quinta-feira, 28 de março de 2024

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Jairo Lima

Migalheiro desde junho/2019.

Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para participação em audiências e reconhecimentos pessoais
terça-feira, 11 de junho de 2019

A inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para participação em audiências e reconhecimentos pessoais

Se o réu não deseja comparecer à audiência, o juiz deverá advertir-lhe das consequências daquela decisão e peticionar ao juiz informando a opção do réu, antes do início da audiência.