Juliana Mancini Henriques

Migalheira desde outubro/2007.
Migalhas de Peso
18/2/2010

Reflexos da alteração da Lei de locação para as empresas sem sede própria

Entrou em vigor em janeiro do corrente ano a lei 12.112/09 que alterou a Lei de Locação (8.245/91). Considerando que grande parte das empresas não tem sede própria, ou seja, utiliza imóvel de terceiros para estabelecer seu negócio, é importante ficar atento a algumas das alterações que a nova Lei trouxe. As principais alterações que tem reflexo direto nos contratos de locação para pessoa jurídica são as seguintes:
Migalhas de Peso
26/11/2009

Estipulação de valor do capital social em sociedade limitada

Mais de 90% das sociedades que são constituídas no Brasil optam pelo tipo de sociedade limitada. Uma dúvida recorrente para quem pretende constituir uma sociedade é: existe capital social mínimo estipulado pela Lei?
Migalhas de Peso
21/8/2009

Sociedade Simples: os entraves provocados pela exigência de deliberações por unanimidade

A sociedade simples é conceituada no nosso ordenamento jurídico a partir de uma exceção, ou seja, é sociedade simples aquela que não é empresária. O parágrafo único do art. 966 do CC diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Migalhas de Peso
14/7/2009

Acreditação Hospitalar e Segurança Jurídica

A modernização e a rigorosa regulamentação do setor de saúde, nas últimas décadas, vêm obrigando os hospitais públicos, privados e filantrópicos a promover a capacitação permanente de seus funcionários, administradores e prestadores de serviços com o objetivo de se atingir um nível de qualidade cada vez maior na prestação dos serviços, de modo a minimizar os riscos de suas atividades.
Migalhas de Peso
2/6/2009

O trespasse como opção de investimento

A aquisição de estabelecimento empresarial já constituído, denominada trespasse, apresenta-se para alguns como uma boa opção de investimento vez que o investidor acaba adquirindo nesta modalidade um empreendimento com uma imagem e clientela consolidada. Para alguns empresários se mostra mais interessante adquirir um negócio já concretizado do que iniciar um novo empreendimento. A oferta destes estabelecimentos é divulgada cotidianamente através da expressão "passa-se o ponto".
Migalhas de Peso
26/5/2009

Sociedade Anônima: é possível a negociação com suas próprias ações?

A lei 6.404/76, que regula as sociedades anônimas, proíbe, como regra geral, as sociedades anônimas de negociarem com suas próprias ações. São dois os motivos para essa proibição. O primeiro é impedir a redução disfarçada do capital social, ou seja, se a sociedade compra suas próprias ações ela está adquirindo bens, mas em caso de liquidação da Companhia esses bens não terão valor.
Migalhas de Peso
3/4/2009

A recuperação judicial como alternativa para superação da crise financeira

Não restam mais dúvidas de que a crise econômica financeira mundial já atingiu grande parte empresas brasileiras. São constantes as notícias de demissão de empregados, adiamento ou cancelamento de negócios, dificuldades na exportação de seus produtos, enfim, diante de um mercado internacional e nacional retraído, tanto as empresas multinacionais, quanto as de menor porte vem sofrendo restrições em suas atividades produtivas.
Migalhas de Peso
31/3/2009

Implicações da apresentação do cheque pré-datado antes do prazo

Nas últimas décadas, o cheque foi amplamente utilizado no Brasil como forma de pagamento para a aquisição de produtos e serviços em geral pelo fato de ser reconhecido pela Lei como título executivo extrajudicial. Diante da sua larga utilização mercado acabou por criar e adotar uma prática comercial que conferiu ao cheque uma característica distinta de sua natureza original (ordem de pagamento à vista) transformando o cheque em um instrumento de pagamento a prazo chamado popularmente de cheque pré-datado (leia-se pós datado).
Migalhas de Peso
27/3/2009

Criação de nova sociedade – A Importância da Escolha Correta da Natureza Jurídica e tipo Societário Adequado

A escolha correta do tipo societário é fundamental quando da constituição de qualquer sociedade, pois a forma de organização societária escolhida deve se adequar aos propósitos do empreendimento a ser criado e ao real interesse dos sócios. Como é sabido, o novo Código Civil criou a figura da sociedade simples e da sociedade empresária e empreendeu sensíveis modificações no direito societário. Segundo dispõe o art. 982 do Código Civil, sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro e simples as demais.
Migalhas de Peso
26/2/2009

A affectio societatis e o direito de preferência nas sociedades limitadas

A grande maioria das empresas no Brasil constituíram-se a partir de laços familiares ou entre pessoas com vínculo afetivo. Estima-se que 85% das empresas brasileiras sejam familiares1, a grande maioria sociedade limitada. Isto não significa, porém, que não haja interesse dessas empresas em agregar outros sócios estranhos aos grupos iniciais até para aumento do capital social e crescimento das atividades desenvolvidas na sociedade, buscando maior lucro.
Migalhas de Peso
23/1/2009

60 anos da Declaração dos Direitos Humanos: conseguimos avançar?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos comemorou, em 2008, 60 anos. Surgiu num contexto mundial pós-guerra, em que a humanidade queria paz e necessitava de um compromisso mundial que garantisse os direitos fundamentais do homem pautados, principalmente, na dignidade da pessoa humana.
Migalhas de Peso
16/12/2008

Empresários, hora da distribuição dos lucros

Com a proximidade do fim do exercício social, mesmo em época de crise financeira mundial, é o momento para as sociedades efetuarem a distribuição dos lucros da empresa. Em primeiro lugar, há que se analisar se a empresa teve efetivamente lucro. O lucro é apurado através do patrimônio líquido da empresa, ou seja, a diferença entre o ativo e o passivo.
Migalhas de Peso
23/10/2008

Reflexos da crise financeira mundial na vida do cidadão comum

A crise na economia que iniciou-se nos Estados Unidos e já se alastrou pelo mundo, vem sendo noticiada como a pior crise desde 1929. Grandes bancos americanos quebraram ou foram comprados por outros devido à crise imobiliária que era um dos importantes sustentáculos da economia daquele país.
Migalhas de Peso
5/9/2008

Guarda compartilhada: bom para os pais e para a criança?

A lei 11698/08 publicada em 13/06/08 alterou o Código Civil instituindo a guarda compartilhada que nos dizeres do § 1º do art. 1583 do CC é “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.
Migalhas de Peso
11/7/2008

Lei Seca à brasileira

A Lei Seca se tornou famosa quando os Estados Unidos, em 1919, proibiram a fabricação, venda, troca, transporte, importação, exportação, distribuição, entrega ou simplesmente a posse de bebidas alcoólicas. No Brasil, a recente Lei nº. 11.705/08 (clique aqui), tem sido chamada de Lei Seca à Brasileira em razão de ter estabelecido graves penas administrativas e criminais para quem consumir bebidas alcoólicas enquanto estiver dirigindo veículo automotor.
Migalhas de Peso
11/6/2008

Judicialização da sáude

Ivana Carolina Mariz Carvalho e Juliana Mancini Henriques
A questão da judicialização da saúde é um tema importante que merece amplo debate por toda sociedade civil que é diretamente interessada e afetada pelas decisões proferidas pelo judiciário no tocante à área da saúde. Diversos aspectos serão abordados no presente artigo não com o objetivo de apresentar respostas e sim de fomentar a discussão, fundamental num Estado Democrático de Direito.
Migalhas de Peso
24/3/2008

A proibição de jogos de azar e cassinos no brasil é compatível com o Estado Democrático de Direito?

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto de lei n. 2826/2008 de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa do PR/AL em que pretende a legalização de cassinos, hotéis cassinos e jogos de azar, inclusive “jogo do bicho” em território brasileiro.
Migalhas de Peso
2/1/2008

Responsabilidade objetiva do hospital: cuidado na aplicação do CDC

No Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva ganhou força e notoriedade com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8078/90, vez que foi este diploma legal quem primeiro dispôs expressamente, em seu artigo n°. 14, sobre a possibilidade de alguém ser responsabilizado independente da comprovação de culpa (negligência, imprudência e imperícia).
Migalhas de Peso
4/10/2007

Comentários sobre a penhora on-line na esfera cível

Algumas mudanças importantes foram feitas com a entrada em vigor da lei n°. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil. No presente artigo, destacaremos alguns aspectos da penhora em dinheiro que ganhou nova conotação e questionável efetividade com a possibilidade de ser efetuada a chamada penhora on line.
Migalhas Quentes
10/12/2012

Resultado da promoção Natal Migalhas 2012

...Antonio Cezar Lima da Fonseca - Livraria do Advogado Editora Juliana Mancini Henriques, advogada, Manucci Advogados, Belo Horizonte/MG - "Violência Escolar", Jadir Cirqueira de Souza - Editora Pillares Juliana Rodrigues Crepaldi, advogada, José Hélio de Jesus Sociedade de Advogados, São Paulo/SP - "Estatuto da Criança e do Adolescente v. 15", João Ricardo Brandão Aguirre, Karem Cristiane Ferreira - Editora Impetus Juliana Ubrig, tecnical leader business partner, IBM, São Paulo/SP - "Constituição da República Federativa do Brasil", Org. Marcos Antônio Oliveira Fernandes - Editora...
Migalhas Quentes
24/5/2011

Bafômetro não é a única prova para demonstrar embriaguez de motorista

...Silveira - clique aqui. 11/7/08 - "Lei Seca à brasileira" - Juliana Mancini Henriques - clique aqui. 11/7/09 - "Lei Seca e abuso de autoridade" - José Beraldo - clique aqui. 11/7/08 - "A Lei Seca" - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui. 11/7/08 - "Lei Seca ou tolerância zero" - Plínio Zabeu - clique aqui. 11/7/08 - "Embriaguez ao volante: notas à Lei nº. 11.705/08" - Damásio de Jesus - clique aqui. 7/7/08 - "Lei sobre álcool e trânsito" - Carlo Huberth Luchione - clique aqui. 26/7/06 - "Considerações sobre a "lei seca"" - Fernando Trizolini e...
Migalhas Quentes
12/4/2011

TJ/SP entende que o teste com bafômetro basta para comprovar materialidade de crime

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Migalhas Quentes
14/3/2011

STJ - Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime de embriaguez ao volante

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Migalhas Quentes
29/11/2010

STF - Negada liminar em HC a dois acusados por dirigir embriagados

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18/8/2010

TJ/RS - Auto de infração de trânsito é anulado por irregularidade no bafômetro

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Migalhas Quentes
26/7/2010

Juíza paulista absolve acusado de embriaguez apontada em teste de bafômetro

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Migalhas Quentes
19/5/2010

Advogado pede ao STF salvo conduto contra bafômetro

Um advogado que se apresenta como “cidadão de 31 anos, pessoa de família, bem comportado, com consciência social”, integrante “de uma sociedade jurídica, religiosa e maçônica” impetrou HC preventivo contra a obrigatoriedade de realizar exame de alcoolemia, teste do bafômetro. Em liminar, ele requer salvo conduto para evitar apreensão do veículo ou a sua prisão pela negativa de fazer o teste quando parado em blitze....
Informativo Migalhas
18/2/2010

MIGALHAS nº 2.328

MIGALHAS nº 2.328
Informativo Migalhas
26/11/2009

MIGALHAS nº 2.276

MIGALHAS nº 2.276
Migalhas Quentes
28/9/2009

STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro

O STJ já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial....
Informativo Migalhas
21/8/2009

MIGALHAS nº 2.210

MIGALHAS nº 2.210
Informativo Migalhas
14/7/2009

MIGALHAS nº 2.182

MIGALHAS nº 2.182
Informativo Migalhas
2/6/2009

MIGALHAS nº 2.154

MIGALHAS nº 2.154
Informativo Migalhas
26/5/2009

MIGALHAS nº 2.149

MIGALHAS nº 2.149
Informativo Migalhas
3/4/2009

MIGALHAS nº 2.116

MIGALHAS nº 2.116
Informativo Migalhas
31/3/2009

MIGALHAS nº 2.113

MIGALHAS nº 2.113
Informativo Migalhas
27/3/2009

MIGALHAS nº 2.111

MIGALHAS nº 2.111
Migalhas Quentes
13/3/2009

Todos somos consumidores, pelo simples fato de existir

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Em resumo, todos nós seres humanos somos consumidores, portanto somos parte do dia 15 vindouro: Dia Internacional do Consumidor. ...
Informativo Migalhas
26/2/2009

MIGALHAS nº 2.090

MIGALHAS nº 2.090
Migalhas Quentes
18/2/2009

Migalhas de Carnaval : Lei Seca

Foliões desavisados podem terminar o carnaval numa blitz - Mais de 0,2g de álcool por litro de sangue, o permitido pela lei 11.705, de 19 de junho de 2008 (a polêmica Lei Seca), podem fazer você folião-migalheiro se encrencar com a polícia neste carnaval....
Informativo Migalhas
23/1/2009

MIGALHAS nº 2.069

MIGALHAS nº 2.069
Informativo Migalhas
16/12/2008

MIGALHAS nº 2.049

MIGALHAS nº 2.049
Informativo Migalhas
23/10/2008

MIGALHAS nº 2.011

MIGALHAS nº 2.011
Informativo Migalhas
5/9/2008

MIGALHAS nº 1.977

MIGALHAS nº 1.977
Informativo Migalhas
11/7/2008

MIGALHAS nº 1.937

MIGALHAS nº 1.937
Informativo Migalhas
11/6/2008

MIGALHAS nº 1.915

MIGALHAS nº 1.915
Informativo Migalhas
24/3/2008

MIGALHAS nº 1.863

MIGALHAS nº 1.863
Migalhas de Peso
14/3/2008

Responsabilidade objetiva do hospital: por que o CDC está certo

Li nas Migalhas de Peso o artigo da Dra. Juliana Mancini Henriques, Responsabilidade objetiva do hospital: cuidado na aplicação do CDC (Migalhas 1.809 - 2/1/08 - clique aqui), criticando a inserção do hospital nos casos de responsabilidade objetiva, pelo Código de Defesa do Consumidor (clique aqui). Com a vênia dos argumentos da ilustre articulista, parece-me equivocada a tese....
Informativo Migalhas
3/1/2008

MIGALHAS nº 1.810

MIGALHAS nº 1.810
Informativo Migalhas
2/1/2008

MIGALHAS nº 1.809

MIGALHAS nº 1.809
Informativo Migalhas
4/10/2007

MIGALHAS nº 1.753

MIGALHAS nº 1.753