Karla Vanessa M.M. de Araújo

Karla Vanessa M.M. de Araújo

Migalheira desde outubro/2005.
Graduada em Direito pelo UniCEUB, obteve o título de Master of Laws (LL.M.) pela Universidade de Maastricht, na Holanda, em Direito Europeu e Comparado (Master Iuris Communis).
Competência para julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho (II): Breves considerações sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no conflito de competência no 7.204/M
Migalhas de Peso
13/12/2005

Competência para julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho (II): Breves considerações sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no conflito de competência no 7.204/M

Na primeira parte deste trabalho, fizemos uma retrospectiva do trato conferido pelas Constituições brasileiras à competência para processar e julgar ações de indenização por acidentes do trabalho. Da análise desta evolução, constatamos que o constituinte de 1988 omitiu-se ao não especificar com clareza que tal competência não era da alçada da Justiça do Trabalho, mas que a expressão “acidentes do trabalho”, inserta no artigo 109, I, da Carta Magna, somente faria sentido em um contexto no qual a incompetência daquela Justiça especializada fosse presumida