Gustavo Pires Maia da Silva

Migalheiro desde agosto/2016.
Sócio do escritório Homero Costa Advogados.
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18/9/2020

Modificação da cobrança do ISS para o destino

O PLP 170/20 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo município do tomador do serviço, e não mais pelo município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.
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24/7/2020

STF define que declarar e não pagar tributo é crime

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal, deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória.
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21/7/2020

O direito à restituição do PIS e da Cofins

O Fisco Federal deve devolver a diferença entre o valor recolhido de forma antecipada, em regime de substituição tributária, e o valor efetivamente cobrado pela empresa ao realizar um determinado negócio jurídico, como a venda de mercadorias.
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26/6/2020

ITR e seus aspectos principais

O ITR é imposto que traduz a seguinte realidade: quanto mais se utiliza e investe na propriedade, menos se paga.
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31/3/2020

Imunidade tributária: um produto nacional mais forte e competitivo

Estender a desoneração às operações indireta trata-se de incentivar a livre concorrência e assegurar maior proteção ao produto brasileiro.
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2/3/2020

O "esquecido" princípio constitucional da vedação ao confisco

Particularmente no Brasil, a carga tributária ignora as fronteiras do princípio da proibição ao confisco, que de tanto ser enjeitado fica debilitado.
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21/1/2020

Tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal

Enxugar a folha de pagamento e reduzir a carga tributária ainda são um desafio a ser enfrentado para criar um cenário favorável ao desenvolvimento econômico.
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23/12/2019

A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ

O entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta.
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26/11/2019

Transação tributária: uma proposta necessária e perigosa

Considerando que o CTN dispõe expressamente a possibilidade de transação tributária , com fins de extinção do crédito, é meritória qualquer iniciativa que venha finalmente regulamentar a previsão legal — que data de 1966.
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8/10/2019

(I)Legalidade da arbitragem tributária

Não se deve perder de vista os limites da legalidade, buscando modernizar o Direito sem que para isso seja necessário sacrificar os pilares da segurança jurídica.
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25/7/2019

Queda de braço pelo ICMS importação

Para evitar uma verdadeira queda de braço pelo ICMS Importação e acabar se prejudicando pelo brocardo “quem paga mal, paga duas vezes”, as empresas que utilizam as modalidades de importação por intermediários deverão cercar-se de cuidados especiais.
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22/7/2019

Modulação inconstitucional

Sucumbir aos argumentos da PGR seria o mesmo que dar carta branca ao Estado para tributar à margem da lei. Além disso, abriria precedentes nefastos à segurança jurídica, estimulando outros entes tributários a cobrar impostos indevidos sem o dever de reparar.
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28/6/2019

Espaço aéreo à venda!?

Vale ressaltar, ainda, que a outorga onerosa dificultará a aquisição de um imóvel pelo trabalhador belo-horizontino, porque a depender da área onde pretenda morar, terá que juntar mais dinheiro, por mais tempo, ou optar por morar mais longe para pagar um preço mais justo na casa ou apartamento que tanto sonha conquistar.
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13/6/2019

Crucificação tributária no setor mineral

Mesmo se o lucro auferido no exterior sofresse menor carga tributária em decorrência do regime fiscal de países estrangeiros, a diferença entre a alíquota brasileira e a estrangeria deverá ser, invariavelmente, tributada no Brasil.
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30/4/2019

Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS

Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.
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7/3/2019

Responsável tributário sem defesa

É inegável que as novidades incluídas pela IN 1.862/18 abrem margem para questionamentos e dão ensejo à proposição de novas ações judiciais.
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21/1/2019

Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação

A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade. Afinal, lei é para ser cumprida, devendo ser mantida a segurança jurídica.
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9/1/2019

Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN?

Apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais.
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29/11/2018

Compra e venda de imóveis - isenção do ganho de capital

Segundo o Fisco Federal, mais uma vez de maneira equivocada, a isenção não pode ser aplicada na venda de imóvel residencial cujos valores sejam utilizados para quitar financiamento ou débito remanescente de outro imóvel já adquirido. Mesmo posicionamento do CARF.
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26/11/2018

Receita Federal viola Constituição da República

Dúvidas não restam de que o artigo 16 da portaria RFB 1.750/18 é completamente inconstitucional, ferindo mortalmente os artigos 1º, 5º e 22, inciso I, da Constituição da República de 1988.
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29/10/2018

A lei de Maquila

Tem como órgão executor e regulador das indústrias maquiladoras o CNIME – Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras – integrante ao Ministério da Indústria e Comércio do país e age em compasso com o Tratado do Mercosul, numa perspectiva de fomento ao desenvolvimento regional.
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25/9/2018

STJ decide que deixar de pagar imposto que foi declarado pelo contribuinte é crime contra a ordem tributária

É necessário refletir que a atual decisão do STJ pode gerar o caminho invertido de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes com medo de sofrerem ações penais.
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3/9/2018

IPTU progressivo

A alíquota progressiva ocorre com o aumento das alíquotas de certo imposto em função de um parâmetro definido.
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15/8/2018

Entendendo a substituição tributária

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
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11/7/2018

Da não tributação pelo imposto de renda no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações

A partir desta solução de consulta, agora há um posicionamento claro do Fisco, que vai afastar a insegurança jurídica criada por autuações fiscais que vinham insistindo na tributação do beneficiário do usufruto.
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14/6/2018

Extensão do conceito de insumos para aproveitamento de créditos dos PIS e da Cofins e o recente entendimento do STJ

Apesar do entendimento firmado, a contenda não termina no STJ, porque será analisado pelo Excelso STF no julgamento do RE 841.979/PE, selecionado como representativo de controvérsia sob o rito da repercussão geral.
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14/5/2018

Da compensação de tributos federais

A compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.
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17/4/2018

Da inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela procuradoria da Fazenda Nacional sem autorização judicial

A medida é arbitrária de averbação pré-executória, que possibilita a indisponibilidade de bens antes de ajuizada a execução fiscal e sem autorização judicial, contrariando claramente dispositivos legais e constitucionais.
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20/3/2018

Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior

A Fazenda Pública de alguns estados da federação tem entendido ser possível a cobrança do ITCD de bens localizados no estrangeiro.
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14/2/2018

Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária

O posicionamento que vem sendo adotado pelas Fazendas Públicas municipais, nos casos de incorporações societárias, transgride as hipóteses de incidência do ITBI, na medida em que tributa operações de reorganizações societárias.
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4/1/2018

Conhecendo o Simples Nacional

O Simples Nacional é instrumento de grande importância para as microempresas e empresas de pequeno porte, porque reflete direta e indiretamente na economia, principalmente no que se refere a arrecadação tributária do país e na geração de renda e emprego.
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7/12/2017

"Decadência do crédito tributário"

Não constituído o crédito tributário no prazo legal, um documento de confissão de dívida para ingresso em parcelamento, não pode ser utilizado como instrumento adequado para o lançamento, porque resta decaído.
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26/10/2017

Fim da guerra fiscal do ISSQN

Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
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5/9/2017

Imposto de renda e investidor-anjo

O investidor anjo tem como meta estimular os investimentos relacionados ao segmento das startups, mas, em sentido contrário, a regulamentação trazida pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa tem como propósito frear essas operações ao reduzir o retorno dos investimentos por intermédio de uma tributação completamente imprópria.
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24/7/2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17.
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1/6/2017

Filantropia no Brasil. Necessidade incontestável. Direito à imunidade tributária.

O Constituinte teve e tem uma enorme preocupação em preservar as instituições beneficentes da incidência das contribuições destinadas à seguridade social a fim de assegurar à sociedade, condições mínimas para seu desenvolvimento.
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11/5/2017

Sucessão empresarial e responsabilidade tributária

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
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30/3/2017

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O entendimento manifestado pelo STF poderá refletir nas ações que abordam a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que este imposto também não corresponde ao conceito de receita e faturamento.
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17/2/2017

A imunidade tributária das instituições beneficentes

As imunidades das instituições beneficentes as tornam infensas à percussão dos impostos e contribuições, porque ajudam ao Estado a cumprir seu importante papel social.
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15/2/2017

Programa de Regularização Tributária – PRT (MP 766/17)

O PRT dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.
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2/2/2017

Mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS

Uma das principais mudanças trazida pela LC, e que pode gerar eventuais discussões judiciais, é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing.
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28/9/2016

Os livros digitais e o benefício constitucional da imunidade tributária

Livros digitais recebem o benefício constitucional da imunidade tributária tanto quanto impressos.
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4/8/2016

Programa Regularize e concessão de benefícios tributários pelo Estado de Minas Gerais

Os contribuintes em débito com o Estado de MG ganharam uma oportunidade para regularizar sua situação: parceria do governo estabelece descontos para quitação.
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18/9/2020

MIGALHAS nº 4.940

...e transfere o recolhimento do ISS para o município de destino. Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados) trata do assunto. (Clique aqui) Direitos da Criança e do Adolescente O advogado Rubens Naves, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, fala de importante decisão do STF em face do descumprimento amplo e sistemático dos direitos de crianças e adolescentes: "Que a defesa das crianças e adolescentes erguida pelo STF seja apoiada e implementada pelo restante do Poder Público e pela sociedade civil." (Clique aqui) Contribuição previdenciária - Prêmios Ao falar da (não) incidência da contribuição...
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24/7/2020

MIGALHAS nº 4.901

MIGALHAS nº 4.901
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21/7/2020

MIGALHAS nº 4.898

...e renda. (Clique aqui) Direito à restituição Os advogados Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, assinam artigo sobre o direito à restituição do PIS e da Cofins. (Clique aqui) Migalhas de peso - Pandemia Consequencialismo Do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, a advogada Teresa Arruda Alvim trata do consequencialismo nas decisões do juiz, tema de grande relevância para o momento presente de intensa mobilidade e complexidade social da pandemia. (Clique aqui) Mediação virtual Os tempos atuais vividos obrigaram a todos...
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26/6/2020

MIGALHAS nº 4.881

Sexta-Feira, 26 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.881.Fechamento às 10h56.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: M2 Comunicação (Clique aqui) "A vida é o amor, é a paz, é a doce ilusão e a esperança vivaz."Machado de Assis"Que valem glórias vãs?"Oxalá o clima de armistício entre os poderes perdure. O momento não é de guerra. Com efeito, neste caos, ao vencido resta o ódio ou a compaixão; ao vencedor, além das batatas, sobra o coronavírus. Autonomia dos TribunaisUma questão de grande relevância para os tribunais pátrios foi decidida ontem no STF....
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31/3/2020

MIGALHAS nº 4.822

Terça-feira, 31 de março de 2020 - Migalhas nº 4.822.Fechamento às 11h21.  Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Sebadelhe Aranha & Vasconcelos Advocacia (Clique aqui)     "As angústias mais cerradas, deixam sempre uma clareira iluminada por uma réstia de esperança. " Coelho NetoDireito Privado - NovidadeAtenção migalheiros: Vem aí o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Trata-se de PL que pretende ajustar as relações de Direito Privado durante a pandemia. Veja e antecipe-se –clique aqui.Medidas urgentesA...
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2/3/2020

MIGALHAS nº 4.801

Segunda-feira, 2 de março de 2020 - Migalhas nº 4.801.Fechamento às 10h24.   Registro     Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Toledo Advogados Associados (Clique aqui)    "Estado é uma sociedade anônima que explora o imposto e impõe-se aos povos à força de dar-se como necessário." Monteiro LobatoICMS – PIS/Cofins – Modulação Daqui a 30 dias o STF deve se debruçar em um caso que tem potencial para bulir com toda a segurança jurídica pátria. Com efeito, em preliminar, está em jogo a efetividade das decisões do Supremo. No mérito, o caso em si...
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21/1/2020

MIGALHAS nº 4.774

... princípio da fungibilidade recursal. (Clique aqui) Tributação Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) tratam de tema polêmico: a tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal. (Clique aqui) "Imperabilidade inexistente" Sócio diretor do Grupo Inrise, Alexandre Motta pondera: "Imperabilidade é você nunca ser refém da situação profissional em que você se encontra. É nunca ser o carona, mas sim o motorista. É deixar de ser um mero protagonista para ser o escritor da sua história. É tomar as rédeas do cavalo mais selvagem que você jamais domou."...
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26/11/2019

MIGALHAS nº 4.738

... 899/19 -, que institui a transação tributária. Em artigo, Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) abordam a norma. (Clique aqui) Abuso de autoridade Do escritório Trigueiro Fontes Advogados, Luciana Simmonds de Almeida observa os obstáculos da lei de abuso de autoridade: "Considerada um aprimoramento legislativo para alguns e uma norma inconstitucional para outros, o fato é que o texto da lei poderá trazer dificuldades práticas para sua implementação, o que finda por colocar os objetivos finais da lei distantes de serem alcançados." (Clique aqui) Informação...
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8/10/2019

MIGALHAS nº 4.704

... falência de empresas. (Clique aqui) Arbitragem tributária Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, tratam da proposta em tramitação no Senado — PL 4.257/19 — que institui a arbitragem como forma de solução dos conflitos na cobrança do crédito tributário. (Clique aqui) Fundo de Aval Fraterno A MP 897/19 traz como principal inovação a criação de um fundo a partir da associação de até 10 produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno, que será oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. Para Haroldo Malheiros...
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3/9/2019

MIGALHAS nº 4.679

Terça-feira, 3 de setembro de 2019 - Migalhas nº 4.679.Fechamento às 10h36.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Asseff & Zonenschein Advogados Clique aqui "As instituições não se fizeram para instrumento dos indivíduos, senão, sim, estes para instrumento das instituições." Rui Barbosa Legislativo x Judiciário Está pautada para hoje na sessão deliberativa da CCJ da Câmara a análise do PL 4.754/16, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Legislativo ou Executivo. (Clique aqui) Legislativo...
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25/7/2019

MIGALHAS nº 4.651

... ilegal e inconstitucional. (Clique aqui) ICMS – Importação Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) ressaltam que para evitar uma verdadeira queda de braço pelo ICMS Importação e acabar se prejudicando pelo brocardo "quem paga mal, paga duas vezes", as empresas que utilizam as modalidades de importação por intermediários deverão cercar-se de cuidados especiais. (Clique aqui) ICMS - IRPI e CSLL Recentemente é alvo de debates nos Tribunais Superiores a não inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do crédito presumido de ICMS. Em artigo, as advogadas Bruna...
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22/7/2019

MIGALHAS nº 4.648

... intervenções em tecnologia e capacitação". (Clique aqui) ICMS Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) falam do parecer da PGR sobre modulação da decisão que trata do PIS/Cofins: "Sucumbir aos argumentos da PGR seria o mesmo que dar carta branca ao Estado para tributar à margem da lei. Além disso, abriria precedentes nefastos à segurança jurídica". (Clique aqui) Desafio humanitário Apesar de toda atenção com a sustentabilidade e a preocupação com o meio ambiente, consequências decorrentes das ações do homem, e também dos desastres naturais, são, por vezes,...
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28/6/2019

MIGALHAS nº 4.632

... (Clique aqui) Espaço aéreo à venda!? No âmbito imobiliário, Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, abordam o novo Plano Diretor de BH, que institui a cobrança do espaço aéreo para edificações. (Clique aqui) "Honra a quem honra" Em texto reflexivo sobre a responsabilidade civil, Victória Gongra Mathias de Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira, destaca: "É preciso repensar como nossa cultura está infectada com a busca por facilidades, e o quanto isso pode ser custoso a longo prazo, afetando não só todo o caráter de um povo, mas o próprio...
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13/6/2019

MIGALHAS nº 4.623

Quinta-feira, 13 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.623.Fechamento às 11h37. "Tudo na vida tem uma causa aparente que não passa de efeito de causa mais obscura." Monteiro Lobato "Hacker aqui" Membros do CNMP foram surpreendidos ontem quando receberam no Telegram o seguinte recado: "Hacker aqui". As mensagens teriam partido do celular de Marcelo Weitzel Rabello de Souza, membro do Conselho. O hacker teria dito que acessou as conversas da Lava Jato porque "havia irregularidades que a população, inclusive vocês, deveriam saber". E ameaçou: "eu acesso quem eu quiser, quando eu...
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30/4/2019

MIGALHAS nº 4.592

Terça-feira, 30 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.592.Fechamento às 10h39. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Alkasoft Clique aqui "É tal a corrupção que causa nos bens a companhia e mistura dos males, que o bem misturado com o mal se converte totalmente em mal, e perde todo o ser que tinha de bem" Padre Antônio Vieira Um lustro Chega aos cinco anos a operação Lava Jato no âmbito do STF. Tudo começou com Paulo Roberto Costa, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras – que foi também o primeiro a celebrar acordo...
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7/3/2019

MIGALHAS nº 4.555

Quinta-feira, 7 de março de 2019 - Migalhas nº 4.555.Fechamento às 9h58.   "A mente humana é surpreendente. Quando se diz que existe em cada cabeça uma sentença, está-se economizando definições." Olavo Drummond Fruto proibido A conversa é mais ou menos a seguinte, amigo migalheiro. Em setembro passado, a Petrobras fechou um acordo para encerrar eventuais processos nos EUA. Nos termos combinados com Tio Sam, US$ 682 milhões deveriam ser entregues ao Brasil (!), por meio das nossas autoridades. O Tesouro Nacional, por óbvio, seria o destinatário dessa montanha de dólares. Mas...
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21/1/2019

MIGALHAS nº 4.524

Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.524 - Fechamento às 9h36.             "As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão." Monteiro Lobato Devagar com o andor A semana começaria agitada: manifestações diversas estavam agendadas em uma dezena de Estados para protestar contra a ideia de Bolsonaro de extinguir a JT. No entanto, o presidente do TST, Brito Pereira, entrou em cena. Após conversa pessoal com Bolsonaro, expediu ofício contra apoio institucional às manifestações, dizendo que seria inconveniente e inoportuno....
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9/1/2019

MIGALHAS nº 4.516

... Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN? O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do Homero Costa Advogados, ao discutir a questão, traz o alerta: "apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais, porque frequentemente, insistem nas fiscalizações e cobranças do imposto nas operações que envolvem apenas a locação de bens móveis". (Clique aqui) Incentivos fiscais Recentemente sancionada, a lei 13.799/19, que prorroga até 2023 incentivo fiscal para empresas nas...
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29/11/2018

MIGALHAS nº 4.491

...imobiliário Ao discorrer sobre a compra e venda de imóveis, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, trata da isenção do ganho de capital de acordo com a lei 11.196/05. (Clique aqui) ____________Eleições OAB OAB/AM Seccional do Amazonas reelege Marco Aurélio Choy. Ele recebeu mais de 50% dos votos válidos. (Clique aqui) OAB/CE Com 50,67% dos votos, Erinaldo Dantas vence eleição na OAB/CE. (Clique aqui) OAB/ES Advogados do Espírito Santo elegem José Carlos Rizk Filho para presidência da OAB. Ele recebeu 6.502 votos, o que representa 52,99%....
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26/11/2018

MIGALHAS nº 4.488

...sobre recente portaria 1.750 da RF, Mariana Cardoso Magalhães e Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados) destacam o artigo 16 que permite a Receita divulgar em seu site os nomes de representados fiscais para fins penais enviados ao MPF. Para os advogados, não restam dúvidas de que a questão é "completamente inconstitucional, ferindo mortalmente os artigos 1º, 5º e 22, inciso I, da CF". (Clique aqui) CPC/15 - Reclamação Considerando as alterações advindas do CPC/15, o advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira (Valladão Sociedade de Advogados) faz um estudo sobre as...
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29/10/2018

MIGALHAS nº 4.471

...Paraguai, são destacados pelos advogados Stanley Martins Frasão e Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados) que afirmam: "é completamente válido o estudo sobre a viabilidade de mudança da estrutura de uma empresa brasileira para o Paraguai, principalmente diante da incerteza que paira, infelizmente, sobre o Brasil". (Clique aqui) Cooperativas de trabalho A advogada Ana Luiza Momm Ponsam, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, explica a importância do estatuto social para a admissão de novos cooperados em cooperativas de trabalho. (Clique aqui)...
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25/9/2018

MIGALHAS nº 4.448

...Responsabilização. (Clique aqui) Crime - Ordem tributária Advogados Gustavo Pires Maia da Silva e Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados, tratam de recente decisão do STJ que considerou crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS. (Clique aqui) Empréstimo consignado Alguns empréstimos consignados possuem juros abusivos. O advogado Julio Engel, do escritório Engel Rubel Advogados, aponta como identificar. (Clique aqui) Professor - SENAI Advogado Vladmir Oliveira da Silveira, da Advocacia Ubirajara Silveira, aborda decisão do...
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3/9/2018

MIGALHAS nº 4.433

...como a de que o emprego voltou. (Clique aqui) IPTU Advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, fala do IPTU progressivo, que tem por objetivo a tentativa de alcançar o cumprimento da função social da propriedade. (Clique aqui) Arbitragem e precedentes Permanece na berlinda a questão sobre a (in)existência de um dever de submissão do árbitro aos precedentes judiciais. Confira breve texto e vídeo de Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) sobre o tema. (Clique aqui) Vontade coletiva A intervenção mínima...
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15/8/2018

MIGALHAS nº 4.420

...dias de hoje. (Clique aqui) Questões tributárias Advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, explica o regime de substituição tributária. (Clique aqui) Meio de campo À frente do SPFC como diretor de futebol, Raí trabalha para dar uma nova estrutura ao time. Para o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, ao ex-jogador deve ser dado o tempo necessário para cumprir a sua longa missão, qualquer que seja a posição final na tabela. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Conglomerado Trump Estado de Illinois processa Trump International...
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11/7/2018

MIGALHAS nº 4.395

...considerações sobre a aplicação da norma. (Clique aqui) IR Advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, fala da não tributação pelo IR no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações. (Clique aqui) Acordos internacionais previdenciários A importância dos acordos internacionais previdenciários e o novo acordo firmado entre Brasil e EUA são abordados pelos advogados Luiz Eduardo Amaral de Mendonça e Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença (FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica). (Clique aqui)...
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14/6/2018

MIGALHAS nº 4.376

MIGALHAS nº 4.376
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14/5/2018

MIGALHAS nº 4.355

...mobiliários no país. (Clique aqui) Tributos Federais O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, trata da compensação de tributos Federais. (Clique aqui) Incorporação de empresas Sócio-diretor do Forum Cebefi, Leslie Amendolara fala da incorporação de empresas. (Clique aqui) Criminalista Qual o verdadeiro papel do advogado criminalista? Advogada Adriana Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) reflete sobre a questão. (Clique aqui) Publicidade Ao abordar a publicidade estatal em época de eleições, os advogados Bruno...
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17/4/2018

MIGALHAS nº 4.338

...instituições de pagamento. (Clique aqui) Bloqueio de bens Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, trata da possibilidade, pela Fazenda Nacional, do bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. (Clique aqui) Importações A RF considerou que os adiantamentos financeiros exigidos em contratos de importação não se enquadram como obrigação para efeitos de alíquota zero de PIS e Cofins, incidentes sobre a variação cambial, em razão da classificação contábil adotada pelo contribuinte. Esse entendimento obriga os contribuintes a pagarem 4,65% em...
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20/3/2018

MIGALHAS nº 4.319

...para o combate às fake news. (Clique aqui) ITCD O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, fala da não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior. (Clique aqui) eSocial Recentemente editada pelo Comitê Gestor do e-Social, a resolução 13/18, que atualiza versões de layout e manual de orientação do sistema, é abordada pelas advogadas Priscilla Carbone e Fernanda Ferraz, do escritório Madrona Advogados. (Clique aqui) Bicicletas compartilhadas Tratando de meios...
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14/2/2018

MIGALHAS nº 4.295

...escritório Vilhena Silva Advogados. (Clique aqui) ITBI O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, aborda a não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária. (Clique aqui) Democracia Discorrendo sobre a política e os interesses entre governantes e governados, o advogado Lucas Faillace Castelo Branco trata da liberdade de expressão e a democracia. (Clique aqui) _____________ WhatsApp Migalhas Cadastre o número +55 16 98193-2856 e nos envie um whats. Aguardamos seu contato! _____________ Fique informado Acabado o...
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4/1/2018

MIGALHAS nº 4.268

...microempresas e empresas de pequeno porte é abordada pelo advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Fake news Macron anuncia lei contra "fake news" nas eleições francesas. (MI - clique aqui) Salários iguais Na Islândia, lei cria igualdade salarial entre homem e mulher. (MI - clique aqui) Unicórnio brasileiro Concorrente da Uber, a chinesa Didi compra app brasileiro 99 por mais de US$ 1 bi. (MI - clique aqui) _____________ Pique-pique Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos...
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7/12/2017

MIGALHAS nº 4.250

...as empresas. (Clique aqui) Crédito tributário O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, comenta a decadência do crédito tributário e ressalta que "uma vez extinto o direito, não pode ser reestabelecido por qualquer sistematização de lançamento ou autolançamento". (Clique aqui) Regulamentação profissional Ao tratar de aspectos de regulamentação profissional internacional, o advogado Horacio Bernardes Neto (Motta Fernandes Advogados) fala da admissão e controle da profissão de advogado. (Clique aqui) "Lawtechs" e "Liartechs" A...
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26/10/2017

MIGALHAS nº 4.223

...Advogados, trata do assunto. (Clique aqui) ISSQN O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, fala da LC 157/16, que alterou a LC 116/03, que dispõe sobre o ISSQN e a lei 8.429/92, que trata dos casos de improbidade administrativa. (Clique aqui) "Violação a direito e declaração" Em preciso texto, o advogado Paulo Henrique Lucon, da banca Lucon Advogados, comenta o artigo 20 do CPC de que é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Odebrecht -...
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5/9/2017

MIGALHAS nº 4.190

...(Clique aqui) Investidor-anjo - II Em breve texto, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva e o colaborador Thiago Santana Luvizoto, do escritório Homero Costa Advogados, falam sobre o imposto de renda e o investidor-anjo. (Clique aqui) Reforma trabalhista Durante o Congresso Nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, ministros criticaram a reforma trabalhista. Para a ministra Delaíde Arantes, do TST, "o Brasil não precisa de reforma trabalhista, mas de crescimento econômico, investimentos e reforma tributária". (Clique aqui) Migalhas Bioéticas No vídeo de hoje,...
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24/7/2017

MIGALHAS nº 4.159

...decisão do STJ. (Clique aqui) Quitação de débitos O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, apresenta os pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela IN 1.711/17, que possibilitam ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, optar por modalidades diferentes de liquidação de seus débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Clique aqui) LC 155/16 Ao tratar sobre o novo investidor anjo nas startups a partir da LC 155/16, que alterou substancialmente a LC 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de...
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1/6/2017

MIGALHAS nº 4.124

...filantrópicas debatido em Comissão da Câmara dos Deputados, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, defende que as instituições filantrópicas "não merecem o fim da imunidade constitucional, pois garantem auxílio às pessoas mais necessitadas". (Clique aqui) Setor portuário O advogado Rafael Wallbach Schwind, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, trata do decreto 9.048/17 e expõe suas modificações com enfoque nas alterações relevantes aos terminais portuários arrendados. (Clique aqui) Falhas na rede...
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11/5/2017

MIGALHAS nº 4.109

...do CTN, que trata da responsabilidade tributária, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados) fala sobre a sucessão empresarial. (Clique aqui) Instituições financeiras Em 2/5/17 foi publicada a resolução 4.567, emitida em abril deste ano pelo CMN, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao Banco Central de indícios de ilicitudes relacionadas às atividades de instituições financeiras. Os advogados Nei Zelmanovits e Pedro Eroles, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, abordam o assunto. (Clique aqui) Apuração de haveres do sócio retirante...
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30/3/2017

MIGALHAS nº 4.082

...inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, frisa que o entendimento da Corte "poderá refletir nas ações que abordam a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que este imposto também não corresponde ao conceito de receita e faturamento". (Clique aqui) Perda de voo Ao tratar dos pedidos de indenização contra serviços de transporte por perda de voo, os advogados Gustavo Lorenzi de Castro (De Vivo, Whitaker e Castro Advogados) e Caio Scheunemann Longhi alertam...
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17/2/2017

MIGALHAS nº 4.055

...inscrição ! (Clique aqui) Imunidade tributária O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, fala sobre a imunidade tributária das instituições beneficentes e o elemento teleológico da regra. (Clique aqui) Boa-fé Autuação da Fazenda é incabível se comprovada regularidade de empresa vendedora na época do negócio. A partir de tal entendimento, o TJ/SP manteve anulação de auto de infração da Fazenda do Estado de SP contra empresa de reciclagem. (Clique aqui) ____________ Apoiadores Migalhas A maior vitrine do mundo jurídico ! Clique...
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15/2/2017

MIGALHAS nº 4.053

...(Clique aqui) MP 766/17 Tratando da MP 766/17, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, destaca as opções que o governo propõe para pessoas jurídicas com créditos tributários, prejuízo fiscal acumulado do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL. (Clique aqui) ISS sobre streaming "A única diferença entre alugar um filme nas quase extintas locadoras de DVD e alugar um filme através do uso de streaming na internet é, tão somente, a tecnologia envolvida", com essa consideração o advogado Flávio Fernandes Faro Pessino, do escritório Bastos-Tigre,...
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2/2/2017

MIGALHAS nº 4.044

...de preparação das empresas. (Clique aqui) ISS O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, discorre sobre as mudanças na cobrança do ISS e destaca que umas das principais alterações "é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing". (Clique aqui) Linguagem e Direito O advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados, faz uma análise da relação entre linguagem e Direito, abordando, por meio da semiótica, a linguagem jurídica. (Clique...
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28/9/2016

MIGALHAS nº 3.957

...a condenação." E-books - Imunidade tributária O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, trata do benefício constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos convencionais, e sua extensão aos livros digitais, diante do significativo desenvolvimento de tecnologias voltadas à informação, como os e-books. (Clique aqui) Gestão x Cultura Práticas modernas na gestão de atividades, gerenciamento e cultura organizacional são algumas das características encontradas por Flávio Ribeiro, CEO da NetLex, ao observar alguns dos principais...
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4/8/2016

MIGALHAS nº 3.919

...eleitorais. (Clique aqui) Benefícios tributários O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, de Homero Costa Advogados, discorre acerca do Programa Regularize, uma parceria entre a secretaria do Estado de Fazenda de MG e a Advocacia-Geral do Estado que concede benefícios e estabelece descontos para quitação de dívidas tributárias. (Clique aqui) Registro e cidadania O registro civil é direito humano fundamental que possibilita o exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana e, apesar de ser gratuito, grande é o número de pessoas sem registro. Quem aborda a questão é o...