José Roberto Manesco

José Roberto Manesco

Migalheiro desde setembro/2004.
Sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Sociedade de Advogados.
O foro especial e as ações de improbidade administrativa
Migalhas de Peso
1/9/2004

O foro especial e as ações de improbidade administrativa

Aproximando-se dos dois anos de sua instituição pela Lei n.º 10.628/02, o foro especial para autoridades e ex-autoridades políticas em ações de improbidade administrativa (no caso dos prefeitos, o Tribunal de Justiça do respectivo Estado) continua sob polêmica e ainda sofre intensa desaplicação por parte dos órgãos do Judiciário (como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça), à exceção relevantíssima do Supremo Tribunal Federal.
MIGALHAS nº 4.988
Informativo Migalhas
27/11/2020

MIGALHAS nº 4.988

...ª edição do guia "The Best Lawyers in Brazil". Os advogados José Roberto Manesco, Eduardo Ramires, Marcos Augusto Perez e Floriano de Azevedo Marques Neto tiveram suas atuações destacadas. (Clique aqui) Multipropriedade imobiliária Nos dias 5 e 12/12, das 9 às 13h, acontecerá o curso "Multipropriedade Imobiliária - Questões Práticas", ministrado por Maya Garcia Câmara, sob organização de Amanda Lobão Torres. Confira a programação e inscreva-se! (Clique aqui) Esporte Especialização em uma área do Direito em franca expansão! Entenda como é a atuação do advogado no âmbito do Direito Desportivo por...
MIGALHAS nº 4.951
Informativo Migalhas
5/10/2020

MIGALHAS nº 4.951

... atuação dos advogados Floriano de Azevedo Marques Neto e José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Ambos foram considerados "Thought Leaders", categoria de profissionais destacados não só pela sua expertise, mas também pela capacidade de inovar. O ranking também distingue os advogados da banca Flávia Chiquito dos Santos, na área de Direito Concorrencial, e Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, em Data & Telecom. (Clique aqui) Camila Araújo, sócia do escritório Araújo e Policastro Advogados, foi eleita, mais uma vez, como...
MIGALHAS nº 4.750
Informativo Migalhas
12/12/2019

MIGALHAS nº 4.750

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.750.Fechamento às 9h59. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Lasas, Lafani & Salomão Sociedade de Advogados Clique aqui "Em todos os tempos o homem sempre fugiu de pagar impostos." Monteiro Lobato Devo, não nego. Pagarei quando quiser.Os comerciantes que declaram o ICMS ao Fisco, mas não pagam o imposto, cometem crime? A questão começou a ser dirimida ontem no plenário do STF. Até o momento, o placar está 2x1 pela tipificação da conduta. Julgamento continua hoje. (Clique aqui) Pacote...
MIGALHAS nº 4.621
Informativo Migalhas
11/6/2019

MIGALHAS nº 4.621

Terça-feira, 11 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.621.Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Holanda Advocacia Clique aqui "A luz e as trevas são os dois extremos, entre os quais existem todas as cores." Rui Barbosa À luz Acerca dos recentes acontecimentos que tomaram conta do noticiário, é importante que se esclareça um ponto: Migalhas apoia veementemente o combate à corrupção. Dito isto, acompanhemos o desenrolar dos fatos, na torcida para que tudo se aclare tão logo quanto possível. Vamos às migalhas. Revelações...
Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Migalhas Quentes
16/2/2019

Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira

... José 146 -  Leonardo Sica 147 -  Adelaide Albergaria 148 -  José Roberto Manesco 149 -  Leonardo Peret 150 -  Rafael de Souza Lira 151 -  Conrado Almeida Prado 152 -  Helio das Chagas Leitão Neto 153 -  Elaine Angel 154 -  Theo Dias 155 -  Leonardo Palazzi 156 -  Nelson Pellegrino 157 -  Marcos Fuchs 158 -  Philipe Alves do Nascimento 159 -  Luiz José Bueno de Aguiar 160 -  Adriana Ancona de Faria 161 -  Cláudia Bernasconi 162 -  Mariana Chamelette 163 -  Luís Fernando Martinelli 164 -  André Karam Trindade 165 -  Alessandra Camarano Martins 166 -  Sônia Rao 167 -  Geraldo Prado 168...
MIGALHAS nº 4.497
Informativo Migalhas
7/12/2018

MIGALHAS nº 4.497

...atuação. Eduardo Ramires, Floriano de Azevedo Marques Neto, José Roberto Manesco e Marcos Augusto Perez tiveram seus nomes incluídos na edição. EFCAN Advogados prestou assessoria jurídica à PUC/PR na parceria estabelecida pela universidade brasileira com a Kent State University, segunda maior de Ohio/EUA. (Clique aqui) Perícia Contábil Hoje, em Brasília, acontece o "III Fórum de Perícia Contábil do Distrito Federal - Perícia Contábil: Oportunidades e Desafios Atuais". (Clique aqui) Noite de Gala Damásio Educacional realiza dia 11/12, das 19 às 21h, o evento "Professores...
MIGALHAS nº 4.357
Informativo Migalhas
16/5/2018

MIGALHAS nº 4.357

... Quem publica o que quer... OAB/SP aprova parecer do advogado José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, que pede providências sobre a conduta de um promotor de Justiça que publicou no Facebook, em março deste ano, um post comparando a defesa jurídica de Lula a macacos. (Clique aqui) Recuperação judicial A Bratel, subsidiária da Pharol - maior acionista da Oi, apresentou à Justiça americana uma objeção, na qual questiona o plano de recuperação judicial da operadora, homologado em janeiro no Brasil. O documento foi...
OAB/SP aprova parecer contra promotor que comparou defesa de Lula a macacos
Migalhas Quentes
15/5/2018

OAB/SP aprova parecer contra promotor que comparou defesa de Lula a macacos

...representante do MPE daquela comarca. No documento elaborado por José Roberto Manesco, o advogado sugere que seja encaminhada representação contra o referido promotor à Corregedoria e ao Conselho Superior do Ministério Público para apurar e punir o cometimento da infração disciplinar cometida. Também consta o pedido pelo ajuizamento, pela OAB, de ação civil de indenização por dano moral coletivo e ação civil pública por improbidade administrativa. "As polarizações e histerias ora sobressalientes não podem ser ainda mais atiçadas pela atuação de magistrados, promotores e...
MIGALHAS nº 3.774
Informativo Migalhas
6/1/2016

MIGALHAS nº 3.774

...das Prerrogativas Doutor Raimundo Pascoal Barbosa ao advogado José Roberto Manesco, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. A medalha foi conferida pelos relevantes préstimos em defesa das prerrogativas profissionais da classe. AASP - 2016 A AASP está oferecendo aos seus associados, por meio da campanha "Pague 2016 com vantagem em dobro", benefícios e vantagens para pagamento da contribuição associativa. Aqueles que optarem pelo pagamento anual, semestral ou trimestral de 2016 poderão converter 100% do valor pago em crédito para...
MIGALHAS nº 3.677
Informativo Migalhas
12/8/2015

MIGALHAS nº 3.677

...iniciativa legislativa, veja as considerações dos advogados José Roberto Manesco e Marina Fontão Zago, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui) Atividade-fim ou Atividade-meio ? A advogada Marina Rosado Dias, do escritório Martorelli Advogados, aborda a terceirização nas atividades de telecomunicação. (Clique aqui) Multa do FGTS O TRF da 4ª região vai decidir se é devida a multa de 10% do FGTS em casos de demissões dos funcionários. O tema vem sendo discutido após o veto presidencial no PLC 200/12, que previa a extinção da...
MIGALHAS nº 3.120
Informativo Migalhas
15/5/2013

MIGALHAS nº 3.120

...investigação Para os advogados Diego Gonçalves Fernandes e José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, a PEC 37/11 poderia ser conhecida como "PEC do Estado de Direito". Segundo os causídicos, ao invés da hipertrofia do MP, seria mais eficaz viabilizar polícias melhores, equipadas, remuneradas dignamente, mais modernas e controladas. (Clique aqui) _____________ Gramatigalhas O leitor Pedro John Meinrath envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas: "Prezado dr. José Maria da Costa, na minha ignorância considero a letra...
MIGALHAS nº 3.057
Informativo Migalhas
13/2/2013

MIGALHAS nº 3.057

...noturnas mais eficiente. (Clique aqui) Administração O advogado José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Sociedade de Advogados, aconselha os novos administradores municipais a fazer parte do cenário político-institucional brasileiro como forma de suprir as deficiências de investimento do setor público. (Clique aqui) Aço A economia brasileira e a indústria siderúrgica são os temas abordado hoje pelos advogados André de Almeida e Murilo Meneghetti Nassif, do escritório Almeida Advogados. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Teste...
Juiz julga improcedente ACP contra prefeito de Sumaré/SP
Migalhas Quentes
4/8/2011

Juiz julga improcedente ACP contra prefeito de Sumaré/SP

...na parcialidade que lhe é inerente." Completa o sócio José Roberto Manesco: "É um feliz precedente do Judiciário no controle das pretensões Ministeriais desacompanhadas de provas, não raro movidas por divergências político-ideológicas". _________________ Fonte : Edição nº 379 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de...
MIGALHAS nº 2.615
Informativo Migalhas
25/4/2011

MIGALHAS nº 2.615

...constou no Migalhas 638 (18/3/2003), por sugestão do leitor José Roberto Manesco - escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Com efeito, na época o juiz da 3a vara Cível de Itu/SP tinha mandado o então prefeito alterar as tarifas de ônibus. E o experiente alcaide - migalheiro Lázaro Piunti - recebeu a contrafé em versos (clique aqui). Versos que - vamos e venhamos - são muito melhores que os de muitos juízes que se metem a fazer poesias em sentenças e acórdãos, lugares evidentemente impróprios. Migalaw A emenda 6 da Constituição norte-americana...
Pauta da 484ª Sessão Ordinária do Cade
Migalhas Quentes
4/2/2011

Pauta da 484ª Sessão Ordinária do Cade

...S.A. e HAP Engenharia Ltda. Advogados: Marcos Augusto Perez, José Roberto Manesco e outros Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo 53. Ato de Concentração nº 08012.000151/2011-00 Requerentes: Mineração Curimbaba Ltda. e Yoorin Fertilizantes Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Rodrigo M. Carneiro de Oliveira e outros Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo 54. Ato de Concentração nº 08012.003991/2010-35 Requerentes: Danaher Corporation e Coorper Industries PLC. Advogados: Bolívar Moura Rocha,...
Advogados comentam a condenação de Pimenta Neves
Migalhas Quentes
12/11/2010

Advogados comentam a condenação de Pimenta Neves

...além de R$ 20 mil de aumento para cada um dos pais". Para o sócio José Roberto Manesco, "nesse ponto relevante, o resultado não se harmoniza com os próprios fundamentos considerados pela corte, que correta e solidamente deitou páginas e páginas para reconhecer a gravidade do fato delituoso e a veemente repulsa e reprovação que seu autor merecia, inclusive mediante necessária majoração do valor da indenização por danos morais. O resultado ficou aquém das próprias razões admitidas pelos julgadores". ____________ Fonte : Edição nº 362 do Litteraexpress - Boletim informativo...
Advogados comentam sobre improbidade e ressarcimento quando não há má-fé e dano ao erário
Migalhas Quentes
18/7/2010

Advogados comentam sobre improbidade e ressarcimento quando não há má-fé e dano ao erário

...tribunal local, dos demais agentes públicos envolvidos". Para o sócio José Roberto Manesco, "com essa decisão, o STJ ratifica sua orientação jurisprudencial, segundo a qual sem dano ao erário nem má-fé, é inviável tanto a configuração de improbidade administrativa, quanto qualquer pleito de ressarcimento do Estado, visto que, em suma, nada há para ser ressarcirdo". ______________ Fonte: Edição nº 354 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques,...
TJ/SP confirma legalidade de contratação de servidores para cargos em comissão na prefeitura de Ribeirão Preto
Migalhas Quentes
5/7/2010

TJ/SP confirma legalidade de contratação de servidores para cargos em comissão na prefeitura de Ribeirão Preto

...exercício da discricionariedade administrativa". E completa o sócio José Roberto Manesco: "o caso é mais um dos inúmeros exemplos de ações populares desvirtuadas dos fins louváveis do instituto para um uso de sabotagem politiqueira, com o acréscimo, neste caso, do argumento absurdo: procurava-se criticar a escolha de nomeados para cargos de confiança (livre nomeação e exoneração) justamente por ter a escolha considerado a confiança política depositada nos escolhidos, ou seja, ter a nomeação respeitado justamente a natureza peculiar dos cargos preenchidos". ______________ Fonte :...
MIGALHAS nº 2.421
Informativo Migalhas
5/7/2010

MIGALHAS nº 2.421

...aqui) Cargos comissionados Os advogados Bruno Moreira e José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comentam recente decisão do TJ/SP que confirmou sentença proferida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que julgou improcedente ação popular ajuizada para anular a contratação de pessoas nomeadas para exercer cargos em comissão na administração municipal e requerer ressarcimento das respectivas despesas públicas contra ex-prefeito. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Dever moral Na sua última...
Advogados comentam os contratos públicos/privados
Migalhas Quentes
2/5/2010

Advogados comentam os contratos públicos/privados

Fábio Barbalho, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta em matéria publicada no boletim da banca sobre os problemas do contrato entre a concessionária do serviço de tratamento de esgoto e a autarquia municipal de saneamento e a municipalidade de Matão/SP....
TJ/SP reconhece discricionariedade de Administração municipal na contratação de jornais para publicação de atos oficiais
Migalhas Quentes
25/3/2010

TJ/SP reconhece discricionariedade de Administração municipal na contratação de jornais para publicação de atos oficiais

Publicidade TJ/SP reconhece discricionariedade de Administração municipal na contratação de jornais para publicação de atos oficiais O TJ/SP, por sua 11ª câmara de Direito Público, deu provimento a apelação interposta por ex-prefeito municipal que foi condenado em ação popular pela contratação direta - sem licitação – de jornais locais para publicidade de atos oficiais da prefeitura. Os sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados defenderam o prefeito na ação. Confira abaixo a maté...
TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações
Migalhas Quentes
20/3/2010

TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações

Contratação TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações Os sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comentam sobre a decisão do TJ/SP de reafirmar a legitimidade da contratação direta pelo Poder Público, com dispensa de licitação, de fundações privadas sem fim lucrativo e com reputação ilibada, voltadas ao desenvolvimento institucional. Leia mais sobre o assunto na matéria publicada pelo boletim do escritório : __________ O TJ/SP, por sua 7ª câmara de Direito Pú...
STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais
Migalhas Quentes
6/8/2009

STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais

Por seis votos a quatro, o Plenário do STF declarou que a lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas....
Justiça julga legítima contratação direta de fundação e afasta improbidade
Migalhas Quentes
13/3/2009

Justiça julga legítima contratação direta de fundação e afasta improbidade

Os sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia discutem o julgamento realizado pela 1ª vara da Fazenda Pública de Limeira, que julgou improcedente ação de improbidade, proposta pelo ministério público estadual, que questionava a licitude de contratação de uma fundação para prestação de serviço de consultoria para Prefeitura....
STF suspende sequestro de dinheiro de Prefeitura
Migalhas Quentes
28/1/2009

STF suspende sequestro de dinheiro de Prefeitura

A Presidência do STF, provendo pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 289), suspendeu os efeitos de tutela antecipada de sentença prolatada pela 2ª Vara Cível de Matão em ação ordinária, impedindo bloqueio de contas municipais e mandando devolver ao município de Matão dinheiro público de sua titularidade indevidamente sequestrado....
As entidades beneficentes e a MP n° 446/2008
Migalhas Quentes
8/12/2008

As entidades beneficentes e a MP n° 446/2008

A MP 446 que entrou em vigor no dia 7/11/08, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O sócio José Roberto Manesco, e o associado Adalberto Pimentel Diniz de Souza do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comentam o assunto....
Fisco Federal quer poderes do Judiciário, comenta advogado
Migalhas Quentes
25/4/2008

Fisco Federal quer poderes do Judiciário, comenta advogado

Opinião Fisco Federal quer poderes do Judiciário O advogado José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, fala um pouco sobre a versão final do projeto que reforma a Lei de Execução Fiscal apresentado pela PGFN. Veja abaixo a íntegra da matéria retirada do Boletim eletrônico da banca. _____________________________ Fisco Federal quer poderes do Judiciário A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN apresentou a versão final de seu projeto reforma da Lei de Execução Fiscal. Pela nova proposta, os procuradores das Fazendas federal, ...
TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto
Migalhas Quentes
12/3/2008

TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto

Opinião TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto Os advogados José Roberto Manesco, Fábio Barbalho Leite, e Carlos Renato Alva Santos, todos do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, falam um pouco sobre a legitimidade dos gastos públicos. Veja abaixo a íntegra da matéria retirada do Boletim eletrônico da banca. _______________________ TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estad...
Contratação de advogado especialista não exige licitação
Migalhas Quentes
22/1/2008

Contratação de advogado especialista não exige licitação

Opinião Contratação de advogado especialista não exige licitação Leia abaixo matéria retirada do Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, com os comentários do advogado José Roberto Manesco._______________________ A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo designou o sócio José Roberto Manesco, do escritório da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia para atuar na defesa dos direitos e prerrogativas de advogado em ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de Pindamonhangaba/SP por ter contratado o...
Contra o Estado devedor e mau pagador
Migalhas Quentes
10/10/2007

Contra o Estado devedor e mau pagador

Opinião Contra o Estado devedor e mau pagador O advogado José Roberto Manesco, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta decisão do TJ/SP que determinou o seqüestro de R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura de Santo André para o pagamento de um precatório alimentar devido a 1.377 servidores municipais. O advogado destaca que a justificativa da quebra da ordem cronológica dos depósitos foi acompanhada de uma dura nota do presidente da corte, desembargador Celso Limongi, invocando o inciso III do artigo 1º da Constituição de 1988 (clique aqui), que c...
O favorecimento das microempresas em licitações
Migalhas Quentes
11/4/2007

O favorecimento das microempresas em licitações

LC nº 123 O favorecimento das microempresas em licitações Publicada em 15 de dezembro do último ano, a Lei Complementar 123 (clique aqui) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nos campos dos tributos e contribuições, das relações de trabalho, do associativismo, dos estímulos a créditos e à capitalização e no âmbito do acesso dessas empresas aos mercados. Sob o aspecto do acesso ao mercado público, a lei traz artigos que permitem aos entes federativos da União a criação de processo...
Ministro ressalta abuso do MP em uso de ação de improbidade
Migalhas Quentes
15/1/2007

Ministro ressalta abuso do MP em uso de ação de improbidade

Opinião Ministro ressalta abuso do MP em uso de ação de improbidade O ministro Gilmar Mendes, em voto proferido por conta de medida judicial movida pela prefeita de Magé/RJ, afirmou que o MP faz mau uso da ação de improbidade. Por questões processuais, o ministro negou o pedido de foro privilegiado à prefeita nas ações que responde por improbidade, mas aproveitou para registrar o seu posicionamento sobre o tema, “tendo em vista que os autos revelam visível abuso por parte dos membros do MP/RJ na utilização desse recurso para praticamente inviabilizar a atuação administrativ...
Juiz de Diadema nega ação de improbidade administrativa contra contratação direta de advogado
Migalhas Quentes
8/2/2006

Juiz de Diadema nega ação de improbidade administrativa contra contratação direta de advogado

Improbidade administrativa   Juiz de Diadema nega ação de improbidade contra contratação direta de advogado   A Juíza da 4ª Vara Cível de Diadema julgou improcedente a ação de improbidade administrativa (processo 2228/01) proposta pelo MP/SP contra ex-prefeitos de Diadema e advogados.  A ação foi ajuizada sob argumento de que seria ilegal a contratação direta de advogados pela Prefeitura.   José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, responsável pela defesa de ex-Prefeito na ação, destaca na sentença o "reconhecimento da especialidade do ...
A questão constitucional do monopólio postal brasileiro no STF
Migalhas Quentes
21/12/2005

A questão constitucional do monopólio postal brasileiro no STF

A questão constitucional do monopólio postal brasileiro no STF   Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 46, proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), em que se discute a regularidade da atuação das empresas privadas no setor postal.   Em síntese, a associação autora contesta o "monopólio" do serviço postal exercido pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Argumenta que a Constituição atual não teria previsto o regime de monopólio para este ...
TCE/SP julga regulares as contas de Guarulhos
Migalhas Quentes
9/12/2005

TCE/SP julga regulares as contas de Guarulhos

TCE/SP julga regulares as contas de GuarulhosEm julgamento marcado por intensas discussões, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) deu provimento ao Pedido de Reexame das Contas de 2002 do Município de Guarulhos. Em primeira análise as contas receberam parecer desfavorável, basicamente, em razão do déficit financeiro verificado no exercício, e ainda a não aplicação integral no mesmo exercício de recursos arrecadados com multa de trânsito.A Prefeitura Municipal de Guarulhos e o Prefeito Elói Pietá (patrocinado pela Manesco Advocacia), interpuseram Pedido de Reexame afastando as ...
Estudo mostra que Defensoria Pública está longe de poder distribuir Justiça para todos
Migalhas Quentes
5/9/2005

Estudo mostra que Defensoria Pública está longe de poder distribuir Justiça para todos

Advocacia para todos Criado na Constituição de 1988 para garantir a orientação jurídica e defesa gratuita para os cidadãos que não têm condições de pagar um advogado, o sistema de Defensoria Pública está muito longe ainda de poder distribuir Justiça para todos. A constatação é do Estudo Diagnóstico – Defensoria Pública no Brasil, financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apresentado em Fortaleza (CE), no último dia 18 de agosto, no encontro da Associação dos Defensores Públicos do Ceará. O sistema, segundo o diagnóstico, funciona em apena...