Heraldo Garcia Vitta

Migalheiro desde maio/2018.
Migalhas de Peso
25/8/2020

Non bis in idem nas penas administrativas

Tema tormentoso no meio forense concerne aos problemas decorrentes da conduta ilícita de alguém (infração) da qual possa resultar imposição de penalidades de natureza jurídica diferentes, ou da mesma natureza.
Migalhas de Peso
9/6/2020

Competências municipais: Polícia sanitária (combate à coronavírus-19)

Deve-se, evitar, na medida do possível, situações deletérias aos interesses sociais.
Migalhas de Peso
4/5/2020

A nomeação do Diretor-Geral da PF

a verificação dos fatos na ordem política é difícil de ser manejada e compreendida por pessoas que estão fora do contexto em que as diversas manifestações foram proferidas. Essa solução não é dada pela ordem jurídica!
Migalhas de Peso
27/3/2020

O poder de polícia administrativa (coronavírus)

Estados e Municípios não podem, a pretexto de regular a polícia administrativa, impedir o livre trânsito de cargas e de pessoas que venham de outros Municípios, ou Estados; ou advenham da União, de aeroportos ou de vias públicas federais.
Migalhas de Peso
25/11/2019

A reforma da Previdência (PEC 103) e a competência delegada: ofensa à Constituição (III)

A Constituição determina, claramente, a necessidade de a República brasileira promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização, a fim de reduzir as desigualdades sociais.
Migalhas de Peso
12/11/2019

Inconstitucionalidade da PEC da prisão em 2ª instância

A PEC não pode ser objeto de deliberação e discussão e, muito menos, ser aprovada, no Congresso Nacional.
Migalhas de Peso
7/11/2019

Considerações quanto à liminar na ação de mandado de segurança

‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.’
Migalhas de Peso
26/9/2019

Ações da Previdência Social

Se o segurado da Previdência deseja ingressar com ação judicial contra o INSS, se houver Justiça Federal até 70 quilômetros de seu domicílio, a ação deverá ser proposta nela (Justiça Federal). Nas mesmas condições, o INSS poderá propor ações contra os segurados, para reaver benefícios recebidos indevidamente, por exemplo.
Migalhas de Peso
24/7/2019

Os fins justificam os meios?

Assim como os fins, os meios podem ser ilícitos, imorais; ou lícitos, escorreitos, tudo a depender da situação concreta, isto é, da conformação, ou não, do caso à norma jurídica, à Constituição Federal.
Migalhas de Peso
7/5/2019

Incongruências na responsabilidade tributária II

A responsabilidade tributária do sócio-gerente deve ser mensurada em cada caso concreto, por meio de produção de provas; nos termos da lei, com a ampla defesa e contraditório, nunca podendo presumi-la, ante a mera não-localização da empresa no domicílio fiscal.
Migalhas de Peso
12/4/2019

Competência delegada: inconstitucionalidade da proposta da Reforma Previdenciária

O modelo, proposto na emenda, embora louvável, pois se cuida de tentativa de ganhar tempo, na verdade, resvala no desvio de finalidade legislativa, ante a disparidade das matérias inseridas nele.
Migalhas de Peso
4/1/2019

Incongruências na responsabilidade tributária - I

Neste artigo, procuro trazer meu ponto de vista sobre aspectos da responsabilidade tributária.
Migalhas de Peso
15/8/2018

O contraditório prévio nos processos administrativos e judiciais

Neste artigo, pretendo referir ao contraditório e à ampla defesa, incluídos no princípio do devido processo legal ´formal´.
Migalhas de Peso
4/7/2018

Mudanças na lei de agrotóxicos

Talvez a solução seja simples: os órgãos públicos federais encarregados da autorização precisam contratar (mais) pessoal especializado, a fim de atender à demanda atual.
Migalhas de Peso
5/6/2018

Meio ambiente X propriedade

A propriedade e a proteção ambiental, ao contrário do que se costuma propagar, aparentemente antagônicas, andam juntas, estão num mesmo plano jurídico, numa mesma ideia, ou sentido.
Migalhas de Peso
15/5/2018

Segurança jurídica

O que se observa é a presença constante de emaranhado de leis e atos administrativos pouco esclarecedores e muito difíceis de serem interpretados e aplicados, em face do complexo arcabouço jurídico do Direito brasileiro.
Migalhas de Peso
5/6/2020

A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental

... Ferreira14, Edilson Pereira Nobre Júnior15, Fábio Medina Osório16, Heraldo Garcia Vitta17, João Emmanuel Cordeiro Lima18, Luciana Vianna Pereira19, Marçal Justen Filho20, Rafael Munhoz de Mello21, Regis Fernandes de Oliveira22 e Rita Maria Borges Franco23. Por igual, e como dito, nossos tribunais ainda não têm posição tranquila a respeito do tema, como se vê, p. ex., dos emblemáticos acórdãos proferidos no REsp 1.251.697/PR e no REsp 1.318.051/RJ, resultantes de julgamentos verificados, respectivamente, em 12/4/12 e 17/3/15. No primeiro deles, por decisão unânime da 2ª Turma, entendeu a Corte que a responsabilidade...
Informativo Migalhas
12/6/2015

MIGALHAS nº 3.634

..."Aspectos fundamentais da Licitação" (Malheiros - 189p.), de Heraldo Garcia Vitta. (Clique aqui) Sorteio de obra : A obra "Competência para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar nº 140/2011" (Atlas - 179p.), de Sílvia Helena Nogueira Nascimento, vai para Matheus Backendorf, de Corumbá/MS. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique...
Informativo Migalhas
11/6/2015

MIGALHAS nº 3.633

..."Aspectos fundamentais da Licitação" (189p.), o juiz de Direito Heraldo Garcia Vitta apresenta, em texto descomplicado e cuidadosamente trazido a lume pela Malheiros Editores, as linhas gerais das diferentes modalidades licitatórias no Direito brasileiro. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar, gentileza do autor para os leitores de Migalhas. (Clique aqui) Crescimento O escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais ampliou consideravelmente seu quadro de advogados, fruto do crescimento de sua clientela, bem como da ampliação...
Informativo Migalhas
12/4/2010

MIGALHAS nº 2.364

MIGALHAS nº 2.364
Informativo Migalhas
8/2/2010

MIGALHAS nº 2.323

MIGALHAS nº 2.323
Informativo Migalhas
5/2/2010

MIGALHAS nº 2.322

MIGALHAS nº 2.322
Migalhas de Peso
2/9/2009

Sobre a decisão do TRE/SP a respeito das doações eleitorais: respeito à segurança jurídica e à finalidade das sanções

As representações por excesso de doação eleitoral foram propostas mais de dois anos e meio após a realização das eleições em que foram efetuadas....
Migalhas Quentes
1/6/2009

União Federal é proibida de conceder registro para cervejaria Belco S.A.

A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica mista, batida, caipirinha, bebida alcoólica composta, aperitivo, aguardente composta etc.) em garrafas PET (à base de polietileno tereftalato) ou embalagem plástica, sem prévio estudo de impacto ambiental e licenciamento junto ao IBAMA....
Migalhas Quentes
18/2/2009

TRF da 3ª região inaugura hoje as novas instalações da JF de Bauru

Hoje, 18/2, a presidente do TRF da 3ª região, desembargadora federal Marli Ferreira, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Andrade Lotufo e o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, inauguram as novas instalações da 8ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo em Bauru....