Léo do Amaral Filho

Léo do Amaral Filho

Migalheiro desde setembro/2004.
Advogado.
A nova gestão das contribuições previdenciárias
Migalhas de Peso
25/10/2004

A nova gestão das contribuições previdenciárias

Em 05.10.2004 foi publicada a Medida Provisória nº 222 (“MP 222/2004”), que trouxe alterações significativas das competências funcionais relacionadas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das receitas previdenciárias. Essa Medida Provisória também autorizou a criação de uma nova pasta no Ministério da Previdência: a Secretaria da Receita Previdenciária.
A não-cumulatividade do PIS e da Cofins
Migalhas Quentes
26/6/2006

A não-cumulatividade do PIS e da Cofins

Contribuições   A não-cumulatividade do PIS e da Cofins   Com o advento da lei nº. 10.637/2002 e 10.833/2003 inovou-se a sistemática do PIS e da Cofins e foi criada a forma não-cumulativa dessas contribuições. Passou a ser permitida a dedução de determinados créditos, enumerados no artigo 3º das respectivas leis.   No entanto, a forma de contabilizar os créditos acaba por provocar aumento na base de cálculo do Imposto de renda - IR e da Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas - CSLL e, consequentemente, um pagamento adicional de IR e CSLL. Nesse sentido, v...
O STF e a apuração de lucro pela pessoa jurídica
Migalhas Quentes
19/6/2006

O STF e a apuração de lucro pela pessoa jurídica

Imposto de Renda O STF e a apuração de lucro pela pessoa jurídica Está em curso no STF o julgamento do recurso RE nº 231.924, interposto por uma empresa de transportes, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.393/91 e da Portaria nº. 441/92 do antigo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Essas normas determinavam às pessoas jurídicas que apresentaram prejuízo fiscal no período-base de 1991 a impossibilidade de opção pelo pagamento do imposto de renda pelo regime de estimativa no exercício de 1992. Em conseqüência, empr...
Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STF
Migalhas Quentes
6/6/2006

Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STF

Tributos Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STFO STF deu início ao julgamento da Ação Direta de Incostitucionalidade (ADI) nº 2777, proposta em 2/2/2002 pelo  Governador do Estado de São Paulo com o intuito de ver reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Paulista nº 6.374/89,  que garantiu o direito à restituição do ICMS pago a maior por força de substituição tributária – técnica de arrecadação destinada a antecipar o recolhimento do imposto devido nas operações posteriores, por meio de presunção do valor final de venda.   O consultor do escritório Manesco, Ramire...
Consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia comenta adesão ao REFIS
Migalhas Quentes
2/5/2006

Consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia comenta adesão ao REFIS

Consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia comenta adesão ao REFIS Nos últimos dias, um novo rumor começou a agitar o meio empresarial, trazendo a esperança para quem tem pendências tributárias. A Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de que os contribuintes em débito com tributos federais e contribuições previdenciárias possam novamente aderir ao REFIS no prazo de 120 dias da publicação da Lei. A emenda foi apresentada pelo deputado federal Murilo Zauith (PFL-MS) na tramitação da Medida Provisória nº 280, cuja finalidade era corrigir a t...