Igor Bastos de Almeida Dias

Migalheiro desde julho/2019.
Advogado Tributarista da MoselloLima Advocacia. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
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22/7/2020

Condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental: Exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento

A preservação e proteção do meio ambiente foram ratificadas ao (devido) nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preservação.
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16/6/2020

As implicâncias fiscais do pacto federativo brasileiro – Condicionantes para a exigência das taxas de fiscalização: exercício do poder de polícia – Taxa de preservação ambiental (TPA)

O modelo atual se mostra vulnerável às crises que historicamente acometeram e acometem o país, inviabilizando a proteção social das populações e regiões menos desenvolvidas.
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1/4/2020

A despatrimonialização do Direito Civil e a garantia do mínimo existencial sobre a (im)penhorabilidade do bem de família de alto valor

O princípio da execução menos gravosa para o devedor aliado a impenhorabilidade do bem de família impõe que outros bens respondam, independentemente do valor do bem de família. A questão sensível recai quando não há outro bem imóvel que responda pela dívida e o bem de família é de alto valor econômico.
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25/3/2020

A calamidade pública causada pela covid-19 e a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório

Os governos de diversos países têm buscado medidas internas para minimizar os impactos econômicos e, ao mesmo tempo, proporcionar à população ações voltadas à saúde, higiene e segurança de seus cidadãos.
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25/9/2019

Inconstitucionalidade do IBS quanto à ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais

A ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais no possível IBS, fruto da PEC 45/19, é inconstitucional, extremamente lesiva ao Pacto Federativo, à sociedade brasileira, ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades regionais, à promoção de uma sociedade justa, à oferta de emprego e tantos outros fundamentos, objetivos fundamentais, princípios e regras da CF.
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2/9/2019

A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis

Verifica-se que a legislação municipal que determina momento anterior ao registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis extrapola a competência outorgada pela Constituição e tenta fazer incidir o imposto sobre fato não autorizado pelo texto constitucional e legal.
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25/7/2019

Sanção política no contencioso tributário: conceito e efeitos desta prática nociva

Igor Bastos Dias
Os órgãos fazendários detêm diversos mecanismos formais para realizar a cobrança de seus créditos (medida cautelar fiscal e a famosa execução fiscal), de modo que a cobrança por meios que fulminam os direitos fundamentais do contribuinte, representados por sanção política, não deve ser tolerada no Estado Democrático de Direito, uma vez que é medida autoritária, ilegal e inconstitucional.
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19/6/2019

A instituição de “fundos estaduais” como alternativa para arrecadação de receita destinada à segurança pública

Para que o Estado-membro promova a instituição do fundo em comento, no entanto, é necessário que haja prévia lei complementar estabelecendo as condições para a instituição e funcionamento de fundos como previsto no art. 165, §9º da CF/88 .
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15/5/2019

Das ilegalidades cometidas pelos entes municipais na instituição/cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP/COSIP)

A previsão constitucional da CIP/COSIP tem por fundamento o art. 149-A (incluído pela emenda constitucional 39/02), o qual, em virtude da generalidade da redação promovida pelo constituinte, tem sido objeto de verdadeiro “estelionato legislativo”.
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22/7/2020

MIGALHAS nº 4.899

... aqui) Ambiental - Poder de polícia Os advogados Gabriel Alves Elias e Igor Bastos de Almeida Dias, do escritório MoselloLima Advocacia, escrevem sobre as condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental e o exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento. (Clique aqui) Realização de sorteios Do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria, o advogado Renato Dolabella Melo tece comentários sobre a lei 14.027/20, que trata das regras para distribuição gratuita de prêmios por Organizações da Sociedade Civil, também chamadas de Terceiro Setor....
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16/6/2020

MIGALHAS nº 4.873

Terça-Feira, 16 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.873. Fechamento às 10h31. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: PLKC Advogados (Clique aqui) "Quem persegue ou morde tem sempre razão - ou, em relação à matéria da perseguição, ou, quando menos, em relação às pernas do perseguido." Machado de Assis Atos contra a democracia A PF cumpre nesta manhã diligências determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inq 4.828, que investiga grupos suspeitos de atos contra a democracia. São 21 mandados de busca e apreensão....
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1/4/2020

MIGALHAS nº 4.823

... Direito Civil Os advogados Grasielle Amorim de Souza Flores e Igor Bastos de Almeida Dias, da MoselloLima Advocacia, falam da despatrimonialização do Direito Civil e a garantia do mínimo existencial sobre a (im)penhorabilidade do bem de família de alto valor. (Clique aqui) Contratos administrativos O direito de suspensão de serviços ou rescisão por falta de pagamento da Administração Pública, em contratos administrativos, e o risco de sanção, ganham os comentários de Camillo Giamundo e Bruno de Oliveira Cortopassi (Giamundo Neto Advogados). (Clique aqui) Lei de cultivares e agronegócio Da banca L. Baddauy Advocacia,...
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25/3/2020

MIGALHAS nº 4.818

Quarta-feira, 25 de março de 2020 - Migalhas nº 4.818.Fechamento às 11h18.   "Trabalhai, porque a vida é pequena, e não há para o tempo demoras! Não gasteis os minutos sem pena! Não façais pouco caso das horas!"Olavo BilacAo trabalhoNosso obreiro rotativo da mídia jurídica quer hoje trazer uma palavra de otimismo e empolgação aos queridos migalheiros. É possível, sim, manter-se ativo e produtivo nestes tempos de quarentena. Siga-nos. ProdutividadeMesmo trabalhando de forma remota, os servidores da Justiça de Goiás mostram continuidade na prestação jurisdicional. Na primeira semana de teletrabalho,...
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25/9/2019

MIGALHAS nº 4.695

... empregado. (Clique aqui) Imposto sobre Bens e Serviços Igor Bastos de Almeida Dias (MoselloLima Advocacia) aponta que a ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais no possível IBS, fruto da PEC 45/19, é inconstitucional, extremamente lesiva ao Pacto Federativo, à sociedade brasileira, ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades regionais, à promoção de uma sociedade justa, à oferta de emprego e tantos outros fundamentos, objetivos fundamentais, princípios e regras da CF. (Clique aqui) Meio de campo Os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro e José Francisco C. Manssur...
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2/9/2019

MIGALHAS nº 4.678

Segunda-feira, 2 de setembro de 2019 - Migalhas nº 4.678.Fechamento às 11h.   "Vivemos a realidade / E ela de nós se alimenta!" Paulo Bomfim STF – Pautas O plenário do STF começa setembro com importantes temas para julgamento. A expectativa para esta semana é o início de análise de RE sobre a responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. Os ministros também devem dar continuidade ao julgamento sobre o Estatuto do Torcedor, que condiciona a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. (Clique...
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19/6/2019

MIGALHAS nº 4.627

Quarta-feira, 19 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.627.Fechamento às 9h43.     Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Carneiros Advogados Clique aqui "Não há alegria neste mundo tão privilegiada que não pague pensão à tristeza." Padre Antônio Vieira Capítulo 7 The Intercept publicou ontem mais um capítulo dos vazamentos que envolvem a operação Lava Jato. É a sétima parte do material. Desta vez, o objeto da conversa é uma investigação sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O então juiz Sergio Moro estaria preocupado...
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15/5/2019

MIGALHAS nº 4.602

... aqui) Iluminação pública Da banca MoselloLima Advocacia, Igor Bastos de Almeida Dias fala das ilegalidades cometidas pelos entes municipais na instituição/cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP/Cosip). (Clique aqui) Mediação Sobre a mediação nos EUA e no Brasil, Samantha Longo e Arnoldo de Paula Wald, do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, ponderam: o crescimento e a consolidação da mediação, presencial ou online, no Brasil, são felizmente um caminho sem volta. (Clique aqui) Produto orgânico Como regularizar a produção orgânica e como saber...