Isabella de Magalhães Castro Pacífico

Migalheira desde junho/2016.
Colaboradora da área tributária do escritório Tauil & Chequer Advogados.
Migalhas de Peso
20/7/2020

A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Isenção prevista pela lei complementar 87/96

A isenção prevista pela LC 87/96 tem sido interpretada de forma equivocada por alguns Fiscos estaduais (a exemplo do Paraense e Tocantinense), principalmente no que se refere à prestação dos serviços de transporte.
Informativo Migalhas
20/7/2020

MIGALHAS nº 4.897

...& Chequer Advogados, Celso Grisi, Thaís Abreu de Azevedo Silva e Isabella de Magalhães Castro Pacífico tratam da não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, isenção prevista pela lei complementar 87/96. (Clique aqui) "O fato e a percepção do fato" Auditor-Fiscal da Receita Federal, Getúlio José Uba Filho traz uma breve reflexão sobre o controle do ato administrativo: "A toda sociedade interessa uma administração pública cada vez mais íntegra e mais aderente aos princípios constitucionais. Aos próprios agentes públicos, especialmente." (Clique aqui) Migalhas...