Gustavo Freire da Cunha

As sociedades de profissionais de contabilidade optantes pelo Simples Nacional ao serem autuados para que passem a incluir os colaboradores não habilitados, poderão discutir a referida inclusão perante o poder judiciário uma vez que há uma inobservância dos princípios e regras constitucionais no âmbito do direito tributário.

A mera opção da forma societária não enseja a descaracterização das sociedades simples.