Jonh Maia

Migalheiro desde julho/2017.
Migalhas de Peso
28/7/2017

Gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita

Define-se, assim, a assistência judiciária gratuita como, além da dispensa do pagamento de custas e demais despesas, a efetiva defesa em juízo dos interesses dos necessitados por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios.