Gelson Lima dos Santos Baía

Migalheiro desde dezembro/2019.
Migalhas de Peso
27/12/2019

Breves comentários sobre o “Complexo universo do direito de proteção de dados” no Brasil, lei 13.709/18

Conforme disposição expressa no art. 1 da lei 13.709/18, o objetivo primordial da referida lei é a proteção dos Direitos Fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.