quinta-feira, 28 de março de 2024

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Janete Aparecida de Andrade

Migalheira desde setembro/2016.

Migalhas de Peso Usucapião Extrajudicial como facilitador da regularização fundiária
quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Usucapião Extrajudicial como facilitador da regularização fundiária

O novo CPC alterou a lei de registro públicos e passou a admitir, assim como no divórcio e inventários, o reconhecimento da usucapião por via administrativa.