Gustavo Tepedino

Gustavo Tepedino

Migalheiro desde maio/2020.
Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Sócio do escritório Gustavo Tepedino Advogados.
Migalhas de Peso
30/7/2020

Nulidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal: O REsp 1.787.027/RS

A 3ª Turma do STJ entendeu que o regime da comunhão universal de bens não permite doação entre cônjuges, já que o produto da cessão passaria a ser novamente bem comum do casal.
Migalhas de Peso
7/7/2020

Prestação de contas em obrigação alimentar: Breves notas sobre o REsp 1.814.639/RS

Diante de diversos indícios do mau uso da pensão, o genitor não guardião “não apenas poderia, mas deveria ter algum mecanismo de acompanhamento para ver se os alimentos estão efetivamente vertidos em favor do menor com tantos problemas. Poderá, inclusive, ser responsabilizado por sua omissão"
Migalhas de Peso
9/6/2020

Dever de informar e ônus de se informar: A boa-fé objetiva como via de mão dupla

A consolidação da relevância da boa-fé objetiva para o estudo do fenômeno obrigacional foi acompanhada pelo amplo reconhecimento das suas três funções essenciais – interpretação, limitação do exercício de situações jurídicas subjetivas e criação de deveres laterais de conduta.
Migalhas de Peso
15/5/2020

Em busca de uma agenda positiva para as famílias após a pandemia

A convivência contínua imposta pela pandemia da covid-19 tem motivado a revisão de valores familiares. Relações por vezes estabelecidas de forma rígida, com acordos formalmente definidos e respeitados com muros divisórios nítidos estão sendo repensadas.
A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós pandemia covid-19
Webinar
30/4/2020

A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós pandemia covid-19

O escritório Fachin Advogados Associados, em parceria com Migalhas, realiza no dia 30/4, a partir das 10h, o webinar "A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós pandemia covid-19"

Flávia Piovesan, Gustavo Tepedino e Marcos Alberto Rocha Gonçalves
Migalhas de Peso
14/12/2015

A internet e os direitos autorais

A criação artística é de ser estimulada, sendo este um dos raros setores em que a produção nacional, motivo de justo orgulho para os brasileiros, prescinde de subsídio ou favor estatal. Basta que se respeitem os direitos dos autores.
Migalhas de Peso
28/10/2020

Confiança legítima como parâmetro de interpretação contratual

... Malheiros, 2010. P. 122-123. 3- Essa é também a conclusão de Gustavo Tepedino e Carlos Nelson Konder ao tratarem da concepção de contratos: Com as transformações pelas quais passou o direito civil ao longo do século XX, buscando conciliar a tutela individual da liberdade com o atendimento aos imperativos sociais de solidariedade, atenuaram a ênfase no papel da vontade na construção do conceito de contrato. Ao dar prioridade à perspectiva funcional do contrato (“para que serve”) sobre sua análise estrutural (“como é”), sobressai na concepção desse instituto sua função preceptiva ou normativa: o...
Informativo Migalhas
26/10/2020

MIGALHAS nº 4.965

... o prosseguimento da execução? Essas são algumas das indagações que Gustavo Tepedino, Andre Roque e Henrique Fleury da Rocha enfrentam na coluna de hoje. (Clique aqui) Direito Privado no Common Law Professor Daniel Dias aborda a questão da exigência de seguro obrigatório para robôs. (Clique aqui) Migalhas Contratuais Quais os limites e possibilidades para o exercício da autonomia privada no campo do Direito das Sucessões? Os advogados Gustavo Andrade e Marcos Ehrhardt Júnior esclarecem a questão. (Clique aqui) Leitura Legal Pandemia ou sindemia? Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira...
Migalhas Quentes
19/10/2020

Thomson Reuters – Revista dos Tribunais apresenta portifólio de Direito Digital citado pelo STJ

... Brasileiro - 2º Edição Coordenadores Milena Donato Oliva, Gustavo José Mendes Tepedino e Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello Em sua 2° edição, a obra "Lei Geral de Proteção de Dados e suas Repercussões no Direito Brasileiro" apresenta uma visão abrangente a respeito da LGPD e como ela será implementada no meio digital brasileiro ao longo do ano. Por se tratar de um dos assuntos mais relevantes atualmente, a LGPD encontra nesse livro um manual completo. Inteligência Artificial e Direito - 2ºedição Coordenadores Ana Frazão, Caitlon Mulholland “Responsabilidade civil e processos decisórios autônomos em sistemas...
Informativo Migalhas
29/9/2020

MIGALHAS nº 4.947

...to Civil na Era da Inteligência Artificial", do professor Gustavo Tepedino (Gustavo Tepedino Advogados) e Rodrigo da Guia Silva. (Clique aqui) Aprofunde-se no universo das licitações e contratos administrativos com o "Kit de Licitações e Contratos Administrativos", da Editora Mizuno. (Clique aqui) Migalhíssimas O advogado Marlus Arns de Oliveira, sócio de Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, participa hoje, às 19h, da live "Acordo de não persecução penal", a convite do advogado Pedro Monteiro. O encontro será transmitido no Instagram, pelos perfis @marlusarns e @...
Migalhas de Peso
10/9/2020

Time sharing e a sua viabilidade em imóveis rurais

... time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já...
Informativo Migalhas
30/7/2020

MIGALHAS nº 4.905

...o produto da cessão passaria a ser novamente bem comum do casal. Gustavo Tepedino (Gustavo Tepedino Advogados) e Ana Carolina Brochado Teixeira analisam a decisão. (Clique aqui) Imóveis financiados Entenda por que é necessária a formalização de transferência de financiamento de imóveis no artigo de Catherine de Andrade Colle, advogada empresarial no escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica. (Clique aqui) Arbitragem Presidente do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Gustavo da Rocha Schmidt destaca: "Se a Administração Pública se propõe a usar a arbitragem como método de solução...
Migalhas de Peso
21/7/2020

A inconstitucionalidade do art. 1736, II, do Código Civil

... subsistir) no ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Ana Carolina Brochado Teixeira afirmam que “em face do princípio da igualdade, tanto formal, quanto substancial – o art. 1.736, I, do Código Civil é inconstitucional”1. Não por outro motivo, o Enunciado 136 da I Jornada de Direito Civil do CJF propôs a revogação do inciso I do art. 1.736 do Código Civil, sob o fundamento de que “não há qualquer justificativa de ordem legal a legitimar que as mulheres casadas, apenas por essa condições, possam se escusar da tutela”. A supressão do referido dispositivo do Código Civil também...
Migalhas de Peso
14/7/2020

Seguro de vida e pandemia

...e seguro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 253-254. 7 Gustavo Tepedino, Soluções práticas de Direito: pareceres, vol. I, p. 326-327. 8 Clique aqui. Acesso em 10.07.20. 9 Clique aqui. Acesso em 10.07.20. 10 Cf., a propósito, Bruno Miragem, Cláusulas de exclusão de risco de pandemias e epidemias: aspectos conceituais. In: Revista Jurídica de Seguros, 12, maio/20, p. 115; Thiago Junqueira, Dilemas contemporâneos: os seguros privados e a cobertura das pandemias. In: Revista Jurídica de Seguros, 12, maio/20, p. 95. _________ A temática deste artigo foi abordada no Webinar promovido...
Informativo Migalhas
7/7/2020

MIGALHAS nº 4.888

...e obrigação alimentar. Confira, em artigo escrito pelos advogados Gustavo Tepedino, Ana Carolina Brochado Teixeira e Danielle Tavares Peçanha (Gustavo Tepedino Advogados) uma abordagem do assunto. (Clique aqui) Condomínio – Justiça gratuita No TJ/SP, condomínio consegue justiça gratuita diante de precária situação financeira. Ao conceder o benefício, 27ª câmara de Direito Privado considerou a documentação indicando a inadimplência dos condôminos. Relator Campos Petroni observou que negar o benefício é "impossibilitar o livre acesso à Justiça". (Clique aqui) Houve um equívoco Instituição médica deve indenizar...
Migalhas de Peso
30/6/2020

Consentimento, Direito Marítimo e cláusulas impositivas de foro estrangeiro ou arbitragem

... interpretação mais favorável ao aderente”), conforme a doutrina de Gustavo Tepedino e outros (“Código Civil Interpretado”, Vol. II, 2ª edição revista, Renovar, págs. 23/28), em caso concreto, “Torna-se necessário, pois, à luz deste art. 423 do CC, que se verifique ambiguidade ou contraditoriedade nas cláusulas de um contrato para que tal patologia seja sanada por meio do remédio prescrito pelo legislador, qual seja, a interpretação contra o estipulante. As noções são quase intuitivas: enquanto a ambiguidade pressupõe duas interpretações possíveis no âmbito de uma mesma cláusula, a contraditoriedade...
Informativo Migalhas
9/6/2020

MIGALHAS nº 4.869

... informarDo escritório Gustavo Tepedino Advogados, os advogados Gustavo Tepedino e Rodrigo da Guia Silva destacam que há de se reconhecer, em singela metáfora, que o dever de informar, tal como a própria boa-fé objetiva em si considerada, consiste em via de mão dupla. (Clique aqui)Inteligência artificial O advogado Francisco Gomes Junior, do escritório OGF Advogados, aborda o marco civil da inteligência artificial no Brasil. (Clique aqui) Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.brWhatsApp MigalhasReceba notícias direto no seu celular.Clique aqui para se cadastrar. Migalhas mundoAviação Justiça...
Informativo Migalhas
26/5/2020

MIGALHAS nº 4.859

Terça-Feira, 26 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.859.Fechamento às 10h48.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Rosenthal Advogados Associados(Clique aqui) "As epidemias, como a saúde, carecem de critério."Carlos Drummond de AndradeOperação PlaceboNesta manhã, a PF deflagrou a operação Placebo, para apurar desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública. Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na casa do governador fluminense, o Palácio Laranjeiras. (Clique aqui) Posse onlineMinistro Luís Roberto...
Tendências do Processo Civil
18/5/2020

O ônus da argumentação especificadanas demandas revisionais com base na Covid-19

... Até a próxima! __________ 1 V., de forma mais aprofundada, Gustavo Tepedino, Milena Donato Oliva e Antônio Pedro Dias. Contratos, força maior, excessiva onerosidade e desequilíbrio patrimonial. Conjur, publicado em 20.4.2020. Disponível aqui. Acesso em 16.5.2020. 2 Andre Vasconcelos Roque. Comentários ao art. 319 in Fernando da Fonseca Gajardoni et al. Comentários ao CPC de 2015 – Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. São Paulo: Método, 2018, p. 11. V. tb. Luiz Guilherme Marinoni et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 339; Marcelo...
Informativo Migalhas
15/5/2020

MIGALHAS nº 4.852

... agenda positiva para as famílias após a pandemia, os advogados Gustavo Tepedino (Gustavo Tepedino Advogados) e Ana Carolina Brochado Teixeira, falam dos reflexos do isolamento social nas relações conjugais e parentais. (Clique aqui) INPIDireitos de titular de marca registrada no INPI não podem ser afastados pela Justiça Estadual. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que a instituição detém de todos os direitos inerentes ao registro. Sendo assim, o colegiado determinou à Escola de Educação Infantil Poliedro Ltda....
Informativo Migalhas
12/5/2020

MIGALHAS nº 4.849

Terça-Feira, 12 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.849.Fechamento às 10h59.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fragata e Antunes Advogados(Clique aqui) "A democracia é fruto da cultura humana, ela não é da natureza, e ela não é natural em toda sociedade humana. Ou seja, ela tem que ser defendida permanentemente."Ministro Dias Toffoli Toffoli no Roda VivaPresidente do STF, ministro Toffoli foi o entrevistado de ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura. Estiveram no centro do debate temas como democracia, pandemia, novo ministro para o STF e criação de...
Informativo Migalhas
7/5/2020

MIGALHAS nº 4.846

Quinta-Feira, 7 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.846. Fechamento às 10h25.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: OGF Advogados(Clique aqui) "Quem está em sua casa está como quer; quem está fora de casa tem que estar como os outros querem."Monteiro Lobato, pela boca de Dona BentaCompetência Estados e municípios, no âmbito de suas competências, podem adotar medidas para restringir o transporte intermunicipal e interestadual durante a pandemia. As medidas restritivas, no entanto, devem estar embasadas em recomendação técnica e têm de preservar o transporte de...
Migalhas de Peso
4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

... humana, boa-fé e probidade nas relações jurídicas.  O jurista Gustavo Tepedino reconhece, ademais, três conquistas que impactaram a cultura jurídica brasileira na órbita das mudanças acima,1 identificando, com singular objetividade, as principais transformações aqui narradas.  Nas décadas seguintes à promulgação da CF, houve uma grande produção legislativa sob as premissas acima mencionadas. Vale destacar aqui o novo Código Civil (CC) de janeiro de 2002, que trouxe significativos avanços na eticidade, probidade e boa-fé das relações privadas. Na Exposição de Motivos elaborada pelo supervisor da Comissão...
Migalhas Quentes
30/4/2020

Migalhas realiza webinar "A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós-pandemia"

... Professora doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos Gustavo Tepedino – Advogado e fundador do Gustavo Tepedino Advogados Marcos Alberto Rocha Gonçalves - Advogado e sócio da Fachin Advogados Associados
A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós pandemia covid-19
TV Migalhas
30/4/2020

A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós pandemia covid-19

O escritório Fachin Advogados Associados, em parceria com Migalhas, realiza o webinar "A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós-pandemia covid-19". Palestrantes: Flávia Piovesan - Professora doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos Gustavo Tepedino - Advogado e fundador do Gustavo Tepedino Advogados Marcos Alberto Rocha Gonçalves - Advogado e sócio da Fachin Ad...

Informativo Migalhas
29/4/2020

MIGALHAS nº 4.841

...s direitos pós-pandemia covid-19". Palestram: Flávia Piovesan, Gustavo Tepedino e Marcos Alberto Rocha Gonçalves. A inscrição é gratuita. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Novo Apoiador O escritório Santos Perego e Nunes da Cunha Advogados Associados atua em total sintonia com o que acontece no mundo. Localizado em Brasília, é reconhecido pelo alcance rápido de resultados, o que garante a satisfação dos clientes e está em um patamar de excelência em todas as áreas em que atua. Eficiência, agilidade, qualidade e conhecimento técnico são algumas...
Informativo Migalhas
28/4/2020

MIGALHAS nº 4.840

Terça-Feira, 28 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.840.Fechamento às 11h53.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: ATIVOS Administração Judicial e Consultoria Empresarial (Clique aqui) "Há coisas que, quando publicadas, ficam agarradas à alma e coladas à pele da vítima; e haverá ocasiões em que a vítima se não livre delas, mesmo conseguindo mudar de pele e de alma."Olavo Bilac"Ora (direis) ouvir inquérito"Celso de Mello autoriza instauração de inquérito para apuração de fatos noticiados por Sergio Moro. Assim como as CPIs, sabe-se como uma coisa dessas...
Migalhas Quentes
16/4/2020

Grupo de mais de 100 advogados se manifesta contra plenário virtual do STF

... Assad Denílson Fonseca Gonçalves Mariana Moutella Francisco Mussnich Gustavo Tepedino Renato de Mello Jorge Silveira Márcio Vieira Souto Costa Ferreira José Francisco Siqueira Neto Marcelo Nobre Maurício Dieter José Diogo Bastos Dora Cavalcanti Flávia Rahal Ana Teresa Basílio Pierpaolo Bottini Augusto de Arruda Botelho Fábio Tofic Simantob Leonardo Sica Gustavo Fleichman Sérgio Tostes Fernando Serec José Roberto de Castro Neves Renato de Moraes Cláudia Pavan Gustavo Schmidt Eduardo Schmidt Marilda de Paula Silveira Maria Cláudia Bucchianeri Vicente Coelho Araújo Alexandre...
Migalhas de Peso
15/4/2020

Breves notas sobre os impactos do novo coronavírus na recuperação judicial

... Paulo: Saraiva, 2018, p. 639-640). 6 Sobre o tema, destaca Gustavo Tepedino: “Fato é que, se existe distinção, ela é inteiramente indiferente ao direito, já que as consequências coincidem. Tanto o caso fortuito quanto o de força maior desincumbem o devedor de responder pelas perdas e danos a que a sua inexecução deu causa” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. (Coords.). Código Civil Interpretado: conforme a Constituição da República. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, v. 2, 2007, p. 709). 7 Nesse sentido: “Como se denota acima, a questão sub judice centra-se...
Migalhas de Peso
14/4/2020

Aplicação da teoria do inadimplemento eficiente do contrato em tempos de pandemia: uma prática rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro

Diego Barbosa Campos e Juliano Aveiro
... mera imputação.14 A esse respeito, é lapidar o escólio de Gustavo Tepedino: “... andaria bem o novo legislador se mantivesse a locução anterior uma vez que a inserção do termo ‘culposamente’ poderia sugerir um novo requisito para aferição da aplicação da cláusula penal, este, contudo, de natureza objetiva. Tal solução, contudo, deve ser afastada interpretativamente, em homenagem à coerência do sistema”15 A despeito de a Teoria do Inadimplemento Eficiente do Contrato não encontrar óbice no artigo supracitado, o mesmo não se pode dizer do art. 410 do Código Civil16. Com efeito, a inteligência do art....
Migalhas Contratuais
7/4/2020

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas

Texto de autoria de Gustavo Tepedino e Carla Moutinho Sumário. 1. Introdução. O cenário mundial e a paralisação da indústria do turismo; 2. A pandemia no turismo e o setor aéreo; 3. O cancelamento de voos e sua regulamentação setorial; 4. Solução negociada para o cancelamento de voos e tutela do consumidor; 5. Notas conclusivas 1. O mundo estava com pressa. Pressa para viver; pressa para crescer, para o sucesso, para o lazer. A todo tempo as pessoas são instadas a serem céleres na atividade profissional e nas relações interpessoais. No trabalho, as metas devem ser atingidas de maneira...
Informativo Migalhas
7/4/2020

MIGALHAS nº 4.827

... de todos. (Clique aqui)Migalhas Contratuais Os professores Gustavo Tepedino (Gustavo Tepedino Advogados) e Carla Moutinho analisam o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas. (Clique aqui)DescontoTST permite à ECT descontar adicional de condições especiais de trabalho de empregados afastados por fazerem parte do grupo de risco da covid-19. Decisão é da presidente da Corte, ministra Cristina Peduzzi. (Clique aqui)JBS Ministro Aloysio Correa, do TST, deferiu liminar à JBS na unidade de Vilhena/RO, afastando imposição de medidas genéricas para conter coronavírus. No caso, liminar havia acatado...
Migalhas de Peso
2/4/2020

Crise do coronavírus e a necessidade de uma meticulosa análise, pelos órgãos julgadores, do descumprimento das obrigações em razão da força maior

... como tal, deixa de merecer a tutela do ordenamento jurídico” (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes, in Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República, Volume II, 2ª edição, página 422). _____________________________________________________________________  *Maria Claudia Chaves Góes é advogada, Pós-Graduanda em Processo Civil pela USP/AASP.
Migalhas Contratuais
31/3/2020

Prescrição: "o direito não socorre aos que dormem". E aos que se isolam?

...7 OLIVA, Milena Donato. Teoria Geral do Direito Civil. org. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro, Forense, 2020, p. 385/386. 8 Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prescricao-e-covid-19-o-que-pode-ser-feito-em-relacao-aos-prazos-prescricionais/ 9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 115. 10 Afigura-se evidente aproximação ao defendido por Jose de Oliveira Ascensão ao definir que a tipicidade delimitativa às tipificações legais efetuadas pelo legislador necessitam ser preservadas, não se justificando trazer nova hipótese...
Migalhas Quentes
30/1/2020

Ana Frazão abre escritório focado em Direito Empresarial

... regulatório, de tecnologia e de compliance. A advogada era sócia do Gustavo Tepedino Advogados (GTA) desde abril de 2016. Ao seu lado como sócio está Angelo de Prata Carvalho, que era de sua equipe no Gustavo Tepedino. Com ampla experiência acadêmica, na advocacia e na administração pública, e uma atuação que envolve áreas variadas do Direito, Ana tem o objetivo de prestar a seus clientes uma assessoria jurídica multidisciplinar, com foco tanto no contexto de negócios do cliente como nas peculiaridades de cada agente econômico envolvido, oferecendo desde consultoria em contratos e operações, à elaboração...
Migalhas Quentes
1/8/2019

Nasce em SP Instituto Brasileiro de Direito Contratual

... Gonçalves (SP), Cláudia Lima Marques (RS), Enio Zulliani (SP), Gustavo Tepedino (RJ), Heloísa Helena Barboza (RJ), Jones Figueirêdo Alves (PE), Luis Felipe Salomão (DF), Nestor Duarte (SP), Paulo Dias Moura Ribeiro (DF), Paulo Lôbo (PE), Silvio de Salvo Venosa (SP) e Zeno Veloso (PA).
Migalhas de Peso
23/7/2019

Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária

...e forma genérica, utilizando-se do ensinamento do professor Gustavo Tepedino, a multipropriedade imobiliária consiste basicamente numa relação jurídica de aproveitamento econômico do bem imóvel, fracionada em unidades temporais fixas, “de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua”6. Dário da Silva Oliveira Júnior e Victor Emanuel Christofari7 classificaram a multipropriedade imobiliária sob dois ângulos: (i) período de tempo de fruição do bem (repartição temporal) e (ii) unidade-apartamento que será desfrutada em determinado...
Migalhas de Peso
9/5/2019

O STJ e a relevância dos precedentes judiciais como fenômeno de transformação do Direito

... boa-fé objetiva (art. 131 do Código Comercial).  9 V., e.g., Gustavo Tepedino (2000, p. 13). 10. Consulte-se, a propósito, interessante transcrição e comentário de vários julgados precursores da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, fazendo-se justamente referência à extensa fundamentação, dada a falta de regramento legal expresso na legislação pátria, Célia Barbosa Abreu Slawinski (2000, p. 77 e ss.). V., ainda, amplamente, acerca da conceituação, estrutura e função das cláusulas gerais, inclusive no CC em vigor, Judith Martins-Costa (2000, p. 328 e ss.). V., para uma análise crítica da inserção...
Migalhas de Peso
3/4/2019

O regime de multipropriedade imobiliária

... jurídico da multipropriedade imobiliária, inspirado na obra de Gustavo Tepedino (Multipropriedade Imobiliária. São Paulo: Saraiva, 1993), é semelhante ao do condomínio edilício, porém no tempo e não no espaço, como até hoje era conhecido. Para adequar-se às situações já existentes, a lei foi bastante flexível quanto ao tempo de duração de cada período de propriedade de seu titular. Observado o prazo mínimo de 7 (sete) dias, esse período de tempo pode ser fracionado por dias intercalados. Por exemplo: o titular do direito de propriedade do imóvel pelo período de 30 (trinta) dias, pode ter seus direitos...
Migalhas de Peso
7/2/2019

Breves considerações sobre o movimento da escola sem partido e sua relação com o direito do consumidor

...a tipificação do abuso de direito em seu art. 187, seguiram Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodim de Moraes em trabalho elaborado e lançado após a vigência da nova lei substantiva civil, definido em relação ao abuso de direito: A categoria do abuso do direito surgiu justamente no intuito de reprimir os atos que, embora praticados com estrita observância da lei, violavam o seu espírito. A definição dogmática do ato abusivo permanece, ainda hoje, controversa, ora associada à inobservância da função do instituto jurídico, ora vinculada à violação da boa-fé objetiva ou simplesmente...
Informativo Migalhas
24/1/2019

MIGALHAS nº 4.527

... progressivo dos contratos". A banca foi presidida pelo professor Gustavo Tepedino e formada pelos professores Eroulths Cortiano Jr (UFPR), Luis Renato Ferreira da Silva (UFRGS), Anderson Schreiber (UERJ) e Carlos Nelson Konder (UERJ). Após arguição detalhada sobre os aspectos centrais do trabalho, foi atribuída à tese a nota 10. Novo endereço No RJ, Mundie e Advogados está em novo endereço: rua Lauro Muller, 116, Torre do Rio Sul, Sala 1.606, Botafogo, CEP: 22290-160. Telefone: (21) 2517-5000. Falecimento Faleceu no domingo, aos 96 anos, o famoso advogado Jorge de Serpa Filho (OAB/RJ 4.269-C)....
Migalhas Quentes
7/12/2018

CAPES: Área de Direito tem nova comissão de classificação de livros

...(FDV) Fabiano Menke (UFRGS) Fernando Ângelo Ribeiro Leal (FGV-RJ) Gustavo Tepedino (UERJ) José Adércio Leite Sampaio (ESDH) Karyna Batista Sposato (UFS) Larissa Maria de Moraes Leal (UFPE) Lenio Streck (Unisinos-UNESA) Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza (Univali) Maria Tereza Fonseca Dias (UFMG) Maria Vital da Rocha (UFC/Uni7) Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira (PUC-RS) Paula Andréa Forgioni (USP) Valério de Oliveira Mazzuoli (UFMT-UI) O mandato dos membros é de 1 ano, admitidas prorrogações. Veja a íntegra do ato, assinado pelo coordenador da Área do...
Migalhas de Peso
27/9/2018

Contrato de corretagem - responsabilidades quanto à segurança jurídica do contrato pretendido e comissão pelo resultado útil. Um estudo à luz do Código Civil

...negócios, conforme as instruções recebidas".   Na lição de Gustavo Tepedino9, trata-se de contrato bilateral, oneroso e normalmente aleatório, uma vez que, segundo o autor, a álea não se mostra essencial à função negocial, nada impedindo uma remuneração comutativamente ajustada. De fato, nada impede que as partes alinhem uma remuneração mensal, por exemplo, para que o corretor trabalhe exclusivamente para tentar viabilizar determinado negócio, sem prejuízo de, ao final, receber a comissão pelo sucesso de seu trabalho.   De todo modo, na prática imobiliária, a regra geral é que o...
Migalhas de Peso
3/9/2018

Os direitos dos motoristas por aplicativo

...Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos. Organizadores: Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais - 2011. 4 Art. 402, CC. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. __________   *Matheus Meneghel Costa é advogado, sócio da banca Agnaldo Costa Advogados, especialista em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo (FGV), membro do Instituto de Direito Privado (IDP), membro da...
Migalhas Quentes
24/8/2018

EBRADI expandirá grade curricular para 16 cursos de pós-graduação até o fim de 2018

...ministrados por professores conceituados no meio jurídico, como Gustavo José Mendes Tepedino, Nelson Nery Júnior, Ives Gandra Martins, Guilherme Nucci, entre outros. Para conhecer mais sobre a EBRADI, acesse o site www.ebradi.com.br  __________
Migalhas de Peso
15/3/2018

Temas contemporâneos de Direito de Família

Luis Felipe Salomão e Mônica Drumond
Diante do numeroso plexo de temas postos ao exame do STF e do STJ, envolvendo o Direito de Família, a proposta desse artigo é debater, particularmente, algumas questões contemporâneas, não pela importância que, porventura, precederia a outras, mas pela possibilidade de abordá-las com conforto, sem cansar o leitor, e que foram objeto de recentes julgamentos no Supremo Tribunal e no STJ....
Migalhas de Peso
29/12/2017

Liberdade de contratar e legitimidade da desativação de motoristas de aplicativos

Patrícia Dabus Buazar Ávila e Adriano Sayão Scopel
...permanecer no contrato caso assim não mais desejem. Como aponta Gustavo Tepedino, "presume a lei que as partes não quiseram se obrigar perpetuamente, e, portanto, que se reservaram a faculdade de, a todo tempo, resilir o contrato."3 Ao defrontar-se com esse tipo de litígio, o Judiciário de diferentes partes do Brasil tem reconhecido que a liberdade de contratar também engloba a liberdade de "não contratar", e por isso deve ser reconhecido o direito de as empresas de aplicativo encerrarem parcerias com motoristas quando assim desejarem, principalmente quando identificado...
Migalhas Quentes
16/8/2017

Congresso Internacional amplia conhecimento sobre o uso da Arbitragem como método alternativo para solução de conflitos

O CBMA firmou convênio com as Câmaras Arbitrais da Espanha, para futuras atuações conjuntas. Encontro reuniu nomes de expressão do mundo jurídico no Museu do Amanhã, no RJ....
Migalhas Quentes
8/8/2017

UERJ: Professores da Faculdade de Direito propõem soluções para a crise

...prestigiada Faculdade. Os ministros Barroso e Fux e os advogados Gustavo Tepedino, Paulo César Pinheiro Carneiro, Carmen Tibúrcio, Gustavo Binenbojm, Daniel Sarmento e Anderson Schreiber estão empenhados na busca de soluções inovadoras que possam combater as dificuldades atuais: a situação das alunas e alunos cotistas, privados das suas bolsas; o não pagamento de professores, funcionários e terceirizados; o quadro de dificuldades em relação às instalações. "Percebemos, com angústia, a perda crescente do prestígio da faculdade, evidenciada por fatores como a grande evasão de...
Migalhas Quentes
20/2/2017

Santander vence disputa contra Camargo Corrêa sobre aquisição do Banco Geral de Comércio

...contratual." Os advogados Milena Donato Oliva e Gustavo Tepedino (Gustavo Tepedino Advogados) atuaram na causa pelo Santander. Processo: 4001144-15.2012.8.26.0100 Veja a íntegra do acórdão.
Migalhas de Peso
23/12/2016

Seguro obrigatório - Acidentes decorrentes de dolo eventual

...direcionando a ato "doloso" do segurado ou beneficiário dizem Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes (Código Civil interpretado, vol. II, 2 edição, Renovar, pág. 571: "O risco do ato ilícito praticado pelo segurado, beneficiário de um ou de outro, torna incompatível a contratação de seguro e nulo o negócio jurídico.... Pela regra atual, ao contrário do que ocorria sob a codificação anterior, a culpa, ainda que grave,não enseja a nulidade do contrato, contentando se o legislador com o dolo, ou seja, com a vontade dirigida à produção do resultado...
Migalhas Quentes
3/5/2016

Celebração de uma advocacia mais humanista

...realmente o local em que se semeia a justiça". Para o professor Gustavo Tepedino, este boletim é reflexo dessa advocacia feita pelo escritório, profundamente humanista que associa bases teóricas com a prática jurídica, preocupada com a ética e pelo 'por vir'. "O boletim é um retrato desses 10 anos do escritório e projeção do que ele pretende fazer através dessa advocacia séria e artesanal, que traga para o centro das atenções a pessoa humana e, não somente as necessidades dos clientes, mas as necessidades institucionais da sociedade." "Sinto saudades do tempo da advocacia",...
Migalhas Quentes
21/12/2015

Resultado do sorteio da obra "Tratado de Direito das Famílias"

...Tartuce, Flávio Tartuce, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Gustavo Tepedino, João Aguirre, Luiz Edson Fachin, Maria Berenice Dias, Maria Celina Bodin de Moraes, Mário Luiz Delgado, Nelson Rosenvald, Paulo Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira, Rolf Madaleno, Sílvio de Salvo Venosa, Tânia da Silva Pereira e Zeno Veloso.Segundo o coordenador da obra, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, o Direito deve dar proteção à essência das relações ainda que em detrimento, às vezes, da forma ou formalidade que o cerca. Por esta razão e é nesse sentido, garante, que a família...
Migalhas de Peso
10/11/2014

Direito Empresarial e PEC 209/12: Implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica

...Justiça e a Reconstrução do Direito Privado. Coord. Ana Frazão e Gustavo Tepedino. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011. P.34 2 Quer dizer, parece que a atual relevância da tese é usada para fazer subir recursos, não para limitar a subida deles. ________________ *Eduarda Chacon é advogada do escritório Rosas Advogados.
Migalhas Quentes
22/8/2014

Criança requerida por avós franceses permanece no Brasil

...advogados Gustavo Tepedino e Paula Greco Bandeira, da banca Gustavo Tepedino Advogados. ___________
Migalhas de Peso
10/6/2014

O crime de discriminação aos portadores de HIV e doentes de Aids e a lei 12.984/14

Rodrigo Murad do Prado
...econômicas e elevar-lhe as condições de vida em sentido mais amplo2. Gustavo Tepedino leciona: ...a rigor, como o Estado Social de Direito, consagrado pela Constituição de 1988 - e levado a cabo na Itália, berço da referida doutrina, através da Carta de 1948 -, caracterizado pela intervenção do Estado nas relações privadas - propriedade, iniciativa econômica, empresa, relações de consumo, direitos da personalidade, responsabilidade civil, família etc. -, desloca-se a unidade sistemática do Código Civil para a Lei Maior, sem que contudo se possa conceber um sistema...
Migalhas de Peso
24/1/2014

A identidade de gênero e a utilização de sanitários públicos nos shopping centers

Ricardo Gesteira Ramos e Almeida
...incisos de artigos de leis civis. Como destaca o professor Gustavo Tepedino: Com efeito, a escolha da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, associada ao objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização, e de redução das desigualdades sociais, juntamente com a previsão do §2º do art. 5º, no sentido da não exclusão de quaisquer direitos e garantias, mesmo que não expressos, desde que decorrentes dos princípios adotados pelo texto maior, configuram uma verdadeira cláusula geral de tutela e proteção da pessoa humana, tomada como valor máximo pelo...
Migalhas de Peso
31/10/2013

Liberdade de Expressão e Biografias

...talentoso catedrático de Direito Civil da UERJ, o professor Gustavo Tepedino, ao alertar que as biografias desautorizadas das figuras públicas não geram danos ressarcíveis, apenas explicitando o exercício do direito constitucional à livre manifestação do pensamento e à informação, pelo que "não podem ser impedidas, coibidas ou cerceadas, nem devem se sujeitar à precificação pretendida por alguns herdeiros em casos notórios." Aguarda-se pois, da Corte Maior, a definição sobre o alcance, no concernente às biografias, das previsões contempladas no Código Reale, confiando-se em que,...
Migalhas Quentes
15/5/2013

Especialistas manifestam-se contra Código Comercial

...Branco 23. Gustavo Luís da Cruz Haical 24. Gustavo Saad Diniz 25. Gustavo Tepedino 26. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 27. Helio de Oliveira Barbosa 28. Henrique Barbosa 29. José Marcelo Martins Proença 30. Judith Martins-Costa 31. Julian Fonseca Peña Chediak 32. Juliana Krueger Pela 33. Luciana Dias 34. Luiz Alberto Colonna Rosman 35. Luiz Antonio de Sampaio Campos 36. Luiz Carlos Sturzenegger 37. Luiz Claudio Salles Cristofaro 38. Luiz Gastão Paes de Barros Leães 39. Luiz Leonardo Cantidiano 40. Luiza Albuquerque Mariz 41. Marcelo Trindade 42. Marcelo...
Migalhas Quentes
23/1/2013

Resultado do sorteio da "Revista de Direito Notarial"

...sociedade.Nessa linha, a presente edição apresenta o parecer do professor Gustavo Tepedino para tratar do tema da Alienação Fiduciária. O estudo é de extrema relevância para entender os parâmetros atuais na formalização de negócios jurídicos que envolvam esse tipo de garantia legal e de como os Tabeliães de Notas se posicionarão frente a este instituto.A publicação compila importantes temas desenvolvidos por articulistas que se debruçaram e dedicaram tempo para elucidar questões inéditas na doutrina notarial, dentre eles, Regina Beatriz Tavares da Silva, Maurício Zockun, Ivan...
Migalhas de Peso
6/12/2012

O constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto

Em primeira mão, o capítulo introdutório do livro "O Constitucionalismo Democrático no Brasil: Crônica de um sucesso imprevisto"....
Migalhas Quentes
24/8/2012

Prévia autorização de biografia viola liberdade de informação, afirma advogado

...Lúcia, o professor e advogado Gustavo Tepedino, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, afirma que a exigência de autorização do biografado ou de seus familiares prévia a publicação de biografia representa "intolerável violação às liberdades de informação, expressão e pensamento, constitucionalmente tuteladas". Tepedino ressalta ainda que no âmbito das atividades jornalísticas, são numerosas as hipóteses nas quais o exercício das liberdades de informação e de expressão atinge a personalidade do retratado, sem, contudo, "causar dano injusto, precisamente por veicular...
Migalhas Quentes
10/1/2012

Resultado do sorteio Especial CC

..."Comentários ao Código Civil - Direito das Coisas" (Saraiva - v.14 - 514p.), de Gustavo Tepedino.
Migalhas Quentes
1/12/2011

Resultado da promoção Natal Migalhas 2011

...Itanhaém/SP - "Pensamento Crítico no Direito Civil Brasileiro", org. Gustavo Tepedino, Luiz Edson Fachin - Juruá Editora Jansen Jean dos Santos Costa, advogado, Jansen Jean dos Santos Costa, Borda da Mata/MG - "Modelo de Gestão - 2ª edição", Victor Cláudio Paradela Ferreira, Antonio Semeraro Rito Carodoso, Carlos José Corrêa e Célio Francisco França - Editora FGV Jaqueline Frutuoso Vieira, advogada, Alberto Noronha Advogados, Franca/SP - "Olhares Hermenêuticos sobre o Direito - 2ª edição", Org. Douglas Cesar Lucas, Raquel Fabiana L. Sparemberger - Editora Unijuí Jaqueline Lopes...
Migalhas Quentes
8/8/2011

Lançamento do nº 112 da "Revista do Advogado"

...alienação parental. O lançamento contará com palestra do prof. Gustavo José Mendes Tepedino sobre o tema.  ______________ _________________
Migalhas Quentes
17/6/2011

Lançamento das obras "Doutrinas Essenciais – Obrigações e Contratos" e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado"

...Justiça e a Reconstrução do Direito Privado", coordenado por Ana Frazão e Gustavo Tepedino. O evento será no Espaço Cultural STJ (SAFS, quadra 6, lote I, trecho III, Brasília/DF), às 18h30.   Confira o convite do evento :     ______________ _________________ Adquira já o seu : ______________
Migalhas Quentes
17/3/2011

STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda

...a ocorrência de lesão na assinatura do contrato discutido. Gustavo Tepedino define a lesão como "a desproporção existente entre as prestações de um contrato, verificada no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte" (Código Civil Interpretado. Vol. I, Parte Geral e Obrigações, Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 295). Segundo Humberto Theodoro Júnior, há na base da lesão um perigo de dano que o contratante deseja afastar, mas esse perigo não é o risco pessoal de que fala o art. 156; é...
Migalhas Quentes
17/3/2010

Repercussão do caso envolvendo os bancos Bradesco e Opportunity tem desdobramentos

Disputa Repercussao do caso envolvendo os bancos Bradesco e Opportunity tem desdobramentos A Folha de S.Paulo publicou materia, no ultimo dia 10, contando um caso envolvendo os bancos Bradesco e Opportunity. O matutino dizia que "Bradespar, controlada pelo Bradesco, e fundos de pensao liderados pela Previ estudam pedir a Justica suspensao de decisao de tribunal arbitral que deu ao Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, a possibilidade de aumentar sua fatia no controle da Vale comprando acoes a preco abaixo ...
Migalhas de Peso
15/12/2009

Com a cabeça no forno e os pés no freezer

Mario André Chaves de Oliveira
Imagine-se por um momento membro do Conselho de Administração de um hospital público X, responsável pela captação de doações de particulares à área de reabilitação de pacientes do mesmo. O hospital é modelo e de grande conceito na comunidade e a qualidade do tratamento recebida pelos pacientes é unanimemente reconhecida como significativamente melhor que a dos demais hospitais da região. Tudo corre bem. Até que um dia bate a sua porta um oficial de justiça para citar-lhe em ação civil pública movida por partido de oposição ao prefeito....
Informativo Migalhas
15/12/2009

MIGALHAS nº 2.289

MIGALHAS nº 2.289
Informativo Migalhas
31/8/2009

MIGALHAS nº 2.216

MIGALHAS nº 2.216
Migalhas Quentes
25/8/2009

Resultado do sorteio da obra "Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95"

Sorteio de obra O livro "Os Juizados Especiais Civeis e a Lei n? 9.099/95" (Lumen Juris – 2? edicao – 587p.), de autoria do juiz Eduardo Oberg, define a vocacao historica e o papel revolucionario assumido pelos Juizados Especiais nestes quase 15 anos de existencia. O exemplar foi gentilmente oferecido pelo autor. Sobre a obra : "Esta obra do Prof. Eduardo Oberg e a prova definitiva de que o Judiciario deu conta do desafio que, com a promulgacao da Lei n° 9.099/95, parecia intransponivel: consolidar um novo metodo e uma nova forma de prestacao jurisdicional. Nao for...
Migalhas de Peso
16/6/2009

O art. 35-c da lei dos planos de saúde e sua recente alteração

Benício Boida de Andrade Júnior
A opção política por legislação federal específica voltada para a regulamentação de relações civis já juridicizadas pelo ordenamento tem por escopo a estabilização das mesmas, sobretudo através da definição legal de determinadas situações fáticas (apreendidas pelo sistema normativo). Foi, por exemplo, a solução oferecida com inserção do art. 35-c na Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) para dar cabo a verdadeira celeuma outrora existente para a caracterização das situações (jurídicas) de “urgência” e “emergência” para a cobertura de atendimentos médicohospitalares a beneficiários de Planos de...
Migalhas Quentes
12/12/2008

Ganhadores "Natal Migalhas 2008"

Ganhadores da Promocao "Natal Migalhas 2008" Foram sorteados os 1.057 brindes oferecidos por renomadas editoras para a promocao "Natal Migalhas 2008". 999 migalheiros receberao em suas casas um mimo com o selo Migalhas e uma leitora, a migalheira Cristiane Leite Gomes, da DHL Express Brasil, a sorteada numero 1.000, como foi noticiado, recebera de uma so vez 58 premios. Confira abaixo a lista dos 1000 ganhadores. Abilio Das Merces Barroso Neto, Advogado, Barroso e Barroso Sociedade de Advogados, Feira De Santana/BA - "Direito Civil Contemporaneo ...
Informativo Migalhas
16/10/2008

MIGALHAS nº 2.006

MIGALHAS nº 2.006
Migalhas Quentes
8/10/2008

Resultado do sorteio da obra "A Culpa na Responsabilidade Civil - Estrutura e Função"

Resultado do sorteio da obra Confira logo abaixo o nome do Migalheiro premiado com a obra "A Culpa na Responsabilidade Civil - Estrutura e Funcao" (400 p.), escrita por Marcelo Junqueira Calixto e gentilmente oferecida pela Editora Renovar.Sobre a obra : O autor oferece substanciosa contribuicao a doutrina da responsabilidade civil no panorama do direito civil brasileiro. Em primeiro lugar, mediante rica analise dogmatica, defende e explica sua concepcao objetiva ou normativa da culpa, de modo a que o interprete possa prescind...
Migalhas Quentes
21/7/2008

Lançamento de obra "Arbitragem Doméstica e Internacional"

Lancamento "Arbitragem Domestica e Internacional" sera lancada no Rio de Janeiro Acontece, no dia 24/7, a partir das 17h, na Confederacao Nacional do Comercio (Av. General Justo, 307 – 4? andar – Castelo), no Rio de Janeiro, o lancamento da obra "Arbitragem Domestica e Internacional: Estudos em Homenagem ao Professor Theophilo de Azeredo Santos", publicacao da Editora Forense. O titulo tem a coordenacao dos advogados Joaquim de Paiva Muniz e Rafaella Ferraz, respectivamente, socios dos escritorios Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e Araujo e Policastro Advogados, e a participacao de ...
Migalhas Quentes
18/7/2008

Resultado de Sorteio de obra "Arbitragem Doméstica e Internacional"

Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Arbitragem Domestica e Internacional: Estudos em Homenagem ao Professor Theophilo de Azeredo Santos" (Editora Forense – 410 p.), coordenada por Rafaella Ferraz, advogada socia do escritorio Araujo e Policastro Advogados e Joaquim de Paiva Muniz, advogado socio do escritorio Trench, Rossi e Watanabe Advogados, que gentilmente ofereceu este exemplar para sorteio. Sobre a obra: Na presente obra, grandes pensadores de arbitragem no Brasil examinam temas controvertidos, apresentam questoes internacionalmente debatidas e anal...
Informativo Migalhas
27/3/2008

MIGALHAS nº 1.866

MIGALHAS nº 1.866
Migalhas Quentes
5/11/2007

Lançamento da obra "A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil"

Lancamento da obra No DF, o advogado Luis Roberto Barroso lanca a obra“A Reconstrucao Democratica do Direito Publico no Brasil” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil esta convidando para o lancamento, em Brasilia, do livro comemorativo dos 25 anos de magisterio do Professor Luis Roberto Barroso, intitulado "A Reconstrucao Democratica do Direito Publico no Brasil". O evento acontece hoje, dia 5/11, as 19h, no Edificio OAB - Centro Cultural Evandro Lins e Silva, que fica ao lado da sede nacional da entidade. O livro reune textos do homenageado e tambem advogado do escrito...
Migalhas de Peso
30/10/2007

As árvores caem: O Estado responde?

Celso Augusto Coccaro Filho
A responsabilidade civil do Estado é objetiva. Dispensa a culpa, é estabelecida pelo nexo causal. Essa é a conclusão que figura em apostilas e sinopses e que, simplista e incompleta, fundamenta grande número de ações indenizatórias ajuizadas em face do Estado. Tais demandas são fadadas ao insucesso, o qual não deve ser atribuído a alguma jurisprudência saudosista dos tempos nos quais "o rei não podia errar". ...
Migalhas de Peso
13/6/2007

Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil

Nas últimas décadas, culminando um processo de superação do preconceito e da discriminação, inúmeras pessoas passaram a viver a plenitude de sua orientação sexual e, como desdobramento, assumiram publicamente suas relações homoafetivas....
Informativo Migalhas
3/4/2007

MIGALHAS nº 1.627

MIGALHAS nº 1.627
Informativo Migalhas
9/11/2006

MIGALHAS nº 1.533

MIGALHAS nº 1.533
Migalhas de Peso
21/7/2006

Anotações à Ementa nº 2 do Ementário nº 3/2006 das turmas recursais cíveis do TJERJ. Inexistência de dano moral na hipótese de objeto estranho encontrado no interior de garrafa de bebida

Patricia Santa Maria Charpentier e Andrea Maturano Rodrigues
Em 29 de março de 2006, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Ementário nº 3/2006 das Turmas Recursais Cíveis do TJERJ......
Migalhas Quentes
19/5/2006

Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance"

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance" (115 p.), escrito por Sergio Savi, do escritorio Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, gentilmente oferecido pela editora Atlas. Confira o ganhador abaixo. Este livro trata de tema cada vez mais frequente nos tribunais brasileiros, logrando associar os contornos dogmaticos e os problemas concretos relativos a Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. Para tanto, Sergio Savi realiza cuidadosa pesquisa jurisprudencial, passando em revista amplo reperto...
Informativo Migalhas
2/12/2004

MIGALHAS nº 1.060

MIGALHAS nº 1.060
Migalhas Quentes
20/10/2004

Anencefalia

Os ministros do STF receberam um memorial acerca...
Informativo Migalhas
27/2/2004

MIGALHAS nº 871

MIGALHAS nº 871