sexta-feira, 26 de novembro de 2021MIGALHAS nº 5.236
... tratamento de dados privativamente à União. Na coluna de hoje, Leonardo David Quintiliano reflete sobre a impossibilidade de tolhimento de toda intervenção estadual ou municipal sobre o tema, considerando a forma federativa de Estado, igualmente cláusula pétrea, e o nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais. (Clique aqui)
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Autor Vip Migalhas
Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você...