Francisco Octavio de Almeida Prado Filho

Migalheiro desde setembro/2009.
Sócio-fundador do escritório Almeida Prado Advogados e presidente da Comissão de Estudos sobre Improbidade Administrativa do IASP.
Migalhas de Peso
26/6/2020

Em defesa da boa administração pública

Não é incomum que o administrador público se depare com situações de enorme incerteza em que, mesmo buscando orientação de consultores e especialistas, tenha que assumir consideráveis riscos para a tomada de decisão.
Migalhas de Peso
20/4/2020

Pandemia e eleições: o papel da Justiça Eleitoral

Não bastassem as naturais dificuldades desse processo eleitoral, neste ano há que se lidar com as extraordinárias limitações impostas em razão do enfrentamento à pandemia da covid-19.
Migalhas de Peso
31/3/2020

Considerações a respeito da requisição administrativa

A lei limita a utilização da requisição administrativa – assim como dos outros instrumentos nela previstos – ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, estabelecendo, ainda, que as decisões devem ser tomadas com base em "evidências científicas" e "em análise sobre as informações estratégicas em saúde".
Migalhas de Peso
19/3/2020

Breves considerações sobre o pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública

Estabelecida a competência do Congresso Nacional, o reconhecimento do estado de calamidade dá-se por decreto legislativo, aprovado por maioria simples em ambas as casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), sem possibilidade de veto pelo Presidente da República.
Migalhas de Peso
3/2/2020

"Fast Track" para o indeferimento de candidaturas

A verificação da incidência ou não das referidas hipóteses de inelegibilidade se dá, nos termos da lei, através de um processo judicial, cujo procedimento é minuciosamente previsto nos artigos 3° e seguintes da LC 64/90.
Migalhas de Peso
27/10/2017

Nova lei de concessões do município de São Paulo

A nova lei municipal, embora não traga mudanças estruturais – e nem poderia (art. 22, XXVII, CF) – confirma a tendência de que contratações públicas atentas à realidade estimulam a adequada prestação do serviço.
Migalhas de Peso
17/2/2016

Resolução da discórdia

Cabe, agora, ao TSE, decidir qual a correta interpretação a ser dada à resolução, com importantes consequências para o pleito municipal que se avizinha.
Migalhas de Peso
23/3/2015

Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção

Pode-se afirmar que a celebração do acordo de leniência implica a assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada.
Migalhas de Peso
9/5/2011

A cobrança de multa eleitoral por doação de campanha acima do limite

É interessante anotar que desde 1997 existe essa restrição legal quanto às doações eleitorais (aplicável para a eleição de 1998), muito embora somente em 2007 o MPE (órgão incumbido de fazer valer essa prescrição legal) tenha proposto as primeiras ações judiciais contra empresas e indivíduos que excederam aos limites fixados em lei.
Migalhas de Peso
2/9/2009

Sobre a decisão do TRE/SP a respeito das doações eleitorais: respeito à segurança jurídica e à finalidade das sanções

As representações por excesso de doação eleitoral foram propostas mais de dois anos e meio após a realização das eleições em que foram efetuadas.
Informativo Migalhas
26/6/2020

MIGALHAS nº 4.881

... conflitos"."Em defesa da boa administração pública"Para o advogado Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, da banca Almeida Prado Advogados, se queremos uma boa administração pública, devemos dar segurança, condições de atuação e um voto de confiança ao bom administrador. (Clique aqui)RachadinhasPor 2 votos a 1,senador Flávio Bolsonaro conseguiu em HC que processo sobre as "rachadinhas" seja julgado no Órgão Especial do TJ/RJ, e não pela 1ª instância. (Clique aqui)Advogado inadimplenteTRF da 3ª região manteve a concessão de mandado de segurança que permitiu a um advogado inadimplente exercer o direito de voto nas eleições...
Informativo Migalhas
20/4/2020

MIGALHAS nº 4.835

...a crise sem precedentes. (Clique aqui) EleiçõesOs advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (Almeida Prado Advogados) e Ricardo Penteado (Malheiros, Penteado, Toledo – Advogados) discorrem sobre o papel da Justiça Eleitoral em tempos de pandemia. Eles destacam que a Justiça Eleitoral exerce importante função regulamentar, inerente à função administrativa, expressa na prerrogativa de expedir as instruções que julgar convenientes à execução das leis eleitorais. (Clique aqui)Webinar – Bancos e a pandemia Garantias bancárias frente ao cenário de calamidade é o mote de webinar que reunirá um time de especialistas no próximo...
Informativo Migalhas
19/3/2020

MIGALHAS nº 4.814

Quinta-feira, 19 de março de 2020 - Migalhas nº 4.814.Fechamento às 10h59.  Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Essent Jus (Clique aqui)   "Nada expõe tanto uma nação a calamidades irreparáveis, como a inconsciência das suas chagas e a presunção da sua suficiência, devidas ao abafamento sistemático da verdade."Rui BarbosaCalamidade públicaCâmara aprova PDL 88/20, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. A norma permitirá que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate ao coronavírus....
Migalhas Quentes
12/2/2020

Comissões de Estudo do IASP debatem mídias sociais, liberdade econômica e outros temas

... Cirino Alves Ferreira de Souza); Improbidade Administrativa (Francisco Octavio de Almeida Prado Filho); Liberdade Econômica (Armando Luiz Rovai); Microempresas e Startups (Marcelo Tadeu Cometti); Debates Jurisprudenciais (Mauro Grinberg); bem como Direito Penal em abordagem full service e criminal compliance (Ludmila de Vasconcelos Leite Groch).  O presidente do instituto afirma que as comissões são um importante instrumento para sugerir mudanças nas políticas públicas e ampliar os debates. "São feitos pareceres para instrução do conselho do Instituto para que este possa encaminhar aos responsáveis pelas mudanças e melhorias,...
Migalhas Quentes
6/12/2019

Candidatura avulsa é possível por meio de emenda constitucional, diz especialista

...r o ministro Barroso. O especialista em Direito Eleitoral Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, do escritório Almeida Prado Advogados, afirma que é possível a previsão de candidaturas avulsas por meio de emenda constitucional. No entanto, tal previsão deve ser acompanhada de ampla reforma para adequar o sistema. Caso concreto O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro/RJ indeferida pela Justiça Eleitoral. Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto...
Informativo Migalhas
6/12/2019

MIGALHAS nº 4.746

... tem como relator o ministro Barroso. Dando início ao debate, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, do escritório Almeida Prado Advogados, explica que "longe de caracterizar restrição indevida ao direito de se candidatar, a exigência de vinculação do candidato a um partido político é consequência do modelo de sistema político-representativo adotado pelo país, tendo em vista suas peculiaridades, como reconheceu a própria Corte Internacional de Direitos Humanos". (Clique aqui) Subsídio vitalício Por unanimidade, o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio...
Informativo Migalhas
5/8/2019

MIGALHAS nº 4.658

Segunda-feira, 5 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.658.Fechamento às 10h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Ramos & Brito Advogados Associados Clique aqui "Não é preciso perceber aquilo de que há de ter certeza amanhã." Machado de Assis A semana Ainda no espírito de retomada dos trabalhos, os ministros do STF devem julgar esta semana ações que tratam do porte de arma a aposentados da área de segurança pública; violação de sigilo telefônico de celular encontrado no local do crime; decreto presidencial sobre cessão...
Migalhas Quentes
16/2/2019

Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira

... Paula 345 -  Natália Rubinelli 346 -  Ricardo Vita Porto 347 -  Francisco Octavio de Almeida Prado Filho 348 -  Jemima de Moura Cruz Gomes 349 -  Ricardo Penteado 350 -  Ary Floriano de Athayde Júnior 351 -  Maurício Cesar Bonfim 352 -  Milton de Moraes Terra 353 -  Bruno Policicio de Araujo 354 -  Paulo Ricardo Santana 355 -  Sérgio Augusto Lellis Filho 356 -  Francisco Sanchez Corchado Junior 357 -  Débora Normanton Sombrio 358 -  Thiago Turbay Freiria 359 -  Eduardo Romualdo do Nascimento 360 -  Lucas Andreucci da Veiga 361 -  Frederico Pozzatti de Souza 362 -  Arthur Sodré Prado 363 -  Ricardo Capelli 364...
Informativo Migalhas
27/4/2018

MIGALHAS nº 4.346

MIGALHAS nº 4.346
Informativo Migalhas
27/10/2017

MIGALHAS nº 4.224

...(Clique aqui) ____________ SP - Concessões Os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Pedro Truffi de Oliveira Costa, da banca Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, destacam as novidades da nova lei paulistana 16.703/17, que trata de concessões, e ponderam que "embora não traga mudanças estruturais - e nem poderia (art. 22, XXVII, CF) - confirma a tendência de que contratações públicas atentas à realidade estimulam a adequada prestação do serviço". (Clique aqui) AT&T e Time Warner Tratando da decisão do Cade que aprovou a concentração...
Informativo Migalhas
2/12/2016

MIGALHAS nº 4.000

...Procuração", dia 5/12, em SP. (Clique aqui) No próximo dia 6, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, da banca Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, toma posse como Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI, durante o "IV Fórum Nacional de Infraestrutura". O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados apresentou, dia 29/11, durante evento para seu público interno, uma nova política de flexibilidade para pais e mães (naturais ou adotantes) de recém-nascidos ou bebês em seu primeiro ano de vida. A...
Informativo Migalhas
19/2/2016

MIGALHAS nº 3.804

...verdade, era um equívoco de interpretação. Com efeito, os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Amilcar Ribeiro, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, explicaram que o TSE nada mudou a respeito do assunto, apenas repetiu regulamentação de eleições passadas (clique aqui). Janela partidária EC 91/16, promulgada ontem pelo Congresso, cria a chamada "janela partidária", um prazo de 30 dias para que os políticos mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária. (Clique aqui) Aluno x Professor Aluno pagará R$ 10 mil de...
Informativo Migalhas
17/2/2016

MIGALHAS nº 3.802

...equívoco de interpretação. Quem nos conta isso são os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Amilcar Ribeiro, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados. Eles explicam que o TSE nada mudou a respeito do assunto, limitando-se a repetir a regulamentação de eleições passadas. (Clique aqui) _____________ Questão de interpretação Em reunião com advogados dos principais partidos, ministros do TSE prometeram explicitar em breve que as agremiações não estarão impedidas de lançar candidatos nas cidades onde não possuam diretório registrado. No...
Informativo Migalhas
23/3/2015

MIGALHAS nº 3.581

...acordos de leniência, os advogados Marcelo Certain Toledo e Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, da banca Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, alertam que sua celebração pode implicar na "assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada". (Clique aqui) Decreto anticorrupção ? Em artigo no Estadão, Modesto Carvalhosa critica o "mais do mesmo" no pacote anticorrupção e o decreto que regulamenta a lei que leva a mesma alcunha. Sobre este último, Carvalhosa afirma que o "monstrengo" visa sob todas as formas possíveis "promover a anistia ampla,...
Informativo Migalhas
2/12/2013

MIGALHAS nº 3.260

...concorrer. (Clique aqui) Direito Administrativo O advogado Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, foi nomeado membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Federal. Comemoração Entre os dias 2 e 6/12, o TJ/AC realiza festividades em alusão aos 50 anos de sua instalação. A comemoração começa hoje com a abertura da "Semana Nacional da Conciliação". Posse A magistrada Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva tomou posse como desembargadora Federal do TRF da 2ª região. Nomeação Os juízes...
Informativo Migalhas
22/7/2011

MIGALHAS nº 2.677

...íntimo de qualquer das partes, me senti à vontade para comentar." Francisco Octavio de Almeida Prado Filho - escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado Advogados Há mais A referida matéria da Folha de S.Paulo fala em suspeição do ministro Toffoli, citando dois casos do advogado Podval nos quais ele é relator. Sem querer entrar na discussão acerca da suspeição ser em relação às partes e não ao patrono, vejamos (fazendo a lição de casa que o jornalista não fez) quais são estes dois casos mencionados pelo jornal : trata-se de um habeas corpus e de um mero agravo. No HC,...
Informativo Migalhas
9/5/2011

MIGALHAS nº 2.625

...?" Doação eleitoral Os advogados Marcelo Certain Toledo e Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, discutem a cobrança de multa eleitoral por doação de campanha acima do limite. De acordo com eles, cabe ao Judiciário analisar os critérios de cálculo do limite, o conceito de faturamento utilizado pela lei eleitoral e a constitucionalidade do limite imposto para as doações. (Clique aqui) "A casa caiu" O Estadão de ontem veiculou matéria contando que em cinco Estados (AP, MT, MS, RO e SC) o MP dá um...
Informativo Migalhas
14/12/2010

MIGALHAS nº 2.530

...Arnaldo Malheiros, Ricardo Penteado, Marcelo Certain Toledo, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, Amilcar Luiz Ribeiro, Eduardo Miguel Carvalho e Guilherme Paiva Corrêa da Silva, de Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados; Maria Elisa da Silva Ramos, de Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados; Ricardo Corrêa, da Aurum Software - Themis; Stanley Martins Frasão, de Homero Costa Advogados; Lilia Rebello, da Accesso Comunicação; Grupo Paulo Pimentel; Lencioni Advogados Associados e Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados; A C ACRED; Federação dos...
Informativo Migalhas
12/11/2010

MIGALHAS nº 2.509

...Arnaldo Malheiros, Ricardo Penteado, Marcelo Certain Toledo, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, Amilcar Luiz Ribeiro, Eduardo Miguel Carvalho e Guilherme Paiva Correa da Silva - escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados "Dois lustros se passaram e Migalhas já faz parte da história, mercê da verdade que traz a seu lado, transmitindo credibilidade nos caminhos que marcam a vida, caminhos do ideal preferido que é a Justiça. Parabéns." Ricardo Estelles - escritório Estelles Advogados Associados "Prezados. Com enorme estima venho cumprimentá-los pelo...
Informativo Migalhas
21/9/2010

MIGALHAS nº 2.475

...independente na defesa da ordem jurídica. Aqui me sinto representado." Francisco Octavio de Almeida Prado Filho - escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados Na Real Hoje é dia de Política & Economia NA REAL. Entre os valiosos questionamentos feitos pelos colunistas Francisco Petros e José Marcio Mendonça estão dois pontos intrigantes : (i) o primeiro versa sobre a oferta de novas ações da Petrobras, e os articulistas perguntam : é interessante que o país invista tão massivamente neste setor ? Os aspectos ecológicos estão sendo levados em consideração ? Os...
Informativo Migalhas
22/12/2009

MIGALHAS nº 2.294

MIGALHAS nº 2.294
Informativo Migalhas
2/9/2009

MIGALHAS nº 2.218

MIGALHAS nº 2.218
Informativo Migalhas
12/12/2008

MIGALHAS nº 2.047

MIGALHAS nº 2.047
Informativo Migalhas
20/11/2008

MIGALHAS nº 2.031

MIGALHAS nº 2.031
Informativo Migalhas
13/6/2008

MIGALHAS nº 1.917

MIGALHAS nº 1.917
Informativo Migalhas
11/6/2008

MIGALHAS nº 1.915

MIGALHAS nº 1.915
Informativo Migalhas
13/11/2007

MIGALHAS nº 1.779

MIGALHAS nº 1.779
Informativo Migalhas
10/9/2007

MIGALHAS nº 1.735

MIGALHAS nº 1.735
Migalhas Quentes
29/5/2007

CNJ realiza sua 41ª sessão ordinária hoje

Pauta CNJ realiza sua 41? sessao ordinaria hoje O CNJ realiza sua 41? sessao ordinaria hoje, 29/5. A sessao se realiza na sede do CNJ, a partir das 10h, em Brasilia. Abaixo, confira a pauta da reuniao do dia. __________ CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA PAUTA DE JULGAMENTOS 41? SESSAO ORDINARIA Por determinacao da Presidente do Conselho Nacional de Justica, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna publica a relacao de assuntos e processos que serao apreciados em sessao plenaria a ser realizada no dia 29 de maio de 2007 (terca-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais ...