá contribuir para uma melhor proteção do consumidor na sociedade de consumo contemporânea. (Clique...

... (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Na coluna de hoje, Fernando Capez trata de um dos principais problemas do consumidor morador de grandes metrópoles: o transporte clandestino. (Clique aqui) Meio de campo Advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro trata dos resultados de lei da SAF, após um ano de sua promulgação. (Clique aqui) Gramatigalhas O leitor José Ogaith envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem: "Egrégio não seria separado da grei (?), ou seja, algo destacado? Então não parece estranho ser utilizado para o tribunal como um todo (Gramatigalhas – 11/12/19 - Pronome de tratamento...

... escolar de crianças e adolescentes requer alguns cuidados. Fernando Capez, na coluna de hoje, indica a que os pais devem estar atentos. (Clique aqui) Investimentos Financeiros Saiba como receber dividendos acima da taxa Selic com a coluna do BTG Pactual. (Clique aqui) Migalhas de peso - "Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados", por Aline Cruvinel (Daniel Advogados). (Clique aqui) - "A ética no jornalismo e o limite da liberdade de expressão", por Ingrid Nerys e Joyce Mazzoco do Nascimento (Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia). (Clique aqui) - "Desenquadramento...

... momento merecem destaque o diretor-executivo do Procon-SP, Dr. Fernando Capez; o secretário-executivo da Prefeitura, Sr. Fábio Lepique; e o presidente executivo do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade - FNCP, dr. Edson Vismona. Ouvido no dia 17/11/21, o diretor-executivo do Procon-SP, dr. Fernando Capez, destacou o trabalho executado pela instituição tanto de forma preventiva, quanto mediante provocação através de denúncias, ressaltando que atualmente o foco tem sido a fiscalização às plataformas digitais, que nos dias de hoje seriam a principal forma de comercialização de produtos irregulares. Indicou,...

...o Legislativo". (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Fernando Capez explica quais os direitos e deveres na prestação de serviço de estacionamento. (Clique aqui) Investimentos Financeiros Na coluna de hoje, o BTG Pactual explica investimento em COE - Certificados de Operações Estruturadas, que cresceu 50% em 2021 em comparação com 2020, totalizando R$ 31,2 bilhões. (Clique aqui) Migalhas de peso - "Pensão por morte garante maior segurança e qualidade de vida aos dependentes?", por Lillyane Rocha (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui) - "Decisão do STJ promete colocar fim à fraude...

...s devem ter ao adquirir brinquedos? A questão é tratada por Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude Na coluna de hoje, a advogada Carla Mangueira da Silva destaca que após 32 anos da promulgação do ECA, ainda há muito que ser feito para que tenhamos reais motivos para comemorar o fato de termos uma lei progressista e garantista. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Uma grande tendência na esfera da saúde são as holding. De acordo com a advogada Thais Maia, nem sempre essa é melhor escolha para sua empresa. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores...

... conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado, por Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais "O fim da imutabilidade do nome civil das pessoas naturais" é o tema da coluna de hoje, abordado pelos especialistas Lenise Friedrich Faraj e Izaías G. Ferro Júnior. (Clique aqui) Informação privilegiada Na coluna de hoje, Leandro Oss-Emer analisa a duração razoável do processo como requisito para manutenção de medidas cautelares patrimoniais. (Clique aqui) Investimentos Financeiros Fundos imobiliários: baixa de preços indica oportunidade de compra? BTG pactual explica...

... capacidade de julgar. (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Fernando Capez trata, na coluna de hoje, da lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. (Clique aqui) IA em Movimento A preocupação com a ética na área da inteligência artificial estaria já com seus dias contados, diante da possível ocorrência da "lavagem ética" e da insuficiência dos princípios éticos? Veja a análise de Paola Cantarini. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Você sabia que o sistema brasileiro de saúde é híbrido? Essa hibridez pública e privada traz diversos impactos nas normativas e nas jurisprudências,...

... crimes contra a economia popular. Veja o que fala a respeito Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Na coluna de hoje, Flávio Henrique Silva Ferreira aborda danos emergentes por descumprimento do contrato. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes e a advogada Julie K. Griebler discorrem acerca da evolução dos procedimentos arbitrais processados integralmente de forma remota, e sua evidente vantagem para os usuários da arbitragem. (Clique aqui) Insolvência em foco Promotor de Justiça Otávio Joaquim Rodrigues Filho analisa se subsiste competência...

... edificações e as incorporações imobiliárias, tema da coluna de Fernando Capez. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Na coluna de hoje, o professor Marcelo Bonizzi analisa o tema: "a tutela judicial de urgência requerida antes da instauração da arbitragem na restritiva visão do TJ/SP". (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Flávio Caetano de Paula Maimone e Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral abordam a responsabilidade civil por tratamento inadequado de dados pessoais. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Você já ouviu falar em xenotransplantes? Imagina um ser humano sobreviver...

... no caso de realização da conduta típica. Veja o que explica Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Andrea Cristina Zanetti e Erik Gramstrup abordam o dano indireto indenizável e fazem reflexões sobre o Enunciado 560 da VI Jornada de Direito Civil do CJF. (Clique aqui) Investimentos Financeiros O cartão de crédito do BTG Pactual tem diversas configurações que podem ser montadas pelo cliente de acordo com suas preferências e necessidades, desde cashback a investimentos e outras facilidades. Descubra como funciona. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os...

... alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Presidente do Procon-SP, Fernando Capez explica o art. 277 do CP. (Clique aqui) Remédio – Canabidiol Unimed deve fornecer o remédio à base de canabidiol à criança portadora de sete enfermidades. Ao decidir, juíza considerou o perigo de dano irreversível. O escritório João Bosco Filho Advogados atua no caso. (Clique aqui) Remédio – Alto custo Justiça determina que Estado forneça medicação de alto custo a paciente. Juiz observou relatório médico comprovando a necessidade da medicação. A banca Lopes & Giorno Advogados patrocina a causa. (Clique aqui) Impenhorabilidade Em...

... irregularmente ou contendo informações falsas. Presidente do Procon-SP, Fernando Capez segue abordando o tema. (Clique aqui) Bloqueio indevido TJ/SP determinou que o Pagseguro indenize cliente que teve valor bloqueado sem justificativa, bem como fixou multa por litigância de má-fé. De acordo com o colegiado, a empresa alterou a verdade dos fatos ao sustentar que nunca houve o bloqueio dos valores. O escritório Sinzinger Advocacia atuou na causa em favor da consumidora. (Clique aqui) Setor imobiliário - Registros públicos Senado deve votar hoje MP que moderniza setor imobiliário. Para Marcos Prado,...

... defesa da saúde pública. Ouçamos o presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Presidência do Carf Carlos Henrique de Oliveira é nomeado presidente do Carf. (Clique aqui) Novo Apoiador A Editora Abril está há 70 anos atuando na difusão da educação, informação e cultura, contribuindo diariamente para o desenvolvimento do país. Atualmente, possui em seu portfólio 18 títulos, sendo 10 deles impressos, com conteúdo de credibilidade e alto engajamento. Em seus sites, atinge 60 milhões de usuários mensais, que também acessam os conteúdos nas diversas plataformas digitais. Clique aqui e conheça...

... abusivas e crimes contra o consumidor", ministrada pelo professor Fernando Capez, no auditório do Campus Metrô Adolfo Pinheiro. (Clique aqui) Nova advocacia AASP promove, dia 26/5, às 19h, no Parque Taquaral, no King Coworking, a palestra "Nova advocacia: áreas promissoras e habilidades essenciais no mercado jurídico 4.0", com Bruno Barata. O evento é gratuito e marca série de encontros que a Associação promoverá na região. Inscreva-se! (Clique aqui) Parentalidades O Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito - UERJ recebe, em seu canal no YouTube, um ciclo de debates do "Projeto Rodrigo",...

... permitida no fabrico de produtos é crime. Presidente do Procon-SP, Fernando Capez explica o dolo. (Clique aqui) German Report A exclusão de postagens e o bloqueio definitivo de perfis nas redes sociais representam um silenciamento e um banimento social, segundo a professora Karina Nunes Fritz. Ela mostra como a jurisprudência alemã dos tribunais inferiores tem se posicionado a respeito do tema. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Dário da Cunha Dóro e Fabrício Muraro Novais refletem acerca da temática do agronegócio, dano ambiental e a responsabilidade do financiador. (Clique aqui) Informação...

... medicinal é crime! Veja a análise do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Direito&Administrativo Michelle Marry aborda a impossibilidade de revisão e reajuste na ata de registro de preços. (Clique aqui) Insolvência em foco Na coluna de hoje, Paulo Penalva Santos analisa os reflexos dos princípios da kompetenz-kompetenz, da lei de arbitragem, e o da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da lei 11.101/05, na identificação do juízo competente em casos de conflito de competência entre tribunal arbitral e juízo da recuperação judicial. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade...

... abusivas e crimes contra o consumidor", ministrada pelo professor Fernando Capez, no auditório do Campus Metrô Adolfo Pinheiro. (Clique aqui) Bom fim de semana! Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum...

... crime. Confira mais sobre o tema com o presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) IA em Movimento Fabio Rivelli faz apontamentos sobre inteligência artificial na esfera pública e a utilização do sistema nos serviços públicos e processos administrativos. (Clique aqui) German Report Fórum Permanente de Direito Comparado da EMERJ debateu a responsabilidade civil do árbitro. Karina Nunes Fritz, uma das coordenadoras, conta como foi o evento. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Frederico E. Z. Glitz apresenta um olhar crítico sobre o recente decreto 11.034/22, que estabelece...

... patrimônio é crime. Veja o entendimento do presidente do procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem "Um novo capítulo entre arbitragem e o Judiciário: Caso JBS" é o tema de hoje. Segundo os especialistas Marcelo José Magalhães Bonizzi e Luis Fernando Guerrero, não há dúvidas de que a arbitragem atingiu um patamar de estabilidade como método de solução de conflitos no ambiente de negócios brasileiro. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes discorre acerca da regra processual da decretação ex officio da prescrição extintiva e sua inaplicabilidade à...

... bens. Esse é o tema analisado pelo presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) German Report Transexual masculino que deu à luz deve constar como mãe na certidão de nascimento do filho. Entenda o caso julgado pela Corte infraconstitucional alemã, com Karina Nunes Fritz. (Clique aqui) Insolvência em foco Uma decisão inédita do TJ/SP entendeu que, em caso de utilização do processo de recuperação judicial como meio de fraudar credores, cabe a inclusão dos sócios como devedores solidários. Diante da polêmica decisão, Alexandre Demetrius Pereira indaga: a utilização do processo de recuperação...

...e o tema, veja as considerações do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Investimentos Financeiros Previdência privada: qual é o plano ideal para cada investidor? O BTG Pactual conta para você. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira analisa a alegação do TJ/SP sobre a insuficiência de recursos para pagamento das custas de arbitragem. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Rafaella Nogaroli analisa a responsabilidade civil médica na cirurgia robótica e a solidariedade no dever de reparar danos à luz da resolução CFM 2.311/22,...

... relativa a benefícios do idoso. Para o presidente do Procon-SP, Fernando Capez, o delito tem como objetividade jurídica a proteção do patrimônio e dignidade da pessoa idosa. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude A coluna de hoje trata das repercussões registrais da adoção unilateral de crianças e adolescentes. Oficial de registro civil, Gustavo Renato Fiscarelli analisa o tema. (Clique aqui) German Report Na coluna artigo de hoje, a especialista Karina Nunes Fritz analisa a decisão da Corte alemã, que afastou a prescrição do pedido de indenização de um consumidor que adquiriu um veículo...

... entidade, configura crime, segundo o presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre a indevida inclusão de árbitros e instituições arbitrais no polo passivo de ação anulatória de sentença arbitral. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Na coluna de hoje, o tema: STJ e arbitragem. Confira nas palavras do professor Marcelo Bonizzi. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Felipe Cunha de Almeida aborda o reconhecimento dos filhos e suas implicações para além das previsões do CC, a responsabilidade e o abandono afetivo....

... indébita de bens de pessoa idosa é crime. O tema é analisado por Fernando Capez, presidente do procon-SP. (Clique aqui) German Report A coluna desta semana recebe o contributo de Graziela Harff, que aborda a espinhosa problemática da liberdade de expressão e seus contornos. (Clique aqui) Insolvência em foco A legitimidade das sociedades de propósito específico com regime de patrimônio de afetação para o pedido de recuperação judicial, por Márcio Souza Guimarães. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil O texto de hoje trata do private enforcement no Direito Concorrencial brasileiro....

... crime de Difamação (art. 1391 do Código Penal2). Nesse sentido Fernando Capez (2010, p. 300)3 explica que “a doutrina firmou entendimento no sentido de que o propalador, na realidade, comete nova difamação”. Tipificação do revenge porn A justiça brasileira, conforme elucidado tem entendido a prática de revenge porn como conduta conformada dentro dos limites previstos pela figura da difamação e/ou injúria. Tais crimes estão previstos, respectivamente, nos arts. 139 e 1404 do Código Penal, enquadrado nos crimes contra a honra. Ambos os crimes tutelam dimensões distintas da honra. Enquanto a difamação...

... aqui) Colunas Com a palavra, o consumidor Presidente do Procon-SP, Fernando Capez explica que dificultar ajuizamento de ação civil pública em defesa do idoso é crime. Veja mais. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Na coluna de hoje, Daniel Veiga Ayres Pimenta aborda a mudança climática e a responsabilização estatal por omissão, e faz breves apontamentos sobre o desastre de Petrópolis. (Clique aqui) Informação Privielgiada A legitimidade do terceiro delatado para impugnação do acordo de colaboração premiada é tema abordado por Lorenzo Ottobelli. (Clique aqui) Observatório...

... favorável ao idoso é o tema abordado pelo presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude Mudanças à vista na política de convivência familiar?, por Elisa Cruz. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Em que medida construções, estradas, sistemas de captação fluvial e pluvial, sistemas de irrigação, todos projetados no passado em conjunturas ali apuradas, são hoje sujeitos a novos parâmetros de avaliação que tornam inseguras ou sujeitas à revisão as variáveis de segurança então existentes? Marcelo Kokke, na coluna de hoje, trata das margens de risco...

... Estatuto do Idoso e é tema abordado pelo presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes, em conjunto com os advogados Bruno Guandalini, Pedro Ribeiro de Oliveira e Ricardo Aprigliano, discorre sobre a Nota Técnica do CIArb Brazil acerca do PL 3.293/21, que propõe acréscimos à lei de arbitragem, destacando a impertinência do referido projeto. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Professor Marcelo José Magalhães Bonizzi analisa a legitimidade das Câmaras Arbitrais nas ações de desconstituição de decisões arbitrais. (Clique aqui) IA em...

... crime de falsa identidade é um delito formal, conforme ensina Fernando Capez: Consuma-se o crime com o ato de atribuir-se ou atribuir a outrem falsa identidade. Trata-se de crime formal, de maneira que o delito se perfaz 8 independentemente da obtenção da vantagem ou da produção de dano a terceiro (CAPEZ, 2020, s.p.). Sendo assim, para que a pessoa que cria uma rede social, com intuito de obter alguma vantagem ou causar dano a alguém, responda pelo crime de falsa identidade, não é necessário que a vantagem seja alcançada ou o dano concretizado, vez que se trata de crime formal, que se consuma com...

... consumidor Negar emprego ao idoso é crime. Presidente do Procon-SP, Fernando Capez explica que a objetividade jurídica do delito é a igualdade entre os cidadãos, não sendo admitida nenhuma forma de obstrução das pessoas com idade mais avançada ao mercado de trabalho. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Na coluna de hoje, o professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira discorre acerca da decisão do STJ que reafirmou a impossibilidade do controle de mérito da sentença arbitral e aplicou jurisprudência sobre prazo decadencial. (Clique aqui) Informação privilegiada O debate acerca da possibilidade...

...e o tema, veja as considerações do presidente do procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas Contratuais O condomínio residencial pode proibir oferta de apartamentos pelo Airbnb? A recente publicação do REsp. 1.884.483/PR traz luzes sobre essa questão, que impacta tanto proprietários que desejam auferir renda com a disponibilização de seus apartamentos, quanto condomínios que desejam vedar essa possibilidade, como explica a advogada Luciana Pedroso Xavier. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil A prática de "sequestro relâmpago do pix" e as consequências em termos de responsabilidade...

... consumidor Ao analisar o Estatuto do Idoso, o presidente do procon-SP Fernando Capez discorre sobre os maus-tratos contra pessoa idosa, crime de perigo abstrato, no qual o risco advindo da conduta do agente é presumido, bastando para sua configuração a violação da norma, sem a exigência de resultado naturalístico. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Sobre a tragédia de Capitólio e outras... até quando? Para os especialistas Romualdo Baptista dos Santos e Caroline Amadori Cavet, catástrofes assim são multicausais, pois combinam (i) forças da natureza, (ii) exposição das pessoas a situações...

... (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Na coluna de hoje, Fernando Capez, presidente do Procon-SP, aborda o descaso com o idoso e a referencial importância do Estatuto do Idoso, instituído pela lei 10.741/03, na proteção dos interesses das pessoas com maior idade. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude A coluna de hoje analisa os caminhos para uma adoção legal no país. O juiz de Direito Hugo Gomes Zaher levanta uma dúvida frequente da sociedade: é muito difícil adotar uma criança ou adolescente no Brasil? Confira a resposta. (Clique aqui) Questão de Direito O CPC/15 inovou ao criar regras...

... do "dever de socorro ao idoso". O presidente do Procon-SP, Fernando Capez, analisa o tema e relata que a objetividade jurídica do delito é a preservação da vida, saúde e integridade física das pessoas idosas. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas Migalhas de peso - "O PL 1.472/21 e a tentativa de conter a volatilidade do preço dos combustíveis", por Alberto Felipe Lima Coimbra, Ana Carolina Meirelles Tavares, Caroline...

...e o tema, veja as considerações do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Informação privilegiada A coluna de hoje trata do fenômeno denominado overcharging em crimes tributários e a burla à súmula vinculante 24 do STF. Confira a análise de Guilherme Brenner Lucchesi e Maria Victoria Costa Nogari. (Clique aqui) Investimentos Financeiros Se você deseja começar a investir seu patrimônio e acumular dinheiro no longo prazo, o BTG Pactual preparou um material exclusivo para você descobrir onde investir em 2022 e driblar as incertezas econômicas. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui...

... saber em que prazo será feito pelas empresas. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do órgão, a empresa aérea tem o dever de devolver o dinheiro ao consumidor ou, se ele preferir, remarcar a data do voo sem qualquer despesa adicional. “Estamos vivendo um novo surto de pandemia, que tem provocado uma série de consequências, como os cancelamentos de voos. Mesmo não sendo responsável por esses cancelamentos, a empresa aérea tem o dever de devolver o dinheiro ao consumidor ou, se ele preferir, remarcar a data do voo sem qualquer despesa adiciona. Como a lei 14.034, que beneficiava as companhias...

... consumidor Retomando os estudos preliminares acerca do Estatuto do Idoso, Fernando Capez, presidente do Procon-SP, traça algumas considerações gerais a respeito do tema. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas Migalhas de peso - "Grandes expectativas levam ao aumento da imigração ilegal para os Estados Unidos", por Daniel Toledo (Toledo Advogados Associados). (Clique aqui) - "Ineficaz ao segurador sub-rogado a cláusula...

... 108), que serão apresentadas pelo presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Pílulas de expressão O que é liberdade para os antivacinas? Veja o que pensa a respeito o advogado André Marsiglia Santos no vídeo de hoje. (Clique aqui) Gramatigalhas O leitor José Márcio Mota da Silva envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem: "Prezado dr. José Maria, tenho dúvidas a respeito do plural do termo nu-proprietário, bem como da forma feminina do referido termo. Utilizar nus-proprietários ou nuas-proprietárias não me parece o mais correto, por isso gostaria que, se possível, esclarecesse...

... BTG. (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor O colunista Fernando Capez assina artigo sobre a venda, manutenção ou entrega de produto impróprio. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas Fim de ano em Migalhas A promoção de fim de ano em Migalhas está com descontos imperdíveis nos produtos e serviços que a gente tanto ama. Confira: Correspondentes: Contrate uma cidade por 6 meses e ganhe outra cidade por 4 meses. Livraria...

O presidente do Procon/SP, Fernando Capez, informou, através do Twitter, que o órgão notificará a empresa Itapemirim por cancelar todos os voos temporariamente de maneira inesperada. A multa pode chegar a R$ 11 milhões. “O @proconspoficial irá notificar a empresa e deve aplicar uma multa pesada, e está determinando o deslocamento de seus funcionários para ajudar os consumidores neste momento difícil.” De acordo com Capez, cabe também indenização por danos morais e materiais, “em razão desse desrespeito e grave violação ao Direito do Consumidor”. Entenda o caso Na última sexta-feira, 17, o Grupo...

... para a aplicação das garantias penais fica mais evidente. Fernando Capez parece defender exatamente isso ao fazer referência à obra anterior de sua autoria em que afirmou que, embora não sejam formalmente penais, as sanções de improbidade administrativa, numa análise a partir da sua essência, são muito semelhantes àquelas. Conforme sustenta o autor, "não se pode subtrair do cidadão as garantias de ampla defesa, contraditório, devido processo legal e princípios de retroatividade in mellius, apenas porque o legislador optou por definir uma infração com a roupagem jurídica de ato de improbidade, quando...

... manipulação de preços. Sobre o assunto, o presidente do Procon-SP Fernando Capez analisa que é vedado ao fornecedor manipular artificiosamente o mercado a fim de elevar os preços dos produtos ou serviços. (Clique aqui) Migalhas de responsabilidade civil Na sociedade contemporânea, a publicidade é um instrumento de formação do consentimento do consumidor. Na coluna de hoje, o juiz de Direito Ricardo Rocha Leite faz uma análise sobre a possível responsabilidade civil dos influenciadores digitais em um contexto publicitário. (Clique aqui) Licitação STJ absolve ex-prefeito de Salto/SP condenado por...

... como crime. Veja o entendimento do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude O "mito" dos 30% de pensão alimentícia no padrão do Judiciário: como precisamos quebrar paradigmas em busca da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes é o tema da coluna de hoje, assinada por Marília Golfieri Angella. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Dentre as modalidades securitárias, destaca-se o seguro de responsabilidade civil cuja finalidade principal é a garantia de proteção patrimonial do segurado contra risco de imputação de responsabilidade...

... ouçamos o presidente do Procon-SP, o conhecido doutrinador Fernando Capez. (Clique aqui) Vício É nulo testamento feito em favor de sobrinha de falecido que sofria de confusão mental naquele momento. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao observar (i) que o documento favorecia pessoa não integrante do rol dos herdeiros naturais; e (ii) que foi feito em momento de falta de lucidez do testador. (Clique aqui) Esqueceram de mim TJ/SP condena companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a criança e adolescente que tiveram voo internacional cancelado. Elas foram representadas...

... consumidor para adquirir um produto ou serviço. Neste sentido, Fernando Capez observa a cobrança de juros em função de parcelamento de preço. (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz trata de recente lei da Alemanha que proíbe realização de cirurgias corretivas de sexo em menores. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Recentemente, a viúva do Paulinho, do Roupa Nova, apareceu nas manchetes para falar sobre o uso dos espermatozóides de seu falecido marido para realizar a reprodução assistida e gerar um filho do casal. Um assunto instigante e que merece ser tratado aqui. Você sabe quais as normas...

... (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Na coluna de hoje, Fernando Capez coloca em debate o dano moral e ingestão de corpo estranho. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Fábio Jun Capucho discorre sobre a reparação não pecuniária do dano coletivo. Confira. (Clique aqui) Impressões Digitais Autoridade Nacional de Proteção de Dados torna pública sua atuação, desde a função educativa, até o processo sancionador. Daniel Guariento e Ricardo Maffeis analisam o novo regulamento da ANPD. (Clique aqui) Leitura Legal Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior traz...

... (Clique aqui) Colunas Com a palavra, o consumidor Fernando Capez, aborda, na coluna de hoje, o fraude de preço mediante inclusão de componente inexistente. (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz comenta julgado da Corte Infraconstitucional alemã (BGH) sobre o problema da venda direta pelo fabricante nos contratos de concessão comercial. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Nos últimos dois anos, temos observado um movimento contínuo de transformação pelo qual passa o mercado de seguros brasileiro. Diante disso, Camila Affonso Prado observa as perspectivas para os seguros...

...m termos absolutos os efeitos de nossas ações.' Entre nós, Fernando Capez6 inclui como requisito o 'conhecimento da situação justificante', um grau de consciência exigido de quem reage que, repare-se, não está no rol do artigo 25 do Código Penal, mas o autor o reconhece como sexto requisito. Mirabete e Fabbrini7, citando Maurach, Zaffaroni, Fragoso e Damásio de Jesus, também arrolam o 'conhecimento de que está sendo agredido' como indispensável à caraterização da LD. Vê-se que o estudo da causa de excludente de antijuridicidade, LD, jamais foi simples e não é, em lugar nenhum do mundo, ao sabor de...

... sociedade paulista. Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, a proposta de limitar as transferências apenas no período noturno é “catastrófica” porque permitirá que a vítima fique em poder do sequestrador até o amanhecer. “Isso é estatístico, já aconteceu com os bancos 24 horas. Pode até expor as vítimas a um maior risco”. A entidade solicitou que o Banco Central encontre meios para facilitar o estorno de transações suspeitas, o que atualmente não é possível. A proposta do Procon-SP prevê a possibilidade de devolução da quantia em casos de cadastros inferiores a 30 dias — esse...

... do fornecedor. Confira a coluna do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre o PL 3.293/21, que propõe acréscimos à lei de arbitragem, destacando pontos que fundamentam o necessário arquivamento do projeto. (Clique aqui) Registralhas Com a lei 13.811/19, responsável por alterar artigo do CC, regra que flexibilizava o casamento dos menores de 16 anos, Vitor Kümpel aborda o paradoxo: o juiz não tem mais poder para suprir a idade e autorizar o casamento na hipótese de gravidez, mas o oficial registrador pode habilitar o casamento...

... prática. De acordo com o diretor executivo da instituição, Fernando Capez, “não há dúvida que a conduta do Extra é discriminatória”.  “O que precisamos entender é se foi uma decisão pontual da gerência da loja ou uma determinação global para podermos calcular a multa.” Práticas distintas conforme a região ou bairro são discriminatórias e colocam o consumidor em situação vexatória. O Procon/SP quer saber: Quando o procedimento denunciado teve início; Qual a justificativa para sua implementação; Para quais tipos de produtos foi usado e; Se houve mudança após a divulgação do fato. O procedimento...

... também aumente, são apresentados pelo presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Seja por encontrar fundamentos e disciplina distintos em cada ordenamento, seja por sua aplicação prática suscitar inúmeros dilemas, a mitigação de danos apresenta uma série de desafios ao intérprete e ao operador do Direito. Veja a análise do advogado Rafael V. Gagliardi. (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz sublinha os principais aspectos da palestra do professor Hans Christoph Grigoleit (Universidade de Munique) sobre a influência de Canaris na reforma do...

...o menos seis horas. Em vídeo, o presidente do Procon/SP, Fernando Capez, afirmou que “somente em caso fortuito externo, como um terremoto ou evento muito forte, poderá isentar o WhatsApp de responsabilidade”. Segundo Capez, “falhas internas não eximem a responsabilidade da prestadora de serviço”. O presidente do órgão fiscalizador disse também que muitas pessoas sofreram prejuízos em razão da prestação deficiente de serviços e que o consumidor que se sentir lesado deve aguardar as informações prestadas pela empresa ao Procon/SP. Veja a íntegra do comunicado: {EMBED_TWITTER_213}

...m na última segunda-feira. Em vídeo, o presidente do órgão, Fernando Capez, afirmou que "somente em caso fortuito externo, como um terremoto ou evento muito forte, poderá isentar o WhatsApp de responsabilidade". (Clique aqui) Recuperação judicial Ministro Cueva deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial. A banca CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados atua no caso....

... obtenção de lucro indevido é crime. Presidente do Procon-SP, Fernando Capez, explica o dolo. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Na coluna de hoje, Danilo Porfírio Vieira e Brunna Antunes Montenegro tratam da responsabilidade civil das facilitadoras de pagamentos nos bussiness-to-consumer, modelo de negócios em que o público-alvo é o consumidor final. (Clique aqui) Observatório da Arbitragem Professor Marcelo Bonizzi aborda recente julgamento do STJ, que ressuscitou a antiga expressão "ação executiva lato sensu", para explicar que o pedido de despejo não pode ser formulado em sede...

... é crime. Veja o esclarecimento do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Insolvência em foco A lei 14.112/20, em vigor desde janeiro de 2021, promoveu importante alteração no sistema de insolvência empresarial brasileiro. Para o juiz de Direito Daniel Carnio Costa, a reforma aprimorou algumas das ferramentas jurídicas já existentes, mas também trouxe ferramentas novas, como o sistema de pré-insolvência empresarial. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil A obrigação de proteção nos contratos de transporte de passageiros à luz do caso fortuito e força maior é tema abordado...

... aqui) Com a palavra, o consumidor Presidente do Procon-SP, Fernando Capez aborda delito que ocorre quando o fornecedor, sem justificativas plausíveis, favorece ou dá preferência a algum cliente em detrimento de outros. (Clique aqui) Questões consumeristas - Imperdível! Em seminário totalmente online, realizado por Migalhas, especialistas abordarão questões atuais que permeiam a defesa do consumidor, tais como o índice de aluguel, a devolução de produtos, a inflação e o superendividamento. Anote na agenda: dia 28/9, das 9h às 12h30. Inscreva-se já! (Clique aqui) Recuperação judicial A 1ª câmara...

... aqui) Colunas Com a palavra, o consumidor Presidente do Procon-SP, Fernando Capez analisa art. 337-G do CP, referente ao patrocínio de contratação indevida, crime próprio, que somente poderá ser cometido por funcionário público. (Clique aqui) Olhares Interseccionais Ao desmistificar a meritocracia, a promotora de Justiça Lívia Sant'Anna Vaz questiona: por que, numa sociedade meritocrática, mesmo depois de mais de 133 anos de abolição formal do sistema escravocrata, pessoas negras não ocupam espaços de poder e decisão no Brasil? Por que o sistema de Justiça permanece eminentemente branco...

... competitivo de licitação, tema abordado pelo presidente do Procon-SP Fernando Capez, na coluna de hoje. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Comentando a lei 14.181/21, mais conhecida como lei do superendividamento, Cintia Muniz de Souza Konder trata da responsabilidade civil quando a instituição financeira não presta a informação de forma adequada. (Clique aqui) Insolvência em Foco Uma das novidades da reforma da lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, foi a possibilidade de o próprio credor apresentar plano de recuperação. Para o advogado Alberto Camiña Moreira, essa relevante...

... Licitações e Contratos Administrativos". Presidente do Procon-SP, Fernando Capez analisa o primeiro destes crimes, assim definido: admitir, possibilitar ou dar ensejo à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Muitos são os conflitos entre aposentados/pensionistas e instituições bancárias, com um número brutal de demandas aforadas no Judiciário e Procons brasileiros. Na coluna de hoje, Iure Pedroza Menezes e Valdene Leite Pedone tratam da concessão de empréstimo ao aposentado sem qualquer anuência do consumidor. (Clique aqui) Migalhas...

... anos, com denodo e competência, professor de Direito, doutor Fernando Capez. Neste mister, a edição da obra e a rotina cotidiana desta autêntica reserva constitucional de direitos no centro nervoso do país, tanto econômica, social e politicamente, pela pujança que ocupa o cenário nacional, nos propõe uma visão que capaz de criar um tecido protetivo para o consumidor-cidadão e, ao mesmo tempo, convocar para a estruturação da mediania, diálogo e entendimento entre todos os envolvidos no convívio dum país que se pretende antenado com as mais avançadas tendências de mutualidade determinantes para o enriquecimento...

... específicas do art. 76. Confira com o presidente do Procon-SP Fernando Capez as cinco agravantes carreadas pelo Código. (Clique aqui) Registralhas Seguindo com o tema abordado na última coluna, o juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel aborda, hoje, o sistema de transmissão imobiliária português, regido pelo princípio do consenso, de forma que os direitos reais se constituem pelo mero acordo de vontade. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude A lei Maria da Penha acaba de completar 15 anos. Mas, segundo a promotora de Justiça Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti, combater a violência...

... empresas para saber quais fazem essa imposição absurda”, explicou Fernando Capez, diretor executivo do Procon/SP.

... aqui) Colunas Com a palavra, o consumidor Presidente do Procon-SP, Fernando Capez explica que a entrega do termo de garantia é direito do consumidor e dever do fornecedor. (Clique aqui) Informação privilegiada Tese fixada pelo STF determina que é crime o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Sobre o tema, João Victor Stall Bueno e Tomás Chinasso Kubrusly apontam inconsistências teóricas e o desafio da irretroatividade da alteração jurisprudencial. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade...

... Sobre o tema, veja o que pontua o presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Questão de Direito Na coluna de hoje, Teresa Arruda Alvim trata do uso dos embargos de declaração como meio para aprimorar o sistema de precedentes. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Uma análise por Oscar Ivan Prux sobre o exercício do Direito de Arrependimento e a responsabilidade civil em relações de consumo por meio eletrônico. (Clique aqui) Registralhas Vitor Frederico Kümpel aborda os sistemas de transmissão da propriedade imobiliária, originários do Direito Romano. (Clique aqui) Apoiadores Clique...

... em cadastros. Confira a coluna do presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz comenta decisão da Justiça belga que condenou a AstraZeneca a fornecer 50 milhões de doses de vacina para a União Europeia, sob pena de multa, por descumprimento contratual pelo fato da empresa não estar fornecendo a quantidade de doses de vacina contra a covid-19 acordada. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Sua funcionária se recusa a tomar a vacina da covid-19. É possível a demissão por justa causa? Entenda melhor no julgado com a advogada Luciana Munhoz. (Clique aqui) Migalhas...

... sentido estrito, os penalistas Celso Delmanto, André Callegari, Fernando Capez e Edilson Mougenot Bonfim entendem que, mesmo que se trate de matéria penal, não há que se falar em ofensa à reserva legal, pois a norma não está definindo novos crimes, tampouco restringindo direitos individuais ou prejudicando, de qualquer modo, a situação do réu. Assim, a norma que estende o prazo de validade dos documentos, guia de tráfego e certificado de registro, sendo favorável ao réu ainda que advinda de Portaria, deve ser aplicada (Damásio E. de Jesus. 5.ed.Direito Penal do Desarmamento. São Paulo: Saraiva, 2005,...

...a ou humilhante é crime. Segundo o presidente do Procon/SP, Fernando Capez o credor tem direito de cobrar o devedor, mas não de humilhá-lo ou tirar sua paz. (Clique aqui) Registralhas Juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel aborda os aspectos gerais dos sistemas de transmissão da propriedade imobiliária. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Na coluna de hoje, o professor Paulo de Bessa Antunes examina o tema da prescrição dos danos ambientais no Direito brasileiro. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Um dos aspectos mais complexos da Bioética é a percepção da sua materialização. E os...

... Migalhas Colunas Com a palavra, o consumidor Fernando Capez explica que reparação com peça usada no lugar de nova é crime. (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz traz importante decisão da Corte infraconstitucional alemã negando o direito ao esquecimento de política acusada de duplo plágio. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Accountability é um assunto fundamental para quem quer trabalhar com Biodireito. Venha entender melhor com Thais Maia na coluna Migalhas Bioéticas. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil A tecnologia produz enormes...

... propagandas abusivas. 1. Repactuação da dívida Ao Migalhas, Fernando Capez, presidente do Procon/SP e procurador de Justiça, destacou os principais pontos da nova lei. Para ele, um ponto forte é a possibilidade de o juiz ou os órgãos de defesa do consumidor convocarem os credores do consumidor superendividado para fazer a repactuação da dívida. Segundo Capez, o juiz ou os órgão poderão suspender as ações em andamento ou mesmo extinguir as ações de cobrança em andamento, obtendo a dilação dos prazos de pagamento e a redução dos encargos da dívida, tudo por meio de uma conciliação. Quando a conciliação...

... produto ou a satisfação plena aos consumidores que o utilizarem? Fernando Capez alerta que afirmações como essa, sem a devida comprovação fática, técnica e científica podem caracterizar crime contra o consumidor. (Clique aqui) Rosas Jurídicas Periodicamente, traremos a partir de hoje algumas historietas do Direito. São rosas colhidas na senda jurídica pelo advogado Roberto Rosas: "Muitas notas pitorescas de juízes ficam no tempo, e, muitas vezes, trocam-se os nomes dos personagens, assim antigas estórias aparecem ainda hoje. Até 1934, o mandato do ministro do STF obedecia à regra americana 'enquanto...

... 68 do CDC. Veja a explicação com o presidente do Procon-SP, Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude O tema vacinação dá origem a um debate: é obrigatório o consentimento parental para a vacinação de crianças e adolescentes? Ou, ainda, crianças e adolescentes têm direito próprio à vacinação, ainda que seus pais se oponham? Defensora pública Elisa Cruz responde. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas Até que ponto os países poderão impedir ou permitir a circulação de pessoas que tomaram determinada vacina que imuniza contra a covid-19? Entenda a questão com a advogada Luciana Munhoz....

... tema analisado pelo presidente do Procon-SP, o doutrinador Fernando Capez, na coluna de hoje. (Clique aqui) German Report A coluna desta semana recebe o contributo do professor Fabiano Menke, comentando importante decisão na Alemanha sobre o problema da responsabilidade por violação de dados pessoais, principalmente a indenização do dano moral. (Clique aqui) Insolvência em foco O uso sem critério da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em casos de dificuldades no recebimento do crédito, pode gerar insegurança jurídica e desestímulo ao empreendedorismo. Na busca de equilíbrio entre...

... crime contra o consumidor. Segundo presidente do Procon-SP, Fernando Capez, o crime é formal e se consuma com a mera realização da ação ou omissão, sendo desnecessário que o consumidor efetivamente receba a informação enganosa. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude Os pais são obrigados a vacinar as crianças contra a covid-19? A questão já foi apreciada pelo STF numa perspectiva mais ampla, e hoje é analisada pela promotora de Justiça Angélica Ramos de Frias Sigollo. (Clique aqui) German Report Na coluna de hoje, Karina Nunes Fritz comenta decisão da Justiça de Berlim que impediu a retomada...

... mais com o presidente do Procon-SP, o festejado doutrinador Fernando Capez. (Clique aqui) Insolvência em foco A autofalência como instrumento de tratamento da crise da empresa, por Daniel Carnio Costa. (Clique aqui) Informação Privilegiada Hoje é dia de estrear nova coluna: Informação privilegiada, coordenada por Guilherme Brenner Lucchesi e Maria Victoria Costa Nogari. Mensalmente, serão publicados textos produzidos pelos membros do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal Econômico (NUPPE), com o objetivo de aproximar a comunidade jurídica dos debates promovidos na esfera acadêmica intensificando...

... 64 do CDC). O tema é abordado pelo presidente do Procon/SP, Fernando Capez, na coluna de hoje. (Clique aqui) Migalhas Infância e Juventude Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado no último dia 25, a advogada Marília Golfieri Angella traz um informativo aos filhos por adoção que buscam saber sua origem biológica e às famílias, que já adotaram ou que pretendem adotar, como forma de preparação a um momento importantíssimo na relação de confiança da criança e os pais adotivos: a verdade sobre suas origens. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Na coluna de hoje, André Abelha...

... consumidor Presidente do Procon-SP, o ilustre colunista migalheiro Fernando Capez aborda o art. 63 do CDC, que alega ser crime o fornecedor deixar de inserir sinais ou dizeres ostensivos acerca da periculosidade de um produto ou serviço em embalagens, invólucros, recipientes e publicidade. (Clique aqui) !!! No últimos dias, corre a notícia de que o governo Federal prepara decreto que prevê a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo e suspensão de contas em redes sociais. Para Douglas Guzzo Pinto (Pinheiro Neto Advogados) além de ilegal e inconstitucional, a assinatura do decreto...

... palavra, o consumidor Assinada pelo presidente do Procon-SP Fernando Capez, "Com a palavra, o consumidor", nova coluna do Migalhas, vai analisar os principais problemas de consumo, esclarecendo o Direito do Consumidor de forma simples e didática. Em texto de estreia, a tutela penal das relações de consumo. (Clique aqui) German Report A coluna desta semana recebe a contribuição de Artur Ferrari de Almeida, abordando tema atualíssimo no continente europeu: a perda da proeminência dos tribunais constitucionais europeus face ao protagonismo do Tribunal de Justiça da União Europeia. (Clique aqui) Direitos...

... praça no estado em que se encontra. Por fim, o relator citou Fernando Capez: "A retirada de símbolos religiosos já instalados, além de promover uma alteração de um fato jurídico já consolidado, em um país composto por uma quase totalidade de adeptos da fé cristã, agride sem necessidade os sentimentos de milhões de brasileiros, somente para satisfazer a vontade e a intolerância de um restrito grupo de pessoas." Para o colegiado, cabe ao Estado e à sociedade "não encorajar manifestações de intolerância daqueles que se sintam ofendidos pela livre expressão da fé alheia". Processo: 0300946-72.2016.8.24.0072 Leia...

..., como observa o diretor do Procon, o festejado doutrinador Fernando Capez, o jogo foi feito pelo site, de modo que a Caixa tem, sim, como identificar o ganhador. (Clique aqui) Precatórios - SP Alexandre de Moraes pede vista e adia discussão sobre pagamento de precatórios em SP. Antes disso, a relatora Rosa Weber votou por referendar a cautelar anteriormente deferida, que suspendeu os efeitos do artigo 9º, § 3º e § 7º, da resolução 303/19 do CNJ, que diz respeito à parcela superpreferencial. (Clique aqui) Puxadinhos Os ministros do STF, por maioria, mantiveram a suspensão da lei complementar municipal...

... informar se não é possível identificar o seu autor”, afirmou Fernando Capez, diretor executivo do Procon/SP. Informações: Procon/SP

...s instituições”, destacou o diretor executivo do Procon/SP, Fernando Capez. Em nota, a Apple afirmou que não se manifestará sobre o caso. Informações: Agência Brasil.

... Diferencia-se, pois, do crime de dano, o qual o pressupõe. Fernando Capez leciona que os crimes de perigo são aqueles que "para a consumação, basta a possibilidade de dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano".1 O crime de perigo concreto consiste na própria representação do crime de perigo, atendendo ao parâmetro do princípio da ofensividade. Isto é, o delito de perigo concreto se consuma somente se constatado o real risco a bens jurídicos. O resultado jurídico é presente em todos os crimes, consistindo na ofensa ao bem jurídico tutelado pela lei penal; ofensa esta que pode ser real,...

...a ordem, para trancar a ação penal movida contra o paciente Fernando Capez (Representação Criminal 2022926-82.2016.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), diante da patente falta de justa causa de prosseguir, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. (HC 158319, rel. Gilmar Mendes, DJE 15/10/2018). 4- SABOYA, Keity. Ne bis in idem em tempos de multiplicidades de sanções e de agências de controle punitivo. Jornal de Ciências Criminais, v.1, n. 1, p. 72-92, ago/2018, p. 72. 5- COSTA, Helena Regina Lobo. Ne bis in idem entre Direito Penal e...

... conhecido como dark web. O diretor executivo do Procon/SP, Fernando Capez, ressaltou: “Esses vazamentos são gravíssimos e permitirão que sejam aplicados muitos golpes. O Procon-SP já está investigando e pede que as pessoas tomem máxima cautela, desconfiem de tudo e jamais passem dados pessoais ou entrem em sites que não conheçam.” O vazamento foi constatado no dia 10 de fevereiro. Informações sensíveis dos consumidores ficaram expostas, como número do RG, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço, número do celular e detalhes sobre o valor e o pagamento da fatura. {INNER_BANNER_AREA} Teles As...

... possível a valoração do reconhecimento fotográfico como prova (Fernando Capez). Outra segunda corrente defende a imprestabilidade desta modalidade de reconhecimento como prova (Aury Lopes Junior). No que concerne o reconhecimento fotográfico, o STF (RT 739/546) e o STJ também possuem entendimentos admitindo a prestabilidade dessa prova, com valoração relativa. Sinalização quanto à possível modificação de posição recentemente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento fotográfico, com reflexos no reconhecimento de pessoas O Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente...

... formado principalmente por jovens e crianças. Frente a isso, Fernando Capez e Elaine Keller (Keller Sociedade | Advocacia) assinam artigo sobre a publicidade e consumo infantil na internet. (Clique aqui) Migalhas de peso - Pandemia Constituição de 1988 Almir Pazzianotto Pinto reflete: "Na vigência da Constituição foram depostos dois presidentes eleitos, preso um ex-presidente, processados e condenados deputados, senadores, governadores e empresários acusados de corrupção. O 'mensalão' e a 'operação Lava Jato' expuseram boa parte do subsolo pútrido do mundo político. A pandemia do coronavírus,...

... infantilSobre a notificação do Procon/SP ao aplicativo TikTok, Fernando Capez e Elaine Keller (Keller Sociedade | Advocacia) destacam a importância da LGPD como inovação para a defesa da privacidade, principalmente infantil, e que "não se pode ficar inerte até sua entrada em vigor, diante de possíveis violações irreparáveis aos direitos humanos digitais". (Clique aqui) LGPD – Vacatio legis e terceiro setor Da banca Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, Laís de Figueirêdo Lopes e Claudio Roberto Barbosa Filho falam da prorrogação da vigência da LGPD e seus impactos para as Organizações...

... edição 2020 da obra "Curso de Processo Penal" (27ª edição), de Fernando Capez, em linguagem descomplicada, com objetividade e sem perder a profundidade de conteúdo. Ficou interessado? Adquira já! (Clique aqui)Conflitos trabalhistasHoje, às 19h, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realiza o webinar "Métodos adequados de solução de conflitos trabalhistas no contexto da covid-19". Os palestrantes serão: Ana Paula Lockmann, desembargadora do TRT 15; Luciana Aranalde, presidente da Lawtech Academy; Carolina Barbosa Barrocas, coordenadora educacional do ADRBC; e Júlia de Castro Tavares,...

Terça-Feira, 19 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.854. Fechamento às 11h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Cleto Gomes – Advogados Associados (Clique aqui) "O medo inspira devoção." Machado de Assis Reza na quarta A cidade de São Paulo antecipará Corpus Christi para amanhã. O papa, digo, prefeito Bruno Covas, decretou que todo mundo deve rezar nesta quarta-feira. Homenagem na quinta Bulindo no calendário, como quem mexe num tabuleiro de gamão, Covas antecipou o feriado de 20 de novembro para quinta-feira, 21 de maio....

... Associados) entrevista o Diretor Executivo da Fundação Procon de SP, Fernando Capez. O programa vai ar pela RedeTV, às 00h30, de quarta para quinta-feira. A sócia Luana Muniz de Barros representa o escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados no "57º Congresso Internacional de Jovens Advogados", que aborda o tema "Sustentabilidade e a Lei: Planeta. Pessoas. Futuro". O evento é organizado pela AIJA - Associação dos Jovens Advogados, em Roma, e acontece até sábado. O tema do congresso deste ano é inspirado nos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (ODS). O Humanar,...