sábado, 20 de abril de 2024

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Gustavo Eugenio Maciel Rocha

Migalheiro desde fevereiro/2007.

Sócio do escritório Maciel Rocha Advogados.

Migalhas de Peso Marco regulatório do saneamento básico
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2007

Marco regulatório do saneamento básico

Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei nº 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil. Para os efeitos legais, o conceito de saneamento básico foi ampliado para abranger não apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, mas também a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.