Guilherme Lippelt Capozzi

Comenta-se que muitos escritórios de advocacia deixaram de recolher a COFINS nos últimos cinco anos, portanto, diante da decisão do STF começam correr o risco de responderem a diversas Execuções Fiscais.

O Supremo Tribunal Federal ao suspender a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) incidente sobre o lucro obtido com as exportações acabou mudando o entendimento de alguns tribunais regionais federais.

A Lei 14.223/06 dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, com o advento dessa lei, todo anúncio deverá observar diversas regras dentre elas podemos citar a insculpida no artigo 8, inciso IV: "atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos"; Os anúncios deverão ainda obter registro perante o Cadastro de Anúncios – CADAN, vez que tal exigibilidade está expressa no artigo 24 da aludida lei.