Hugo de Brito Machado

Migalheiro desde julho/2003.
Advogado, mestre em Direito Público. Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Foi procurador da República, juiz do TRE/CE e desembargador do TRF da 5ª região.
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19/1/2010

Efeitos de Medida Provisória Rejeitada

Diante da rejeição, expressa ou tácita, de medida provisória, leva problema a questão de saber se prevalecem, ou não, os efeitos decorrentes da incidência das normas por ela veiculadas. Manifestou-se já o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a rejeição, expressa ou tácita, da medida provisória, apaga inteiramente os seus efeitos do mundo jurídico. (Ag.Reg. na ADIn n. 365-8-DF, DJU de 15.3.91, I, p. 2.645). Não obstante o grande respeito que temos pelas decisões da Corte Maior, pensamos não ser esta a melhor interpretação do texto constitucional.
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4/8/2008

O IPI como imposto fixo

O imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bebidas e cigarros vem sendo atualmente cobrado como imposto fixo. Não importa o preço pelo o produto é vendido. O imposto é determinado em razão das quantidades e em certos casos tendo em vista o tipo de embalagem. Não importa o preço, ou valor pelo qual é feita a venda.
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2/10/2007

Imposto cantado por Djavan

A carga tributária tem crescido e tende a crescer com a anunciada reforma tributária, com provável prejuízo para estados e municípios. A receita tributária é crescente e o gasto público, também sempre crescente, no último ano cresceu mais que a receita. À terceirização da mão de obra nos serviços públicos, aliada número um dos desvios de recursos e da corrupção, soma-se a criação de ministérios e cargos públicos inteiramente desnecessários.
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27/8/2007

Contribuinte no SERASA

A Procuradoria da Fazenda Nacional anuncia que vai incluir no SERASA os nomes dos contribuintes que considera em débito, como forma de criar o constrangimento que os levará a pagar as quantias cobradas.
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4/7/2007

O caso Renan e a lógica jurídica

Impressionante no caso Renan Calheiros é a absoluta inconsistência lógica do raciocínio desenvolvido pelo citado Senador, quando pretendeu provar que não incorrera em falta de decorro. Afirmou que o lobista fora apenas um intermediário, mas os pagamentos teriam sido feitos por ele, com economias próprias, e não pela empreiteira para a qual o lobista trabalha. A não ocorrência do fato a ele imputado seria comprovada com a demonstração de que detinha disponibilidades financeiras suficientes para os pagamentos.
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26/10/2006

Um caso típico de legítima defesa

A imprensa noticiou um fato, logo depois abordado em excelente crônica de João Ubaldo Ribeiro publicada no Diário do Nordeste de 15/10/2006, que configura caso típico de legítima defesa. Uma senhora, com medo de ser assaltada, portava arma. Foi assaltada e usou a arma com a qual feriu o assaltante.
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21/8/2006

Súmula Vinculante e a Administração Pública

Temos afirmado que em matéria tributária quem mais descumpre a lei, e as decisões do Poder Judiciário, é a Fazenda Pública, tanto a federal como a estadual e a municipal.
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16/8/2006

Constituinte exclusiva

O governo e especialmente o Presidente da República têm demonstrado interesse em promover uma reforma política por meio de uma constituinte exclusiva. Este fato, aliado ao crescimento das preferências manifestadas pelos eleitores nas últimas pesquisas de intenções de voto, é preocupante para quem pretende ver consolidado em nosso País o Estado Democrático de Direito, porque se trata do que pode ser um prenúncio de retrocesso nos mecanismos institucionais ainda frágeis de nossa democracia.
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19/6/2006

Identidade da Lei Complementar e oportunidade ao abuso de Medidas Provisórias

Os Mestres Geraldo Ataliba e Souto Maior Borges desenvolveram doutrina no sentido de que uma lei complementar identifica-se como tal pelo conteúdo. Não basta tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional como lei complementar, obediente ao preceito constitucional que exige quorum qualificado. Se tratar de matérias não expressamente reservadas a esse espécie normativa será uma lei ordinária. Assim, mesmo sendo formalmente uma lei complementar, podem ser estas alteradas ou revogadas por leis ordinárias naquilo em que eventualmente tratem de matéria não compreendida na reserva específica.
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5/5/2006

Protesto de certidão de dívida ativa

Com a Portaria nº 321, de 6 de abril de 2006, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, invocando o art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e o art. 585, inciso VI, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabeleceu que as Certidões de Dívida Ativa da União poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. Ocorre que o protesto de Certidão de Dívida Ativa consubstancia um evidente abuso porque absolutamente desnecessário para a propositura da execução fiscal. Nada acrescenta ao crédito tributário e o que é pior, afronta o entendimento do Poder Judiciário manifestado já em decisão do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 287.824-MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 1 de 20.2.2006, pág. 205).
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15/3/2006

Verticalização

Insistentemente presente no noticiário, a palavra verticalização tem sido utilizada para designar a regra segundo a qual as coligações entre partidos políticos, feitas para a eleição do Presidente da República, prevalecem para as eleições a outros cargos em todo o território nacional.
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22/8/2005

O "habeas corpus" e a preservação da liberdade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Em sessão plenária de 10 de agosto de 2005, quando em apreciação o habeas corpus 85.185, impetrado contra o Ministro Roberto Luis Justus, relator do habeas corpus 39.955 impetrado no Superior Tribunal de Justiça, os Ministros do Supremo Tribunal Federal discutiram a respeito da Súmula 691 de sua jurisprudência, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
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11/8/2005

Direito Tributário: Situação atual e perspectivas

Muitos ainda confundem tributo com direito tributário, e por isto afirmam que o objetivo deste é viabilizar a arrecadação de recursos financeiros indispensáveis para que o Estado possa desempenhar suas atividades. Não é assim.
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28/5/2004

A contribuição dos “inativos”

A criação de contribuição semelhante já havia sido tentada em 1999, através da Lei n.º 9.783/99, que foi, entretanto, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em votação unânime . A questão que se coloca, agora, é a de saber se a inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003, ou se, ao revés, subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador, constituinte derivado.
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4/8/2003

Federalismo e Tributação

Uma análise da evolução de nosso sistema tributário nos últimos quinze anos mostra ter havido forte concentração das rendas tributárias nas mãos da União, em detrimento dos Estados e dos Municípios, com o desmonte quase total da partilha das receitas formulada pelo constituinte de 1988.
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29/7/2003

Paridade de reajustes

Um dos pontos mais importantes da Reforma da Previdência, para o qual não tem sido dada a atenção merecida talvez por não ter repercussão a curto prazo, é o que diz respeito à paridade dos reajustes entre proventos e vencimentos. Essa paridade é fruto de conquista sofrida, ao longo da história.
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25/7/2003

Previdência do servidor público

Não há exagero na afirmação de que a maioria dos que optam pelo serviço público o fazem levados pela idéia de segurança, de estabilidade, de garantia de um futuro tranqüilo, que inclui uma aposentadoria que permitirá uma velhice com dignidade.
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12/8/2020

Decreto estadual 70.046/20 e sua inconstitucionalidade à luz do conceito de sanção pública

... de polícia outorgado à Administração Pública. Nesta toada, Hugo de Brito Machado1 ao analisar as sanções políticas, as conceitua: (…) Prática antiga, que, no Brasil, remonta aos tempos da ditadura Vargas, é a das denominadas sanções políticas, que consistem nas mais diversas formas de restrições a direitos do contribuinte como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos. São exemplos mais comuns de sanções políticas a apreensão de mercadorias em face de pequena irregularidade no documento fiscal que as acompanha, o denominado regime especial de fiscalização, a recusa de autorização para imprimir...
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20/7/2020

Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário

... nº 97. Outubro de 2003. pp. 87-88). Outra não é a lição de Hugo de Brito Machado: "Nos crimes contra a ordem tributária tem-se, para a configuração do tipo, a necessidade de afirmação, pela autoridade administrativa competente, da existência de tributo devido, para que se possa no juízo penal afirmar a ocorrência da conduta consistente na supressão ou redução de tributo, e assim tipificado o crime. Podemos, portanto, afirmar que é exatamente em atenção ao princípio da autonomia das instâncias que não se poder admitir o desencadeamento da jurisdição penal antes de que se tenha manifestado a autoridade...
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15/4/2020

Respeito à ordem para crescer

Luiz André Oliveira, Leonardo Pereira e Bianca Mareque
... Nacional fecha o cerco e o litígio se torna inevitável. Já dizia Hugo de Brito Machado, que o direito tributário é a ferramenta para frear os ímpetos arrecadatórios do Fisco e os abusos por parte dos contribuintes. No entanto, o que cada vez mais se verifica é que esses tais “ímpetos arrecadatórios” do Fisco, até então visíveis nas discussões acirradas de teses tributárias, na rigidez na análise de créditos compensados pelos contribuintes e nas edições de instruções normativas restritivas, está indo, ao arrepio dos princípios constitucionais mais básicos presentes em nosso valioso ordenamento jurídico,...
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19/2/2020

O que significa o requisito da desterritorialização, no contencioso administrativo trabalhista, implementado pela MP 905?

...s processos fiscais e previdenciários.”.1 Para o professor Hugo de Brito Machado (2000, p. 203), “a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Admi­nistração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro”. Igual raciocínio se aplica para o Contencioso Administrativo Trabalhista, ora aqui estudado. Com efeito, coube à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) discipliná-lo no seu Título VII. Na regra celetista, preceitua o artigo 628 que, salvo exceções, toda vez que o auditor fiscal do trabalho concluir pela existência de violação...
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27/9/2019

A mediação no âmbito dos executivos fiscais

... expresso em moeda, nos casos permitidos pelo CTN.  O ilustre Hugo de Brito Machado diz a respeito da prestação pecuniária: “Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para consecução de seus objetivos, por isto é de natureza pecuniária. Não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pagos em serviços ou em bens diversos do dinheiro”.17 Sendo assim, citamos o artigo 162, CTN, sobre forma de pagamento: “Art. 162. O pagamento é efetuado:  I. – em moeda corrente, cheque ou vale postal; II. – nos casos previstos em lei, em estampilha,...
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2/9/2019

A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis

... PP-01702). É este também o entendimento esposado pelo prof. Hugo de Brito Machado1: A rigor, esse é o seu âmbito constitucional, estabelecido pelo art. 156, inciso II, da vigente Constituição Federal, dentro do qual o legislador municipal deve definir suas hipóteses de incidência. Aliás, por força do disposto no art. 146, inciso III, da Constituição Federal esse âmbito constitucional deve ser detalhado, explicitado, de sorte a evitar que os legisladores dos diversos Municípios brasileiros estabeleçam tratamento diferentes, como atualmente se está verificando, com a lei de alguns Municípios colocando entre...
Migalhas de Peso
21/8/2019

Ainda o IPI na revenda do importado - A batalha no STF!

...s de incidência do imposto. É nesse sentido o entendimento de Hugo de Brito Machado: “Industrial por equiparação legal é aquele que está de algum modo ligado a uma das hipóteses de incidência do imposto, mas, a rigor, não poderia ser tido como industrial. A equiparação legal tem por fim evitar questionamentos, mas não pode ser arbitrária, vale dizer, a lei não pode equiparar qualquer pessoa ao industrial, apenas para dele cobrar o imposto, sem que exista um elo entre aquele que é equiparado a industrial e a atividade de industrialização ou de comercialização do produto dela resultante. É imprescindível a...
Migalhas de Peso
3/6/2019

A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário

... coisa senão em virtude de lei; Deste modo, segundo o autor Hugo de Brito Machado em sua obra “Introdução ao Planejamento Tributário”, o Planejamento Tributário é utilizado para organizar os negócios de uma empresa, visando à redução do ônus tributário de acordo com as normas tributárias em vigência, ou seja, dentro da legalidade. Ainda sobre o conceito do que é o Planejamento Tributário o mesmo autor, desta vez em sua obra “Dicionário de Direito Tributário” expõe que: O Planejamento Tributário é a atividade de examinar as formas pelas quais uma atividade econômica pode ser desenvolvida, e escolher a que...
Migalhas de Peso
18/2/2019

Terrorismo fiscal

Sergio Amaral Gurgel
... exposto, não há como não concordar com o ilustre professor Hugo de Brito Machado, um dos mais renomados especialistas na área: “Constitui hipocrisia negar que a criminalização do ilícito tributário tem inegável caráter utilitarista, pois, se a razão de ser da criminalização é compelir as pessoas ao pagamento, como de fato é, pagar o tributo com os acréscimos legais satisfaz plenamente os objetivos da lei.” (MACHADO, Hugo de Brito. Estudos de Direito Penal Tributário, p. 231, Editora Atlas, São Paulo, 2002). Admitir que o Estado possa se valer de qualquer expediente para obter os recursos que, na maioria...
Migalhas de Peso
5/12/2018

A inconstitucionalidade da IN 1.562/15

...isto é, o valor correspondente à terra nua. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado preceitua que "base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela administração, ou resultante de avaliação feita por esta"1. No mais, por determinação da lei 9.393/96, especificamente em seu artigo 8º2, o valor da...
Migalhas Quentes
4/10/2018

Resultado do sorteio da obra "Constituição Federal Comentada"

...Nucci, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Humberto Theodoro Júnior, Irene Patrícia Nohara, José Brito Filomeno, José dos Santos Carvalho Filho, José Eduardo Sabo Paes, José Janguiê Bezerra Diniz, José Manuel de Sacadura Rocha, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Kiyoshi Harada, Leonardo Brandelli, Leonardo Carneiro da Cunha, Leonardo Martins, Leonardo Vizeu, Luis Felipe Salomão, Luis Antonio Scavone Junior, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Dellore, Luiz Fux, Luiz Paulo Vieira de...
Migalhas de Peso
8/11/2017

A modulação e a súmula 343

...julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária, in Hugo de Brito Machado (coord.), Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária, São Paulo, Dialética; Fortaleza, Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2006, p. 294-307, especialmente p. 297].___________________ *Teresa Arruda Alvim é advogada do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados.
Migalhas de Peso
24/10/2017

Novos horizontes à tributação de bens e mercadorias digitais? O convênio ICMS 106/17 do CONFAZ

João Amadeus
...conexos (...)". (sublinhado acrescido).11 Ao tratar do ICMS, Hugo de Brito Machado leciona que "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. (...) Todas as mercadorias são coisas, mas nem todas as coisas são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação. Mercadorias são aquelas coisas móveis destinadas ao comércio. In MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito...
Migalhas de Peso
31/7/2017

O novo decreto 9.101/17, o aumento da PIS/COFINS sobre combustível e o velho desrespeito aos direitos a às garantias fundamentais dos contribuintes brasileiros.

...portanto como bem já nos ensinou doutrinadores eminentes como Hugo de Brito Machado e Roque Carraza2. É crucial, ainda que simploriamente, conceituar os princípios trazidos à baila até aqui. Todos são previstos em nossa Lei Maior vigente, no seu art. 150. A legalidade é vista no I desse artigo e afirma que, in litteris: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Sobre os princípios remanescentes, ainda ratifica o mesmo...
Migalhas de Peso
28/6/2017

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

...salvo nos casos previstos em lei." (grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que "qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País."1 A propósito, o STF possui entendimento consolidado há tempos de que é vedado ao fisco compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por meio de cerceamento de atividade, como por exemplo, a suspensão da emissão de notas fiscais, entre outras medidas,...
Migalhas de Peso
21/10/2016

A obrigatoriedade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Mateus Santos Salgado
...maneira automática, também viola princípios constitucionais. Segundo Hugo de Brito Machado negar os efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal significa negar o direito à jurisdição efetiva, expressamente assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, ao estabelecer que a lei "não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito"6. Os embargos, muito embora possuem autonomia do ponto de vista formal, na verdade constituem uma fase da execução fiscal, na qual o Estado exerce a jurisdição cognitiva, ou seja, toma conhecimento das alegações...
Migalhas Quentes
28/9/2015

Resultado do sorteio da obra "Tratado de Direito Financeiro"

...como Luís Roberto Barroso, José Afonso da Silva, Jairo Sadi, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho, etc. No tomo 1, são explorados os seguintes temas: o conceito de direito (sua autonomia e es); a atividade financeira do Estado; as finanças públicas na constituição federal; sistema financeiro nacional; finalismo, solidariedade, financiamento do estado e espécies tributárias; transparência fiscal; fazenda pública e secretaria do tesouro nacional; o sistema constitucional orçamentário; planejamento e orçamento-programa; lei de diretrizes orçamentárias - LDO; o plano...
Migalhas Quentes
21/11/2014

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014

...Linhas de Direito Financeiro e Tributário - Material e Processual", Hugo de Brito Machado Segundo - Editora Atlas Guilherme Trajano da Silva, advogado, Trajano e Trajano Advogados Associados, Biguaçu/SC - "Novo CPC: Reflexões e Perspectivas", Coord. Antônio Pereira Gaio Júnior e Alexandre Freitas Câmara - Editora Del Rey Gustavo Alexandre Arigoni, advogado , Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advs. Assoc., Conselheiro Lafaiete/MG - "Direito Registral e Notarial - Legislação Federal, Específica e Complementar, para Registradores e Notários", Org. Ana Sara Korenchendler - Editora...
Migalhas de Peso
19/8/2014

ICMS/Mercadoria: Não incidência sobre a venda de veículos por empresas locadoras de automóveis

Luísa Cristina Miranda Carneiro
...entre mercadoria e ativo imobilizado também é esclarecida por Hugo de Brito Machado: Evidentemente, o bem que entra no estabelecimento empresarial para consumo, ou para integrar o Ativo Permanente, não é mercadoria. O conceito desta determina-se em relação a cada empresa. Só é mercadoria o bem que, na empresa a que pertence, é destinado ao comércio"15 Assim, o bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. Não o é, entretanto, aquele que é comprado para compor o ativo e, depois, é vendido. Os mesmos fundamentos acima são...
Migalhas Quentes
10/6/2014

Resultado do sorteio da "Revista Dialética de Direito Tributário"

...ordinária e a Solução de Consulta 29 da Receita Federal do Brasil - Hugo de Brito Machado -Juros de mora sobre multas tributárias - Isabel Marques da Cunha - A responsabilidade do arrematante de imóvel em hasta pública por dívidas de IPTU pretéritas - José Jayme de Macêdo Oliveira - ICMS - crédito - energia elétrica - concessionárias de serviço de telecomunicações - Karol Teixeira de Oliveira - O Direito Tributário Internacional e a mundialização - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli - Não cumulatividade do PIS e da Cofins. Apropriação de créditos. Definição de critérios jurídicos -...
Migalhas Quentes
7/11/2013

Resultado d sorteio da obra "Tributação em Foco"

...dessa área do Direito. Dentre estes destacam-se os brasileiros Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi e o espanhol César Garcia Nóvoa. Sobre a coordenadora :Mary Elbe Queiroz é presidente do IPET - Instituto Pernambucano de Estudos Tributários e do CEAT - Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil. Pós-doutora e doutora em Direito Tributário. Mestre em Direito Público. Advogada.__________ Ganhadores : Cylton Sathler Lage, de Belo Horizonte/MG João Paulo Vaz da Costa e Silva, advogado em Ipameri/GO _________ __________ Adquira já o seu...
Informativo Migalhas
4/3/2013

MIGALHAS nº 3.070

...- 240p.), dirigida por Valdir de Oliveira Rocha, e doada por Hugo de Brito Machado. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Maracás BA/Ubatã CE/Pedra Branca CE/Tauá GO/Itapaci GO/Maurilândia GO/Vianópolis MG/Santa Rita de Caldas PI/Castelo do Piauí RS/Sertão TO/Figueirópolis Clique aqui e cadastre-se...
Migalhas Quentes
4/3/2013

Resultado do sorteio da "Revista Dialética de Direito Tributário - 209"

...tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica - Hugo de Brito Machado Segundo - Restituição do tributo "indireto" na jurisprudência brasileira: notas sobre uma análise comparada - Marcelo Fróes Del Fiorentino - A sujeição ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação" - Marciano Seabra de Godoi e Paulo Honório de Castro Júnior - Considerações críticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de mineração em Minas Gerais (lei estadual 19.976, de 2011) - Tiago Scherer - Prescrição tributária no curso da execução fiscal...
Informativo Migalhas
1/3/2013

MIGALHAS nº 3.069

...(Clique aqui) Direto da Redação : Migalhas agradece ao jurista Hugo de Brito Machado pelo exemplar que já contempla nossa biblioteca. Lançamento Acaba de ser lançado o livro "O Novo Código Florestal", do advogado Toshio Mukai, consultor jurídico em Direito Público do escritório Demarest e Almeida Advogados. Migalhíssimas Hoje, às 14h, Marcelo Muriel, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, debaterá sobre o tema "Evitando armadilhas ao usar documentos em processo estrangeiro : documentos públicos, consularização e mais", que acontece em Miami, durante a...
Migalhas Quentes
22/2/2013

Resultado do sorteio da obra "Tributação Indireta no Direito Brasileiro"

...pagos pelos consumidores situados no Exterior?Sobre o coordenador :Hugo de Brito Machado é professor titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários. Desembargador aposentado do TRF da 5ª região.__________ Ganhador : Guilherme Bucciarelli de Araujo, advogado da Siemens Enterprise Communications, de São Paulo/SP __________ _________ Adquira já um exemplar : __________
Informativo Migalhas
22/2/2013

MIGALHAS nº 3.064

...Brasileiro" (Malheiros Editores Ltda. - 431p.), coordenado por Hugo de Brito Machado, vai para Guilherme Bucciarelli de Araujo, advogado da Siemens Enterprise Communications, de São Paulo/SP. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Saúde CE/Meruoca MA/Anapurus MG/Santana do Paraíso...
Informativo Migalhas
21/2/2013

MIGALHAS nº 3.063

...brinde do autor. (Clique aqui) Direto da Redação : Ao grande jurista Hugo de Brito Machado, nosso muito obrigado pelo exemplar doado à nossa biblioteca. Lançamento A Faculdade de Direito da USP relança este ano a "Revista do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social". Para compor a edição comemorativa dos 70 anos da CLT, receberá artigos doutrinários para o processo seletivo. Os trabalhos devem ser enviados até 30/4 por e-mail, clique aqui. Migalhíssimas Clávio Valença Filho, do escritório Valença Advogados, e presidente do Centro de Mediação e...
Migalhas de Peso
20/11/2012

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

Marcelo Rocha Santos
...fiscal. (graduação da pena, pago X não pago) O professor Hugo de Brito Machado analisa a penalidade pecuniária decorrente da inobservância das obrigações acessórias, e assevera: "[...] o inadimplemento de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é, em linguagem da Teoria Geral do Direito, uma não prestação, da qual decorre uma sanção. Assim, o § 3º, do art. 113, do Código Tributário Nacional, dizendo que 'a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária', apenas quis...
Migalhas de Peso
11/9/2012

O redirecionamento da execução fiscal nos termos do artigo 135 do CTN e a jurisprudência do STJ e do STF

Pedro Henrique Leite Vieira
...material. 2 Nesse mesmo sentido, porém com sua própria didática, Hugo de Brito Machado defende a necessidade do processo administrativo, da seguinte forma "não se pode imputar ao diretor, administrador ou sócio-gerente a prática de ato contrário à lei societária ou ao contrato social sem ofertar-lhe oportunidade de defesa, nem tampouco sem a prévia instauração de processo administrativo específico para esse fim". 3 Como suporte de todas as alegações mencionadas até aqui, podemos citar diversas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos - cláusulas pétreas - previstas na...
Migalhas de Peso
17/8/2012

Imposto de renda e o conceito de disponibilidade - O exemplo da tributação do lucro de empresas estrangeiras coligadas ou controladas

Ana Amélia Pereira Tormin
...lei (art. 2º, EC 32). 2 Kildare Gonçalves Carvalho, p. 139 3 Hugo de Brito Machado (Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 162, p. 9) observa que em alguns países a Constituição não alberga normas específicas e limitação ao poder de tributar. Em outros, alberga norma que apenas condiciona o exercício do poder de tributar à disciplina legislativa, afirmando que "todos pagarão impostos de conformidade com a lei". Em outros, ainda, a Constituição alberga diversas normas limitativas do exercício do poder de tributar. No Brasil, por outro lado, a Constituição Federal é, sem...
Migalhas de Peso
11/5/2012

Responsabilidade penal e seus reflexos na atividade empresarial – descabimento da denominada responsabilidade objetiva do sócio

...jurisprudência dominante em nossos Tribunais Superiores. Com efeito, Hugo de Brito Machado critica esta forma de atuação afirmando que: "Em se tratando de crimes ocorridos no âmbito de empresas, adotam a responsabilidade penal objetiva, ou ainda, o que é mais grave, adotam a responsabilidade penal por fato de outrem. Assim podem ser consideradas as manifestações que admitem a instauração de ação penal sem que a denúncia descreva de forma individualizada a conduta típica imputada a diretores e administradores de empresas, consagrando o que temos denominado denúncia genérica,...
Informativo Migalhas
12/3/2012

MIGALHAS nº 2.831

...Participam desse evento outros tributaristas de renome como Hugo de Brito Machado, Omar Augusto Lei Filho, Francisco Ramos Magieri, Roberto Tauil e José Antonio Patrocínio. A Academia Brasileira de Letras Jurídicas realizará no RJ, nos dias 26 e 27/4, seu "II Congresso", com a participação dos acadêmicos : Roberto Rosas, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cesar Ásfor Rocha e Francisco Amaral. Penal A Editora Lex realiza, no dia 15/3, o curso gratuito "Atualidades do Processo Penal", na Câmara Municipal dos Vereadores de São Paulo. (Clique aqui) Fórum Conferencista de abertura do "I Fórum...
Migalhas Quentes
18/10/2011

Correspondente premiado

... __________ "Curso de Direito Tributário" (31ª edição - 574p.), de autoria de Hugo de Brito Machado, uma gentileza da Editora Malheiros Editores Ltda. Um dos mais conceituados e atualizados cursos de Direito Tributário, que apresenta uma espécie de Teoria Geral desse Direito com seus conceitos, fundamentos e normas gerais seguida do exame minucioso do Sistema Tributário brasileiro, institutos, regras e cada uma das figuras impositivas tributárias, estudadas sob os aspectos da competência, função, fato gerador, base de cálculo, lançamento, etc. __________ ...
Informativo Migalhas
23/9/2011

MIGALHAS nº 2.721

...sociedades de profissionais. Ouvido pelo matutino, o grande professor Hugo de Brito Machado contestou a cobrança recordando o comezinho princípio da irretroatividade. Incêndio Na última quarta-feira, um incêndio atingiu o almoxarifado do fórum de Olinda/PE. O 1º andar do galpão foi completamente destruído. Nele, estavam guardados equipamentos eletrônicos, de informática, material de escritório e móveis que seriam usados para abastecer 150 comarcas. (Clique aqui) Incêndio - II Na última terça-feira, um incêndio atingiu as instalações da Casa do Advogado de Piracicaba/SP,...
Migalhas de Peso
27/7/2011

A insegurança jurídica gerada pela recente decisão do STF sobre a guerra fiscal

Giuliana Batista Pavanello
...sua égide. Nesse sentido, Prof. Paulo Bonavides, citado por Hugo de Brito Machado: "Ter-se-á sempre em vista, seja qual for a forma de controle normativo - abstrato ou concreto - o teor material do acórdão, a fim de conjurar ou precaver ofensas a direitos subjetivos, os quais a ordem jurídica tutela e não podem ficar vulneráveis a atos de arbítrio, sem forma nem figura de juízo, quais aqueles que possam ser perpetrados usurpatoriamente por uma autoridade coatora".1 Aceitar que o Estado, considerado como entidade defensora da ordem e protetora dos direitos da sociedade, possa...
Migalhas Quentes
7/7/2011

Resultado do sorteio da obra "Direito Tributário - Homenagem a Hugo de Brito Machado"

...Econômico pela Universidade Mackenzie e doutor em Direito Público pela UFPE. Advogado. Hugo de Brito Machado Segundo é mestre em Direito pela UFCE. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor de pós-graduação em Direito e Processo Tributário da Universidade de Fortaleza. Advogado. Terence Trennepohl é pós-doutor pela Universidade de Harvard. Doutor e mestre em Direito pela UFPE. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação. Advogado. ______________ Ganhadora : Juliana Maria Bridi, advogada do escritório Advocacia Fávero E Vaughn,...
Informativo Migalhas
6/7/2011

MIGALHAS nº 2.665

...Machado Segundo e Terence Trennepohl, justa homenagem ao mestre Hugo de Brito Machado. (Clique aqui) Tributário Com método de estudo em "case study", já adotado nas principais universidades brasileiras e muito consolidado nos EUA, a sbdt - sociedade brasileira de direito tributário oferece aos migalheiros ensino de qualidade para quem deseja se especializar no Direito Tributário. Confira a programação da "Pós-Graduação em Direito Tributário" que acontece a partir de agosto, em SP. (Clique aqui) Monografia O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA -...
Informativo Migalhas
5/7/2011

MIGALHAS nº 2.664

...aqui) Direto da Redação : Migalhas agradece ao professor e querido migalheiro Hugo de Brito Machado Segundo pela gentileza de enviar um exemplar do livro para nossa biblioteca. Sorteio II O livro "Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis" (Fórum - 298p.), coordenado por Murillo Giordan Santos e Teresa Villac Pinheiro Barki, aborda desde os aspectos conceituais que circundam as licitações até os aspectos específicos da legislação ambiental. Concorra a um exemplar, brinde dos coordenadores. (Clique aqui) Feira A Editora Método marca presença na 8ª edição da Feira do...
Migalhas Quentes
24/5/2011

Correspondente premiado

...de Lei Inconstitucional pelos Órgãos de Julgamento Administrativo -Hugo de Brito Machado Segundo - Notas sobre as Alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal - Ives Gandra da Silva Martins - Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes em Matéria Tributária - James Marins - Notas sobre o Recurso Especial e a Súmula Vinculante no Novo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - José Eduardo Soares de Melo - Operações Mercantis e Financiamentos: Efeitos nos Âmbitos do ICMS e do IOF - Marciano Seabra de Godoi - O Consequencialismo Jurídico e as Modulações dos Efeitos das Decisões...
Migalhas de Peso
9/5/2011

Execução fiscal - o patrimônio dos sócios, sob análise jurisprudencial

Adriano Martins Pinheiro
...Turma, DJU 13/10/2004). XII - Conclusão Por fim, o escólio de Hugo de Brito Machado: "De todos os dispositivos legais se conclui que a regra é a de que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade em se tratando de créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito...
Migalhas de Peso
6/5/2011

A inaplicabilidade dos juros e da multa de mora sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL e a decisão do CARF

...favorável ao acusado (contribuinte). Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado que "a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade"17, por conseguinte, quando houver dúvida quanto à aplicação de determinada penalidade, o CTN aponta como solução que o "princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte"18. (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade...
Migalhas Quentes
2/12/2010

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010"

...Atala Mansur, CDHU, Guarulhos/SP - "Interpretação e Aplicação da Lei Tributária", Coord. Hugo de Brito Machado - Editora Dialética Leonardo Antônio Nizer, advogado, Nz Advocacia, Cascavel/PR - "Fatos Pitorescos de Antigamente", Paulo José da Costa Jr. - Amaral Gurgel Editorial Leonardo Benedini Martins, São Paulo/SP - "Tiro : A Arte de Ensinar ! (O blá-blá-blá do Tiro)", Valdemar Amarilha Rodrigues - Editora Letras Jurídicas Leonardo Feriato, advogado, Vallesi & Feriato Advocacia e Consultoria, São Paulo/SP - "Propriedade - Crise e Reconstrução de um Perfil Conceitual", Getúlio...
Migalhas de Peso
19/11/2010

Uso de Precatórios, Debêntures e Obrigações ao Portador (Eletrobrás) para a Garantia de Execuções, Compensação e Quitação Tributária

Thiago Graça Couto
...contribuições. 22. No caso dos títulos da Eletrobrás supostamente prescritos, Hugo de Brito Machado vai mais além e leciona que a prescrição só tem relevância para o resgate em dinheiro das debêntures, pois a compensação e a conversão em ações são direitos potestativos cujo exercício independe de ação, uma vez que o direito potestativo decadencial é aquele em que a faculdade do exercício independe da prestação ou da anuência de outrem. Ou seja, para o referido jurista, mesmo debêntures prescritas poderiam ser alvo de compensação tributária. IV. Uso de debêntures e precatórios para...
Migalhas Quentes
7/10/2010

Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário"

...Machado - Defesa do Contribuinte no Processo de Lançamento Tributário; Hugo de Brito machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado - Substituição Tributária, Legalidade e Coerência; Ives Gandra da Silva Martins - Substituição Tributária e não Cumulatividade; James Marins - A Discussão Judicial do Funrural e Garantias Fundamentais - Retidos versus Retentores; José Eduardo Soares de Melo - ICMS - Solidariedade Tributária do Sócio e do Administrador - Nova Sistemática; Marciano Seabra de Godoi - Crônica de um Julgamento Interrompido (RE 566.621): a Ousada...
Informativo Migalhas
18/8/2010

MIGALHAS nº 2.453

...- dentre eles Carlos Henrique Abrão, Cleide Previtalli Cais, Hugo de Brito Machado, Kiyoshi Harada, Ricardo Lobo Torres, e tantos outros - apresentam seu entendimento acerca do tratamento tributário privilegiado destinado às entidades do chamado terceiro setor. Clique aqui para ler a resenha preparada por Roberta Resende e acrescente aos seus estudos os ponderosos argumentos contidos na obra. O presente é uma gentil oferta da Editora RT - Revista dos Tribunais. Posse Hoje, às 17h, no TJ/MS, acontece a posse do juiz Manoel Mendes Carli no cargo de desembargador. A solenidade será...
Migalhas Quentes
13/7/2010

Iluminuras entrevista ministro Ives Gandra Martins Filho

...Tribunais; e "Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ", de Hugo de Brito Machado, da Editora Atlas. O Iluminuras também está no You Tube. Para ver este programa clique aqui. Inédito: quarta-feira - 22h Horários Alternativos : sábado - 18h / segunda-feira - 13h30 / terça-feira - 10h30 ________________
Migalhas Quentes
28/1/2010

A advogada Simone de Oliveira, colaboradora da FISCOSoft Editora, comenta o redirecionamento de Execução Fiscal aos sócios e administradores

Redirecionamento A advogada Simone de Oliveira, colaboradora da FISCOSoft Editora, comenta o AI interposto contra decisao proferida por juiz de 1? instancia que deferiu a inclusao de socios da sociedade executada no polo passivo da execucao fiscal. Confira abaixo : ______________ Redirecionamento de Execucao Fiscal aos Socios e Administradores Simone de Oliveira Especie: Agravo de Instrumento Relator(a): Decio Notarangeli Ementa: EXECUCAO FISCAL - Sociedade Comercial. 1. O redirecionamento da execucao fiscal so pode ocorrer em relacao a socios-gerentes, d...
Informativo Migalhas
19/1/2010

MIGALHAS nº 2.309

MIGALHAS nº 2.309
Migalhas Quentes
4/12/2009

Ganhadores da promoção "Natal Migalhas 2009"

Ganhadores da Promocao "Natal Migalhas 2009" As renas estao a caminho... ... a caminho das casas dos mais de milmigalheiros que tiveram seus nomes sorteados na maior promocao do meio juridico : "Natal Migalhas 2009". Aos premiados, nosso parabens. Aos parceiros que contribuiram com esta festeja promocao, nosso muito obrigado.Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo premio que irao receber das maos do bom velhinho migalheiro. Abel Maia Genovez, professor, Unicamp, Limeira/SP - "Manual Pratico do Simples Nacional - Supersimples 2009 - 3? edicao", Juliana M. O. Ono, D...
Migalhas de Peso
5/11/2009

Energia elétrica, ICMS e o princípio da seletividade

Maurício Neumann
Os avanços tecnológicos dos últimos séculos se mostraram de extrema importância para a sociedade moderna. Nos tempos atuais não há quem questione a importância da energia elétrica nos diversos setores da sociedade. Impossível imaginar a sociedade contemporânea sem a força motriz da energia elétrica. Difícil entender, nesse contexto, o porquê de um bem tão essencial ao cotidiano de todas as pessoas possuir a alíquota de ICMS similar à de cigarros, bebidas alcoólicas, jóias e outros tantos supérfluos....
Migalhas de Peso
7/10/2009

Quando se dá a constituição definitiva de crédito tributário?

Kenedy Oliveira Vilela
Inicialmente, pode nos parecer que crédito tributário e obrigação tributária são institutos diferentes, dissociáveis, sendo o primeiro o prolongamento do segundo. Todavia, não o é, como veremos a seguir....
Migalhas Quentes
26/8/2009

Prisão preventiva - caso de mulher de boxeador traz à tona questão abordada por articulistas em Migalhas

Amanda Rodrigues, mulher do boxeador Arturo Gatti encontrado morto, no mês de julho, em Porto de Galinhas, foi liberada da prisão preventiva após a conclusão do inquérito indicar suicídio. O caso abre novamente a discussão da legalidade e responsabilização do Estado nesses casos. ...
Migalhas Quentes
17/8/2009

Hugo de Brito Machado lança 30ª edição de "Curso de Direito Tributário"

LancamentoHugo de Brito Machado lanca 30? edicao de "Curso de Direito Tributario" Foi lancada recentemente, em Fortaleza, a 30? edicao da obra "Curso de Direito Tributario", do importante tributarista brasileiro Hugo de Brito Machado, presidente do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributarios.A obra e conceituada como um dos mais atualizados cursos de Direito Tributario e apresenta uma especie de "Teoria Geral" desse Direito - com seus conceitos, fundamentos e normas gerais - seguida do exame minucioso do Sistema Tributario brasileiro, institutos, regras e...
Informativo Migalhas
17/8/2009

MIGALHAS nº 2.206

MIGALHAS nº 2.206
Migalhas Quentes
17/6/2009

Patricia Peck Pinheiro Advogados elabora compilado de decisões atualizadas sobre Direito Digital

O escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados elaborou um importante compilado de decisões judiciais atualizadas acerca do Direito Digital....
Migalhas de Peso
12/5/2009

O STF e o IPTU progressivo antes da EC 29/00 – possível e relevante viragem jurisprudencial no excelso pretório

Gustavo Hasselamnn
Os administrados, notadamente os municipalistas e os contribuintes, acompanharam, com muito entusiasmo , em junho de 2008, o voto – vista do Ministro Eros Grau, no RE\562045, versando a possibilidade da progressividade das alíquotas do ITCD - Imposto estadual, incidente sobre Transmissão causa Mortis, tendo em vista os princípios da capacidade contributiva e igualdade, independentemente de ser o tributo real ou pessoal....
Migalhas Quentes
11/3/2009

Ministro Carlos Velloso é homenageado em livro lançado no STF

Em homenagem ao ministro aposentado do STF Carlos Velloso, foi lancado ontem, 10/3, o livro "Transacao e arbitragem no ambito tributario" (Editora Forum), organizado por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho e Vasco Branco Guimaraes. AutoresAdilson Rodrigues PiresAndre Martins de AndradeArnaldo Sampaio de Moraes GodoyAurelio Pitanga Seixas FilhoCarlos Yuri Araujo MoraisDolizete Fatima MichelinEurico Marcos Diniz de SantiHeleno Taveira TorresHugo de Brito MachadoIves Gandra da Silva MartinsLeon Frejda SzklarowskyLuis Inacio Lucena AdamsLuiz Dias Martins FilhoMari...
Migalhas de Peso
6/3/2009

Conflito de Incidência ISS x ICMS na Manipulação de Medicamentos

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tem sua instituição legitimada pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e detém como fato gerador, apto a deflagrar a incidência do imposto, a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar número 116/2003....
Migalhas Quentes
4/3/2009

Lançamento do livro Transação e Arbitragem no Âmbito Tributário: Homenagem ao Jurista Carlos Márioda Silva Velloso

Lancamento Editora Forum convida para o lancamento da obra "Transacao e arbitragem no ambito tributario Homenagem ao jurista Carlos Mario da Silva Velloso" Data: 10/3 Horario: 18h Local: Brasilia/DF, Biblioteca do STF AutoresAdilson Rodrigues PiresAndre Martins de AndradeArnaldo Sampaio de Moraes GodoyAurelio Pitanga Seixas FilhoCarlos Yuri Araujo MoraisDolizete Fatima MichelinEurico Marcos Diniz de SantiHeleno Taveira TorresHugo de Brito MachadoIves Gandra da Silva MartinsLeon Frejda SzklarowskyLuis Inacio Lucena AdamsLuiz Di...
Migalhas Quentes
3/3/2009

Resultado da promoção – Homenagem a Hugo de Brito Machado

Promocao imperdivel Homenagem aos grandes doutrinadores do Direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por voce nesta volta a rotina academica. Alunos, professores e estudiosos do Direito podem concorrer, apos merecidas ferias, a inumeras obras de renomados autores. Migalhas homenageia, diariamente, nomes consagrados do meio juridico e voce pode levar esses grandes doutrinadores para sua prateleira. Hoje o homenageado e o advogado, mestre e especialista em Direito Tributario Hugo de Brito Machado. Confira mais informacoes sobre as obras e acesse o l...
Informativo Migalhas
3/3/2009

MIGALHAS nº 2.093

MIGALHAS nº 2.093
Informativo Migalhas
2/3/2009

MIGALHAS nº 2.092

MIGALHAS nº 2.092
Informativo Migalhas
27/2/2009

MIGALHAS nº 2.091

MIGALHAS nº 2.091
Migalhas Quentes
12/12/2008

Ganhadores "Natal Migalhas 2008"

Ganhadores da Promocao "Natal Migalhas 2008" Foram sorteados os 1.057 brindes oferecidos por renomadas editoras para a promocao "Natal Migalhas 2008". 999 migalheiros receberao em suas casas um mimo com o selo Migalhas e uma leitora, a migalheira Cristiane Leite Gomes, da DHL Express Brasil, a sorteada numero 1.000, como foi noticiado, recebera de uma so vez 58 premios. Confira abaixo a lista dos 1000 ganhadores. Abilio Das Merces Barroso Neto, Advogado, Barroso e Barroso Sociedade de Advogados, Feira De Santana/BA - "Direito Civil Contemporaneo ...
Migalhas Quentes
21/11/2008

Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º Volume"

Resultado do sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar a ganhadora da obra "Grandes Questoes Atuais do Direito Tributario - 12? Volume" (608 p.), escrita por varios autores, coordenada por Valdir de Oliveira Rocha, e gentilmente oferecida pela Editora Dialetica.Sobre a obra : Aurelio Pitanga Seixas Filho - Efeitos da Confissao no Direito Tributario Betina Treiger Grupenmacher - O ICMS na Importacao em Nome Proprio, por Encomenda e por Conta de Terceiros Clelio Chiesa - A Imunidade das Receitas de Exportacao na Apuracao da Contribuicao Social...
Migalhas de Peso
9/10/2008

A Constituição aos 20 anos

A democracia é o governo do povo pelo povo e, apesar dos males que apresenta, ainda não se descobriu nada melhor, pois o remédio amargo é, quase sempre, o curativo para enfermidades de suma gravidade....
Informativo Migalhas
4/8/2008

MIGALHAS nº 1.953

MIGALHAS nº 1.953
Migalhas Quentes
18/7/2008

MS coletivo impetrado pela AASP no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo

Íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo....
Migalhas de Peso
9/5/2008

O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Estabilidade x Reforma

Danilo Nascimento Cruz
A inserção pelo constituinte originário de normas de direito tributário na Constituição da República, trouxe uma sensação de proteção sobre a ingerência do Estado no patrimônio do particular, porém, é factual que a necessidade de constantes reformas dessas normas por emendas constitucionais, também ocasiona uma perene sensação de insegurança jurídica, então indaga-se, como justificar esse antagonismo?...
Informativo Migalhas
24/4/2008

MIGALHAS nº 1.885

MIGALHAS nº 1.885
Migalhas Quentes
24/4/2008

Resultado do Sorteiro de obra "Direito Tributário Aplicado"

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear dois exemplares da obra "Direito Tributario Aplicado" (824 p.), escrita por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo gentilmente oferecidas pela Editora Forense e pelos autores. Sobre a obra: Na obra, encontram-se 46 pareceres nos quais sao tratados diversos temas ligados ao Direito Tributario. Desde aspectos principiologicos, inerentes as limitacoes constitucionais ao poder de tributar e aos principios juridicos da tributacao, passando por assuntos relacionados as normas gerais contidas em lei com...
Informativo Migalhas
23/4/2008

MIGALHAS nº 1.884

MIGALHAS nº 1.884
Informativo Migalhas
22/4/2008

MIGALHAS nº 1.883

MIGALHAS nº 1.883
Migalhas de Peso
15/4/2008

Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome permite deduzir, serve para expressar a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre uma determinada lei, decreto ou instrução normativa....
Informativo Migalhas
25/10/2007

MIGALHAS nº 1.767

MIGALHAS nº 1.767
Informativo Migalhas
2/10/2007

MIGALHAS nº 1.751

MIGALHAS nº 1.751
Migalhas Quentes
6/9/2007

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Leao Incide imposto de renda sobre a indenizacao paga a titulo de dano moral O valor pago pela companhia de seguro a familia de vitima de atropelamento a titulo de dano moral e passivel da incidencia de imposto de renda. O entendimento e da Primeira Turma do STJ. A questao foi definida em um recurso especial do fisco contra decisao do TRF/RS, que, ao apreciar mandado de seguranca do filho da vitima do atropelamento, reconheceu a isencao da verba recebida, confirmando decisao da primeira instancia. A acao foi apresentada por Umberto Guaspari contra ato do delegado da ...
Informativo Migalhas
27/8/2007

MIGALHAS nº 1.726

MIGALHAS nº 1.726
Migalhas Quentes
24/7/2007

Parecer sobre as tarifas aeroportuárias elaborado por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo

Parecer Os ilustres tributaristas Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo elaboraram em 2005 um importante parecer sobre as tarifas aeroportuarias, publicado na Revista Dialetica de Direito Tributario 119, p. 88 e ss.. O eximio texto dos professores mostra-se extremamente oportuno para a atual situacao aerea brasileira. O problema que devera ser enfrentado hoje pelas autoridades e muito mais grave do que parece. Deixamos a palavra para os mestres. Confira abaixo o parecer na integra. __________________________ CONSTITUCIONAL E TRIBU...
Informativo Migalhas
24/7/2007

MIGALHAS nº 1.702

MIGALHAS nº 1.702
Informativo Migalhas
4/7/2007

MIGALHAS nº 1.688

MIGALHAS nº 1.688
Informativo Migalhas
14/6/2007

MIGALHAS nº 1.674

MIGALHAS nº 1.674
Migalhas de Peso
30/1/2007

O Direito Tributário na proteção ao meio ambiente

Eduardo Galvão de França Pacheco Filho
Questão fundamental para a sobrevivência do planeta e consequentemente do Homem, é o surgimento de novos mecanismos dos quais devemos lançar mão na proteção ambiental. Desta forma tentamos mostrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, através da interdisciplinariedade, ser instrumento de ação neste sentido....
Migalhas Quentes
25/1/2007

Resultado do sorteio de obra "Interesse Público e Direitos do Contribuinte"

Sorteio de Obra Com muita honra Migalhas sorteou um exemplar da obra “Interesse Publico e Direitos do Contribuinte” (Editora Dialetica, 143 p.) escrita e cordialmente oferecida por Raquel Cavalcanti Ramos Machado. Confira o nome do ganhador abaixo. Sobre a obra: Em janeiro de 2007 foi publicado o livro "Interesse Publico e Direitos do Contribuinte", de Raquel Cavalcanti Ramos Machado, no qual se examina a invocacao do "interesse publico", e de sua supremacia sobre o particular, como fundamento para a relativizacao de direitos fundamentais do cidadao-contr...
Informativo Migalhas
26/10/2006

MIGALHAS nº 1.525

MIGALHAS nº 1.525
Informativo Migalhas
21/8/2006

MIGALHAS nº 1.480

MIGALHAS nº 1.480
Informativo Migalhas
16/8/2006

MIGALHAS nº 1.477

MIGALHAS nº 1.477
Informativo Migalhas
19/6/2006

MIGALHAS nº 1.435

MIGALHAS nº 1.435
Informativo Migalhas
5/5/2006

MIGALHAS nº 1.406

MIGALHAS nº 1.406
Informativo Migalhas
15/3/2006

MIGALHAS nº 1.373

MIGALHAS nº 1.373
Informativo Migalhas
13/3/2006

MIGALHAS nº 1.371

MIGALHAS nº 1.371
Informativo Migalhas
25/1/2006

Migalhas nº 1.341

Migalhas nº 1.341
Migalhas Quentes
25/1/2006

Resultado do sorteio da obra "Introdução ao Estudo do Direito"

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "Introducao ao Estudo do Direito" (248 p.), escrito por Hugo de Brito Machado, gentilmente oferecido pela Editora Atlas. Confira o ganhador abaixo. A elaboracao deste livro se deve a duas conviccoes do autor: a primeira e de que nao se consegue compreender adequadamente o Direito, em qualquer de suas especialidades, sem um razoavel conhecimento da Teoria Geral do Direito. E a segunda e a de que muitos equivocos sao cometidos por especialistas exatamente por causa da insuficiencia desse conhecimento. Assim, a Teoria do Direito...
Informativo Migalhas
24/1/2006

Migalhas nº 1.340

Migalhas nº 1.340
Informativo Migalhas
23/1/2006

Migalhas nº 1.339

Migalhas nº 1.339
Migalhas Quentes
2/1/2006

Cheganças IV

Chegancas IV Abaixo os ultimos ganhadores da promocao de Natal Migalhas 2005. Premios da Letra Legal Editora. Clique aqui. 2 exemplares do livro Filosofia e Constiuicao, de Denise Lucena Cavalcante, Dimas Macedo, Germana de Oliveira Moraes, Joao Luis Nogueira Matias, Glauco Barreira Magalhaes Filho, Marcelo Lima Guerra, Regenaldo da Costa, Deborah Sales, Francisco Gerson Marques de Lima e Marcos Jose Nogueira Filho Osvaldo Agripino de Castro Jr. - Escritorio Agripino, Dutra Schiessl – Advogados - Advogado - Florianopolis/SC Mario Luiz de Mattos - Liberty Pa...
Informativo Migalhas
28/11/2005

Migalhas nº 1.301

Migalhas nº 1.301
Migalhas Quentes
21/11/2005

Desembargador Vladimir Passos é o favorito dos juízes federais para ocupar futura vaga no STF

Desembargador Vladimir Passos e o favorito dos juizes federais para ocupar futura vaga no STF O nome mais votado pela magistratura federal para ocupar a vaga que deve ser aberta no STF com a possivel aposentadoria compulsoria do ministro Carlos Velloso, em 2006, e o do desembargador Vladimir Passos de Freitas, do TRF da 4? Regiao, com sede em Porto Alegre. Ele recebeu 60% dos 367 votos contabilizados pela Associacao dos Juizes Federais do Brasil (AJUFE), que divulgou o resultado durante o 22° Encontro Nacional dos Juizes Federais, que encerra hoje em Sao Paulo. "E important...
Migalhas Quentes
10/11/2005

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

OAB envia ao Congresso manifestacao sobre Super-Receita O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, encaminhou ontem oficio aos presidentes da Camara dos Deputados, Aldo Rebelo, do Senado Federal, Renan Calheiros, e ao presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Camara, deputado Luiz Piauhylino, contendo o entendimento da entidade sobre a Medida Provisoria n? 258, de 21 de julho de 2005 - a chamada Super-Receita.A manifestacao consiste em estudo elaborado pela Comissao Especial de Estudo da Carga Tributaria Brasileira e de Suas Implicacoes na Vida do Contribuinte da OAB e de...
Informativo Migalhas
22/8/2005

MIGALHAS nº 1.236

MIGALHAS nº 1.236