5/6/2018
Da legalidade da cobrança de "encargos" no período de obras em empreendimentos populares financiados pelo programa do governo federal "Minha Casa Minha Vida"
Durante esse período anterior a entrega das chaves, o mutuário paga a Caixa Econômica Federal somente os encargos contratuais, não havendo pagamento ou batimento do valor do principal.