Letícia Barreto Coelho

Migalheira desde junho/2020.
Advogada e especialista em Advocacia Criminal.
Migalhas de Peso
6/10/2020

A alteração desnecessária na legítima defesa feita pelo pacote anticrime

A lei 13.964/19 incluiu o parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, destacando situação em que o agente de segurança pública estaria inserido na legítima defesa.