Leonardo Carneiro da Cunha

... requisições de pequeno valor federais (Lei 13.463/17)", por Leonardo Carneiro da Cunha, procurador do Estado de Pernambuco. (Clique aqui) - "Lei 14.717/23 - proteção ou aflição", por Daniele Domingos Monteiro (IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Expansão O escritório Lopes Muniz Advogados inicia o ano de 2024 com a expansão da área Contenciosa. O associado Julio Garcia Morais passa a integrar a equipe de sócios e, em conjunto com o sócio Eduardo José de Oliveira Costa,...

... operacionais no Poder Judiciário. Sobre a Resolução 303/19, Leonardo Carneiro da Cunha tece os seguintes comentários: Por meio de tal resolução, o CNJ padronizou a operacionalização das normas que regulam o regime do precatório. Diante da especificidade, da provisoriedade e da complexidade do regime especial de precatórios estabelecido pelo art. 101 do ADCT da Constituição, na redação dada pela EC 99/17, e considerando a necessidade de um maior controle da gestão dos precatórios e de tornar mais efetivo o cumprimento das sentenças que impõem condenações contra o Poder Público, o CNJ editou a referida resolução,...

... possui efeito suspensivo em detrimento de outros autores, como Leonardo Carneiro da Cunha que acreditam existir porque o artigo 100 da Constituição Federal faz exigência de só expedir precatório com base em valor transitado em julgado. É imperioso ressaltar que a Fazenda Pública não se sujeita a penhora, depósito, caução. - Cognição limitada como previsto no artigo 535 do CPC. Não pode combater o mérito, já que foi amplamente discutido. - Admite dilação probatória. - Protocolada dentro dos autos do Cumprimento de Sentença. "Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a...

... Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas, de autoria de Leonardo Carneiro da Cunha. A obra conta com a apresentação do ministro Ribeiro Dantas, prefácio de Alexandre Freitas Câmara e posfácio do ministro Mauro Campbell Marques. (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Arbitragem e Constituição", coordenada por Georges Abboud (Warde Advogados), Fernando Maluf e Gustavo Favero Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados). (Clique aqui) Warde Advogados divulgou "Direito da Conformidade - Alerta de Compliance" sobre "Em Cúpula de Líderes, G20 apresenta conjuntos de princípios de alto...

... julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6/2023). Sobre o tema, leciona Leonardo Carneiro da Cunha: “As formas estabelecidas no art. 927 não são exaustivas, mas sim exemplificativas. Se, concretamente, as formas previstas no art. 927 forem suficientes, não será preciso recorrer a outras para o cumprimento dos deveres fixados no art. 926. Diversamente, se tais deveres não forem atendidos, é imperioso que se recorra ao art. 926 para obtenção da solução adequada. (...) O STJ é dividido em 6 turmas, cujas competências são definidas pela matéria. As 1ª e 2ª turmas julgam direito público; as 3ª e 4ª, direito privado; as...

... Direito Penal Econômico e Empresarial. (Clique aqui) Advogado Leonardo Carneiro da Cunha lança a obra "Código de Processo Civil Comentado", do Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas, que contém comentários temáticos, com indicação do dispositivo correspondente do CPC/73, bem como de dispositivos que tratam do mesmo conteúdo. (Clique aqui) Avelar Advogados divulgou 55ª edição do "ODP News" sobre "Direito Penal | Impacto nos Negócios". (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, sócia da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, fará a abertura do evento virtual...

Advogado Leonardo Carneiro da Cunha lança a obra "Código de Processo Civil Comentado", do Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas, que contém comentários temáticos, com indicação do dispositivo correspondente do CPC/73, bem como de dispositivos que tratam do mesmo conteúdo. Ao lado das referências normativas, há transcrição das súmulas vinculantes, não vinculante do STF, das súmulas do STJ, de teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF e nos julgamentos de recursos repetitivos do STJ, dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, dos enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça...

... 3/7/2023.) Em linha divergente, manifestam-se Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 20ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 126.) e Araken de Assis (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 10ª ed. São Paulo, 2021, p. 1054.).  3 Essa previsão está estampada no caput do art. 4º, da Lei 8.437/92: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento...

... embargos de declaração surgirá. Na opinião de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, a postura do STF, em sua Súmula 356 que não exige a expressa manifestação do E. Tribunal intermediário sobre os artigos de lei destacados em recurso é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua recalcitrância no suprimento da omissão, simplesmente retiraria do recorrente o direito a se valer das vias extraordinárias5. Confira a integra do artigo aqui. ------------------------- 1 Na feliz acepçao utilizada por Kazuo Watanabe em sua obra já clássica sobre este assunto....

... citado, ainda foi possível extrair da exposição do jurista Leonardo Carneiro da Cunha, por intermédio de exemplo sobre acontecimento na Justiça Federal do Ceará (JFCE), a possibilidade da utilização de negócios processuais, pelo magistrado, para reunião de demandas repetitivas, redirecionamento de penhoras, racionamento da prestação jurisdicional e resolução em tempo razoável da causa do problema. Por fim, consolida-se que o desafio, quanto a gestão dos precedentes, é evidenciado pelo grande número de processos que chegam diariamente aos tribunais superiores e, no que tange à técnica de aplicação do precedente,...

... Tribunais, vol. 14, 2018, p. 84. 4 Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha escrevem que: “no curso do procedimento, é possível haver decisões de mérito. O juiz pode, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória. De decisões assim cabe agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II, do CPC”. E concluem: “o disposto no art. 1.015, II, do CPC confirma a possibilidade de ser proferida, no processo civil brasileiro, decisão interlocutória de mérito definitiva. Se o dispositivo prevê agravo de instrumento contra decisão de mérito, está, em verdade,...

... punição ao recorrente2, conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.3 O art. 1.026 do CPC também traz uma hipótese de manifesto descabimento, em seu §4º, relativa à terceira oposição de ED quando as duas primeiras foram consideradas protelatórias.4 Portanto, a regra ditada pelo CPC é pelo efeito interruptivo do prazo recursal próprio, salvo na hipótese do § 4º do art. 1.026 do CPC. Contudo, a jurisprudência judicial estabelece exceções em que os ED não interrompem o prazo à interposição de recurso, conforme veremos adiante. STJ: exceções à regra O STJ vislumbra exceções à regra do art....

...s de Competência Originária de Tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 03: Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos e Direito Intertemporal. 54. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. REZENDE Filho, Gabriel José Rodrigues de. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1959. BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015.

... artigos de Teresa Arruda Alvim, Carolina Uzeda e Ernani Meyer1, Leonardo Carneiro da Cunha2, Dierle Nunes e Cícero Lisboa3, Osmar Paixão4, Rodrigo Salomão5, José Henrique Mouta6, Vinicius Lemos7, bem como os vídeos de Edilson Vitorelli8 e Jose Miguel Garcia Medida9. Inicialmente, uma questão de ordem prática: independentemente da discussão se o advogado já deve criar um item no recurso especial demonstrando a relevância da questão de direito infraconstitucional (o texto constitucional prevê a necessidade de regulamentação da matéria por lei, mas a EC 125/22 estabelece que “a relevância (...) será exigida nos...

... seguimento a recurso.  3 Como bem apontam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “a partir do CPC-2015, portanto, perde o sentido qualquer discussão sobre o cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória, decisão de relator ou decisão de Presidente ou Vice-Presidente do tribunal, que havia ao tempo do CPC-1973. Agora, qualquer decisão é embargável”. Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13ª edição,  Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p, 259.

...a Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”, Leonardo Carneiro da Cunha assenta que “a exigência [de demonstração da relevância] deve somente passar a ser feita para os casos nos quais as decisões recorríveis forem proferidas depois do início de vigência da lei que venha a regulamentar a relevância da questão federal”35. Por outro lado, há quem defenda que a EC já possui eficácia imediata para as situações de presunção endereçadas no seu art. 2º36. Para concluir, pode-se afirmar que a relevância da questão de direito certamente terá relevante papel para tornar mais eficiente a atuação do STJ e...

... valeu do recurso autônomo (principal)? Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra, embora não trate diretamente da questão, dizem que somente se admite a interposição de recurso adesivo, se a parte pudesse ter interposto o recurso principal, ou seja, apenas se pode aderir recurso que se poderia interpor. Mais à frente, diz que se o impetrado de mandado de segurança originário em tribunal de justiça, tem concedida uma parte da segurança, e denegada a outra, não cabe, a despeito da sucumbência recíproca, recurso adesivo. É que, segundo o autor, ao impetrante se franqueia a interposição do recurso...

...o do aludido dispositivo legal, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Observe que o art. 537, § 1º, permite a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda – não porém, da multa vencida. A modificação não afeta a multa que já incidiu; a alteração tem eficácia para o futuro e incide a partir de quando o devedor dela é intimado (art. 513, §§ 2º e 4º, CPC)1.” (In: Curso de direito processual civil: execução - 9ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 626). De fato, é princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual...

... para situações em que não é requerida a produção de provas. Leonardo Carneiro da Cunha defende que deveria haver uma revisão do referido entendimento, desenvolvido ainda durante a vigência do CPC/1973, uma vez que os embargos à execução não dependeriam mais, na sua visão, de garantia do juízo, de modo que, qualquer questão surgida após o prazo para seu ajuizamento – que é processual, não obstante os embargos detenham natureza de ação,2 – poderia ser suscitada, nos termos do artigo 518 do CPC/2015, por meio de simples petição3. A Corte de Uniformização da Jurisprudência Infraconstitucional, no entanto, sustenta...

... Multiportas". Conforme assinalam Antonio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha, é "como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação; ou da conciliação; ou da arbitragem; ou da própria justiça estatal"4. A arbitragem caiu rápido no gosto dos empresários. É célere, altamente especializada, flexível, confidencial e as partes ainda participam da escolha dos julgadores. Em média, indicam as pesquisas, um procedimento arbitral demora cerca de 18 meses para ser julgado. Os árbitros, em geral especialistas na temática...

... desconstituição, se o caso. Neste sentido lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Já se viu que o acórdão do incidente de julgamento de casos repetitivos produz efeitos em relação a processos atuais e futuros. E em relação às decisões passadas, já transitadas em julgado? Pode a tese firmada ser utilizada como fundamento para eventual ação rescisória baseada no inciso V do art. 966 do CPC? A resposta passa pelo enunciado 343 da súmula do STF, analisado no capítulo sobre ação rescisória. (...) O 343 da súmula do STF prescreve que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de...

...a referência na sentença”. 3. Neste tema, bem observa Leonardo Carneiro da Cunha: “segundo entende o STJ, as hipóteses de dispensa de remessa necessária não se aplicam ao mandado de segurança, ao argumento de que há de prevalecer a norma especial em detrimento da geral”. Comentários ao art. 496, do CPC/15. In Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 3ª edição. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1402. 4. Existem precedentes em sentido contrário, como se pode observar nesta passagem: “2. A exceção...

... Multiportas”. Conforme assinalam Antonio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha, é “como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação; ou da conciliação; ou da arbitragem; ou da própria justiça estatal”¹. Por sua natureza, o emprego dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos depende de acordo prévio das partes. É escolha que deriva da autonomia da vontade e, por isso mesmo, não há a necessidade de que a via a ser utilizada esteja prevista em lei. Como explicitado no Enunciado 81 da I Jornada Prevenção e...

...e quem os pratica”  De igual forma, salienta-se exemplo de Leonardo José Carneiro da Cunha, utilizando por Marcos Bernardes de Mello:  “Quando alguém, por exemplo, estabelece sua residência com ânimo definitivo, constitui-se o domicílio. Eis aí um ato jurídico. Mesmo que o sujeito não queira, ali será seu domicílio, com toda a eficácia jurídica relativa ao domicílio. De igual modo, são atos jurídicos o reconhecimento de filiação não decorrente de casamento, a interpelação para constituir o devedor em mora, a confissão e a interrupção da prescrição. No ato jurídico, o sujeito de direito não tem liberdade para escolher...

...e formação de precedentes qualificados. Conforme preleciona Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr., “existe um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema, garantindo unidade e coerência.” De tal sorte, os institutos do IRDR e do IAC tratam sobre questões unicamente de direito e privilegiam os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoável duração do processo, tendo como principal diferença a utilização do IRDR...

...os virtuais, Flávio Tartuce para falar da revisão dos contratos, Leonardo Carneiro da Cunha, com a produção de provas na arbitragem virtual, e Marcia Cicarelli abordando a segurança da informação. (Clique aqui) Qual o futuro da OAB? Qual o papel da OAB nesse momento de crises? Qual o seu futuro como instituição? No dia 3/12, profissionais que representam a pluralidade da advocacia e do pensamento jurídico debaterão os problemas do cotidiano e as perspectivas da advocacia em webinar promovido pelo Migalhas em parceria com o M133. (Clique aqui) Baú migalheiro Em 30 de novembro de 1935, há 85 anos, morreu em Lisboa,...

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... terminativa. A doutrina acena, na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil, 13º edição, ed. Jus PODIVM, pág. 162: “A apelação pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito, em jurisdição contenciosa ou voluntária (art. 724, CPC), em processo de conhecimento ou execução. Sentença é a decisão do juiz singular que encerra uma fase do procedimento (art. 203, § 1º, CPC). Decisão interlocutória é a decisão do juiz singular que não encerra o procedimento na instância. Ambas podem ter por conteúdo uma das situações...

... Advogados. Heitor Vitor Mendonça Sica. Professor da USP, Advogado. Leonardo Carneiro da Cunha. Professor da UFPE, Procurador do Estado de PE e sócio de Carneiro da Cunha Advogados. Marcelo José Magalhães Bonizzi. Professor da USP, Procurador do Estado de SP. MODERADORA Ana Paula Raeffray. Advogada sócia de Raeffray Brugioni Advogados. Professora nos cursos de pós-graduação da PUC-SP. Sócia da CAMES. ASSISTA ABAIXO OU INSCREVA-SE PARA PARTICIPAR PELO ZOOM

... Tribunais, vol. 14, 2018, p. 84. 3- Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha escrevem que: “no curso do procedimento, é possível haver decisões de mérito. O juiz pode, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória. De decisões assim cabe agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II, do CPC”. E concluem: “o disposto no art. 1.015, II, do CPC confirma a possibilidade de ser proferida, no processo civil brasileiro, decisão interlocutória de mérito definitiva. Se o dispositivo prevê agravo de instrumento contra decisão de mérito, está,...

... Professor Titular da USP  Gurgel de Faria - Ministro do STJ  Leonardo Carneiro da Cunha - Advogado e Professor Associado da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)  Moderador: Tiago Asfor Rocha Lima - Advogado e Presidente do CESA/CE

... Pernambuco na condição de amicus curiae, subscrita pelo eminente Leonardo Carneiro da Cunha, saiu à frente dos demais tribunais nessa temática. Em sede de incidente de assunção de competência14, o tribunal encampou as razões apresentadas pelo conspícuo doutrinador e fixou tese a ser adotada no seu orbe ex vi do art. 927, III e V do CPC, a saber:    Compete ao órgão colegiado de composição ampliada que proferiu o acórdão, julgar os embargos de declaração respectivos, mantidos os julgadores que participaram do ato embargado, se não estiverem afastados por qualquer motivo.  A iniciativa do E. TJPE, tendo em vista...

Segunda-feira, 12 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.663.Fechamento às 10h12. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Centro Universitário Fundação Santo André Clique aqui "Os povos pagam caríssimo os atos impensados da estupidez política." Monteiro Lobato CGU A Controladoria Geral da União definiu procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração, previstos na lei anticorrupção (IN 13/19). (Clique aqui) TCU À Folha de S.Paulo, ministro Bruno...

... "Discursos e Pareceres" (Editora JusPodivm - 304p.), escrita por Leonardo Carneiro da Cunha, é composta por discursos que o autor fez como paraninfo e alguns dos parecers que emitiu durante sua carreira. Desde agosto de 2009, o autor atua como professor da UFPE, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Na graduação assumiu várias turmas e se tornou o responsável pela regência de diversas disciplinas de Direito Processual Civil e teve a honra de ser escolhido como paraninfo em três delas. Para cada uma ele fez um discurso próprio. Em 2015, foi sancionado e promulgado o atual Código de Processo Civil, que...

Sexta-feira, 9 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.662.Fechamento às 10h.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Neves, De Rosso e Fonseca Advogados AssociadosClique aqui "Asneira de criança tem desculpa; de gente velha não tem. "Monteiro Lobato "Goiabada de marmelo"A frase que principia a edição de hoje de nosso vibrante matutino jurídico foi "dita" por Tia Nastácia, autora das saborosas guloseimas do Sítio do Picapau Amarelo. Liberdade para menores O plenário do STF, em mais um duro recado, rechaçou a tentativa de se proibir o direito de ir e vir de crianças...

... esse respeito, vale conferir a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O expediente previsto no art. 942 do CPC não ostenta natureza recursal. Não se trata de recurso, pois a regra incide antes de haver o encerramento do julgamento. (...) Sendo assim, não há necessidade de ser lavrado o acórdão. Colhidos os votos e não havendo unanimidade, prossegue-se o julgamento, na mesma ou em outra sessão, com mais outros julgadores, para que se tenha, aí sim, o resultado final, com a lavratura do acórdão. Se não há decisão ainda, o prosseguimento do julgamento com ampliação do número de julgadores não...

... mencionou, de um lado, o entendimento de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, que sustentam a necessidade de causa pendente, e, de outro lado, a posição defendida por Cassio Scarpinella Bueno, para quem tal circunstância não é requisito de admissibilidade exigido pela lei processual. Diante da divergência, o relator adotou acertadamente o segundo entendimento, salientando que o juízo de admissibilidade levaria em consideração apenas os requisitos expressos do art. 976 do CPC/15, quais sejam: (i) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e...

... criar duas categorias de decisões. Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “a classificação dos pronunciamentos do juiz é importante para a definição do recurso cabível. O CPC-15 inaugura uma classificação importante, até então irrelevante no sistema do CPC-73: há, de um lado, as interlocutórias agraváveis e, de outro lado, as não agraváveis.” 1 Em outras palavras, o legislador criou duas categorias de decisões interlocutórias. Uma, mais lesiva à parte, passível de imediata reanálise através de agravo de instrumento. E outra, abstratamente não tão prejudicial, que poderia ser rediscutida quando...

... prestação da tutela jurisdicional. E ele traz ótimo fundamento de Leonardo Carneiro da Cunha (apud THEODORO JÚNIOR, 2015, p. 93), que diz: [...] em razão do princípio da eficiência, o procedimento e a atividade jurisdicional hão de ser estruturados para que se construam regras adequadas à solução do caso com efetividade, duração razoável, garantindo-se a isonomia, a segurança, com contraditório e ampla defesa.   Somente com uma decisão justa e de qualidade, é que a eficiência terá alcançado sua plenitude. É necessário, sim, a busca pela duração razoável (não apenas a “celeridade”), é necessário uma economia...

..., a obra "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense - 992p.), de Leonardo Carneiro da Cunha, trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais...

Sexta-feira, 12 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.581.Fechamento às 10h44. "Há sempre coisas a virem, já que o tempo é uma continuidade." Monteiro Lobato Perdido de vista? O plenário do STF indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão de lei sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Nada de novo até aqui, não fosse por um detalhe: a decisão do STF se deu 21 anos após pedido de vista do então ministro Nelson Jobim. O colegiado ressaltou que a lei está em vigor há mais de duas décadas, não havendo sentido em suspendê-la. (Clique aqui) Faz anos Falando no autor...

Quinta-feira, 11 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.580.Fechamento às 11h.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Saboia & Silva Advogados Clique aqui "O chato pro comediante é quando quem ri por último está sentado na primeira fila." Millôr Fernandes Perdeu a graça? O apresentador Danilo Gentili, que possui raras tiradas engraçadas, vai experimentar um sorriso amarelo quando receber a notícia da decisão da juíza Federal Maria Isabel do Prado, da 5ª vara Criminal de SP. É que a magistrada condenou Gentili a seis meses e 28 dias...

...m efeito devolutivo. Seguindo esse entendimento já defendia Leonardo Carneiro da Cunha16:  Justamente por não ser um recurso, a ampliação do julgamento prevista no art. 942 do CPC não tem "efeito devolutivo". Significa que os novos julgadores, convocados para que o julgamento tenha prosseguimento, não estão limitados a decidir sobre o ponto divergente. O julgamento está em aberto, não se tendo encerrado. Quem já votou pode alterar seu voto e quem foi convocado pode decidir sobre tudo que está pendente de deliberação definitiva. Se o julgador que já proferiu o voto afastar-se ou for substituído, não poderá ter...

...Elpídio Donizetti. Disponível em Clique aqui.4 Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, 3, 13 edição, pag. 594.5 Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, III, 47 edição, pag. 1.028._________________ *Ricardo Kalil Lage é graduado em Direito pela UNICAP e presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/PE; Membro-Efetivo do IAP, e diretor do INEAP.

...Quadros Pessoa Cavalcante, Kiyoshi Harada, Leonardo Brandelli, Leonardo Carneiro da Cunha, Leonardo Martins, Leonardo Vizeu, Luis Felipe Salomão, Luis Antonio Scavone Junior, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Dellore, Luiz Fux, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, Marcílio Toscano Franca Filho, Marco Antonio Rodrigues, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Marco Aurélio Serau Junior, Melhim Namem Chalhub, Misabel Abreu Machado Derzi, Misael Montenegro Filho, Mônica Drummond (colaboradora), Nancy Andrighi, Nathaly Roque, Norberto Cláudio Pâncaro Avena, Odone Sanguiné, Paulo de Bessa Antunes,...

...desfeita por rescisória ou querela nullitatis". Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 509-510. 2 "O propósito recursal é definir, além da suposta ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se a ação rescisória é via adequada para desconstituir sentença que homologa a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. 3. Não há que se falar em violação dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a...

Constata-se a existência de julgados disseminados por todo o país que optam pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica e outros que optam pelo redirecionamento da execução fiscal, a instabilidade fere, sobretudo, o princípio da segurança jurídica....

...linha argumentativa dessa corrente parte de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha. Para eles, na hipótese de divergência entre o sentido literal e o sentido genético, teleológico ou sistemático, adota-se "uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra"18. Deixam também explícita a postura consequencialista, afirmando que o agravo de instrumento ocasionaria menor congestionamento nos tribunais do que o uso do mandado de segurança. A falha...

A efetividade da execução no âmbito do art. 139, IV, do CPC/15 foi tema de palestra em Brasília....

...instauração de IRDR nas cortes superiores. Na visão de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "não há nada que impeça a instauração de IRDR em tribunal superior. É bem verdade que, no STJ, há o recurso especial repetitivo e, no STF, há o recurso extraordinário repetitivo e o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, mas é possível haver IRDR em causas originárias e em outros tipos de recursos no âmbito dos tribunais superiores". DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 630. No...

...Portugal" (Forense - 344p.), organizado por João Calvão da Silva, Leonardo Carneiro da Cunha, Maria José Capelo e Osvir Guimarães Thomaz, vai para Lilian Zafra Frias, de São José do Rio Preto/SP. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Padre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de...

...Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Leonardo Carneiro da Cunha é mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFPE). Doutor em Direito pela PUC/SP, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor adjunto da UFPE. Maria José Capelo é professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Osvir Guimarães Thomaz é advogado. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. __________ Ganhadora: Lilian Zafra Frias, de São José do Rio...

...Portugal" (Forense - 344p.), organizado por João Calvão da Silva, Leonardo Carneiro da Cunha, Maria José Capelo e Osvir Guimarães Thomaz, analisa as semelhanças e as divergências das duas legislações, bem como suas repercussões práticas. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui) Lançamento No próximo dia 18, a advogada Olivia Raposo da Silva Telles, do escritório Silva Telles Advogados, lança a obra "Anotações sobre Direito Eleitoral e outros temas". O evento será em SP, na Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP, das 17 às 20h. (Clique...

...novo CPC: os efeitos colaterais da interpretação extensiva. 5 Leonardo Carneiro da Cunha/ Fredie Didier Jr. Agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência e a decisão que nega eficácia a negócio jurídico processual na fase de conhecimento. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015 Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr / 2015. _____________________ *Marco Antônio Ribas Pissurno é especialista em direito civil e direito processual civil. Foi professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo e Recife, da...

Não pretendemos questionar aqui – e nem teríamos espaço para tanto – a legitimidade desse novo "filtro" regimental, mas apenas registrar a alteração, consignando nossa opinião no sentido de que o STJ não aceitará reclamação contra acórdão proferido em IRDR (processado pela sistemática do repetitivo) antes do esgotamento das instâncias ordinárias....

... constitucional!   Teresa Arruda Alvim, citando Fredie Diddier e Leonardo Carneiro da Cunha, entende que mesmo o rol sendo taxativo "nada impede que se dê interpretação extensiva aos incisos do art. 1015. Por isso, é que, muito provavelmente, as exigências do dia a dia farão com que surjam outras hipóteses de cabimento de agravo, que não estão previstas expressamente no art. 1015, mas podem-se considerar abrangidas pela via da interpretação extensiva. Um bom exemplo é o dado por Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: se a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é recorrível de agravo (art. 1015, III), também deve...

...efetividade. (Clique aqui) Julgamento ampliado O advogado Leonardo Carneiro da Cunha, do escritório da Fonte, Advogados, comenta o julgamento ampliado do colegiado em caso de divergência, quando terá prosseguimento em nova sessão com outros julgadores convocados, conforme previsto no CPC. (Clique aqui) Meio de campo Na coluna de hoje, o advogado e presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, Rodrigo R. Monteiro de Castro discute a divulgação de comunicados e fatos relevantes no futebol. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Ataque Ataque à Suprema...

...Exa. cita doutrina dos juristas e advogados Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, valendo-se dos ensinamentos de Araken de Assis. Consignou o ministro Pimenta que o § 4º do artigo 966 do CPC/15 se refere tão somente à invalidação dos atos jurídicos processuais realizados pelas partes ou por outros sujeitos do processo e homologados pelo juiz, os quais, no entanto, devem ter como pressuposto a inexistência de coisa julgada. "Conclui-se, de todo o exposto, portanto, que o dispositivo em comento não alterou substancialmente o cenário normativo até então existente." E,...

...Salvador: JusPodivm, 2016, p. 453). Antonio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha externam opinião semelhante quando fazem uma analogia com a convenção de procedimento participativo francesa, uma espécie de acordo celebrado pelas partes em processo ainda sem árbitro ou juiz, no qual aquelas se comprometem a atuar de forma compartilhada, com boa fé, para alcançar uma justa solução para o litígio. Para os referidos autores, "as partes que se submetem a essa técnica, mesmo não havendo sucesso ao final do procedimento", podem requerer a dispensa da audiência de mediação se o...

...produzidas pelo STF. (Clique aqui) Sentença arbitral O advogado Leonardo Carneiro da Cunha, do escritório da Fonte, Advogados, versa sobre a liquidação de sentença arbitral a partir da indagação : "sendo a sentença arbitral ilíquida, é necessário liquidá-la, mas quem tem competência para fazê-lo ? A liquidação há de ser processada perante o juízo arbitral ou perante o juízo estatal, que tenha competência para o cumprimento da sentença ?" (Clique aqui) Lei geral de telecomunicações O advogado Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, trata do PL 79/16, em...

...Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil" (Forense - 183p.), de Leonardo Carneiro da Cunha, é Ana Paula Miranda Moreira de Lima, advogada em Guaratinguetá/SP. (Clique aqui) ______________ Bom fim de semana ! ______________ Migalhas também é cultura ! Luís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AC/Assis...

...processuais que ainda não foram praticados". O autor. Sobre o autor : Leonardo Carneiro da Cunha é advogado, consultor jurídico e procurador do Estado de PE. Professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), na qual obteve o título de Mestre em Direito. Doutor em Direito pela PUC/SP, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Integrou a Comissão de Juristas composta para auxiliar a Câmara dos Deputados na revisão do projeto do novo CPC. ___________   Ganhadora : Ana Paula Miranda Moreira de Lima, advogada em Guaratinguetá/SP ___________

...Novo Código de Processo Civil" (Forense - 183p.), o advogado Leonardo Carneiro da Cunha apresenta uma investigação sobre a aplicação do novo CPC em processos ainda pendentes. A obra é uma doação da editora. (Clique aqui) Lançamentos No próximo dia 17, o engenheiro Ari Magalhães lança a obra "Manual de Redação de Patentes" (Schoba). O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Faria Lima, 2232), a partir das 17h. Será lançado no próximo dia 20 o livro "Fora da Curva - Os segredos dos grandes investigadores do Brasil - e o que você pode aprender com eles",...

Há que se reconhecer a ineficácia da resolução, por manifesta inconstitucionalidade, parecendo-nos inevitável que os Tribunais de Justiça venham a suscitar conflitos negativos de competência para conhecerem de tais reclamações....

...Mirna Cianci, Lúcio Delfino, Fredie Didier Jr., Bruno Dantas, Leonardo Carneiro da Cunha, Luiz Henrique Camargo e Bruno Garcia Redondo. O evento será em SP, no auditório do Espaço APESP, a partir das 18h. (Clique aqui) Organizada por Helvécio Franco Maia Júnior, Marciano Seabra de Godoi e Luís Felipe Bernardes Sá Teles, a obra "Direito Empresarial Atual - Estudos sobre o novo Código de Processo Civil" chega a sua 3ª edição. O livro mostra alguns pontos relevantes do novo CPC e é o produto da reflexão teórica e prática da advocacia em áreas relevantes empresariais do Direito...

...Mirna Cianci, Lúcio Delfino, Fredie Didier Jr., Bruno Dantas, Leonardo Carneiro da Cunha, Luiz Henrique Camargo e Bruno Garcia Redondo. O evento será em SP, no auditório do Espaço APESP, a partir das 18h. (Clique aqui) A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a obra "Coisa Julgada", da Coleção Liebman de Jordi Nieva-Fenoll, traduzida por Antônio do Passo Cabral. (Clique aqui) A Intelecto Editora apresenta sua obra "A Responsabilidade Tributária do Sócio: Teoria e Prática Processual", escrita por Marcio Cesar Costa. O livro trata de...

...Interdisciplinar", coordenada por Mirna Cianci, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Bruno Garcia Redondo, Bruno Dantas, Lúcio Delfino e Luiz Henrique Volpe Camargo. O evento será em SP, na sede da Apesp (rua Tuim, 932), das 18 às 20h. Na ocasião haverá palestra dos professores Ada Pellegrini Grinover, Cassio Scarpinella Bueno, Flávio Luiz Yarshell e Hugo Nigro Mazzilli. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui). O evento é gratuito, com direito a certificado. (Clique aqui) A Editora Lex acaba de lançar a obra "Reinvenção do Direito do Trabalho - Crise...

...ganhador da obra "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense - 880p.), de Leonardo Carneiro da Cunha. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de AlencarJoaquim Nabuco Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Viçosa CE/Tamboril MG/Rubelita PI/São João da Serra PR/Japira SC/Rodeio Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente...

...aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo. Sobre o autor : Leonardo Carneiro Da Cunha é advogado, consultor jurídico e Procurador do Estado de PE. Professor-adjunto da UFPE, onde obteve o título de mestre em Direito. Doutor em Direito pela PUC/SP, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Integrou a Comissão de Juristas composta para auxiliar a Câmara dos Deputados na revisão do projeto do novo CPC. ___________ Ganhador : Adilio Luiz da Silveira Neto, técnico Judiciário do TJ/SC em Içara/SC ___________

...edição, a obra "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense - 880p.), de Leonardo Carneiro da Cunha, trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, além de trazer um estudo sobre Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. O exemplar é doação da editora. (Clique aqui) Lançamentos Hoje, o professor e advogado José Manoel de Arruda Alvim Netto, do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, lança a obra "Novo Contencioso Cível no CPC/2015", editada pela Thomson Reuters, por...

...Interdisciplinar", coordenada por Mirna Cianci, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Bruno Garcia Redondo, Bruno Dantas, Lúcio Delfino e Luiz Henrique Volpe Camargo. O evento será em SP, na sede da Apesp (rua Tuim, 932), das 18 às 20h. Na ocasião haverá palestra dos professores Ada Pellegrini Grinover, Cassio Scarpinella Bueno, Flávio Luiz Yarshell e Hugo Nigro Mazzilli. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui). O evento é gratuito, com direito a certificado. (Clique aqui) Migalhíssimas Convidado pela Escola de Direito de Harvard, o advogado Julian...

...lançar a 13ª edição da obra "A Fazenda Pública em Juízo", de Leonardo Carneiro da Cunha. A obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, tratando de seus prazos, honorários, despesas, multas, intervenção anômala, denunciação da lide contra o agente público. (Clique aqui)Migalhíssimas Hoje, às 9h, o Grupo de Intercâmbio de Experiências Jurídicas da Câmara Brasil-Alemanha Santa Catarina promove em Blumenau a palestra "Oportunidades e riscos na utilização de créditos fiscais - PIS/ COFINS, ICMS e IPI". A apresentação...

...acontecerá no Hotel Renaissance, em SP. (Clique aqui) João Lessa e Leonardo Carneiro da Cunha, sócios do escritório da Fonte, Advogados, palestrarão sobre os impactos do novo CPC na execução Fiscal, promovido pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, no seminário "Novo CPC e o Processo Tributário", que ocorrerá dia 19/10, às 9h, no Hotel Maksud, em SP. (Clique aqui) No dia 29/10, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será um dos palestrantes do "I Congresso Luso Brasileiro de Direitos Humanos na Sociedade da Informação", organizado...

MIGALHAS nº 3.676

...do curso de pós-graduação do IBET/IPET em Recife/PE. Advogado.   Leonardo Carneiro da Cunha é mestre em Direito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC/SP, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Procurador licenciado do Estado de Pernambuco. Advogado.     __________ Ganhadora : Caroline da Silva Novaes, de São Gonçalo/RJ __________

...Capacitação - 358p.), coordenado por Antonio Carlos F. de Souza Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, vai para Caroline da Silva Novaes, de São Gonçalo/RJ. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/IgaciAL/QuebranguloAP/Vitória do JariMA/São Raimundo das...

...Tributário" (358p.), coordenada por Antonio Carlos F. de Souza Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, reúne trabalhos de estudiosos com diferentes atuações na aplicação do Direito. O exemplar para sorteio é gentileza da FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui) Lançamentos (Compartilhe) Destinada aos candidatos do exame da OAB, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a 4ª edição da obra "Mini Vade Mecum Penal : Legislação selecionada para OAB, Concursos e Prática Profissional", de Patrícia Vanzolini, Gustavo Junqueira, Flávio Martins,...

...primazia do julgamento de mérito, nas lições do mestre pernambucano Leonardo Carneiro da Cunha. A advocacia também será fortalecida com o texto, já que restou estabelecido critérios mais objetivos na fixação dos honorários, com impedimento em valores irrisórios; a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados; a fixação de honorários na fase de cumprimento provisório de sentença; a contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho dos advogados; assim como, resta...

...quarta-feira, às 8h30. O evento é realizado de 24 a 28/11, no RJ. Leonardo Carneiro da Cunha, do escritório da Fonte, Advogados, participa do "I Congreso Peru-Brasil de Derecho Procesal Civil", que ocorrerá na Pontificia Universidad Católica del Perú, em Lima, de 26 a 28/11. (Clique aqui) Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará no "4º Seminário da Propriedade Intelectual - 20 anos de Organização Mundial do Comércio" sobre o tema "O TRIPS e suas repercussões no Brasil", dia 28/11, das 9h30 às 18h30, na Universidade Cândido Mendes....

...polêmicas do processo administrativo e judicial tributário". Leonardo Carneiro da Cunha, do escritório da Fonte, Advogados, profere palestra sobre "Métodos alternativos de resolución de controvérsias", durante o "II Encuentro Argentino-Brasilero de Derecho Procesal", dia 17/10, às 11h. (Clique aqui) No próximo dia 20, Ronaldo Vasconcelos, do escritório Lucon Advogados, fala sobre "Processo Recuperacional e Questões Polêmicas", durante o "6º Congresso TMA Brasil de reestruturação e recuperação de empresas", no Renaissance São Paulo Hotel. (Clique aqui) Simpósio Com a presença...

...dias 1º, 2 e 8/10, em SP. (Clique aqui) João Luiz Lessa Neto e Leonardo Carneiro da Cunha, do escritório da Fonte, Advogados, palestram sobre "A arbitragem e Estado", durante o Ciclo Nacional de Arbitragem e Mediação (clique aqui). O evento acontece na Faculdade de Direito do Recife dia 6/10, a partir das 18h30. (Clique aqui) No dia 7/11, em SP, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, participa do curso "Atualidades sobre o processo de execução : Penhora de faturamento, bens penhoráveis e impenhoráveis", com o tema "Penhora de faturamento". (Clique aqui) João...

...Henrique Lucon, Luiz Henrique Volpe Camargo, Fredie Didier, Leonardo Carneiro da Cunha, Antonio Carlos Marcato. Judiciário bandeirante O desembargador José Renato Nalini, presidente do TJ/SP, defende hoje, na ALESP, PLs de interesse da Corte. PLC 56/13 : nível universitário para Oficiais de Justiça ; PLC 12/14 : transformação do cargo de Agente Administrativo em Escrevente Técnico Judiciário ; PLC 30/13 : recomposição do índice da Perda Inflacionária em 10,55% ; e PLC 6/13 : criação de cargos para Assistentes Sociais e Psicólogos. Estrutura TJ/SP envia motorhomes a Atibaia para...

...procurador de Justiça no RS, doutor e pós-Doutor em Direito. Leonardo Carneiro da Cunha, advogado e procurador de PE,  doutor em Direito pela PUC/SP e professor adjunto da UFPE. Lucas Rister, advogado, especialista e mestrando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Luciano Vianna Araújo, advogado, mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP, professor de Direito Processual Civil na PUC/RJ e membro do IBDP. Luiz Henrique Volpe Camargo, advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) de MS. Luiz Manoel Gomes Junior, doutor em Direito pela PUC-SP. e professor...

...Ataíde JrJosé Miguel Garcia MedinaLeonardo Albuquerque MarquesLeonardo Carneiro da CunhaLúcio DelfinoLuiz DelloreLuiz Guilherme MarinoniLuiz Henrique Volp e CamargoLuiz Manoel Gomes JuniorLuiz Rodrigues WambierMarcello Soares CastroMarcelo Navarro Ribeiro DantasMaria Emília Naves NunesMiriam Fecchio ChueiriMisabel de Abreu Machado DerziNatália Goulart CastroNelson Nery JuniorPedro Henrique Pedrosa NogueiraPedro Miranda de OliveiraRafael Dilly PatrusRita de Cássia Corrêa de VasconcelosRonaldo Brêtas de Carvalho DiasTeresa Arruda Alvim WambierTereza de Assis FernandesThomas da Rosa de...

... Camila Oliveira, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Leonardo Carneiro da Cunha e João Luiz Lessa Neto, do escritório da Fonte, Advogados, palestrarão durante o evento "A atuação do magistrado na recuperação judicial : aspectos práticos e controversos", no dia 25/2, em Recife/PE. (Clique aqui) No dia 27/2, Carla Rahal Benedetti, do escritório Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal, participará do debate "Criminal Compliance", que será realizado no auditório do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (rua Onze de Agosto, 52, 2º andar, Centro, SP). (Clique aqui) Gustavo de Freitas...

A correspondente Daniela Fan, cadastrada em Ilha Bela/SP, ganhou a obra "A Fazenda Pública em Juízo"....

...passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui) Banca O advogado Leonardo Carneiro da Cunha, do escritório da Fonte, Advogados, que integra a Comissão de Juristas que auxilia a Câmara dos Deputados na revisão do projeto do novo CPC, não estará presente à leitura do relatório geral, hoje, porque participará da banca de mestrado de Roberta Pontes Caúla Reis, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A mestranda defenderá a dissertação intitulada "Instrumentos de demandas de massa no contexto do Estado Social e Democrático de Direito (Brasil e Portugal)", sob a orientação do...

...Fredie Didier Jr., José Augusto Garcia de Souza, Kazuo Watanabe, Leonardo Carneiro da Cunha, Luiz Guilherme da Costa Wagner, Luiz Henrique Volpe Camargo, Marcus Onodera, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Paulo Lucon, Rinaldo Mouzalas, Sergio Muritiba e Teresa Arruda Alvim Wambier. O governo foi representado pela Casa Civil, Ministério da Justiça e AGU. A comissão continua em contato com o grupo de juristas. Em reunião na OAB, o deputado Paulo Teixeira afirmou que o desejo principal da Comissão é prestigiar o processo eletrônico e a conciliação e mediação, priorizando formas...

...meios de impugnação contra decisões judiciais", coordenada por Leonardo Carneiro da Cunha. O evento será na Faculdade de Direito do Recife, no Espaço Memória (praça Adolfo Cirne, s/nº), às 19h. No próximo dia 14, a advogada Mariana Camargo de Oliveira, da banca Pedroso Advogados Associados, lança o livro "Direito Ambiental - efetividade e outros desafios - estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado", do qual é coautora. O evento será no auditório da Universidade Metodista de Piracicaba/SP (rodovia do Açúcar, km 156, SP-308), às 10h30. A Editora Atlas lança, no próximo dia...

...da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande; Leonardo Carneiro da Cunha - Procurador do Estado de Pernambuco; Fredie Didier Júnior - professor adjunto do curso de Direito da UFBA. Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre tema promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara. As principais perguntas serão lidas pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), e poderão ser respondidas pelos convidados.

...Fazenda Pública em Juízo" (8ª edição - 782p.), de autoria de Leonardo José Carneiro da Cunha, uma gentileza da Editora Dialética. As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em juízo são examinadas neste livro, que reúne a análise das normas contidas no CPC que lhe dizem respeito, com as alterações levadas a efeito pela legislação mais recente, bem como aquelas previstas em legislação extravagante, sobretudo na lei 9.494/97, na MP 2.180-35/2001 e nos diplomas legais que disciplinam a desapropriação e o Juizado Especial Cível Federal.   __________ ...

...promotor de Justiça; Sérgio Cruz Arenhart, procurador; Leonardo Carneiro da Cunha, procurador; Fredie Didier Junior, advogado e professor do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia; Luiz Henrique Volpe Camargo, advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande/MS; Sérgio Muritiba, diretor da Escola de Direito de Campo Grande. __________________ Leia mais - Notícias 18/10/11 - Audiência do novo CPC recebe propostas dos pernambucanos - clique aqui. 6/10/11 - Comissão lança comunidade virtual para debater novo CPC -...

...UFRN; Frederico Neves - desembargador do TJ/PE e professor da Unicap; Leonardo Carneiro da Cunha - procurador do Estado e professor da UFPE. Recursos A questão dos recursos protelatórios foi uma unanimidade durante os debates. Os palestrantes fizeram sugestões e críticas ao novo CPC. Marcelo Navarro, por exemplo, discorda da proposição de mudar os prazos processuais de dias corridos para úteis. "É um retrocesso, pois introduzirá um aumento de prazo, quando se quer celeridade. Temos feriados diferenciados em municípios como Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes"....

...reconvenção, sem resolução do mérito. Fredier Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha, com propriedade, lecionam que, para que um recurso seja admitido, é necessário que tenha utilidade, isto é, que possa trazer situação mais proveitosa para o recorrente: O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a...

...Luzia/PB - "A Fazenda Pública em Juízo" (Dialética - 9ª edição - 813p.) - Leonardo Carneiro da Cunha;  João Gustavo Spindler, estagiário em Campo Bom /RS - "Lei dos Notários e dos Registradores Comentada" (Saraiva - 328p.) - Walter Ceneviva; Karen Rocha Candido, estagiária da banca Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, de São Gonçalo/RJ - "Hermenêutica Jurídica" (RT - Revista dos Tribunais - 9ª edição - 190p.) - R. Limongi França;Luciene Lucas de Almeida, advogada da Birmann, de São Paulo/SP - "Curso de Direito Constitucional Positivo" (Malheiros Editores Ltda. - 33ª...