Guilherme Scarpellini Rodrigues

Migalheiro desde janeiro/2019.
Colaborador do escritório Homero Costa Advogados.
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24/7/2020

STF define que declarar e não pagar tributo é crime

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal, deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória.
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21/7/2020

O direito à restituição do PIS e da Cofins

O Fisco Federal deve devolver a diferença entre o valor recolhido de forma antecipada, em regime de substituição tributária, e o valor efetivamente cobrado pela empresa ao realizar um determinado negócio jurídico, como a venda de mercadorias.
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31/3/2020

Imunidade tributária: um produto nacional mais forte e competitivo

Estender a desoneração às operações indireta trata-se de incentivar a livre concorrência e assegurar maior proteção ao produto brasileiro.
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21/1/2020

Tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal

Enxugar a folha de pagamento e reduzir a carga tributária ainda são um desafio a ser enfrentado para criar um cenário favorável ao desenvolvimento econômico.
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23/12/2019

A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ

O entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta.
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26/11/2019

Transação tributária: uma proposta necessária e perigosa

Considerando que o CTN dispõe expressamente a possibilidade de transação tributária , com fins de extinção do crédito, é meritória qualquer iniciativa que venha finalmente regulamentar a previsão legal — que data de 1966.
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8/10/2019

(I)Legalidade da arbitragem tributária

Não se deve perder de vista os limites da legalidade, buscando modernizar o Direito sem que para isso seja necessário sacrificar os pilares da segurança jurídica.
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25/7/2019

Queda de braço pelo ICMS importação

Para evitar uma verdadeira queda de braço pelo ICMS Importação e acabar se prejudicando pelo brocardo “quem paga mal, paga duas vezes”, as empresas que utilizam as modalidades de importação por intermediários deverão cercar-se de cuidados especiais.
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22/7/2019

Modulação inconstitucional

Sucumbir aos argumentos da PGR seria o mesmo que dar carta branca ao Estado para tributar à margem da lei. Além disso, abriria precedentes nefastos à segurança jurídica, estimulando outros entes tributários a cobrar impostos indevidos sem o dever de reparar.
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28/6/2019

Espaço aéreo à venda!?

Vale ressaltar, ainda, que a outorga onerosa dificultará a aquisição de um imóvel pelo trabalhador belo-horizontino, porque a depender da área onde pretenda morar, terá que juntar mais dinheiro, por mais tempo, ou optar por morar mais longe para pagar um preço mais justo na casa ou apartamento que tanto sonha conquistar.
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13/6/2019

Crucificação tributária no setor mineral

Mesmo se o lucro auferido no exterior sofresse menor carga tributária em decorrência do regime fiscal de países estrangeiros, a diferença entre a alíquota brasileira e a estrangeria deverá ser, invariavelmente, tributada no Brasil.
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7/3/2019

Responsável tributário sem defesa

É inegável que as novidades incluídas pela IN 1.862/18 abrem margem para questionamentos e dão ensejo à proposição de novas ações judiciais.
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21/1/2019

Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação

A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade. Afinal, lei é para ser cumprida, devendo ser mantida a segurança jurídica.
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24/7/2020

MIGALHAS nº 4.901

MIGALHAS nº 4.901
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21/7/2020

MIGALHAS nº 4.898

...o à restituição Os advogados Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, assinam artigo sobre o direito à restituição do PIS e da Cofins. (Clique aqui) Migalhas de peso - Pandemia Consequencialismo Do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, a advogada Teresa Arruda Alvim trata do consequencialismo nas decisões do juiz, tema de grande relevância para o momento presente de intensa mobilidade e complexidade social da pandemia. (Clique aqui) Mediação virtual Os tempos atuais vividos obrigaram a todos a descobrirem novos horizontes para...
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31/3/2020

MIGALHAS nº 4.822

Terça-feira, 31 de março de 2020 - Migalhas nº 4.822.Fechamento às 11h21.  Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Sebadelhe Aranha & Vasconcelos Advocacia (Clique aqui)     "As angústias mais cerradas, deixam sempre uma clareira iluminada por uma réstia de esperança. " Coelho NetoDireito Privado - NovidadeAtenção migalheiros: Vem aí o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Trata-se de PL que pretende ajustar as relações de Direito Privado durante a pandemia. Veja e antecipe-se –clique aqui.Medidas urgentesA...
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21/1/2020

MIGALHAS nº 4.774

... (Clique aqui) Tributação Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) tratam de tema polêmico: a tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal. (Clique aqui) "Imperabilidade inexistente" Sócio diretor do Grupo Inrise, Alexandre Motta pondera: "Imperabilidade é você nunca ser refém da situação profissional em que você se encontra. É nunca ser o carona, mas sim o motorista. É deixar de ser um mero protagonista para ser o escritor da sua história. É tomar as rédeas do cavalo mais selvagem que você jamais domou." (Clique aqui) German Report A partir...
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8/10/2019

MIGALHAS nº 4.704

... aqui) Arbitragem tributária Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, tratam da proposta em tramitação no Senado — PL 4.257/19 — que institui a arbitragem como forma de solução dos conflitos na cobrança do crédito tributário. (Clique aqui) Fundo de Aval Fraterno A MP 897/19 traz como principal inovação a criação de um fundo a partir da associação de até 10 produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno, que será oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. Para Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc...
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25/7/2019

MIGALHAS nº 4.651

...e aqui) ICMS – Importação Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) ressaltam que para evitar uma verdadeira queda de braço pelo ICMS Importação e acabar se prejudicando pelo brocardo "quem paga mal, paga duas vezes", as empresas que utilizam as modalidades de importação por intermediários deverão cercar-se de cuidados especiais. (Clique aqui) ICMS - IRPI e CSLL Recentemente é alvo de debates nos Tribunais Superiores a não inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do crédito presumido de ICMS. Em artigo, as advogadas Bruna Dias Miguel e Luciana Krabbe Vignati...
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22/7/2019

MIGALHAS nº 4.648

... capacitação". (Clique aqui) ICMS Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) falam do parecer da PGR sobre modulação da decisão que trata do PIS/Cofins: "Sucumbir aos argumentos da PGR seria o mesmo que dar carta branca ao Estado para tributar à margem da lei. Além disso, abriria precedentes nefastos à segurança jurídica". (Clique aqui) Desafio humanitário Apesar de toda atenção com a sustentabilidade e a preocupação com o meio ambiente, consequências decorrentes das ações do homem, e também dos desastres naturais, são, por vezes, ignoradas. Do escritório D'Urso e...
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28/6/2019

MIGALHAS nº 4.632

... venda!? No âmbito imobiliário, Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, abordam o novo Plano Diretor de BH, que institui a cobrança do espaço aéreo para edificações. (Clique aqui) "Honra a quem honra" Em texto reflexivo sobre a responsabilidade civil, Victória Gongra Mathias de Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira, destaca: "É preciso repensar como nossa cultura está infectada com a busca por facilidades, e o quanto isso pode ser custoso a longo prazo, afetando não só todo o caráter de um povo, mas o próprio crescimento da nação." (Clique aqui)...
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13/6/2019

MIGALHAS nº 4.623

Quinta-feira, 13 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.623.Fechamento às 11h37. "Tudo na vida tem uma causa aparente que não passa de efeito de causa mais obscura." Monteiro Lobato "Hacker aqui" Membros do CNMP foram surpreendidos ontem quando receberam no Telegram o seguinte recado: "Hacker aqui". As mensagens teriam partido do celular de Marcelo Weitzel Rabello de Souza, membro do Conselho. O hacker teria dito que acessou as conversas da Lava Jato porque "havia irregularidades que a população, inclusive vocês, deveriam saber". E ameaçou: "eu acesso quem eu quiser, quando eu...
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7/3/2019

MIGALHAS nº 4.555

Quinta-feira, 7 de março de 2019 - Migalhas nº 4.555.Fechamento às 9h58.   "A mente humana é surpreendente. Quando se diz que existe em cada cabeça uma sentença, está-se economizando definições." Olavo Drummond Fruto proibido A conversa é mais ou menos a seguinte, amigo migalheiro. Em setembro passado, a Petrobras fechou um acordo para encerrar eventuais processos nos EUA. Nos termos combinados com Tio Sam, US$ 682 milhões deveriam ser entregues ao Brasil (!), por meio das nossas autoridades. O Tesouro Nacional, por óbvio, seria o destinatário dessa montanha de dólares. Mas...
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21/1/2019

MIGALHAS nº 4.524

Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.524 - Fechamento às 9h36.             "As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão." Monteiro Lobato Devagar com o andor A semana começaria agitada: manifestações diversas estavam agendadas em uma dezena de Estados para protestar contra a ideia de Bolsonaro de extinguir a JT. No entanto, o presidente do TST, Brito Pereira, entrou em cena. Após conversa pessoal com Bolsonaro, expediu ofício contra apoio institucional às manifestações, dizendo que seria inconveniente e inoportuno....