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José Julberto Meira Junior

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Migalhas de Peso Análise da legislação catarinense que enquadrou o software como mercadoria imaterial para fins de incidência do ICMS
sexta-feira, 26 de julho de 2019

Análise da legislação catarinense que enquadrou o software como mercadoria imaterial para fins de incidência do ICMS

José Julberto Meira Junior e VIPPedro Henrique Fontanez Mateus
O presente artigo pretende fazer uma análise objetiva e pontual da mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.